Procedimento Comum Cível 3001512-62.2024.8.06.0137 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001512-62.2024.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de ata da audiência

09/07/2025, 11:39

Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 158624222

06/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 158624222

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158624222

04/06/2025, 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

04/06/2025, 11:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

04/06/2025, 11:12

Juntada de certidão

04/06/2025, 08:39

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/07/2025 08:30, CEJUSC - COMARCA DE PACATUBA.

02/06/2025, 14:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau

18/03/2025, 11:46

Recebidos os autos

18/03/2025, 11:46

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ALVES DE ANDRADE em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:15

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 11:29

Decorrido prazo de VALDIRA PRADO SANTANA SANTOS em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 3001512-62.2024.8.06.0137 POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA ALVES DE ANDRADE POLO PASSIVO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros DECISÃO Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais c/c repetição de indébito, na qual a parte autora pede, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos de "contribuição AAPPS - universo rubrica 264" realizado em seu benefício previdenciário. Aduz, em síntese, que fora surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário dirigidos à parte ré, Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AAPPS sem a sua aquiescência. É o relatório. DECIDO. De início, defiro a assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos dos art. 98 a 102, CPC c/c Lei nº 1.060/1950. Para a concessão da tutela de urgência, na modalidade antecipação dos efeitos, exige-se a presença de dois pressupostos essenciais, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300 do CPC). Ao empregar cognição preliminar ao caso em tela, verifico que não está claramente demonstrada a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida antecipatória pleiteada. Digo isso porque não vislumbrei o fumus boni iuris na causa de pedir apresentada na peça de ingresso, tendo em vista apenas a juntada de extrato do benefício previdenciário, que se trata de prova meramente declaratória e unilateral, sendo no momento prematuro decidir acerca da tutela antecipada ante a ausência de provas que substanciem o decreto jurisdicional pleiteado. Torna-se necessário o esclarecimento dos dados acerca dos fatos alegados na proemial, não restando comprovada de plano a verossimilhança. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida na petição inicial por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Encaminhe à Secretaria para que designe data e horário para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DE MEDIAÇÃO. Intime-se o(a) requerente da audiência acima referida, por meio do seu advogado, com a advertência expressa do art. 334, § 8º, CPC. CITE-SE o(a) requerido(a) pessoalmente, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência de conciliação e mediação, fazendo constar, no mandado: 1) os dados necessários à referida audiência; 2) a observação de que a parte ré deve estar acompanhada de advogado no ato; 3) a advertência de que o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; 4) caso não tenha interesse na realização da audiência, deverá informar, por petição, no mínimo, com 10 (dez) dias de antecedência da realização do ato. Expedientes necessários. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

Documentos

Despacho

•03/10/2025, 18:46

Decisão

•19/12/2024, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 3001512-62.2024.8.06.0137 POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA ALVES DE ANDRADE POLO PASSIVO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros DECISÃO Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais c/c repetição de indébito, na qual a parte autora pede, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos de "contribuição AAPPS - universo rubrica 264" realizado em seu benefício previdenciário. Aduz, em síntese, que fora surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário dirigidos à parte ré, Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AAPPS sem a sua aquiescência. É o relatório. DECIDO. De início, defiro a assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos dos art. 98 a 102, CPC c/c Lei nº 1.060/1950. Para a concessão da tutela de urgência, na modalidade antecipação dos efeitos, exige-se a presença de dois pressupostos essenciais, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300 do CPC). Ao empregar cognição preliminar ao caso em tela, verifico que não está claramente demonstrada a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida antecipatória pleiteada. Digo isso porque não vislumbrei o fumus boni iuris na causa de pedir apresentada na peça de ingresso, tendo em vista apenas a juntada de extrato do benefício previdenciário, que se trata de prova meramente declaratória e unilateral, sendo no momento prematuro decidir acerca da tutela antecipada ante a ausência de provas que substanciem o decreto jurisdicional pleiteado. Torna-se necessário o esclarecimento dos dados acerca dos fatos alegados na proemial, não restando comprovada de plano a verossimilhança. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida na petição inicial por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Encaminhe à Secretaria para que designe data e horário para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DE MEDIAÇÃO. Intime-se o(a) requerente da audiência acima referida, por meio do seu advogado, com a advertência expressa do art. 334, § 8º, CPC. CITE-SE o(a) requerido(a) pessoalmente, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência de conciliação e mediação, fazendo constar, no mandado: 1) os dados necessários à referida audiência; 2) a observação de que a parte ré deve estar acompanhada de advogado no ato; 3) a advertência de que o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; 4) caso não tenha interesse na realização da audiência, deverá informar, por petição, no mínimo, com 10 (dez) dias de antecedência da realização do ato. Expedientes necessários. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

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