Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3002912-18.2024.8.06.0071 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3002912-18.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE TARCISIO DE SOUSA ARAUJO NETO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CRATO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3002912-18.2024.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Curso de Formação, Concurso para servidor] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por JOSÉ TARCÍSIO DE SOUSA ARAÚJO NETO em face do MUNICÍPIO DO CRATO, requerendo o pagamento de bolsa correspondente a R$ 4.136,53 (montante liquidado ao final), referentes à Bolsa do Curso de Formação da Guarda Civil do Crato, por três meses, durante sua participação no Curso de Formação para Guarda Civil, conforme previsão no art. 21 da Lei Municipal nº 2.867/2013, alterada pela Lei nº 4.190/24. O Autor alega que, embora a legislação municipal assegure tal direito, não recebeu os valores correspondentes, o que violaria os princípios constitucionais da legalidade e eficiência, além de gerar enriquecimento ilícito da Administração Pública. O Réu, em contestação (126789852), argumenta que o edital do concurso não previa o pagamento da bolsa, o que teria sido aceito pelos candidatos. Afirma inda que não houve dotação orçamentária para o pagamento da referida bolsa. Aduz que, caso reconhecido o direito, este seria limitado ao valor de um único salário mínimo, em interpretação restritiva do texto legal. É o relatório. Decido. A Lei Municipal nº 2.867/2013, em seu art. 21, prevê expressamente: "O aluno do Curso de Formação para Guarda Municipal receberá durante o Curso uma bolsa correspondente a um salário mínimo." A redação da norma foi mantida pela Lei nº 4.190/24, reforçando o direito do autor à percepção da bolsa durante o curso de formação. Embora o edital do concurso não tenha mencionado o pagamento, é pacífico que o edital não pode contrariar ou restringir direitos assegurados em lei. O princípio da legalidade (art. 37 da Constituição Federal) vincula a Administração Pública à observância estrita da legislação vigente, não sendo válida qualquer norma infralegal que a contradiga. Assim, a ausência de previsão no edital não tem o condão de afastar o direito do autor, uma vez que a legislação local é clara e assegura o pagamento da bolsa de formação. O argumento do Réu de que a bolsa corresponderia a um único salário mínimo, independentemente da duração do curso, merece acolhimento parcial. A redação do art. 21 da Lei nº 2.867/2013 utiliza os termos "durante o curso", o que poderia sugerir periodicidade mensal. Contudo, a norma não explicita tal periodicidade, admitindo-se interpretação restritiva, especialmente em face do princípio da legalidade estrita aplicado à Administração Pública. Assim, reconhece-se o direito ao pagamento de um único salário mínimo ao autor, independentemente da duração do curso, conforme interpretação literal da norma. A alegação de ausência de dotação orçamentária não exime a Administração Pública de cumprir a legislação. O planejamento orçamentário compete exclusivamente à Administração, que deve prever recursos para cumprir obrigações legais. A omissão no pagamento da bolsa configura enriquecimento ilícito por parte do Município, vedado pela Constituição e pela legislação ordinária. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Condenar o Município do Crato ao pagamento ao autor da quantia correspondente a um salário mínimo vigente à época do curso de formação (R$ 1.212,00). Determinar a incidência de correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que o valor deveria ter sido pago até a citação, e a partir desta, passando a incidir juros e correção monetária pela taxa SELIC. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. 19 de dezembro de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

20/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 201013124

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 201013124

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201013124

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 17/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

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