Agravo em Recurso Especial 0280005-61.2021.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/12/2025

Valor da Causa

R$ 10.950,00

Órgão julgador

Presidência

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1° Grau · TJCE · Ação Civil Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara 1° Grau · TJCE · Ação Civil Pública · 1ª Vara Civel da Comarca de Acopiara 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

JERONIMO PEREIRA DE SOUSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DELANY GURGEL DO VALE SOUZA

OAB/CE 5196·CPF·Representa: Réu

RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO SOUZA

OAB/CE 7665·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

20/03/2026, 15:13

Transitado em Julgado em 20/03/2026

20/03/2026, 15:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 25664/2026

14/01/2026, 17:41

Protocolizada Petição 25664/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/01/2026

14/01/2026, 17:26

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/01/2026

13/01/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/01/2026, 01:02

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

09/01/2026, 20:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/01/2026

09/01/2026, 20:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

03/12/2025, 08:41

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

03/12/2025, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

24/11/2025, 06:52

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•09/01/2026, 20:20