Procedimento Comum Cível 0051522-64.2021.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051522-64.2021.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autor: documentos pessoais do autor - RG, id 111855875 - Pág. 1, e a procuração pública registrada em cartório, a rogo e com a assinatura de duas testemunhas, ao id 111855624 - Pág. 1. Verifica-se assim que o autor não assinou o contrato acostado aos autos, o que configura sua inexistência, bem como todos os atos deles decorrentes, se relevando ilegítimo qualquer desconto oriundo das referidas vinculações contratuais, em razão da patente ausência de vontade de negociar da parte autora. Destaca-se, em arremate, que o ônus da prova da autenticidade do documento compete a quem o produziu (CPC, art. 469, II), mediante perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369), ônus esse que a parte demandada não se desincumbiu. Não é despiciendo pontuar que o promovente, ao perceber a movimentação suspeita em sua conta bancária, noticiou o fato em Boletim de Ocorrência (id 111855877 - Pág. 1). Assim, repita-se, o demandado não se desincumbiu do ônus de comprovar a participação da parte promovente no negócio jurídico ora guerreado, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo negligente no exercício das suas atividades negociais, assumindo os riscos decorrentes dessa conduta, ao causar prejuízos à parte requerente. A responsabilidade civil da instituição financeira somente poderia ser elidida se comprovasse que a parte autora realmente contratou o serviço ou mesmo participou efetivamente de eventual fraude, o que não é o caso destes autos, ao menos com os elementos coligidos, posto que o demandado não se desincumbiu do ônus de comprovar qualquer participação da parte promovente no negócio jurídico, demonstrando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Ao comercializar os seus serviços, sem atentar para os cuidados necessários e autenticidade das informações recebidas, as instituições devem responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e má desempenhada, configurando-se, portanto, a responsabilidade pelo fato do serviço, uma vez que sendo negligente no exercício das suas atividades negociais, assume os riscos decorrentes dessa conduta. Portanto, a exclusão da responsabilidade é totalmente afastada, pois a parte requerida teria que adotar todas as medidas de precaução necessárias para verificar os documentos apresentados por quem com ela pretende contratar, razão pela qual tenho por inexistente a avença e, por consequência, ilícito os descontos levados a efeito pelo requerido sobre o benefício previdenciário da parte autora. Desta forma, estão configurados os pressupostos da responsabilidade civil (ato ilícito, o dano causado e o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o alegado dano), nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Apesar de o Código de Defesa do Consumidor prever a restituição dobrada dos valores indevidamente pagos nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, consoante jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará - TJCE, a repetição do indébito na forma duplicada pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não restou demonstrado nos autos. Geralmente, em casos deste jaez, a má-fé é praticada por um terceiro. Dessa forma, devem os valores descontados indevidamente dos proventos da autora serem integralmente restituídos, na forma simples, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ) e acrescidos de correção monetária, pelo INPC, a partir também de cada evento danoso (Súmula 43/STJ). Nesse sentido, a partir da ementa a seguir, destaco precedentes do e. TJCE: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NA IRDR Nº 0630366-67.2019.8.06.0000. fato constitutivo do direito demonstrado. AUSÊNCIA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REPASSE DO NUMERÁRIO. REVELIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 344, DO CPC/15. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ não verificada. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SUCUMBÊNCIA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO DE r$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (cinco MIL REAIS). O cerne da controvérsia reside na existência (ou não) de relação jurídica entre a autora e a Instituição Financeira ré quanto aos descontos referentes ao cartão de crédito consignado. Bem, é cediço que, por se tratar de fato negativo, não se pode exigir da devedora a comprovação de que não possui a dívida impugnada perante o credor, menos ainda de que não recebeu o numerário objeto do empréstimo, sob pena de se configurar a chamada prova diabólica, caso em que se aplica, em respeito ao princípio da igualdade, a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, em que o onus probandi é distribuído para quem puder suportá-lo, no caso, a financeira acionada. Sendo assim, não havendo o réu se desincumbido do ônus que lhe cabia, sem apresentar cópia do contrato aludido e nem comprovante de depósito do numerário na conta da autora, constata-se ausente prova inequívoca do consentimento da consumidora (art. 6º, VIII, CDC + art. 373, II, CPC/15), restando comprovada a inexistência da relação jurídica entre as partes litigantes quanto à cobrança questionada. Muito embora o CDC garanta ao consumidor a restituição dobrada dos valores pagos indevidamente (art. 42, parágrafo único), esta repetição duplicada pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor (art. 940, CC e art. 42, parágrafo único, CDC), o que aqui não restou demonstrado. