Cumprimento de sentença 3913597-52.2013.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2013

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 185035172

09/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 185035172

05/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185035172

04/12/2025, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 09:17

Conclusos para despacho

01/09/2025, 12:44

Juntada de certidão

01/09/2025, 12:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/08/2025, 18:22

Juntada de Petição de diligência

18/08/2025, 18:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/08/2025, 15:50

Juntada de Petição de diligência

13/08/2025, 17:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/08/2025, 15:31

Juntada de Petição de diligência

09/08/2025, 17:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/08/2025, 17:37

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 17:03

Expedição de Mandado.

08/08/2025, 17:01

Todas as movimentações(293)

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 185035172

09/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 185035172

05/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185035172

04/12/2025, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 09:17

Conclusos para despacho

01/09/2025, 12:44

Juntada de certidão

01/09/2025, 12:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/08/2025, 18:22

Juntada de Petição de diligência

18/08/2025, 18:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/08/2025, 15:50

Juntada de Petição de diligência

13/08/2025, 17:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/08/2025, 15:31

Juntada de Petição de diligência

09/08/2025, 17:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/08/2025, 17:37

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 17:03

Expedição de Mandado.

08/08/2025, 17:01

Juntada de Petição de diligência

30/07/2025, 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/07/2025, 16:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/07/2025, 07:54

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 15:48

Expedição de Mandado.

21/07/2025, 15:46

Expedição de Mandado.

18/07/2025, 17:06

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.

18/07/2025, 13:51

Desentranhado o documento

18/07/2025, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 17:35

Conclusos para decisão

04/02/2025, 12:44

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 14:58

Publicado Despacho em 03/02/2025. Documento: 133701819

03/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133701819

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3913597-52.2013.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Indenização por Dano Moral]PROMOVENTE(S): EUGENIO CAVALCANTE DE PAULA PASSOSPROMOVIDO(A)(S): CRD ENGENHARIA LTDA e outros D E S P A C H O Manifeste-se o exequente sobre a petição juntada no id 90434365 pelas executadas, no prazo de 10 (dez) dias. Além disso, no mesmo prazo, deve comprovar que procedeu com a averbação da penhora do imóvel à margem da sua matrícula, mediante a juntada aos autos, apresentando novo demonstrativo de cálculos discriminado e atualizado, no prazo de 5 (cinco) dias, segundo disposto no art. 524, de acordo com os critérios estabelecidos na sentença (id 22156858), hábil a demonstrar a evolução do débito (correção monetária, juros, e obrigações). Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para decisão. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

31/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133701819

30/01/2025, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 10:14

Conclusos para despacho

13/08/2024, 09:54

Publicado Intimação em 08/08/2024. Documento: 90297070

08/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90297070

07/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90297070

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EUGENIO CAVALCANTE DE PAULA PASSOSEXECUTADO: CRD ENGENHARIA LTDA, MESSEJANA I INCORPORADORA SPE LTDA Endereço da Diligência: Nome: CRD ENGENHARIA LTDAEndereço: Avenida Dolor Barreira, 1655, Casa 400, Vicente Pinzon, FORTALEZA - CE - CEP: 60181-005 6º Ofício Registro de Imóveis de Fortaleza Avenida Desembargador Moreira, 1300, 10º andar, Sala 1002SC, BS Design Corporate Towers, Torre Norte - Aldeota, Fortaleza - CE, 60170-002 Telefone: (85) 3244-2604 MANDADO DE AVERBAÇÃO DE PENHORA A Juíza de Direito Jovina d'Avila Bordoni, respondendo pela da 12ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza, por nomeação legal, etc. MANDA ao(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça designado(a) que, em cumprimento ao presente, extraído dos autos do processo em epígrafe, dirija-se ao local indicado ou onde lhe for apontado e, estando ali, e proceda à INTIMAÇÃO do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis do 6º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza, PARA QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DA PENHORA REALIZADA NO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 021001, de propriedade da(s) parte(s) EXECUTADO: CRD ENGENHARIA LTDA, cuja cópia do auto de penhora segue anexo, como parte integrante deste mandado, a fim de que esta prevaleça perante terceiros, nos termos do art. 844 do do Código de Processo Civil, tornando indisponível o bem até a solução da lide. ATENÇÃO: A autenticidade deste documento pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei, cientificando o(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no endereço supra. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, aos 5 de agosto de 2024. Eu, FRANCISCA HELENA CARVALHO FONSECA FALANGA, Servidor Geral, o digitei, sob orientação do Supervisor da Unidade Judiciária. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional, cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/ConsultaPublica/listView.seam. Fortaleza, 5 de agosto de 2024. JOVINA D'AVILA BORDONI JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3913597-52.2013.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Indenização por Dano Moral]

