Procedimento Comum Cível 0001997-50.2019.8.06.0150 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001997-50.2019.8.06.0150 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 07:22

Decorrido prazo de MANOEL NELICIO DE ARAUJO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 13:05

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 10:03

Juntada de certidão

12/02/2025, 10:03

Transitado em Julgado em 11/02/2025

12/02/2025, 10:02

Juntada de Certidão

12/02/2025, 10:02

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 130965089

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0001997-50.2019.8.06.0150 Parte Promovente: MANOEL NELICIO DE ARAUJO Parte Promovida: BANCO PAN S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por MANOEL NELICIO DE ARAUJO em desfavor do BANCO PAN S.A., pelos fatos e fundamentos insertos na exordial e nos documentos que a acompanham. Narrou a parte autora, em síntese, que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário em virtude de empréstimo consignado referente ao contrato nº 3185178567, o qual afirma não ter formalizado. Razão pela qual pleiteou, preliminarmente, a suspensão dos descontos realizados em virtude do contrato objeto do litígio, no mérito, a declaração de nulidade do negócio jurídico, bem como a condenação da parte ré em indenização em danos materiais e morais. Decisão inicial deferiu as benesses da gratuidade judiciária à parte autora, inverteu o ônus da prova e determinou a designação de audiência de conciliação. A parte promovida apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, ausência de juntada do extrato. No mérito, alegou a regularidade da contratação e impugnou os pedidos autorais. Audiência de conciliação restou inexitosa ante a ausência da parte promovente, razão pela qual a parte promovida pleiteou a aplicação de multa. No curso da ação, a parte autora pleiteou a desistência do processo. Intimada a parte promovida para se manifestar sobre o pedido de desistência, a parte promovida requereu que o pedido de desistência não fosse acolhido, solicitando que o processo fosse julgado improcedente, com a condenação da parte promovente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Proferida decisão indeferindo o pedido de homologação da desistência, determinada a intimação da parte autora para apresentar réplica e de ambos litigantes para manifestarem interesse na produção de demais provas, tendo a parte promovente permitido o transcurso do prazo in albis e a parte ré requerido a expedição de ofício à instituição financeira, a fim de comprovar eventual recebimento de valores pela parte autora e, posteriormente, pleiteou o julgamento antecipado da lide. Expedido ofício conforme solicitado pela parte demandada, fora apresentada a seguinte resposta da instituição financeira: "Informamos ainda que na data 04/01/2018, localizamos uma TED recebida no valor de R$ 4.667 efetuado pelo BANCO PANAMERICANO". Eis o relatório. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a presente causa comporta julgamento antecipado do pedido, com base no disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a questão de mérito é unicamente de direito, sendo, dessa forma, dispensável a realização de audiência de instrução ou produção de outras provas, além das já oportunizadas, ou seja, as provas documentais que instruem a inicial e a contestação são suficientes ao deslinde do feito. Passa-se à análise da preliminar. Ausência de juntada de extrato - Sustenta a parte promovida que há a necessidade de apresentação de documentos comprobatórios das alegações exordiais, em especial os extratos bancários e/ou outros comprovantes dos alegados descontos, por esse motivo pleiteia a intimação da parte promovida com fulcro no artigo 320 da lei adjetiva civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, do Código de Processo Civil. Todavia, o extrato não possui natureza de documento essencial para a propositura da demanda, haja vista que a regularidade ou não da contratação pode