Monitória 0259541-95.2024.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0259541-95.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/03/2025, 08:25

Alterado o assunto processual

11/03/2025, 08:24

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

20/02/2025, 10:22

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 135450928

13/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de MAXXI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES EIRELI - EPP em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135450928

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAXXI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES EIRELI - EPPREU: INSTITUTO 1 DE MAIO DO TRABALHO DA SAUDE E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL CULTURAL E TECNOLOGICO DESPACHO R.H. Intimem-se o(a)(s) apelado(a)(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, § 1º do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o § 3º do citado dispositivo. Caso seja interposta apelação adesiva, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0259541-95.2024.8.06.0001Classe: MONITÓRIA (40)Assunto: [Pagamento] intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, para somente depois remeter os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010,§3º do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROSJuiz de Direito

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135450928

11/02/2025, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 11:46

Conclusos para despacho

11/02/2025, 10:30

Juntada de Petição de apelação

10/02/2025, 23:52

Juntada de certidão de custas - guia quitada

10/02/2025, 23:05

Juntada de certidão de custas - guia gerada

10/02/2025, 22:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAXXI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES EIRELI - EPP REU: INSTITUTO 1 DE MAIO DO TRABALHO DA SAUDE E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL CULTURAL E TECNOLOGICO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0259541-95.2024.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Pagamento] Trata-se de ação monitória ajuizada por Maxxi Distribuidora de Medicamentos Hospitalares Ltda contra Instituto 1 de Maio do Trabalho da Saúde e do Desenvolvimento Social, Cultural e Tecnológico. Na petição de ID 130012754, a parte autora afirma, em síntese, que: a) A requerente é credora da requerida de valores referentes a venda de produtos médico-hospitalares, insumos e medicamentos, cujo montante somado pelas notas fiscais anexas, importa em R$ 838.780,56 (oitocentos e trinta e oito mil e setecentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos); b) mesmo após a devida entrega dos produtos e aceite de recebimento nas notas fiscais, a parte requerida não cumpriu sua contraprestação; c) Dessa forma, requer a condenação do promovido ao pagamento da quantia atualizada de R$ 985.756,75 (novecentos e oitenta e cinco mil e setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos). Citada (ID 130012744), a parte promovida nada apresentou ou requereu (ID 130992519). É o relatório. Passo a decidir. Do julgamento antecipado do feito. Na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil, a ação comporta julgamento antecipado, pois os fatos e argumentos apresentados são passíveis de confirmação por meio das provas documentais constantes nos autos, não havendo necessidade de dilação probatória. Da revelia. A parte promovida incorreu nos efeitos processuais e materiais da revelia, consoante preceitua o art. 344 do Código de Processo Civil. Convém mencionar que o efeito material da presunção de veracidade, contudo, tem natureza relativa frente ao conteúdo probatório carreado aos autos, de modo que à parte autora ainda persiste o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Do mérito. A demanda monitória visa obter por meio de uma via mais rápida a satisfação do credor, restringindo-se somente àqueles casos que têm por objeto o pagamento de uma soma em dinheiro ou a entrega de coisa certa. Como requisito se faz necessário que a prova escrita do débito seja desprovida de força executória. Isto é, certeza, liquidez e exigibilidade do título são requisitos necessários à propositura da ação executiva, não da ação monitória. Nesse sentido, ainda que a ação monitória não se requeira a comprovação da certeza, exigibilidade e liquidez do débito nos moldes do processo de execução, essa prova deve ser feita, ainda que indiretamente e por meio de cognição sumária, mediante os documentos que instruem a inicial, facultando-se ao réu discutir em sede de embargos acerca das causas que deram origem ao título, incumbindo-lhe o ônus de comprovar o que alega. Em relação ao mérito, a parte autora requer a satisfação de valores oriundo das transações descritas na Notas Fiscais (NF) de ID 130012769 e seguintes, acompanhado da planilha de evolução do débito de ID 130012757. Para tanto, apresentou as referidas NF com assinatura do recebedor, o que comprova a entrega de materiais e/ou prestação de serviços. Sobre isso, cite-se o seguinte julgado do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS ASSINADAS - ENTREGA DE MERCADORIAS - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA. As notas fiscais, devidamente assinadas, comprovam a relação jurídica e a entrega efetiva das mercadorias, sendo suficientes para embasar a pretensão monitória. Pela teoria da aparência, deve ser considerada válida nota fiscal assinada por pessoas que receberam as mercadorias, diante do não afastamento da validade das assinaturas pela parte ré, ônus que lhe incumbia. (TJ-MG - AC: 10000205015910001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 22/09/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2020) Por outro lado, a contestante nada apresentou ou requereu. Nesses termos, cabia à parte promovida desconstituir as provas trazidas pela parte autora nos termos do que preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, mas não o fez. Ante o exposto, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHENDO os pedidos iniciais formulados pelo requerente, para determinar a conversão desta ação monitória em mandado executivo judicial, na forma do art. 701, caput e §2º do Código de Processo Civil, constituindo de pleno direito o título executivo judicial nos valores cobrados na exordial, qual seja de R$ 985.756,75 (novecentos e oitenta e cinco mil e setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA e de juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC (redação dada pela Lei nº 14905/2024), ambos a incidir a partir da data da última atualização (ID 130012757). Condeno a parte promovida ao pagamento das custas judiciais e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Após o trânsito em julgado do presente feito, nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se os presentes autos. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130993398