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: REsp 1645589/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020; AgInt no AREsp 1501756/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 25/10/2019). Perscrutando as circunstâncias da causa, o grau de culpa do causador do dano, as consequências do ato e as condições econômicas e financeiras das partes, chego à conclusão de que o quantum de R$ 1.000,00 (um mil reais) deliberado pelo juízo singular não se demonstra razoável ou proporcional, haja vista tratar-se especificamente de descontos indevidos resultantes de contrato de cartão de crédito consignado reconhecidamente fraudulento. Diante de tais balizas jurisprudenciais, associadas às peculiaridades do caso concreto, aqui incluída, a inércia do promovido em demonstrar o cumprimento da contraprestação, majoro o valor dos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que melhor repara o abalo emocional sofrido pela autora, sem, contudo, desfalcar o patrimônio do réu. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ACÓRDÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES (sorteio - fls. 131/132) EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CONTRATO E DE COMPROVANTE DE REPASSE. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM r$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA DO RÉU. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Não havendo o réu se desincumbido do ônus que lhe pertencia, sem apresentar cópia do contrato de nº 012700685, constata-se ausente prova inequívoca do consentimento do consumidor (art. 6º, VIII, CDC + art. 373, II, CPC/15), restando comprovada a inexistência da relação jurídica entre as partes litigantes quanto à cobrança questionada. Perscrutando as circunstâncias da causa, o grau de culpa do causador do dano, as consequências do ato e as condições econômicas e financeiras das partes, chego à conclusão de que o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e proporcional, haja vista tratar-se de descontos indevidos resultantes de contrato de empréstimo consignado reconhecidamente fraudulento. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0051522-64.2021.8.06.0171 Parte Promovente: EVILAZIO LOPES DA SILVA Parte Promovida: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por EVILÁZIO LOPES DA SILVA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, em retificação ao polo passivo em que consta MERCANTIL BRASIL (MERCANTIL DO BRASIL S.A.), pelos fatos e fundamentos insertos na exordial e nos documentos que a acompanham. Narrou a parte autora, em síntese, que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário em virtude de empréstimo consignado, o qual afirma não ter formalizado. Razão pela qual pleiteou, preliminarmente, a suspensão dos descontos referentes ao objeto do litígio, no mérito, a declaração de nulidade do negócio jurídico, bem como a condenação da parte ré em indenização em danos materiais e morais. A decisão inicial deferiu a gratuidade judiciária, indeferiu a tutela de urgência, inverteu o ônus probatório, designou audiência de conciliação e determinou a citação da parte ré. A parte promovida apresentou contestações, em que arguiu, preliminarmente, a retificação do polo passivo, cessão de crédito/ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, arguindo a inexistência de vestígio de qualquer ilegalidade ou ilicitude na sua conduta adotada, além de elucidar que não houve a cobrança indevida em virtude do livre consentimento entre as partes. Restada infrutífera a tentativa de acordo, conforme registrado em ata de audiência. Intimada para apresentar réplica, a parte autora refutou os argumentos da defesa, ratificou os fatos e a fundamentação da peça inaugural e reiterou o julgamento de procedência da ação. Designada audiência de instrução, esta restou prejudicada ante a ausência da parte promovida, o que fora devidamente justificado pela parte ré em petição de id 111855620. Outrossim, no ato audiencial foram sobrestados os autos, ante ao IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, contudo referido recurso foi julgado pela Câmara de Direito Privado, no dia 21.09.2020, com acórdão publicado em 02.10.2020, tendo como tese: É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595 do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao poder judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil. Eis o relatório. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, revoga-se o sobrestamento dos presentes autos. Outrossim, elucida-se que o caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando a evidente desnecessidade de prova pericial, inclusive, de perícia datiloscópica e papiloscópica, ou testemunhal para o deslinde da controvérsia. O juiz é o destinatário das provas, nos termos dos artigos 370 a 372 da lei processual civil, e, in casu, entendo que as provas testemunhal e pericial são dispensáveis, em especial porque os fatos narrados na inicial reclamam apenas demonstração através de documentos idôneos. No caso, consoante jurisprudência pacífica do STJ "não há cerceamento de defesa quando o magistrado, com base em suficientes elementos de prova e objetiva fundamentação, julga antecipadamente a lide" (AgRg no REsp 1206422-TO), exercendo o seu livre convencimento de forma motivada e utilizando, para tanto, dos fatos, provas, jurisprudências, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável a cada caso, especificamente. Ademais, frise-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias, não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ao se verificar sua possibilidade com base nos documentos constantes nos autos. Dessa forma, compreende-se desnecessária a designação de audiência de instrução para tomada do depoimento pessoal