ser esclarecida pelos demais documentos constantes nos autos. Nessa esteira, considerando o princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/1988), rejeito a preliminar suscitada. Superada a preliminar, passa-se à análise do mérito. No presente caso, aplicam-se as normas consumeristas, conforme a Súmula nº 297 do STJ e os artigos 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Considerando a evidente vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica da parte autora, bem como a verossimilhança das suas alegações, autoriza-se a inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6º, VIII, do CDC. A situação configura responsabilidade objetiva, conforme o artigo 14, § 1º, da Lei nº 8.079/90, e fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento. De acordo com essa teoria, todos os que exercem atividades no fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão de recurso especial repetitivo (REsp nº 1.199.782/PR, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, em 24 de agosto de 2011, publicada no Diário da Justiça em 12 de setembro de 2011), estabeleceu que os bancos possuem responsabilidade objetiva pelos danos resultantes de fraudes ou crimes cometidos por terceiros. Em outras palavras, essas instituições são responsáveis pelos prejuízos causados por fraudes, como a abertura indevida de contas ou a concessão de empréstimos com documentos falsificados, uma vez que tal responsabilidade decorre do risco inerente às suas atividades e é considerada um fortuito interno. Delineada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, seja pela natureza consumerista da relação com a autora, seja pelo caráter público dos seus serviços e pelo risco inerente à sua atividade, é imprescindível a apreciação do panorama fático-jurídico, sendo desnecessária qualquer discussão sobre a existência ou não de conduta culposa. O cerne da presente controvérsia reside em verificar as efetivas contratações realizadas pela parte autora, que teriam gerado os débitos questionados, bem como a existência de danos materiais e morais que poderiam ser reparados. Analisando o conjunto probatório constante dos autos, o BANCO PAN S.A., ora requerido, apresentou cópia legível do instrumento contratual ao id 107188406, devidamente assinado pela parte autora, em que constam diversos documentos referentes a contratação, como declaração de residência e documentos pessoais (Cédula de Identidade) da parte promovente. Ademais, apresentou comprovante de transferência ao id 107188418, cuja transação fora comprovada por meio do ofício de id 107189397. A prova documental apresentada é suficiente para comprovar a legalidade do negócio jurídico firmado entre as partes. Diante da negativa da parte autora quanto à contratação, a única forma disponível para a instituição financeira se desincumbir de seu ônus probatório é apresentar o instrumento contratual firmado e os demais documentos exigidos no momento da transação. Evidenciado que o valor do empréstimo, conforme as provas constantes nos autos, foi creditado à parte autora e revertido em seu favor, não há indícios de que o mútuo tenha sido contraído por estelionatários. Sobre o tema, colaciona-se o seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECLAMADO. APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO E NOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PETIÇÃO INICIAL. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE DO EMPRÉSTIMO. EXTRATO BANCÁRIO DO AUTOR QUE CONFIRMA O RECEBIMENTO DO CRÉDITO. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em contrato de empréstimo consignado que o autor alega não ter celebrado, razão pela qual ajuizou a presente ação, na qual busca a declaração de inexistência do negócio jurídico, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Em virtude da improcedência da demanda, o requerente interpôs o presente recurso de apelação. 