Reintegração / Manutenção de Posse 0255309-40.2024.8.06.0001 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0255309-40.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 13:38

Transitado em Julgado em 12/02/2025

18/02/2025, 13:38

Juntada de Certidão

18/02/2025, 13:38

Decorrido prazo de SAMUEL GOMES PINTO SIQUEIRA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 15:58

Decorrido prazo de SAMUEL GOMES PINTO SIQUEIRA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:38

Decorrido prazo de JOSE EDMARIO MIRANDA NUNES em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:21

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130587235

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FABIANO PEREIRA DE OLIVEIRA LTDA Requerido: NOVABAN LOCACAO DE BANHEIROS QUIMICOS LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0255309-40.2024.8.06.0001 Apensos: [] Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDAS E DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR ajuizada por ECOBAN BANHEIRO QUÍMICOS em face de NOVABAN LOCACAO DE BANHEIROS QUÍMICOS. Decisão de ID 122617489 indeferindo a gratuidade e determinando a emenda da inicial para que seja regularizada a representação da autora com a juntada de seus atos constitutivos e procuração, bem como recolhidas as custas iniciais sob pena de extinção. Extinção. Petição do autor no ID 122617493 requerendo a concessão da dilação do prazo para recolhimento das custas iniciais em 15 (quinze) dias adicionais e a juntada da procuração. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, observa-se que o autor não emendou a inicial no sentido de regularizar a sua representação processual, pois apresentou procuração apócrifa ID 122617493, descumprindo o disposto no art. 104 do CPC: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Portanto, já está configurada hipótese de indeferimento da inicial. Ademais, sabe-se a gratuitidade judiciária será concedida àqueles que comprovarem sua condição de pobreza conforme a Lei 10.060/50. Entretanto, não havendo essa condição, o autor deverá recolher as custas pertinentes ao processo em questão, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme versa o art. 290 do NCPC. No caso em tela, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça, em seguida, a parte peticionou nos autos requerendo a dilação de 15 dias para a concessão da dilação do prazo para recolhimento das custas iniciais, todavia, decorrido mais de 30 dias, a parte não procedeu o devido pagamento. Destarte, o processo será extinto, conforme determina o art. 485, IV do CPC. Colho da Jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1906378 MG 2020/0305039-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) Face ao exposto, não recolhidas as custas, DECRETO A EXTINÇÃO PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV c/c art. 290, ambos do CPC/2015. Sem condenação em custas e honorários. P. R.I. Certificado o trânsito em julgado, seguida, arquivem-se os autos. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130587235

20/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130587235

19/12/2024, 18:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

16/12/2024, 16:50

Conclusos para decisão

11/12/2024, 17:32

Mov. [14] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 01:00

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02429090-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/11/2024 17:36

08/11/2024, 18:01

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0474/2024 Data da Publicacao: 16/10/2024 Numero do Diario: 3413

15/10/2024, 18:21

Documentos

Intimação da Sentença

•19/12/2024, 18:28

Sentença

•16/12/2024, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FABIANO PEREIRA DE OLIVEIRA LTDA Requerido: NOVABAN LOCACAO DE BANHEIROS QUIMICOS LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0255309-40.2024.8.06.0001 Apensos: [] Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDAS E DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR ajuizada por ECOBAN BANHEIRO QUÍMICOS em face de NOVABAN LOCACAO DE BANHEIROS QUÍMICOS. Decisão de ID 122617489 indeferindo a gratuidade e determinando a emenda da inicial para que seja regularizada a representação da autora com a juntada de seus atos constitutivos e procuração, bem como recolhidas as custas iniciais sob pena de extinção. Extinção. Petição do autor no ID 122617493 requerendo a concessão da dilação do prazo para recolhimento das custas iniciais em 15 (quinze) dias adicionais e a juntada da procuração. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, observa-se que o autor não emendou a inicial no sentido de regularizar a sua representação processual, pois apresentou procuração apócrifa ID 122617493, descumprindo o disposto no art. 104 do CPC: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Portanto, já está configurada hipótese de indeferimento da inicial. Ademais, sabe-se a gratuitidade judiciária será concedida àqueles que comprovarem sua condição de pobreza conforme a Lei 10.060/50. Entretanto, não havendo essa condição, o autor deverá recolher as custas pertinentes ao processo em questão, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme versa o art. 290 do NCPC. No caso em tela, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça, em seguida, a parte peticionou nos autos requerendo a dilação de 15 dias para a concessão da dilação do prazo para recolhimento das custas iniciais, todavia, decorrido mais de 30 dias, a parte não procedeu o devido pagamento. Destarte, o processo será extinto, conforme determina o art. 485, IV do CPC. Colho da Jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1906378 MG 2020/0305039-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) Face ao exposto, não recolhidas as custas, DECRETO A EXTINÇÃO PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV c/c art. 290, ambos do CPC/2015. Sem condenação em custas e honorários. P. R.I. Certificado o trânsito em julgado, seguida, arquivem-se os autos. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

20/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SAMUEL GOMES PINTO SIQUEIRA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL GOMES PINTO SIQUEIRA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDMARIO MIRANDA NUNES em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130587235

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130587235

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130587235

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Mov. [14] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02429090-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/11/2024 17:36

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0474/2024 Data da Publicacao: 16/10/2024 Numero do Diario: 3413

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