Execução de Título Extrajudicial 3002449-56.2024.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 07:42

Transitado em Julgado em 04/02/2025

10/02/2025, 07:42

Juntada de Certidão

10/02/2025, 07:42

Juntada de Petição de ciência

07/01/2025, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO Nº: 3002449-56.2024.8.06.0013 Ementa: Incompetência territorial. Possibilidade de reconhecimento 'ex officio' no sistema dos juizados especiais. Enunciado n° 89, do FONAJE. Extinção SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. No presente caso, foi certificado pela Secretaria deste Juizado Especial, que o endereço da parte promovente não faz parte da jurisdição territorial compreendida por esta Unidade Judiciária, bem como que o endereço da promovida também não está compreendido nesta jurisdição, conforme se depreende dos documentos anexados à exordial e conforme constatado através da ferramenta do TJCE disponibilizada no sítio eletrônico http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf. Em conformidade com o Enunciado de n° 89, do FONAJE, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). "Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca, têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça" (JTJ 146:267). Diante do exposto, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, julgo extinto sem julgamento do mérito a demanda. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55 da citada lei. Publique-se, registre-se, intime-se e arquive-se, após as formalidade legais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Pedro Thiago de Melo Costa Juiz Leigo Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz de Direito GAB5

23/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024 Documento: 130545954

23/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130545954

20/12/2024, 08:36

Extinto o processo por incompetência territorial

19/12/2024, 17:37

Conclusos para julgamento

14/12/2024, 11:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

14/12/2024, 11:30

Distribuído por sorteio

11/12/2024, 16:06

Documentos

Intimação da Sentença

•20/12/2024, 08:36

Sentença

•19/12/2024, 17:37