07/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90297070

06/08/2024, 09:47

Expedição de Mandado.

05/08/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 14:23

Juntada de certidão

29/07/2024, 10:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/07/2024, 08:03

Decorrido prazo de EUGENIO CAVALCANTE DE PAULA PASSOS em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:56

Decorrido prazo de EUGENIO CAVALCANTE DE PAULA PASSOS em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:56

Publicado Despacho em 11/03/2024. Documento: 78797175

11/03/2024, 00:00

Conclusos para despacho

08/03/2024, 14:08

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024 Documento: 78797175

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EUGENIO CAVALCANTE DE PAULA PASSOS EXECUTADO: CRD ENGENHARIA LTDA, MESSEJANA I INCORPORADORA SPE LTDA D E 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3913597-52.2013.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Indenização por Dano Moral]

08/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78797175

07/03/2024, 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas

07/03/2024, 09:08

Decorrido prazo de EUGENIO CAVALCANTE DE PAULA PASSOS em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 03:19

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2023. Documento: 71300932

31/10/2023, 00:00

Conclusos para despacho

30/10/2023, 16:39

Juntada de Petição de pedido (outros)

30/10/2023, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 71300932

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3913597-52.2013.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, que juntei, nesta data, o Mandado, com diligência negativa. Certifico, ainda, que de ordem do MM. Juiz de Direi

30/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71300932

27/10/2023, 14:24

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 14:24

Cancelada a movimentação processual

27/10/2023, 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/10/2023, 15:29

Juntada de Petição de diligência

17/10/2023, 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/10/2023, 13:44

Juntada de certidão

10/10/2023, 16:07

Expedição de Mandado.

10/10/2023, 16:06

Expedição de Mandado.

09/10/2023, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 09:01

Decorrido prazo de EUGENIO CAVALCANTE DE PAULA PASSOS em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:59

Conclusos para despacho

02/06/2023, 17:34

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 11:13

Publicado Despacho em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3913597-52.2013.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral] PROMOVENTE(S): EUGENIO CAVALCANTE DE PAULA PASSOS PROMOVI

31/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

31/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/05/2023, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 17:42

Conclusos para despacho

25/05/2023, 16:49

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 12:00

Publicado Despacho em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3913597-52.2013.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral] PROMOVENTE(S): EUGENIO CAVALCANTE DE PAULA PASSOS PROMOVI

23/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

23/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/05/2023, 07:58

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 07:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/03/2023, 17:38

Juntada de Petição de diligência

09/03/2023, 17:38

Conclusos para despacho

17/02/2023, 17:29

Cancelada a movimentação processual

17/02/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/02/2023, 12:48

Juntada de Petição de diligência

07/02/2023, 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/01/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 16:16

Expedição de Mandado.

23/01/2023, 16:15

Expedição de Mandado.

20/01/2023, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 16:28

Conclusos para despacho

17/11/2022, 16:30

Juntada de Petição de pedido (outros)

17/11/2022, 15:26

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2022.

11/11/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

10/11/2022, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/11/2022, 11:38

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 11:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/11/2022, 07:45

Juntada de Petição de diligência

09/11/2022, 07:45

Decorrido prazo de MESSEJANA I INCORPORADORA SPE LTDA em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 02:13

Decorrido prazo de CRD ENGENHARIA LTDA em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 02:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/11/2022, 10:18

Juntada de certidão

07/11/2022, 18:30

Expedição de Mandado.

07/11/2022, 18:29

Decorrido prazo de EUGENIO CAVALCANTE DE PAULA PASSOS em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 01:42

Expedição de Mandado.

