Execução de Título Extrajudicial 3002432-29.2024.8.06.0010 - TJCE

Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 182730752

13/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 182730752

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182730752

11/11/2025, 12:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/10/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 11:30

Juntada de certidão

29/07/2025, 14:21

Conclusos para decisão

24/03/2025, 11:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/03/2025, 10:03

Publicado Sentença em 11/03/2025. Documento: 138065280

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 138065280

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3002432-29.2024.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: CONDOMINIO LAGOA DE ABAETEEndereço: Avenida GODOFREDO MACIEL, 858, - até 1280 - lado par, MARAPONGA, FORTALEZA - CE - CEP: 60710-980 REQUERIDO (A)(S) Nome: JEZUINA ANA ALVESEndereço: Avenida Godofredo Maciel, 858, bloco G, Apto. 401, MARAPONGA, FORTALEZA - CE - CEP: 60710-000 VALOR DA CAUSA: R$ 3.048,96 SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO LAGOA DE ABAETE em face de JEZUINA ANA ALVES. Decisão de ID 131412550 determinou a intimação da promovente, na pessoa de seu advogado, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Verifica-se que decorreu o prazo para emendar a inicial e nada foi apresentado ou requerido pelo advogado da parte autora. Eis o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, através de seu advogado, restou devidamente intimada para cumprir a determinação da Decisão de ID 131412550 e emendar a inicial, a fim de dar prosseguimento ao feito. Entretanto, infere-se que não promoveu as diligências que lhe competia. Isto posto, não há necessidade de nova intimação de prazo, do qual a autora já tinha conhecimento. Nesse diapasão, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (grifos acrescidos) No que concerne aos princípios da celeridade e da economia processual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, foi concedido à promovente prazo razoável para cumprimento da diligência que lhe competia. Deste modo, em razão do desinteresse da parte pelo prosseguimento do feito, ao deixar de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138065280

09/03/2025, 15:30

Indeferida a petição inicial

09/03/2025, 14:26

Conclusos para julgamento

07/03/2025, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3002432-29.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO LAGOA DE ABAETE EXECUTADO: JEZUINA ANA ALVES DECISÃO R.H. Analisando os autos, observa-se que a parte autora não junta matrícula atualizada do imóvel, bem como que junta procuração desatualizada. Sendo assim, determino a intimação da parte requerente, através de seu advogado, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, juntando: a) Procuração atualizada e devidamente assinada pelo atual síndico; b) matrícula atualizada do imóvel gerador do débito. Após, cumprida a determinação acima no prazo previsto, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, na data de assinatura. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: (85) 3108-2460 (FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP)

20/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 131412550

20/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131412550

19/12/2024, 17:47

Determinada a emenda à inicial

19/12/2024, 17:47

Conclusos para decisão

19/12/2024, 17:36

Distribuído por sorteio

19/12/2024, 10:41

—

Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 182730752

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 182730752

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182730752

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 11/03/2025. Documento: 138065280

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 138065280

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138065280

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

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