Procedimento Comum Cível 0259767-71.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0259767-71.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0259767-71.2022.8.06.0001. AUTOR: IRANILDO DE OLIVEIRA NUNESREU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II D E C I S Ã O Nos autos dos Recursos Especiais de nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foram proferidas decisões da lavra do Excelentíssimo Ministro Relator João Otávio de Noronha, cujo excerto reproduzo a seguir: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Práticas Abusivas] Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspender a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Em decisão posterior, publicada no DJe/STJ nº 3892 de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que a determinação de suspensão abrange "todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância", sem exceção, bem como o "processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ". Diante disso, determino a SUSPENSÃO do presente feito até o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos Recursos Especiais de nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP. Intimem-se, via DJe. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0259767-71.2022.8.06.0001. AUTOR: IRANILDO DE OLIVEIRA NUNESREU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II D E C I S Ã O Nos autos dos Recursos Especiais de nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foram proferidas decisões da lavra do Excelentíssimo Ministro Relator João Otávio de Noronha, cujo excerto reproduzo a seguir: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Práticas Abusivas] Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspender a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Em decisão posterior, publicada no DJe/STJ nº 3892 de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que a determinação de suspensão abrange "todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância", sem exceção, bem como o "processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ". Diante disso, determino a SUSPENSÃO do presente feito até o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos Recursos Especiais de nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP. Intimem-se, via DJe. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 131403247

20/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 131403247

20/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131403247

19/12/2024, 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131403247

19/12/2024, 17:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/12/2024, 17:28

Conclusos para decisão

19/12/2024, 16:01

Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 19:37

Mov. [51] - Força maior | Diante disso, determino a SUSPENSAO do presente feito ate o transito em julgado da decisao de qualquer dos Recursos Especiais de n 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP. A SEJUD para cumprimento desta decisao.

01/11/2024, 16:51

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02174194-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/07/2024 17:35

07/07/2024, 17:59

Mov. [49] - Concluso para Despacho

10/04/2024, 17:09

Mov. [48] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

12/03/2024, 18:35

Mov. [47] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

12/03/2024, 18:35

Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0469/2023 Data da Publicacao: 15/12/2023 Numero do Diario: 3217

14/12/2023, 20:10

Documentos

DECISÃO

•19/12/2024, 17:28

DECISÃO

•19/12/2024, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0259767-71.2022.8.06.0001. AUTOR: IRANILDO DE OLIVEIRA NUNESREU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II D E C I S Ã O Nos autos dos Recursos Especiais de nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foram proferidas decisões da lavra do Excelentíssimo Ministro Relator João Otávio de Noronha, cujo excerto reproduzo a seguir: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Práticas Abusivas] Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspender a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Em decisão posterior, publicada no DJe/STJ nº 3892 de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que a determinação de suspensão abrange "todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância", sem exceção, bem como o "processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ". Diante disso, determino a SUSPENSÃO do presente feito até o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos Recursos Especiais de nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP. Intimem-se, via DJe. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

20/12/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 131403247

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 131403247

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131403247

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131403247

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [51] - Força maior | Diante disso, determino a SUSPENSAO do presente feito ate o transito em julgado da decisao de qualquer dos Recursos Especiais de n 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP. A SEJUD para cumprimento desta decisao.

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02174194-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/07/2024 17:35

Mov. [49] - Concluso para Despacho

Mov. [48] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

Mov. [47] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0469/2023 Data da Publicacao: 15/12/2023 Numero do Diario: 3217

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