01/11/2022, 15:45

Decorrido prazo de MESSEJANA I INCORPORADORA SPE LTDA em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:32

Decorrido prazo de EUGENIO CAVALCANTE DE PAULA PASSOS em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:32

Decorrido prazo de CRD ENGENHARIA LTDA em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:32

Publicado Decisão em 20/10/2022.

20/10/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

19/10/2022, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/10/2022, 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas

18/10/2022, 11:20

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 11:20

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 10:29

Conclusos para decisão

23/08/2022, 17:39

Cancelada a movimentação processual

23/08/2022, 17:39

Audiência Conciliação realizada para 18/08/2022 16:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.

18/08/2022, 16:13

Juntada de Petição de petição

18/08/2022, 10:51

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 09:02

Juntada de certidão

15/07/2022, 09:02

Audiência Conciliação designada para 18/08/2022 16:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.

15/07/2022, 09:00

Decorrido prazo de CRD ENGENHARIA LTDA em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 00:56

Decorrido prazo de MESSEJANA I INCORPORADORA SPE LTDA em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 00:56

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2022, 19:18

Expedição de Outros documentos.

19/06/2022, 19:18

Decorrido prazo de MESSEJANA I INCORPORADORA SPE LTDA em 12/05/2022 23:59:59.

13/05/2022, 01:09

Decorrido prazo de CRD ENGENHARIA LTDA em 12/05/2022 23:59:59.

13/05/2022, 01:09

Decorrido prazo de CRD ENGENHARIA LTDA em 12/05/2022 23:59:59.

13/05/2022, 01:09

Decorrido prazo de MESSEJANA I INCORPORADORA SPE LTDA em 12/05/2022 23:59:59.

13/05/2022, 01:09

Conclusos para despacho

11/05/2022, 12:20

Decorrido prazo de EUGENIO CAVALCANTE DE PAULA PASSOS em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 01:10

Decorrido prazo de EUGENIO CAVALCANTE DE PAULA PASSOS em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 01:10

Conclusos para despacho

29/04/2022, 14:19

Juntada de Petição de petição

25/04/2022, 16:45

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 12:03

Conclusos para despacho

30/03/2022, 22:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/03/2022, 19:51

Juntada de Petição de diligência

30/03/2022, 19:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/03/2022, 17:14

Juntada de certidão

17/03/2022, 16:50

Expedição de Mandado.

17/03/2022, 16:48

Expedição de Mandado.

15/03/2022, 20:50

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 10:00

Conclusos para despacho

01/12/2021, 12:59

Decorrido prazo de NARCILIO NASARENO CARNEIRO SARAIVA em 11/11/2021 23:59:59.

12/11/2021, 00:12

Conclusos para despacho

11/11/2021, 21:13

Juntada de Petição de petição

11/11/2021, 14:10

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 16:45

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 16:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/10/2021, 10:59

Conclusos para despacho

20/10/2021, 10:56

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 10:56

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 10:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/09/2021, 18:51

Decorrido prazo de NARCILIO NASARENO CARNEIRO SARAIVA em 22/07/2021 23:59:59.

23/07/2021, 00:12

Conclusos para despacho

16/07/2021, 17:22

Juntada de Petição de petição

14/07/2021, 16:13

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 14:40

Decorrido prazo de RICARDO CAVALCANTE BASTOS em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 00:17

Decorrido prazo de BERNARDO DALL MASS FERNANDES em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 19:15

Juntada de Petição de petição

08/07/2021, 10:51

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 18:20

Processo Reativado

08/06/2021, 21:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/06/2021, 21:48

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2021, 19:08

Conclusos para decisão

28/05/2021, 12:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/05/2021, 12:03

Arquivado Definitivamente

26/05/2021, 09:07

Transitado em Julgado em 26/05/2021

26/05/2021, 09:06

Decorrido prazo de RICARDO CAVALCANTE BASTOS em 07/05/2021 23:59:59.

24/05/2021, 00:00

Decorrido prazo de BERNARDO DALL MASS FERNANDES em 14/05/2021 23:59:59.

