Execução de Título Extrajudicial 3002030-91.2024.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3002030-91.2024.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 18:40

Transitado em Julgado em 05/02/2025

05/02/2025, 12:33

Juntada de Certidão

05/02/2025, 12:33

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS BRAGA DO AMARAL em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 05:07

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 129611705

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3002030-91.2024.8.06.0221. EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS BRAGA DO AMARAL EXECUTADO: GERMANA FRANCESCA FEIJAO DE MESQUITA SENTENÇA 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por ANTONIO CARLOS BRAGA DO AMARAL em desfavor de GERMANA FRANCESCA FEIJAO DE MESQUITA objetivando o recebimento de valores oriundos de inadimplemento de crédito decorrente de notas promissórias. Apesar de devidamente cabível a ação executiva de título extrajudicial em sede de juizados especiais, estas devem obedecer aos regramentos próprios do Sistema dos Juizados previstos na Lei n° 9099/95, dentre estes, o valor do teto de até quarenta salários mínimos estipulado no art. 3° c/c art. 53, caput, da referida lei. Ocorre que, após análise dos autos, foi observado que apesar de informado na inicial que o valor da causa seria de R$ 56.480,00 (cinquenta e seis mil quatrocentos e oitenta reais), a soma dos títulos executivos presentes na demanda (ID n. 129539962) é de R$ 56.915,00 (cinquenta e seis mil, novecentos e quinze reais), quantia esta que ultrapassa o valor de alçada dos juizados especiais cíveis. Em face do exposto e com base no art. 51, II, c/c o art. 53, caput, da citada lei, determino a extinção e o arquivamento da presente execução; o que gera para o processo executivo a sua extinção por ausência de pressuposto processual da competência. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pelo condomínio autor, sua análise fica condicionada à apresentação de comprovantes de seu balancete financeiro, em especial, do fundo de reserva, que demonstre as suas condições econômicas impossibilitadoras do pagamento das custas processuais. Nesse sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. P.R.I., e após o trânsito em julgado e a observância das formalidades legais, ao arquivo. Sem custas. Sem honorários. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

20/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 129611705

20/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129611705

19/12/2024, 16:13

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

19/12/2024, 16:12

Conclusos para julgamento

10/12/2024, 10:00

Distribuído por sorteio

09/12/2024, 16:37

Documentos

Sentença

•19/12/2024, 16:12

Sentença

•19/12/2024, 16:12