2. Em ações como a presente, nas quais a parte autora reclama contrato de empréstimo que diz desconhecer, cabe à instituição financeira comprovar a existência e a regularidade do negócio jurídico, apresentando cópia do contrato devidamente formalizado. 3. A instituição financeira logrou êxito em infirmar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do suplicante (art. 373, II, do CPC), ao exibir em juízo o instrumento contratual objurgado, cujos dados pessoais nele constantes correspondem aos do promovente, estando o documento rubricado em cada página e assinado ao final pelo autor, bem como vislumbra-se nos autos autorização para consignação/retenção de empréstimo em benefício previdenciário, também subscrita pelo apelante. Ademais, repousa nos fólios extrato bancário do demandante que atesta o recebimento do crédito referente ao empréstimo. 4. O extrato bancário apresentado pelo banco réu que confirma a transferência do montante do empréstimo sequer foi impugnado pelo demandante, tampouco houve negativa de embolso do numerário e de titularidade da conta bancária na qual a quantia ingressou. 5. Reconhecida, pois, a validade do negócio jurídico e comprovado que o promovente obteve proveito econômico com a transação, impõe-se, como corolário, a improcedência dos pedidos iniciais, de modo que a sentença de primeira instância não merece reproche e deve ser mantida incólume. 6. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE; AC 0000406-50.2016.8.06.0088; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria de Fátima de Melo Loureiro; DJCE 02/09/2020; Pág. 82). Quanto às formalidades para a avença, verifica-se que estas foram atendidas, uma vez que não foi demonstrada a presença de qualquer vício de consentimento. O fato de a parte autora ser uma pessoa humilde e idosa não invalida o negócio jurídico, uma vez que tais circunstâncias pessoais não implicam incapacidade para os atos da vida civil. Além disso, no caso dos autos, tudo indica que a parte autora estava plenamente ciente dos termos do contrato, conclusão que decorre da efetiva disponibilização do numerário. O contrato celebrado contém a assinatura da parte autora e não há evidências de fraude ou qualquer indício de adulteração ou vício de consentimento, o que permite concluir que a parte autora tinha pleno conhecimento do conteúdo e anuência aos termos contratados. Portanto, acolher a tese da parte autora implicaria aceitar o enriquecimento sem causa, pois a prova documental constante dos autos confirma a contratação e o recebimento do valor objeto do litígio. A parte autora não produziu prova hábil e suficiente dos fatos constitutivos de seu direito, nem demonstrou a verossimilhança de suas alegações, o que torna a improcedência de seus pedidos a medida que se impõe. Por outro lado, não há elementos suficientes para a imposição de multa por litigância de má-fé. As circunstâncias desta ação se enquadram na normalidade processual, e a parte autora apenas exerceu seu direito de ação com a crença de que tinha razão. Não se verificou má-fé na conduta da parte autora. O direito de ação é constitucionalmente reconhecido para pleitear um direito que se acredita ser detentor. A caracterização da litigância de má-fé está condicionada à prática de atos previstos no rol taxativo do artigo 80 do CPC e deve estar clara ou ao menos dissimulada na intenção de causar dano processual ou material à outra parte, o que não se verificou no caso dos autos. Razão pela qual indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Por fim, a parte autora justificou a sua ausência no ato conciliatório, ante o desinteresse no prosseguimento do feito, o que ensejou, inclusive, apresentação de pedido de desistência. Portanto, indefiro o pedido de aplicação de multa, posto que resta descaracterizada a conduta descrita no § 8º do art. 334 do CPC. DISPOSITIVO Diante o exposto, bem como o que demais consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, cuja cobrança e exigibilidades ficarão suspensas por até 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se, Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130965089