16/05/2021, 00:07

Decorrido prazo de NARCILIO NASARENO CARNEIRO SARAIVA em 04/05/2021 23:59:59.

05/05/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 14:23

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 14:23

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 14:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/04/2021, 15:29

Decorrido prazo de RICARDO CAVALCANTE BASTOS em 12/03/2021 23:59:59.

13/03/2021, 00:15

Decorrido prazo de BERNARDO DALL MASS FERNANDES em 12/03/2021 23:59:59.

13/03/2021, 00:15

Decorrido prazo de NARCILIO NASARENO CARNEIRO SARAIVA em 02/03/2021 23:59:59.

06/03/2021, 00:13

Conclusos para decisão

04/03/2021, 18:02

Juntada de Petição de contra-razões

03/03/2021, 15:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/02/2021, 11:19

Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 12:08

Julgado procedente em parte do pedido

11/02/2021, 16:27

Juntada de Petição de petição

26/11/2020, 17:28

Conclusos para julgamento

25/11/2020, 19:49

Juntada de Petição de petição

25/11/2020, 09:30

Decorrido prazo de NARCILIO NASARENO CARNEIRO SARAIVA em 17/11/2020 23:59:59.

22/11/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 14:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

18/11/2020, 10:55

Decorrido prazo de RICARDO CAVALCANTE BASTOS em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 00:11

Decorrido prazo de BERNARDO DALL MASS FERNANDES em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 00:11

Juntada de certidão

03/11/2020, 19:19

Conclusos para julgamento

29/10/2020, 16:21

Juntada de Petição de réplica

22/10/2020, 11:59

Juntada de Petição de contestação

15/10/2020, 18:50

Juntada de Petição de petição

05/10/2020, 10:51

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 11:56

Audiência Conciliação realizada para 28/09/2020 15:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.

29/09/2020, 11:53

Juntada de Petição de petição

28/09/2020, 11:23

Juntada de Petição de petição

28/09/2020, 08:06

Juntada de certidão

27/08/2020, 11:38

Juntada de Petição de diligência

14/08/2020, 11:15

Expedição de Mandado.

03/08/2020, 09:53

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 13:02

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 13:01

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 13:01

Audiência Conciliação designada para 28/09/2020 15:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.

31/07/2020, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2020, 18:18

Decorrido prazo de CRD ENGENHARIA LTDA em 25/06/2020 23:59:59.

26/06/2020, 00:26

Conclusos para despacho

25/06/2020, 10:24

Audiência Conciliação não-realizada para 25/06/2020 10:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.

25/06/2020, 10:23

Juntada de Petição de diligência

25/06/2020, 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/06/2020, 09:16

Expedição de Mandado.

26/05/2020, 13:31

Expedição de Outros documentos.

20/05/2020, 19:51

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 14:59

Audiência Conciliação designada para 25/06/2020 10:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.

11/05/2020, 14:55

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2020, 17:53

Juntada de Petição de petição

24/03/2020, 14:50

Juntada de Petição de contestação

30/01/2020, 21:57

Decorrido prazo de EUGENIO CAVALCANTE DE PAULA PASSOS em 23/12/2019 23:59:59.

22/01/2020, 00:16

Decorrido prazo de NARCILIO NASARENO CARNEIRO SARAIVA em 10/12/2019 23:59:59.

12/12/2019, 00:26

Conclusos para despacho

11/12/2019, 17:47

Juntada de Petição de petição

10/12/2019, 14:08

Audiência Conciliação não-realizada para 09/12/2019 16:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.

09/12/2019, 16:24

Juntada de Petição de petição

09/12/2019, 15:57

Expedição de Outros documentos.

03/12/2019, 10:51

Juntada de certidão

03/12/2019, 10:50

Juntada de mandado

03/12/2019, 10:49

Decorrido prazo de BERNARDO DALL MASS FERNANDES em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 00:41

Decorrido prazo de RICARDO CAVALCANTE BASTOS em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 00:41

Decorrido prazo de NARCILIO NASARENO CARNEIRO SARAIVA em 01/11/2019 23:59:59.

02/11/2019, 00:38

Expedição de Citação.