20/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•11/02/2025, 11:46

Despacho

•11/02/2025, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAXXI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES EIRELI - EPP REU: INSTITUTO 1 DE MAIO DO TRABALHO DA SAUDE E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL CULTURAL E TECNOLOGICO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0259541-95.2024.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Pagamento] Trata-se de ação monitória ajuizada por Maxxi Distribuidora de Medicamentos Hospitalares Ltda contra Instituto 1 de Maio do Trabalho da Saúde e do Desenvolvimento Social, Cultural e Tecnológico. Na petição de ID 130012754, a parte autora afirma, em síntese, que: a) A requerente é credora da requerida de valores referentes a venda de produtos médico-hospitalares, insumos e medicamentos, cujo montante somado pelas notas fiscais anexas, importa em R$ 838.780,56 (oitocentos e trinta e oito mil e setecentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos); b) mesmo após a devida entrega dos produtos e aceite de recebimento nas notas fiscais, a parte requerida não cumpriu sua contraprestação; c) Dessa forma, requer a condenação do promovido ao pagamento da quantia atualizada de R$ 985.756,75 (novecentos e oitenta e cinco mil e setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos). Citada (ID 130012744), a parte promovida nada apresentou ou requereu (ID 130992519). É o relatório. Passo a decidir. Do julgamento antecipado do feito. Na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil, a ação comporta julgamento antecipado, pois os fatos e argumentos apresentados são passíveis de confirmação por meio das provas documentais constantes nos autos, não havendo necessidade de dilação probatória. Da revelia. A parte promovida incorreu nos efeitos processuais e materiais da revelia, consoante preceitua o art. 344 do Código de Processo Civil. Convém mencionar que o efeito material da presunção de veracidade, contudo, tem natureza relativa frente ao conteúdo probatório carreado aos autos, de modo que à parte autora ainda persiste o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Do mérito. A demanda monitória visa obter por meio de uma via mais rápida a satisfação do credor, restringindo-se somente àqueles casos que têm por objeto o pagamento de uma soma em dinheiro ou a entrega de coisa certa. Como requisito se faz necessário que a prova escrita do débito seja desprovida de força executória. Isto é, certeza, liquidez e exigibilidade do título são requisitos necessários à propositura da ação executiva, não da ação monitória. Nesse sentido, ainda que a ação monitória não se requeira a comprovação da certeza, exigibilidade e liquidez do débito nos moldes do processo de execução, essa prova deve ser feita, ainda que indiretamente e por meio de cognição sumária, mediante os documentos que instruem a inicial, facultando-se ao réu discutir em sede de embargos acerca das causas que deram origem ao título, incumbindo-lhe o ônus de comprovar o que alega. Em relação ao mérito, a parte autora requer a satisfação de valores oriundo das transações descritas na Notas Fiscais (NF) de ID 130012769 e seguintes, acompanhado da planilha de evolução do débito de ID 130012757. Para tanto, apresentou as referidas NF com assinatura do recebedor, o que comprova a entrega de materiais e/ou prestação de serviços. Sobre isso, cite-se o seguinte julgado do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS ASSINADAS - ENTREGA DE MERCADORIAS - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA. As notas fiscais, devidamente assinadas, comprovam a relação jurídica e a entrega efetiva das mercadorias, sendo suficientes para embasar a pretensão monitória. Pela teoria da aparência, deve ser considerada válida nota fiscal assinada por pessoas que receberam as mercadorias, diante do não afastamento da validade das assinaturas pela parte ré, ônus que lhe incumbia. (TJ-MG - AC: 10000205015910001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 22/09/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2020) Por outro lado, a contestante nada apresentou ou requereu. Nesses termos, cabia à parte promovida desconstituir as provas trazidas pela parte autora nos termos do que preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, mas não o fez. Ante o exposto, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHENDO os pedidos iniciais formulados pelo requerente, para determinar a conversão desta ação monitória em mandado executivo judicial, na forma do art. 701, caput e §2º do Código de Processo Civil, constituindo de pleno direito o título executivo judicial nos valores cobrados na exordial, qual seja de R$ 985.756,75 (novecentos e oitenta e cinco mil e setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA e de juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC (redação dada pela Lei nº 14905/2024), ambos a incidir a partir da data da última atualização (ID 130012757). Condeno a parte promovida ao pagamento das custas judiciais e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Após o trânsito em julgado do presente feito, nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se os presentes autos. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 135450928

Decorrido prazo de MAXXI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES EIRELI - EPP em 11/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135450928

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135450928

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130993398

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