20/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130965089

19/12/2024, 17:09

Julgado improcedente o pedido

19/12/2024, 17:09

Conclusos para despacho

15/10/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 19:41

Mov. [80] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

11/10/2024, 21:06

Mov. [79] - Concluso para Despacho

11/06/2024, 12:27

Documentos

Sentença

•19/12/2024, 17:09

Interlocutória

•30/04/2024, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0001997-50.2019.8.06.0150 Parte Promovente: MANOEL NELICIO DE ARAUJO Parte Promovida: BANCO PAN S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por MANOEL NELICIO DE ARAUJO em desfavor do BANCO PAN S.A., pelos fatos e fundamentos insertos na exordial e nos documentos que a acompanham. Narrou a parte autora, em síntese, que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário em virtude de empréstimo consignado referente ao contrato nº 3185178567, o qual afirma não ter formalizado. Razão pela qual pleiteou, preliminarmente, a suspensão dos descontos realizados em virtude do contrato objeto do litígio, no mérito, a declaração de nulidade do negócio jurídico, bem como a condenação da parte ré em indenização em danos materiais e morais. Decisão inicial deferiu as benesses da gratuidade judiciária à parte autora, inverteu o ônus da prova e determinou a designação de audiência de conciliação. A parte promovida apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, ausência de juntada do extrato. No mérito, alegou a regularidade da contratação e impugnou os pedidos autorais. Audiência de conciliação restou inexitosa ante a ausência da parte promovente, razão pela qual a parte promovida pleiteou a aplicação de multa. No curso da ação, a parte autora pleiteou a desistência do processo. Intimada a parte promovida para se manifestar sobre o pedido de desistência, a parte promovida requereu que o pedido de desistência não fosse acolhido, solicitando que o processo fosse julgado improcedente, com a condenação da parte promovente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Proferida decisão indeferindo o pedido de homologação da desistência, determinada a intimação da parte autora para apresentar réplica e de ambos litigantes para manifestarem interesse na produção de demais provas, tendo a parte promovente permitido o transcurso do prazo in albis e a parte ré requerido a expedição de ofício à instituição financeira, a fim de comprovar eventual recebimento de valores pela parte autora e, posteriormente, pleiteou o julgamento antecipado da lide. Expedido ofício conforme solicitado pela parte demandada, fora apresentada a seguinte resposta da instituição financeira: "Informamos ainda que na data 04/01/2018, localizamos uma TED recebida no valor de R$ 4.667 efetuado pelo BANCO PANAMERICANO". Eis o relatório. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a presente causa comporta julgamento antecipado do pedido, com base no disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a questão de mérito é unicamente de direito, sendo, dessa forma, dispensável a realização de audiência de instrução ou produção de outras provas, além das já oportunizadas, ou seja, as provas documentais que instruem a inicial e a contestação são suficientes ao deslinde do feito. Passa-se à análise da preliminar. Ausência de juntada de extrato - Sustenta a parte promovida que há a necessidade de apresentação de documentos comprobatórios das alegações exordiais, em especial os extratos bancários e/ou outros comprovantes dos alegados descontos, por esse motivo pleiteia a intimação da parte promovida com fulcro no artigo 320 da lei adjetiva civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, do Código de Processo Civil. Todavia, o extrato não possui natureza de documento essencial para a propositura da demanda, haja vista que a regularidade ou não da contratação pode ser esclarecida pelos demais documentos constantes nos autos. Nessa esteira, considerando o princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/1988), rejeito a preliminar suscitada. Superada a preliminar, passa-se à análise do mérito. No presente caso, aplicam-se as normas consumeristas, conforme a Súmula nº 297 do STJ e os artigos 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Considerando a evidente vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica da parte autora, bem como a verossimilhança das suas alegações, autoriza-se a inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6º, VIII, do CDC. A situação configura responsabilidade objetiva, conforme o artigo 14, § 1º, da Lei nº 8.079/90, e fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento. De acordo com essa teoria, todos os que exercem atividades no fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão de recurso especial repetitivo (REsp nº 1.199.782/PR, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, em 24 de agosto de 2011, publicada no Diário da Justiça em 12 de setembro de 2011), estabeleceu que os bancos possuem responsabilidade objetiva pelos danos resultantes de fraudes ou crimes cometidos por terceiros. Em outras palavras, essas instituições são responsáveis pelos prejuízos causados por fraudes, como a abertura indevida de contas ou a concessão de empréstimos com documentos falsificados, uma vez que tal responsabilidade decorre do risco inerente às suas atividades e é considerada um fortuito interno. Delineada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, seja pela natureza consumerista da relação com a autora, seja pelo caráter público dos seus serviços e pelo risco inerente à sua atividade, é imprescindível a apreciação do panorama fático-jurídico, sendo desnecessária qualquer discussão sobre a existência ou não de conduta culposa. O cerne da presente controvérsia reside em verificar as efetivas contratações realizadas pela parte autora, que teriam gerado os débitos questionados, bem como a existência de danos materiais