24/10/2019, 13:52

Expedição de Outros documentos.

24/10/2019, 10:34

Juntada de certidão

24/10/2019, 10:31

Audiência Conciliação designada para 09/12/2019 16:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.

24/10/2019, 10:30

Outras Decisões

10/10/2019, 12:17

Conclusos para decisão

16/11/2018, 12:12

Juntada de Petição de petição

08/10/2018, 19:25

Conclusos para despacho

25/06/2018, 15:01

Mov. [42] - Remessa: Migração de processo do Projudi (032.2013.913.597-7) para o PJe (3913597-52.2013.8.06.0004)

18/06/2018, 14:26

Mov. [41] - Documento: Juntada de Requerimento

12/06/2018, 16:53

Mov. [40] - Expedição de documento: Expedição de REDISTRIBUIÇÃO/p/ PROCESSO

01/03/2018, 21:40

Mov. [39] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho

01/03/2018, 21:40

Mov. [38] - Conclusão: Conclusos para Análise de Competência Declinada

28/02/2018, 10:16

Mov. [37] - Redistribuição: Redistribuído por Área/(Para o juizSIRLEY CINTIA PACHECO PRUDENCIO )

28/02/2018, 10:16

Mov. [36] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

16/02/2017, 11:45

Mov. [35] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

16/02/2016, 10:54

Mov. [34] - Petição: Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição

06/11/2013, 10:08

Mov. [33] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por NARCILIO NASARENO CARNEIRO SARAIVA) em 06/11/13 *Referente ao evento Expedição de Certidão(05/11/13)

06/11/2013, 07:53

Mov. [31] - Expedição de documento: Expedição de Certidão DEVE A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DO AR ACOSTADO AOS AUTOS NO EVENTO 30. DOU FÉ. FORT. 05/11/2013. FCA HELENA C. F. FALANGA

05/11/2013, 16:10

Mov. [32] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de EUGENIO CAVALCANTE DE PAULA PASSOS)

05/11/2013, 16:10

Mov. [30] - Documento: Juntada de AR - Aviso de Recebimento

05/11/2013, 16:08

Mov. [29] - Devolução sem Leitura: Devolução sem Leitura/De CITAÇÃO expedida em 16/09/13 para CRD ENGENHARIA LTDA

05/11/2013, 16:07

Mov. [28] - Documento: Juntada de Requerimento

02/10/2013, 14:10

Mov. [27] - Audiência: Audiência Conciliação Negativa

02/10/2013, 09:26

Mov. [26] - Documento: Juntada de Termo de Audiência

02/10/2013, 09:26

Mov. [25] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para CRD ENGENHARIA LTDA

16/09/2013, 13:52

Mov. [23] - Documento: Juntada de Certidão Novo comando para citação

16/09/2013, 13:45

Mov. [24] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para CRD ENGENHARIA LTDA

16/09/2013, 13:45

Mov. [22] - Documento: Juntada de AR - Aviso de Recebimento

24/07/2013, 16:21

Mov. [21] - Documento lido: Citação lido(a)/P/ MESSEJANA I INCORPORADORA SPE LTDA em 10/07/13

24/07/2013, 16:20

Mov. [20] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por LIVIO CAVALCANTE DE ARRUDA NETO) em 16/07/13 *Referente ao evento Juntada de Termo de Audiência(16/07/13)

16/07/2013, 14:40

Mov. [19] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por NARCILIO NASARENO CARNEIRO SARAIVA) em 16/07/13 *Referente ao evento Juntada de Termo de Audiência(16/07/13)

16/07/2013, 10:50

Mov. [17] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de EUGENIO CAVALCANTE DE PAULA PASSOS)

16/07/2013, 09:18

Mov. [18] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de MESSEJANA I INCORPORADORA SPE LTDA)

16/07/2013, 09:18

Mov. [15] - Audiência: Audiência Conciliação Designada/(Agendada para 2 de Outubro de 2013 às 09:00)

16/07/2013, 09:18

Mov. [16] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para CRD ENGENHARIA LTDA

