Procedimento Comum Cível 0000166-26.2014.8.06.0187 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000166-26.2014.8.06.0187 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0000166-26.2014.8.06.0187 Parte Promovente: FRANCISCO ALMEIDA DE LIMA Parte Promovida: TADEU FERNANDES DE OLIVEIRA e outros SENTENÇA... RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ajuizada por FRANCISCO ALMEIDA DE LIMA, em desfavor de TADEU FERNANDES DE OLIVEIRA, pelos fatos e fundamentos insertos na exordial e nos documentos que a acompanham. Narrou a parte autora, em síntese, que firmou com o promovido contrato de financiamento para aquisição de veículo FORD/F 4000 G, ano/modelo 2008, placa KLY - 0283, de cor verde, chassi 9BFLF47968B055632, em que se discute a existência ou não de anatocismo, ou seja, a cobrança de taxa de juros abusivos. A decisão inicial deferiu as benesses da gratuidade judiciária e determinou a citação da parte ré para, querendo, apresentar contestação. Contestação apresentada ao id 107487009, em que fora arguida, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação, a ausência de condições de desenvolvimento válido e regular do processo e a ilegitimidade passiva. No mérito, refutou os argumentos apresentados pela parte autora, arguindo que o negócio jurídico foi celebrado de forma livre e que este deve ser cumprido, razão pela qual pleiteou a improcedência da ação. Réplica à contestação ao id 107487023. A decisão saneadora de id 107487435 indeferiu a tutela de urgência no tocante ao pedido da parte autora de que a parte ré se abstivesse de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, bem como para que fosse garantido que o bem continuasse em sua posse. Na ata de audiência de id 107487443 ficou registrado que fora infrutífera a conciliação, além do pedido da parte demandante de que o Sr. Joaquim de Sousa Bastos fosse intimado para compor a lide, haja vista este ser mencionado no recibo de entrega de veículo (id 107485223). A decisão de id 107487462 acolheu o pedido de denunciação à lide, formulado pela parte requerente, o que ocasionou a determinação da citação do denunciado Joaquim de Sousa Bastos. Contestação do requerido Joaquim de Sousa Bastos ao id 107487467 em que fora arguida, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita, o não cabimento da denunciação à lide, a ausência de conclusão lógica da pretensão inicial e a pretensão inicial juridicamente impossível. No mérito, pleiteou a improcedência da ação. Réplica à contestação ao id 107487951. Audiência de instrução ao id 107485200, com transcrição a seguir: Aberta a audiência, na forma da lei, a MM Juiz(a), verificou que se trata de ação revisional de contrato, no bojo da qual se discute a existência ou não de anatocismo, ou seja, cobrança de taxa de juros abusivos. No curso da demanda, em sede de contestação e em sede de denunciação a lide, as partes demandadas alegam não serem legítimas. A parte autora por sua vez, alega existência de conexão com os processos de execução de notas promissórias em trâmite no juizado especial dessa vara (vide fls. 204). Dito isso, considerando que a legitimidade ou não das partes demandadas confunde com o mérito da demanda, a saber, responsabilidade contratual e dever de revisão das cláusulas, deixo para analisar a preliminar ora fomentado na sentença de mérito. Quanto a alegada conexão, reputo inexistente: a uma porque o pedido do presente feito é revisão contratual e a causa de pedir é a existência ou não de contrato com juros abusivos, ao passo que as ações mencionadas as folhas 204, são de caráter executivo (execução de título extrajudicial, nota promissória) as quais devem ser analisadas pelo juízo prevento considerando a autonomia dos títulos de crédito. De outra sorte, considerando que consta da petição inicial, apenas recibo de entregas de veículos, cópias de notas promissórias e recibos de pagamento ausentes contrato escrito, hei por bem ouvir as testemunhas trazidas pela parte autora, com fim de evitar eventual cerceamento de defesa/cerceamento de prova. Da prova recair sobre a existência ou não do contrato de compra e venda e existência ou não de abusividade dos valores cobrados. Defiro por fim ao Dr. Rael Kassouf Garcia, OAB/CE 29.689, para juntada de substabelecimento no prazo de 05 (cinco) dias, representante de Tadeu Fernandes de Oliveira. Posteriormente a MM Juiz(a) ouviu a testemunha Francisco Luismar dos Santos. Antes de iniciadas as alegações requereu que fosse apreciada o pedido de fls. 233, para depoimento pessoal de cada uma das partes tento a MM Juiz(a), tendo indeferido o pedido de depoimento pessoal da parte autora requerido por ela mesmo, a teor do art. 385 do CPC. Indeferiu, outro sim, o pedido de depoimento pessoal das partes rés, considerando que o objeto da demanda é a existência ou não de abusividade de cláusulas contratuais, cuja as argumentações dos demandados já constam nas respectivas contestações. Em seguida retornou as oportunidades, das alegações finais, iniciantes da parte autora conforme gravação anexa. Eis o que considero oportuno relatar. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de ação que versa sobre contrato de compra e venda de automóvel, celebrado entre particulares/pessoas físicas, inexiste relação de consumo entre os litigantes, eis que ausente a figura do fornecedor, razão pela qual não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Sendo inaplicável ao presente caso a legislação consumerista, as partes devem se ater ao cumprimento do art. 373, I e II, do CPC, a fim de provarem suas alegações por não ser cabível a inversão do ônus da prova. Questão devidamente esclarecida, passa-se à análise da lide. Inicialmente, elucida-se que é essencial nas ações revisionais que o contrato firmado entre as partes se encontre nos autos, para que seja possível conhecer os exatos termos das cláusulas contratuais que a parte autora busca impugnar/revisar/anular. Somente conhecendo o teor do contrato, a parte autora, em tese, teria como formular pedido