Procedimento Comum Cível 0182927-64.2015.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0182927-64.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: HELIO ANTONIO RODRIGUES NOGUEIRA Requerido: Emilia Antonieta Freitas Nogueira INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0182927-64.2015.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. HÉLIO ANTÔNIO RODRIGUES NOGUEIRA ajuizou a presente AÇÃO DE PARTILHA DE BENS em face de EMÍLIA ANTONIETA FREITAS NOGUEIRA. Aduz o autor que promoveu ação de separação judicial e partilha do único bem imóvel do casal (matrícula 14.790, 1º CRI). Afirma que em razão de acordo firmado entre as partes, audiência ocorrida no dia 13/06/2007, as partes teriam estabelecido que 60 dias a partir do acordo seria feita avaliação do imóvel para partilha e venda (processo nº 0724534-25.2000.8.06.0001 que tramitou na 9ª Vara de Família). Não realizada a avaliação em tempo hábil ante a discordância quanto aos valores, foi decretado o divórcio por sentença. Trazidas peças do feito que tramitou na Vara de Família de fls. 8/43. Requerido o cumprimento de sentença no Juízo de Família, foi determinado o ajuizamento em ação própria no Juízo Cível. Busca com a presente seja autorizado o anúncio para venda do imóvel pelo valor da avaliação do oficial de justiça, com autorização da visitação por corretor de imóveis, para venda e partilha. Alternativamente, pretende seja determinado que a promovida efetue o pagamento da meação do autor no importe de R$85.000,00. Distribuída para a 5ª Vara de Família, foi ordenada a citação. Requerida a remessa do feito ao Juízo Cível pelo autor (fls. 50). Apresentada contestação de fls. 51/68. Inicialmente, pede gratuidade. Defende a incompetência absoluta do Juízo de Família. No mérito, destaca a requerida que o autor teria vendido FIAT UNO adquirido na constância do casamento sem o repasse da meação da requerida. Pede seja prestada contas da venda do carro com a devida atualização. Frisa ainda que a avaliação realizada em 2008 é defasada pelo decurso dos anos, o que justifica seja realizada nova avaliação, inclusive em decorrência de benfeitorias realizadas e da valorização do mercado imobiliário. Acusa o requerente de litigância de má-fé. Juntou com a defesa documentos de habilitação nos autos e cópias de peças da ação que tramitou na vara de família. Decisão de declínio determinando a remessa do feito para uma das Varas Cíveis. Manifestação do autor informando que se encontra prejudicado uma vez que tem arcado com os pagamentos de IPTU e apenas a requerida tem usufruído do bem imóvel ao longo dos anos. Redistribuído o feito e designada audiência de conciliação (fls. 82), a parte requerida não compareceu ao ato (certidão de fls. 81). Réplica de fls. 84/86. Reitera o pedido de apreciação da tutela de urgência. Intimadas as partes para manifestar interesse na produção de novas provas (fls. 88), o autor pugnou pela produção de prova testemunhal (fls. 91). Designada instrução (fls. 92), o autor pugnou pela reavaliação do bem por oficial de justiça e reiterou o pedido de apreciação da tutela (fls. 95/96). Não compareceu à audiência designada a requerida (fls. 97). Determinada nova avaliação do imóvel por perito (fls. 103), foi nomeado perito pelo Juízo (fls. 112) e nomeada assistente técnica e apresentados quesitos pelo autor (fls. 118/119) Intimado o perito, apresentou proposta de honorários no importe de R$4.500,00. Designada hora e local para realização da perícia (fls. 126). Não localizadas pessoas no imóvel foi designada nova data (fls. 133). Determinada designação de nova data para realização da perícia (fls. 139 e 144)., sem êxito (fls. 150). Requerido pelo autor que as chaves do imóvel ficassem sobre a guarda de uma vizinha para que pudesse ser realizada a perícia (fls. 154). Intimado o perito apresentou manifestação de fls. 161. Novas tentativas de perícia sem acesso do perito ao imóvel. A requerida deixou de se manifestar nos autos, não comparecendo as audiências e nem se manifestando quanto a perícia. Requerido pelo perito o uso de força policial para realização do ato, designado por diversas vezes sem acesso ao imóvel (fls. 189). Realizada a perícia conforme fls. 193/240, foi o imóvel avaliado em R$ 534.803,47, o autor se manifestou pela realização de arresto on line para pagamento de aluguéis pela requerida, pugnando ainda pela desocupação do imóvel para que fosse viabilizada a sua venda. Proferida decisão saneadora de fls. 248/251, observou-se que se tratava de pedido de dissolução de condomínio referente a imóvel. Foi indeferido o pedido de venda do bem com fulcro no art..322 do CC/2002. Constatou-se ainda a necessidade de abatimento do valor obtido pelo autor com a venda de veículo, tendo sido intimado para providências, sob pena de utilização da tabela FIPE. No que tange ao pedido de arbitramento de aluguéis, foi indeferido o pedido de aditamento, uma