Outros procedimentos de jurisdição voluntária 3006754-27.2024.8.06.0064 - TJCE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 3006754-27.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: OBDULIA CARMONA HERNICA REQUERIDO: MANUEL LUIS GONZALEZ CARMONA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 3006754-27.2024.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) - [Registro de Óbito após prazo legal] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de pedido judicial formulado por OBDULIA CARMONA HERNICA, cidadã espanhola, visando ao suprimento do registro de óbito de seu filho MANUEL LUIS GONZALEZ CARMONA, falecido em 27 de julho de 2024, vítima de homicídio, bem como à autorização para posterior cremação do corpo. Alega a requerente que, à época do falecimento de seu filho no Brasil, não foi possível providenciar o registro de óbito, haja vista inexistirem parentes próximos no território nacional aptos a realizarem os trâmites legais. O falecido era filho da requerente, conforme documentos anexados aos autos, circunstância que confere legitimidade a esta para requerer o suprimento do registro. Instruem os autos, ainda, a declaração de óbito emitida por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina, bem como laudo pericial do Instituto Médico Legal (IML) e documentação pessoal do falecido. Esses elementos estabelecem prova segura acerca do óbito de MANUEL LUIS GONZALEZ CARMONA, da causa da morte e da identidade do corpo. O Ministério Público, no parecer anexado, manifestou-se pela procedência do pedido, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/73 e nos demais dispositivos legais aplicáveis, opinando favoravelmente tanto ao suprimento do registro de óbito como à autorização para cremação, por ausência de impedimentos legais ou técnicos. É o relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que o requerimento formulado pela requerente encontra respaldo jurídico e probatório suficiente à sua procedência. Inicialmente, quanto ao suprimento do registro de óbito, dispõe a Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), em seu art. 109, que será permitido o suprimento judicial do registro civil nos casos de omissão na lavratura do ato. Aqui, restou demonstrado que o óbito ocorreu em 27 de julho de 2024, oportunidade em que, pelas circunstâncias, não foi possível lavrar o competente registro no Cartório de Registro Civil. Os documentos que instruem os autos - declaração de óbito expedida por médico registrado, laudo pericial do Instituto Médico Legal e identificação formal do corpo - consolidam de forma segura a ocorrência do falecimento, a causa mortis e a identidade do falecido. A requerente, trabalhando em país estrangeiro à época, ausente do Brasil e sem parentes próximos que pudessem cuidar do registro, tem legitimidade para formular o presente pedido, por ser a mãe do falecido, conforme elementos documentais constantes nos autos. Ademais, o art. 83 da citada Lei de Registros Públicos não exige prova testemunhal quando se demonstra o falecimento por atestado de óbito assinado por médico e por documento pericial, como no presente caso, corroborando a suficiência dos elementos contidos nos autos. Quanto ao pedido de autorização para cremação do corpo, ressalto que não foram vislumbrados impedimentos legais ou situações de ausência de comprovação técnica que inviabilizem a demanda. O laudo pericial emitido pelo Instituto Médico Legal já elucidou e resguardou todos os elementos necessários à apuração da causa da morte, vinculada à prática de homicídio, circunstância que está sendo devidamente investigada em outro processo judicial (Processo nº 0205854-82.2024.8.06.0300). Portanto, está plenamente garantida a preservação do interesse público e do Estado no que se refere à futura apuração dos fatos e responsabilização dos agentes, sem qualquer interferência na pretensão ora analisada. O Código Civil Brasileiro, em seus arts. 78 e 79, admite atos de disposição para destinação de cadáveres, sendo a cremação autorizada mediante os requisitos previstos em lei. No presente caso, foi apresentado o atestado de óbito, constatada a identidade do corpo e assegurados os elementos probatórios necessários às investigações em curso, não havendo óbice à concessão do alvará para cremação. Outrossim, a Requerente já anexou aos autos documentos de sua identificação pessoal, bem como os do falecido, comprovando de forma unívoca a relação familiar que a legitima como interessada no procedimento. Diante do exposto, comprovados os pressupostos legais e restando supremamente atendidos os requisitos dos arts. 80 e 83 da Lei nº 6.015/73, reconheço o direito à lavratura tardia do registro de óbito e, de igual modo, à cremação do corpo de MANUEL LUIS GONZALEZ CARMONA. DISPOSITIVO À vista do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por OBDULIA CARMONA HERNICA para: a) Suprir o registro de óbito de MANUEL LUIS GONZALEZ CARMONA (falecido em 27/07/2024), determinando que se proceda ao competente assentamento de óbito no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais desta comarca, mediante apresentação das informações previstas no art. 80 da Lei nº 6.015/73; b) Autorizar a cremação do corpo de MANUEL LUIS GONZALEZ CARMONA, desde que atendidos os requisitos e trâmites administrativos correspondentes. Expeça-se mandado de registro de óbito e alvará judicial autorizando a cremação do corpo, inclusive com as orientações que se fizerem necessárias ao Cartório competente, devendo a requerente instruir o órgão registral com a documentação anexada nos autos. Sem custas, nos termos da concessão de justiça gratuita. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Imediato trânsito em julgado. Após os expedientes necessários, arquive-se. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de OBDULIA CARMONA HERNICA em 21/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

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