da parte autora, razão pela qual indefiro o pedido de produção de prova oral de id 111855620 formulado pela parte ré. Questão devidamente esclarecida, passa-se à análise das preliminares. Da retificação do polo passivo - Entende-se que o pedido deve ser acolhido, vez que o contestante pertence ao mesmo grupo empresarial, de forma que não vislumbro quaisquer prejuízos à parte autora. Portanto, considerando a alegada pertinência subjetiva para figurar na relação processual, determino, em conformidade com o requerimento formulado em contestação, a retificação do nome do réu nas anotações no sistema informatizado, para em vez de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. passe a constar BANCO BRADESCO S/A. Da cessão do crédito - ilegitimidade passiva - O BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. requer que seja reconhecida a ilegitimidade passiva do banco, tendo em vista a ocorrência da cessão do contrato ao BANCO BRADESCO S/A, de modo que o processo deve ser extinto. Sobre o assunto, é cediço entre a jurisprudência pátria que as instituições financeiras BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. e BANCO BRADESCO S/A são partes do mesmo grupo econômico e se confundem ante a perspectiva do consumidor, devendo responder de forma objetiva e solidária pelos danos causados. Assim, indefiro o pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva da instituição financeira. Da falta de interesse de processual - A parte requerida argumenta a falta de interesse processual, alegando ausência de pretensão resistida, uma vez que a parte autora não teria tentado solucionar extrajudicialmente a questão antes de buscar a esfera judicial. Entretanto, a tentativa de resolução extrajudicial do conflito não constitui pressuposto para o ajuizamento da ação, tampouco o esgotamento da via administrativa. Prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF. Portanto, rejeita-se a preliminar suscitada. Inexistindo outras questões preliminares, prejudiciais ou reconhecíveis de ofício, inicia-se o exame do mérito. De início, é importante destacar que a relação travada entre as partes é de consumo, incidindo no caso a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Portanto, tratando-se de relação de consumo, preenchido os requisitos, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do código consumerista, cabe ao demandado o ônus da prova, uma vez que demonstrado nos autos a hipossuficiência do promovente, sendo seu direito a facilitação da defesa de seus interesses em juízo com a inversão do ônus da prova. Diz o dispositivo legal: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...] Impende salientar, que quando o Código de Defesa do Consumidor trata "Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço" (Seção II), considera que "equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento" (art. 17), ou seja, ainda que inexista relação jurídica entre as partes, verificando-se a condição de terceiro prejudicado, aplicam-se as normas consumeristas. Nessa senda, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14, da Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), fundada na Teoria do Risco da Atividade, impondo ao fornecedor os riscos da sua atividade empresarial, respondendo por vícios ou defeitos dos seus bens e serviços independente de culpa, somente podendo afastar a sua responsabilidade quando demonstrar alguma excludente de ilicitude prevista no §3º, desse mesmo dispositivo, veja-se: Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Tratando-se de instituição financeira, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ entende que, mesmo com a comprovação de fraude, o requerido não se exime de culpa, por caracterizar um fortuito interno, decorrente do risco do empreendimento. Nesse sentido, colaciona-se ementa da Súmula n.º 479 e do Recurso Repetitivo de Tema n.º 466, da Colenda Corte: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1197929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). Na situação posta ao presente escrutínio judicial, verifica-se que a parte autora acostou aos autos o histórico de consignações extraído do sistema do INSS, comprovando os descontos indicados na preambular referente ao contrato objeto do litígio. Por sua vez, o promovido, contestou a ação aduzindo que houve efetiva contratação do empréstimo pela parte autora, e juntou cópia do contrato (id 111855584 - Pág. 2/3 e id 111855585 - Pág. 5), bem como juntou o comprovante de transferência (TED), para a conta de titularidade do autor (id 111855581 - Pág. 1). Não obstante o banco demandado tenha juntado o contrato supostamente assinado pelo requerente, bem como cópia de documentos pessoais deste, tais documentos, por si só, não significam prova irrefutável acerca da regularidade da contratação. Uma vez que, analisando os documentos anexos aos autos, é possível observar que a prova documental anexa aos autos deixa claro que na contratação do empréstimo foi utilizado documentos falsos, pois se for analisado o documento de identidade de 111855585 - Pág. 3, anexo juntamente ao contrato, e o documento de id 111855875 - Pág. 1 anexo à inicial, ficará evidente que o documento de identidade apresentado junto a petição inicial informa que o autor é analfabeto, enquanto que o contrato foi supostamente assinado pelo autor, demonstrando, de forma inequívoca, que a contratação decorreu de fraude. É comum que fraudadores de empréstimos consignados tenham acesso a documentos das vítimas e, não raras vezes, falsificam a assinatura ou, sob pretextos diversos que não a contratação de um empréstimo, mas valendo-se da vulnerabilidade das vítimas (especialmente pessoas