vez que o feito já se encontrava na fase probatória. Determinada ainda a intimação pessoal da demandada para que se manifestasse nos moldes do art. 1.322 do CC/2002 e ainda expedição de ofício ao CRI para fins de atualização da matrícula. Juntada matrícula atualizada consoante fls. 258/262. Intimada a requerida (certidão do oficial de justiça de fls. 268 e 271), a requerida afirma que o valor venal é superior, no importe de R$599.130,00 e apresentou impugnação ao laudo (fls. 273/275). Apresentou laudo de avaliação unilateral de fls. 276/278. Reputada preclusa a impugnação quanto ao laudo pericial por decisão de fls. 279, foi determinada a intimação das partes para apresentação de memoriais trazidos pela requerida às fls. 282/285, alegando cerceamento de defesa e pugnando pelo chamamento do feito a ordem para designação de instrução. De outra banda a parte autora por memoriais de fls. 286/290, pede a adjudicação do imóvel em seu favor. Decido. Não merece acolhida a tese de cerceamento de defesa alegada pela ré. Mostra-se desnecessária a produção de outras provas. A causa encontra-se suficientemente instruída, sendo plenamente possível a formação do convencimento do julgador, que é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Nos moldes do art. 370 do CPC, é poder-dever do julgador indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias. Assim, a prova documental é suficiente ao julgamento da lide, sendo desnecessária a produção de prova oral. O feito se encontra apto à julgamento. DO MÉRITO. Observa-se dos documentos trazidos que os bens foram partilhados por sentença proferida nos autos da ação de divórcio, a qual já transitou em julgado, não se admitindo a pretensão de modificar o que ali ficou decidido, portanto, inegável o condomínio existente sobre os bens elencados na inicial (veículo e imóvel) que pertencem à autora e ao réu em partes iguais (50% para cada um). Uma vez que o autor já vendeu o veiculo, será aplicada a tabela FIPE para data da venda com atualização monetária pelo INPC, a ser deduzida da sua meação. A insistência da ré em tentar modificar decisão já transitada em julgado é conduta que tangencia a litigância de má-fé, ficando, desde já, advertido quanto às penalidades aplicáveis. Com efeito, tratando-se de bens indivisíveis, cabe pleito de partilha a qualquer tempo, nos termos dos art. 1.320 e 1.322 do Código Civil. "Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. § 1o Podem os condôminos acordar que fique indivisa a coisa comum por prazo não maior de cinco anos, suscetível de prorrogação ulterior. § 2o Não poderá exceder de cinco anos a indivisão estabelecida pelo doador ou pelo testador. § 3o A requerimento de qualquer interessado e se graves razões o aconselharem, pode o juiz determinar a divisão da coisa comum antes do prazo. Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior." (g.n.) Desse modo, não havendo consenso entre os condôminos, não há óbice ao direito de extinguir o condomínio havido. A parte autora não pode ter limitado seu direito de propriedade. É direito do condômino requerer a divisão de coisa comum, com a consequente alienação judicial do bem, quando não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível, resguardando-se o direito de preferência. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido de dissolução de condomínio e para autorizar a venda, em leilão, pelo maior lanço oferecido, do imóvel objeto da matrícula nº 14.790, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Fortaleza. Na alienação judicial, observar-se-ão as preferências estabelecidas em lei. Condeno a requerida nas custas, despesas processuais e honorários de sucumbência que fixo em R$1.000,00 (nos moldes do art. 85, §8º do CPC), suspensa a exigibilidade uma vez que beneficiária da gratuidade. Já realizada a avaliação do bem por perícia, após o trânsito em julgado, realize-se a alienação judicial com a repartição, entre os condôminos na proporção do quinhão de cada um (conforme partilha na ação de divórcio) do valor obtido pela venda, observando-se, ademais, o direito de preferência do condômino ao estranho, conforme previsto no artigo 1.322 do Código Civil. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

20/12/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 24/07/2025. Documento: 165984302

Decorrido prazo de MINERVA LUCIA SOUSA SANTOS em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIENE MARIA VERAS DA ROCHA em 22/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 165984302

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165984302

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 01/07/2025. Documento: 161174643

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 161174643

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161174643

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de petição

Todas as movimentações(257)

Todos os documentos(38)