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Procedimento Comum CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2020

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Publicado Intimação em 07/11/2025. Documento: 181487281

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 181487281

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181487281

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 15/05/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(17)