idosas), conseguem a assinatura destas, as quais, ludibriadas, não acreditam se tratar de firmação de um empréstimo. Desse modo, entende-se que a disparidade é desmesurada que não é necessária a análise por expert, bastando uma simples análise dos documentos que acompanham a inicial, que comprovam a condição de analfabeto do Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda, a Turma Julgadora da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso apelatório interposto tão somente com a finalidade de majorar o valor dos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo ser acrescidos de juros moratórios e de correção monetária, observada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, tudo nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão. (Relator (a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES; Comarca: Piquet Carneiro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Piquet Carneiro; Data do julgamento: 23/09/2020; Data de registro: 23/09/2020) Por sua vez, o dano moral é in re ipsa, pouco importando se inexiste prova nos autos quanto ao efetivo prejuízo sofrido em virtude do evento danoso, uma vez que o dano moral é ínsito à própria ocorrência da falha na prestação dos serviços que resultou em descontos indevidos no benefício previdenciário da requerente, invadindo a sua esfera patrimonial e limitando os seus proventos, os quais se tratam de verba alimentar, gerando daí, pura e simplesmente, o dever de indenizar, sendo desnecessária a demonstração de qualquer dor interna que a autoria possa ter vivenciado. Nesse sentido, colaciona-se aresto do Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1238935/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011). No mesmo sentido, colaciona-se os seguintes precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FINANCEIRO C/C TUTELA PROVISÓRIA C/C PAGAMENTO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO CONTRATO QUESTIONADO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUNTADA DE CONTRATO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA INÉRCIA. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 434 E 435 DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES. ACERTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S/A, buscando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da comarca de Cedro/CE, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Contrato Financeiro c/c Tutela Provisória c/c Pagamento de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida por MANUEL CORREIA SOBRINHO. 2. Em suas razões recursais, sustenta o recorrente a admissibilidade da juntada de documentos na fase recursal. No mérito aduz a legalidade do contrato e inexistência de dano moral. 3. Considerando-se a impossibilidade de a parte apelada constituir prova negativa da relação jurídica, competia à instituição financeira requerida, ora apelante, trazer aos autos documentos hábeis a demonstrar a regularidade da relação contratual contestada na exordial, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Ocorre que não há prova da existência e da regularidade da contratação, vez que a instituição financeira deixou de apresentar o contrato de empréstimo em primeira instância, ausentes esclarecimentos dos motivos que a impediram de acostar o instrumento contratual ou requerimento de prazo para que pudesse anexar aludida prova (fls. 50/69). 5. Por esse motivo, entendo que não se mostra razoável o exame dos aludidos documentos em sede recursal, sob pena de supressão de instância, vez que operada a preclusão. 6. Nesses termos, rejeita-se o pedido de juntada e análise do contrato em fase recursal, considerando-o inexistente, e confirmando-se a sentença adversada. 7. Ademais, quanto aos danos morais, considerando-se as circunstâncias do caso, bem como as condições financeiras das partes, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não comporta redução, já que arbitrado de acordo com os parâmetros estabelecidos neste egrégio Tribunal, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Apelação Cível n.º 0000310-33.2018.8.06.0066. Relator (a): JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO; Comarca: Cedro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Cedro; Data do julgamento: 25/11/2020; Data de registro: 25/11/2020); NÚMERO ÚNICO: 0015538-66.2017.8.06.0136 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL em AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DE PACAJUS AUTORA/APELADA: RAIMUNDA CESÁRIO DA SILVA RÉU/ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda, a Turma Julgadora da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso apelatório interposto pela parte ré, para manter a sentença recorrida, observando a majoração dos honorários advocatícios, tudo nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão. (Apelação Cível n.º 0015538-66.2017.8.06.0136. Relator (a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES; Comarca: Pacajus; Órgão julgador: 1ª Vara da Comarca de Pacajus; Data do julgamento: 25/11/2020; Data de registro: 25/11/2020); APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ILICITUDE DOS DESCONTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ora recorrente insurge-se em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais para declarar inexistência do contrato de empréstimo consignado, determinando o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, além de condenar a instituição promovida à devolução das quantias referentes a tais débitos e à reparação por danos morais. 