16/07/2013, 09:18

Mov. [13] - Documento: Juntada de Termo de Audiência certifico para os devidos fins que tendo em vista petição do adv do promovente no termo de audiência realizada nesta data, alterei o endereço da promovida CRD Engenharia Ltda.,

16/07/2013, 09:17

Mov. [14] - Audiência: Audiência Conciliação Negativa

16/07/2013, 09:17

Mov. [12] - Documento: Juntada de AR - Aviso de Recebimento

16/07/2013, 08:29

Mov. [11] - Devolução sem Leitura: Devolução sem Leitura/De CITAÇÃO expedida em 24/06/13 para CRD ENGENHARIA LTDA

16/07/2013, 08:28

Mov. [10] - HABILITAÇÃO REQUERIDA: HABILITAÇÃO REQUERIDA - LIVIO CAVALCANTE DE ARRUDA NETO 9976 N/CE (Advogado Habilitado)/Promovido MESSEJANA I INCORPORADORA SPE LTDA

16/07/2013, 08:20

Mov. [9] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

12/07/2013, 11:11

Mov. [8] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para CRD ENGENHARIA LTDA

24/06/2013, 15:59

Mov. [7] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para MESSEJANA I INCORPORADORA SPE LTDA

24/06/2013, 15:56

Mov. [5] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para MESSEJANA I INCORPORADORA SPE LTDA

09/04/2013, 18:07

Mov. [6] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para CRD ENGENHARIA LTDA

09/04/2013, 18:07

Mov. [3] - Audiência: Audiência Conciliação Designada/(Agendada para 16 de Julho de 2013 às 09:00)

09/04/2013, 18:07

Mov. [4] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Para EUGENIO CAVALCANTE DE PAULA PASSOS) em 09/04/13 *Referente ao evento Audiência Conciliação Designada(09/04/13)

09/04/2013, 18:07

Mov. [2] - Distribuição: Distribuído por Sorteio/12º Juizado Especial Cível e Criminal

09/04/2013, 18:06

Mov. [1] - Recebimento: Recebido pelo Distribuidor/Origem: OAB11888NCE

09/04/2013, 18:06

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 06:33

Despacho

•04/12/2025, 09:17

Despacho

•15/07/2025, 17:35

Despacho

•30/01/2025, 10:14

Despacho

•30/01/2025, 10:14

Decisão

•26/07/2024, 08:03

Despacho

•07/03/2024, 09:08

Despacho

•07/03/2024, 09:08

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 14:24

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 14:24

Despacho

•05/10/2023, 09:01

Despacho

•30/05/2023, 17:42

Despacho

•30/05/2023, 17:42

Despacho

•22/05/2023, 07:58

Despacho

•22/05/2023, 07:58

Todos os documentos(36)

Decisão

•18/03/2026, 06:33

Despacho

•04/12/2025, 09:17

Despacho

•15/07/2025, 17:35

Despacho

•30/01/2025, 10:14

Despacho

•30/01/2025, 10:14

Decisão

•26/07/2024, 08:03

Despacho

•07/03/2024, 09:08

Despacho

•07/03/2024, 09:08

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 14:24

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 14:24

Despacho

•05/10/2023, 09:01

Despacho

•30/05/2023, 17:42

Despacho

•30/05/2023, 17:42

Despacho

•22/05/2023, 07:58

Despacho

•22/05/2023, 07:58

Despacho

•12/01/2023, 16:28

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 11:38

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 11:38

Decisão

•18/10/2022, 11:20

Decisão

•18/10/2022, 11:20

Despacho

•19/06/2022, 19:18

Despacho

•25/04/2022, 12:03

Despacho

•08/02/2022, 09:59

Decisão

•20/10/2021, 10:59

Decisão

•02/09/2021, 18:51

Despacho

•08/06/2021, 19:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/05/2021, 12:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/05/2021, 12:03

Sentença

•16/04/2021, 15:29

Sentença

•11/02/2021, 16:27

Despacho

•18/11/2020, 10:55

Documento de Comprovação

•22/10/2020, 11:59

Despacho

•06/07/2020, 18:18

Despacho

•23/04/2020, 17:53

Decisão

•10/10/2019, 12:17

DESPACHO

•01/03/2018, 21:40