Execução Fiscal 0052439-25.2021.8.06.0158 - TJCE

Execução Fiscal 0052439-25.2021.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE RUSSAS Parte Executada: EXECUTADO: FRANCISCO MAIRTON DA SILVA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE RUSSAS em desfavor de EXECUTADO: FRANCISCO MAIRTON DA SILVA, com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R R$ 14.683,98. A Fazenda Exequente noticia o pagamento do débito e requer a extinção do feito (ID nº 111630879). Eis o sucinto relatório. Compulsando os autos, constatei que o débito exequendo já fora quitado espontaneamente pela Parte Executada, conforme se afere da informação prestada pela própria Parte Exequente. Isto posto, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal das partes. Empós, determino que a Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 realize as seguintes atividades administrativas tendentes à cobrança das custas processuais: (i.1) o cálculo das custas processuais em que condenada a Parte Executada; (i.2) a intimação da Parte Executada (por intermédio de seu advogado) para, em 05 dias, (i.2.a) recolher as custas processuais em que condenada ou (i.2.b) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e familiar, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD. Núcleo de Justiça 4.0, 11 de dezembro de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0052439-25.2021.8.06.0158 Apensos: [3004847-31.2023.8.06.0297, 0202696-28.2022.8.06.0158] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo

20/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANNE GABRIELLE SILVA DE JESUS em 05/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 151838745

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 151838745

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151838745

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RUSSAS em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MAIRTON DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 129730698

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