revisional, indicando quais cláusulas são ilegais. Permitir que a parte promovente peça, ao judiciário, a revisão de contrato cujo conteúdo sequer foi juntado aos autos, pode caracterizar ação sem causa de pedir. Não se pode litigar no escuro. Não se pode olvidar que compete a parte demandante a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), as abusividades apontadas em ação revisional devem vir amparadas em elementos precisos e seguros a permitir a sua constatação, não podendo ser consideradas asserções que estejam desacompanhadas de dados concretos que denotem a sua existência. Outrossim, destaca-se que o recibo de entrega do veículo de id 107485223 não deixa claro que houve a cobrança de juros ou mesmo da alegada capitalização, encargos estes que não podem ser presumidos unicamente em razão do valor do veículo, fazendo-se estritamente necessária a apresentação do contrato objeto do litígio. Nesse sentido, a própria instauração da lide pressupõe a prévia juntada do instrumento, cumprindo à parte, se necessário, valer-se da ação de exibição autônoma apropriada para tal fim (art. 381, III, do CPC), antes da propositura da ação revisional. Ressalta-se que ao formular a pretensão genérica, a parte autora acarreta relevante prejuízo ao exercício do amplo direito de defesa da parte ré (art. 5, LV, da CF), que além de atribuir ao órgão julgador a resolução de um litígio cujos contornos são obscuros ou desconhecidos. Assim, se a parte autora não instrui a inicial com o contrato de mútuo, revela-se impossível a correta visualização da matéria deduzida, bem como a aferição se os encargos cobrados estão ou não em sintonia com o pactuado e se traduzem, ou não, a abusividade sustentada na peça de ingresso. Em casos análogos, o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará foi semelhante ao adotado por este juízo, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDO JULGADO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. DOCUMENTO FUNDAMENTAL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Constatada nos autos a ausência do contrato celebrado entre as partes - documento que se afigura indispensável à solução da controvérsia -, a decretação da nulidade da sentença a quo é medida que se impõe, pois somente mediante sua análise seria possível aferir-se a abusividade das cláusulas contratuais. II - O juiz não só pode como deve determinar, inclusive de ofício, a produção de elemento probatório necessário para a formação de seu convencimento, de modo a possibilitar a prestação jurisdicional a contento. III - Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 01 de setembro de 2020. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador e Relator (Apelação Cível - 0388937-19.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/09/2020, data da publicação: 01/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. JUNTADA DO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA CONSTITUI REQUISITO PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. CARÊNCIA DO AUTOR AO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A adjudicação compulsória é ação pessoal proposta contra o proprietário com o escopo de substituir a manifestação de vontade do promitente vendedor que se recusa ou se mantém inerte quanto à outorga da escritura do imóvel. 2. São pressupostos para o reconhecimento da adjudicação compulsória: o compromisso de compra e venda de imóvel, o pagamento integral do preço e a recusa ou a inércia do promitente vendedor em outorgar a escritura. 3. In casu, o autor afirma que adquiriu o imóvel descrito nos autos por meio de Contrato de Promessa de Compra e Venda, entretanto, não anexou ao caderno processual o referido instrumento contratual, deixando de se desincumbir do ônus que lhe competia (art. 373, I, CPC) Os documentos juntados pelo demandante - Minuta para Escritura, certidão cartorária e Contrato de Cessão de Compra e Venda entre a empresa ré o seu representante legal - são inidôneos para embasar a pretensão exordial, pois não equivale ao compromisso irretratável. 4. Sem que o demandante tenha instrumento de contrato de promessa de compra a venda a justificar seu pedido, inadmissível a adjudicação, sendo a única solução viável a extinção do feito sem resolução do mérito, pela carência de ação, face à ausência dos requisitos mínimos do instituto. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora. (Apelação Cível - 0180717-11.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/11/2022, data da publicação: 16/11/2022) Dessarte, tratando-se de ação que pretende impugnar cláusulas contratuais, alegando que não se encontram de acordo com o que determinam as normas legais pertinentes à espécie, faz-se indispensável a juntada aos autos da avença posta em discussão, sendo a sua falta motivo de aplicação do art. 485, IV, do CPC, ante a evidente ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impondo-se a extinção do processo, sem resolução meritória. DISPOSITIVO À vista do exposto, extingo o feito, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto processual específico e necessário para constituição e desenvolvimento regular do processo. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, cuja cobrança e exigibilidades ficarão suspensas por até 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

20/12/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 05/09/2025. Documento: 172025029

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 172025029

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172025029

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de relatório

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAEL KASSOUF GARCIA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO CUSTODIO LIMA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Jeferson Cavalcante de Lucena em 12/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135570634

Decorrido prazo de JOAQUIM DE SOUSA BASTOS em 11/02/2025 23:59.

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