Execução de Título Extrajudicial 3001862-46.2024.8.06.0009 - TJCE

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 11:59

Transitado em Julgado em 24/04/2025

24/04/2025, 11:59

Juntada de Certidão

24/04/2025, 11:59

Decorrido prazo de Fabio Jose de Oliveira Ozorio em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 05:15

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 144662627

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 144662627

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3001862-46.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: WALBENE MARIA DO PERPETUO SOCORRO NUNES BEZERRA RECLAMADO: MARCELO RODRIGUES DE MESQUITA A sentença será proferida nos termos do art. 2° da Lei 9.099/95, c/c os Enunciados 161 e 162 do FONAJE. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL A parte autora foi intimada para EMENDAR a inicial a fim comprovar a sua legitimidade no id de nº 130973752. Noutro norte, em petição requereu dilação de prazo para cumprimento e foi deferido. No entanto, a parte autora foi devidamente intimada do novo prazo, em nada se manifestou. Assim, diante da inércia da parte, entendo que impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade da parte autora para figurar no polo ativo da presente ação. SOBRE O TEMA. Ementa:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DO ESPÓLIO EXECUTADO. Para representar espólio em processo judicial, necessária a comprovação da legitimidade (art. 17º do CPC), a qual se dá, no caso, pela demonstração da condição de inventariante, em consonância com o art. 75, VII, do CPC. Caso em que não foi comprovada a representação do espólio. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70084002641, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 07-05-2020). Deste modo, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade da parte reclamante para figurar no polo ativo da presente ação, o que, hei por bem julgar EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesse grau por inexistir enquadramento na hipótese prevista no art. 55, da Lei nº 9.099/95. Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independente de despacho. P.R.I. Fortaleza, 02 de abril de 2025. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUIZA DE DIREITO

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144662627

02/04/2025, 14:32

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

02/04/2025, 10:56

Conclusos para julgamento

02/04/2025, 09:30

Decorrido prazo de Fabio Jose de Oliveira Ozorio em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:18

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 137950275

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 137950275

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3001862-46.2024.8.06.0009 DESPACHO: DEFIRO o pedido autoral de id retro. Suspenda-se o feito por mais 10(dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, à conclusão para extinção. Intime-se. Exp. Nec. Fortaleza, 6 de março de 2025 ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO

13/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137950275

12/03/2025, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 12:11

Conclusos para despacho

06/03/2025, 21:33

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Endereço: Rua Barbosa de Freitas, 2674 (Assembleia Legislativa | Anexo II) - Dionísio Torres, CEP: 60.170-174 - Fortaleza/CE Telefones: (85) 3492-8601, (85) 3492-8605, E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001862-46.2024.8.06.0009 REQUERENTE(S): Nome: WALBENE MARIA DO PERPETUO SOCORRO NUNES BEZERRAEndereço: Rua Demócrito Rocha, 97, Monte Castelo, FORTALEZA - CE - CEP: 60325-200 REQUERIDO(A)(S): Nome: MARCELO RODRIGUES DE MESQUITAEndereço: Avenida Antônio Sales, 274, - até 1359/1360, Joaquim Távora, FORTALEZA - CE - CEP: 60135-100 VALOR DA CAUSA: R$ 15.015,52 DESPACHO Analisando minuciosamente os autos, verificou-se que a ação em comento gira em torno de um contrato de locação(id 130871108), tendo como locadora a SRA. MARIA NAZARÉ NUNES BESERRA(falecida em 12.05.2021) e o locatário SR. MARCELO RODIRGUES DE MESQUITA. O art. 75, inciso VII do CPC, dispõe: "Serão representados em juízo, ativa e passivamente: o espólio, pelo inventariante". Neste caso, não está comprovado que a SRA. WALBENE MARIA DO PERPETUO SOCORRO NUNES BEZERRA seja a inventariante do espólio. Cito: Ementa: AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC. - LEGITIMAÇÃO PASSIVA. DÍVIDA DE FALECIDO. HERDEIROS. O SUCESSOR SÓ TEM LEGITIMIDADE PASSIVA À AÇÃO QUE VERSE SOBRE DÍVIDA DO FALECIDO QUANDO JÁ REALIZADA A PARTILHA DE BENS. O ESPÓLIO É PESSOA JURÍDICA SUI GENERIS E TEM CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO REPRESENTADA POR SEU INVENTARIANTE; A CITAÇÃO DO SUCESSOR SÓ OCORRE QUANDO O INVENTARIANTE É DATIVO OU HAVENDO BENS, O INVENTÁRIO NÃO FOI ABERTO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE ERA CASO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS; E SE IMPÕE MANTER A DECISÃO DO RELATOR POR ADEQUADA APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 932 DO CPC/15. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51351842720238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 14-03-2024). Pelo exposto, não existe exceção, mesmo que os autores/réus sejam herdeiros únicos, não são parte legítima para proporem ação em favor do espólio. Assim, INTIME-SE a parte autora, para emendar a inicial, em 10(dez) dias, comprovando a legitimidade ativa da SRA. WALBENE MARIA DO PERPETUO SOCORRO NUNES BEZERRA, sob pena de extinção do processo. Satisfeita a exigência acima, prossiga-se o feito, remetendo os autos à conclusão para despacho inicial. Apresentado requerimento com matéria diversa, venham conclusos para extinção. Intime-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito em Respondência (Portaria FCB n. 1427/24).

