Execução Fiscal 0083078-37.2006.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0083078-37.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 12:03

Transitado em Julgado em 06/03/2025

07/03/2025, 12:03

Juntada de Certidão

07/03/2025, 12:03

Juntada de certidão

07/03/2025, 12:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:48

Decorrido prazo de Construtora e Imob Cecilia Ltda em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:48

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 131413647

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: CONSTRUTORA E IMOB CECILIA LTDA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0083078-37.2006.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de crédito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Citada, a parte executada compareceu aos autos e ofertou bem a penhora. Instado a se manifestar, o exequente pugnou pela apresentação de documentos acerca do bem nomeado. Intimado o executado para atender o requerimento do exequente, este apresentou manifestação onde informa haver requerido ao CRI competente, a matrícula do bem nomeado, aduzindo que assim que disponibilizado, apresentaria o documento. Não apresentado o documento anunciado pelo executado, foi determinada a intimação do exequente para imprimir marcha processual, a fim de satisfazer a pretensão. Silente o exequente, o executado atravessou exceção de pré-executividade, sustentando a prescrição do crédito, face o tempo de paralisação desde a apresentação do bem à penhora. Determinada a intimação da parte exequente para falar sobre a objeção apresentada, esta nada disse ou requereu. Na petição de id. 55788351, o exequente veio pugnar pela constrição de ativos do devedor. No documento retro, foi juntado extrato do sistema próprio do credor que atesta a liquidação da dívida. É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Assim, ainda que o pagamento importe em reconhecimento e confissão da dívida, o que por si esvazia o objeto da objeção, não há, nos fundamentos arguidos pelo excipiente, matéria que importe no acolhimento da insurgência, haja vista que o bem nomeado, cuja matrícula atualizada a seu cargo ficou a apresentação, por si não foi apresentada, retardando a marcha processual, razão que não conheço da peça de defesa apresentada nos autos. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo consta no extrato do sistema próprio da parte exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado, ou se dispensado pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Decorrido o prazo concedido para o pagamento das custas processuais, caso estas não sejam pagas, cumpra-se o disposto no art. 13 da Lei Estadual nº 16.132/2016, com remessa para inscrição na dívida ativa, por meio da Procuradoria Geral. Fortaleza/CE., 19 de dezembro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 131413647

20/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131413647

19/12/2024, 19:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2024, 19:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/12/2024, 19:10

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 13:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

05/11/2024, 13:28

Juntada de outros documentos

10/10/2024, 14:57

Documentos

Sentença

•19/12/2024, 19:10

Sentença

•19/12/2024, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: CONSTRUTORA E IMOB CECILIA LTDA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0083078-37.2006.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de crédito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Citada, a parte executada compareceu aos autos e ofertou bem a penhora. Instado a se manifestar, o exequente pugnou pela apresentação de documentos acerca do bem nomeado. Intimado o executado para atender o requerimento do exequente, este apresentou manifestação onde informa haver requerido ao CRI competente, a matrícula do bem nomeado, aduzindo que assim que disponibilizado, apresentaria o documento. Não apresentado o documento anunciado pelo executado, foi determinada a intimação do exequente para imprimir marcha processual, a fim de satisfazer a pretensão. Silente o exequente, o executado atravessou exceção de pré-executividade, sustentando a prescrição do crédito, face o tempo de paralisação desde a apresentação do bem à penhora. Determinada a intimação da parte exequente para falar sobre a objeção apresentada, esta nada disse ou requereu. Na petição de id. 55788351, o exequente veio pugnar pela constrição de ativos do devedor. No documento retro, foi juntado extrato do sistema próprio do credor que atesta a liquidação da dívida. É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Assim, ainda que o pagamento importe em reconhecimento e confissão da dívida, o que por si esvazia o objeto da objeção, não há, nos fundamentos arguidos pelo excipiente, matéria que importe no acolhimento da insurgência, haja vista que o bem nomeado, cuja matrícula atualizada a seu cargo ficou a apresentação, por si não foi apresentada, retardando a marcha processual, razão que não conheço da peça de defesa apresentada nos autos. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo consta no extrato do sistema próprio da parte exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado, ou se dispensado pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Decorrido o prazo concedido para o pagamento das custas processuais, caso estas não sejam pagas, cumpra-se o disposto no art. 13 da Lei Estadual nº 16.132/2016, com remessa para inscrição na dívida ativa, por meio da Procuradoria Geral. Fortaleza/CE., 19 de dezembro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Construtora e Imob Cecilia Ltda em 11/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 131413647

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 131413647

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131413647

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de outros documentos

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