2. A relação instaurada entre os litigantes é nitidamente consumerista, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, incidindo, portanto, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. A instituição financeira ré não atendeu ao ônus processual de trazer aos autos na íntegra o contrato que supostamente originou os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, assim como não comprovou que a quantia contratada lhe tenha sido transferida, não se desincumbindo a apelante do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, já que não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo que afastasse o direito perquirido pela autora. 4. Forçoso é reconhecer a abusividade dos descontos respectivos, implicando em prática de ato ilícito por parte da instituição financeira, causadora de prejuízo patrimonial e extrapatrimonial à demandante, que, em decorrência dos referidos débitos, se viu privada indevidamente de seu patrimônio. Preenchidos os requisitos legais para caracterizar a responsabilidade civil objetiva, deve o banco réu ser obrigado a indenizar os prejuízos sofridos pela requerente. 5. Cabe ao julgador, ao seu prudente arbítrio, guardadas as peculiaridades de cada caso, fixar valor suficiente à reparação do dano, mas que, ao mesmo tempo, não se constitua em instrumento de enriquecimento indevido do ofendido. O valor arbitrado pelo juízo de primeira instância a título de reparação pelo dano moral suportado pela parte autora mostra-se compatível com as quantias já fixadas por Egrégio Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Precedentes. 6. In casu, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. 7. O montante fixado a título de astreintes é razoável e proporcional, considerando as peculiaridades do caso concreto e as condições pessoais e econômicas das partes. 8. Constata-se que o juízo de primeiro grau adotou corretamente os critérios para a fixação dos honorários advocatícios, cumprindo o disposto no art. 85, §2º, do CPC, não se verificando exorbitância em tal arbitramento. 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador relator. (Apelação Cível n.º 0011007-64.2017.8.06.0126. Relator (a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Comarca: Ibicuitinga; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Ibicuitinga; Data do julgamento: 24/11/2020; Data de registro: 24/11/2020). Para a fixação do quantum do dano moral, o juízo deve se balizar pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atentando-se para a capacidade econômica das partes, à extensão do dano e à intensidade da culpa, evitando que o valor fixado seja tão expressivo a ensejar o enriquecimento sem causa da vítima, nem tão diminuto, a ponto de se tornar irrisório e inócua a condenação. In casu, a parte autora teve grande desconforto ao suportar descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, por falha na prestação de serviço da parte requerida. Revela-se no caso sub examine a ocorrência de erro inescusável, mormente diante da responsabilidade objetiva da requerida na prestação de serviço, sob o pálio de relação de consumo. Desta forma, considerando as condições econômicas e sociais do promovente, qualificado na exordial como "agricultor aposentado", e do promovido, reconhecida instituição financeira; observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; e utilizando-se como parâmetro os precedentes acima citados, desta Corte de Justiça, fixo o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais) a indenização por danos morais. Por fim, restou demonstrado nos autos a disponibilização do valor do empréstimo consignado pelo banco requerido em conta corrente do autor (id 111855581 - Pág. 1), assim, o empréstimo não reconhecido revertido em benefício do autor deve ser devolvido à instituição financeira, sob pena de enriquecimento ilícito. A devolução das quantias que foram indevidamente descontadas do autor mantida, autorizando-se, contudo, a compensação do valor depositado em conta corrente do autor. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial e, em consequência: I - Declaro a inexistência do negócio jurídico celebrado entre as partes que gerou os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, referente ao contrato de nº 016204248 (objeto do presente litígio); II - Condeno o promovido à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, na forma simples, acrescidos de juros de mora de 1% a.m, contados da data de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ) e acrescidos de correção monetária, pelo INPC, a partir também de cada evento danoso (Súmula 43/STJ); III - Condeno o promovido a pagar a autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, sendo que a correção monetária incidirá a partir desta data (súmula 362 do STJ), pelo INPC, e os juros moratórios incidirão desde a data do evento danoso (súmula 54 do STJ), no patamar de 1% a.m; IV - Determino a devolução ao requerido do valor indevidamente depositado na conta do autor, ficando autorizada a compensação de valores comprovadamente disponibilizados à parte autora. Considerando que a parte autora sucumbiu em parte mínima dos pedidos, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, e 86, § único, do CPC. Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

20/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de VALDENOR NEVES FEITOSA em 27/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2025. Documento: 184672088

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 184672088

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184672088

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVILAZIO LOPES DA SILVA em 25/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Sentença em 03/11/2025. Documento: 179093599

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(16)