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Endereço: Rua Barbosa de Freitas, 2674 (Assembleia Legislativa | Anexo II) - Dionísio Torres, CEP: 60.170-174 - Fortaleza/CE Telefones: (85) 3492-8601, (85) 3492-8605, E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001862-46.2024.8.06.0009 REQUERENTE(S): Nome: WALBENE MARIA DO PERPETUO SOCORRO NUNES BEZERRAEndereço: Rua Demócrito Rocha, 97, Monte Castelo, FORTALEZA - CE - CEP: 60325-200 REQUERIDO(A)(S): Nome: MARCELO RODRIGUES DE MESQUITAEndereço: Avenida Antônio Sales, 274, - até 1359/1360, Joaquim Távora, FORTALEZA - CE - CEP: 60135-100 VALOR DA CAUSA: R$ 15.015,52 DESPACHO Analisando minuciosamente os autos, verificou-se que a ação em comento gira em torno de um contrato de locação(id 130871108), tendo como locadora a SRA. MARIA NAZARÉ NUNES BESERRA(falecida em 12.05.2021) e o locatário SR. MARCELO RODIRGUES DE MESQUITA. O art. 75, inciso VII do CPC, dispõe: "Serão representados em juízo, ativa e passivamente: o espólio, pelo inventariante". Neste caso, não está comprovado que a SRA. WALBENE MARIA DO PERPETUO SOCORRO NUNES BEZERRA seja a inventariante do espólio. Cito: Ementa: AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC. - LEGITIMAÇÃO PASSIVA. DÍVIDA DE FALECIDO. HERDEIROS. O SUCESSOR SÓ TEM LEGITIMIDADE PASSIVA À AÇÃO QUE VERSE SOBRE DÍVIDA DO FALECIDO QUANDO JÁ REALIZADA A PARTILHA DE BENS. O ESPÓLIO É PESSOA JURÍDICA SUI GENERIS E TEM CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO REPRESENTADA POR SEU INVENTARIANTE; A CITAÇÃO DO SUCESSOR SÓ OCORRE QUANDO O INVENTARIANTE É DATIVO OU HAVENDO BENS, O INVENTÁRIO NÃO FOI ABERTO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE ERA CASO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS; E SE IMPÕE MANTER A DECISÃO DO RELATOR POR ADEQUADA APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 932 DO CPC/15. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51351842720238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 14-03-2024). Pelo exposto, não existe exceção, mesmo que os autores/réus sejam herdeiros únicos, não são parte legítima para proporem ação em favor do espólio. Assim, INTIME-SE a parte autora, para emendar a inicial, em 10(dez) dias, comprovando a legitimidade ativa da SRA. WALBENE MARIA DO PERPETUO SOCORRO NUNES BEZERRA, sob pena de extinção do processo. Satisfeita a exigência acima, prossiga-se o feito, remetendo os autos à conclusão para despacho inicial. Apresentado requerimento com matéria diversa, venham conclusos para extinção. Intime-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito em Respondência (Portaria FCB n. 1427/24).

20/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130973752

20/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130973752

19/12/2024, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 15:29

Conclusos para despacho

19/12/2024, 12:52

Distribuído por sorteio

18/12/2024, 15:43

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Fabio Jose de Oliveira Ozorio em 23/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 144662627

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 144662627

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144662627

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Fabio Jose de Oliveira Ozorio em 01/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 137950275

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 137950275

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137950275

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