e morais que poderiam ser reparados. Analisando o conjunto probatório constante dos autos, o BANCO PAN S.A., ora requerido, apresentou cópia legível do instrumento contratual ao id 107188406, devidamente assinado pela parte autora, em que constam diversos documentos referentes a contratação, como declaração de residência e documentos pessoais (Cédula de Identidade) da parte promovente. Ademais, apresentou comprovante de transferência ao id 107188418, cuja transação fora comprovada por meio do ofício de id 107189397. A prova documental apresentada é suficiente para comprovar a legalidade do negócio jurídico firmado entre as partes. Diante da negativa da parte autora quanto à contratação, a única forma disponível para a instituição financeira se desincumbir de seu ônus probatório é apresentar o instrumento contratual firmado e os demais documentos exigidos no momento da transação. Evidenciado que o valor do empréstimo, conforme as provas constantes nos autos, foi creditado à parte autora e revertido em seu favor, não há indícios de que o mútuo tenha sido contraído por estelionatários. Sobre o tema, colaciona-se o seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECLAMADO. APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO E NOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PETIÇÃO INICIAL. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE DO EMPRÉSTIMO. EXTRATO BANCÁRIO DO AUTOR QUE CONFIRMA O RECEBIMENTO DO CRÉDITO. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em contrato de empréstimo consignado que o autor alega não ter celebrado, razão pela qual ajuizou a presente ação, na qual busca a declaração de inexistência do negócio jurídico, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Em virtude da improcedência da demanda, o requerente interpôs o presente recurso de apelação. 2. Em ações como a presente, nas quais a parte autora reclama contrato de empréstimo que diz desconhecer, cabe à instituição financeira comprovar a existência e a regularidade do negócio jurídico, apresentando cópia do contrato devidamente formalizado. 3. A instituição financeira logrou êxito em infirmar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do suplicante (art. 373, II, do CPC), ao exibir em juízo o instrumento contratual objurgado, cujos dados pessoais nele constantes correspondem aos do promovente, estando o documento rubricado em cada página e assinado ao final pelo autor, bem como vislumbra-se nos autos autorização para consignação/retenção de empréstimo em benefício previdenciário, também subscrita pelo apelante. Ademais, repousa nos fólios extrato bancário do demandante que atesta o recebimento do crédito referente ao empréstimo. 4. O extrato bancário apresentado pelo banco réu que confirma a transferência do montante do empréstimo sequer foi impugnado pelo demandante, tampouco houve negativa de embolso do numerário e de titularidade da conta bancária na qual a quantia ingressou. 5. Reconhecida, pois, a validade do negócio jurídico e comprovado que o promovente obteve proveito econômico com a transação, impõe-se, como corolário, a improcedência dos pedidos iniciais, de modo que a sentença de primeira instância não merece reproche e deve ser mantida incólume. 6. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE; AC 0000406-50.2016.8.06.0088; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria de Fátima de Melo Loureiro; DJCE 02/09/2020; Pág. 82). Quanto às formalidades para a avença, verifica-se que estas foram atendidas, uma vez que não foi demonstrada a presença de qualquer vício de consentimento. O fato de a parte autora ser uma pessoa humilde e idosa não invalida o negócio jurídico, uma vez que tais circunstâncias pessoais não implicam incapacidade para os atos da vida civil. Além disso, no caso dos autos, tudo indica que a parte autora estava plenamente ciente dos termos do contrato, conclusão que decorre da efetiva disponibilização do numerário. O contrato celebrado contém a assinatura da parte autora e não há evidências de fraude ou qualquer indício de adulteração ou vício de consentimento, o que permite concluir que a parte autora tinha pleno conhecimento do conteúdo e anuência aos termos contratados. Portanto, acolher a tese da parte autora implicaria aceitar o enriquecimento sem causa, pois a prova documental constante dos autos confirma a contratação e o recebimento do valor objeto do litígio. A parte autora não produziu prova hábil e suficiente dos fatos constitutivos de seu direito, nem demonstrou a verossimilhança de suas alegações, o que torna a improcedência de seus pedidos a medida que se impõe. Por outro lado, não há elementos suficientes para a imposição de multa por litigância de má-fé. As circunstâncias desta ação se enquadram na normalidade processual, e a parte autora apenas exerceu seu direito de ação com a crença de que tinha razão. Não se verificou má-fé na conduta da parte autora. O direito de ação é constitucionalmente reconhecido para pleitear um direito que se acredita ser detentor. A caracterização da litigância de má-fé está condicionada à prática de atos previstos no rol taxativo do artigo 80 do CPC e deve estar clara ou ao menos dissimulada na intenção de causar dano processual ou material à outra parte, o que não se verificou no caso dos autos. Razão pela qual indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Por fim, a parte autora justificou a sua ausência no ato conciliatório, ante o desinteresse no prosseguimento do feito, o que ensejou, inclusive, apresentação de pedido de desistência. Portanto, indefiro o pedido de aplicação de multa, posto que resta descaracterizada a conduta descrita no § 8º do art. 334 do CPC. DISPOSITIVO Diante o exposto, bem como o que demais consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, cuja cobrança e exigibilidades ficarão suspensas por até 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se, Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito