Execução de Título Extrajudicial 3002419-30.2024.8.06.0010 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002419-30.2024.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/02/2025, 10:19

Transitado em Julgado em 22/01/2025

03/02/2025, 10:19

Juntada de Certidão

03/02/2025, 10:19

Juntada de certidão

03/02/2025, 10:18

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132544070

21/01/2025, 00:00

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132544070

21/01/2025, 00:00

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132544070

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RESIDENCIAL PARQUE SAMAMBAIA REQUERIDA: MARIA JOSE FELIX DA SILVA SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N º 3002419-30.2024.8.06.0010 Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação proposta por RESIDENCIAL PARQUE SAMAMBAIA em face de MARIA JOSE FELIX DA SILVA. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se dos autos que as partes chegaram a uma composição e requereram sua homologação (ID 132251732). Segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III - homologar: (…) b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. Para homologação de uma transação, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, tendo em vista que foi devidamente assinado pela executada e pelo causídico da exequente, o qual possui poderes para transigir, conforme ID 130823189. O deferimento do pedido é medida que se impõe. Em caso de descumprimento do acordo em questão, poderá o prejudicado requerer o desarquivamento do feito para fins de execução forçada do ajuste. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data. A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito deve ser feita pela parte credora. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada com a inserção no sistema. Intimem-se. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza, 16 de janeiro de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132544070

17/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132544070

16/01/2025, 17:27

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

16/01/2025, 17:27

Conclusos para julgamento

14/01/2025, 12:55

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3002419-30.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE SAMAMBAIA EXECUTADO: MARIA JOSE FELIX DA SILVA DECISÃO R.H. Analisando os autos, observa-se que a parte autora não junta matrícula atualizada. Sendo assim, determino a intimação da parte requerente, através de seu advogado, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, juntando matrícula atualizada do imóvel gerador do débito exequendo. Após, cumprida a determinação acima no prazo previsto, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, na data de assinatura. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: (85) 3108-2460 (FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP)

20/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 131407126

20/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•16/01/2025, 17:27

Sentença

•16/01/2025, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RESIDENCIAL PARQUE SAMAMBAIA REQUERIDA: MARIA JOSE FELIX DA SILVA SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N º 3002419-30.2024.8.06.0010 Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação proposta por RESIDENCIAL PARQUE SAMAMBAIA em face de MARIA JOSE FELIX DA SILVA. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se dos autos que as partes chegaram a uma composição e requereram sua homologação (ID 132251732). Segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III - homologar: (…) b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. Para homologação de uma transação, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, tendo em vista que foi devidamente assinado pela executada e pelo causídico da exequente, o qual possui poderes para transigir, conforme ID 130823189. O deferimento do pedido é medida que se impõe. Em caso de descumprimento do acordo em questão, poderá o prejudicado requerer o desarquivamento do feito para fins de execução forçada do ajuste. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data. A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito deve ser feita pela parte credora. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada com a inserção no sistema. Intimem-se. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza, 16 de janeiro de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/01/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132544070

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132544070

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132544070

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132544070

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132544070

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 131407126

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