Agravo de Instrumento 3007100-73.2024.8.06.0000 - TJCE

Agravo de Instrumento 3007100-73.2024.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3007100-73.2024.8.06.0000. Recorrentes: SPE FORTALEZA SHOPPING S.A e SPE ANDRIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Recorrido: PIMENTA TROPICAL EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DO(A) DES(A). RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SPE FORTALEZA SHOPPING S.A e SPE ANDRIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, adversando a sentença proferida pelo Juízo da 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza nos autos da Ação de Exigir Contas nº 0270340-08.2021.8.06.0001, ajuizada por PIMENTA TROPICAL EIRELI, que julgou procedente o pedido autoral para condenar a ora parte agravante à prestação de contas exigidas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para o seu cumprimento. Razões recursais (ID 16087350). É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, constato que o presente recurso foi distribuído ao presente relator na data de 25/11/2024. Em consulta ao Sistema SAJSG, verifico que, anteriormente, na data de 21/11/2024, foi interposto o agravo de instrumento nº 0638360-73.2024.8.06.0000 contra a mesma decisão dos autos originários, tendo como agravante PIMENTA TROPICAL EIRELI. O referido recurso foi distribuído, por prevenção, no âmbito da 3ª Câmara de Direito Privado, sob a relatoria da Exma. Sra. Desa. Cleide Alves de Aguiar. Não obstante tenha a mencionada relatora tenha proferido despacho no sentido de que, em razão da ausência de prevenção, seja realizada a redistribuição do agravo de instrumento nº 0638360-73.2024.8.06.0000 por sorteio, certo é que, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC, o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, como se verifica: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. No mesmo sentido é o art. 68, §1º, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça: Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. (...) Dessa feita, deve o presente recurso de agravo de instrumento seguir o agravo de instrumento nº 0638360-73.2024.8.06.0000, interposto em primeiro lugar, sendo certo que ambos devem ser distribuídos para o mesmo relator, o qual será designado por sorteio. Ante o exposto, determino a redistribuição desse feito ao relator prevento para o agravo de instrumento nº 0638360-73.2024.8.06.0000, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do art. 68, §1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Expedientes necessários. Fortaleza, 16 de dezembro de 2024. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

20/12/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SPE ANDRIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SPE FORTALEZA SHOPPING SA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA NORTH SHOPPING JOQUEI LTDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PIMENTA TROPICAL LTDA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32677716

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026 Documento: 32677716

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32677716

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de SPE FORTALEZA SHOPPING SA - CNPJ: 14.553.196/0002-37 (AGRAVANTE)

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Todas as movimentações(38)