Procedimento Comum Cível 0050794-06.2021.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050794-06.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANA KEIVE CABRAL MOREIRA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 03:53

Decorrido prazo de DANIELLE RODRIGUES DE ALENCAR em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 03:53

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 08:22

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

13/01/2025, 11:38

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 112090493

29/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 112090493

29/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 112090493

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: FRANCISCO SANDOVAL BARRETO DE ALENCAR Requerido: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE embargante: 2.2.1- Da omissão quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita Informa que o Juízo se equivocou ao não fazer menção à impugnação a gratuidade da justiça concedida ao autor. De fato, constato que houve omissão quanto a impugnação, nesse sentido passo à análise do mérito quanto à impugnação. Não merece prosperar a alegação de que o fato de o autor ter exercido no período de 07/03/2018 a 31/12/2020, o cargo político de SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO-SEDEST, bem com ter exercido cargo de vereador, por si só, é suficiente para afastar o benefício da justiça gratuita. Inicialmente, cabe destacar os ganhos financeiros levadas em conta no momento da situação devem ser atuais, não podendo ser rejeitado o benefício, sob alegação de existência de remunerações que o autor percebeu em anos anteriores. Outrossim, também não merece prosperar a alegação de que o autor é capaz de arcar com as custas do processo, uma vez que atualmente exerce cargo Secretário de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direito Humanos no munício de Barbalha/CE, e haja vista ter apresentado, por ocasião da comprovação, declaração de imposto de renda em que não constava as informações referentes aos bens patrimoniais móveis e imóveis. Cabe anotar que conforme art. Art. 99, §3°, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Além disso, segunda § 2º do referido dispositivo, cabe o indeferimento se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos. No caso dos autos, a simples declaração de hipossuficiência do autor presume-se verdadeira, não havendo prova em contrário produzida pela parte adversa capaz de afastar sua aplicação. Conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará, não se pode medir a hipossuficiência tão somente pela remuneração que a parte aufere, deve se observar o caso em concreto, como por exemplo, a existência de dependentes econômicos do beneficiário, que é o caso dos autos. A respeito do referido entendimento jurisprudencial colaciona-se ementa abaixo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO, DESDE QUE EXISTENTES ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISIUM. IMPOSSIBILIDADE DE SER AFASTADA, NO PRESENTE CASO, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRECEDENTES TJCE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO A JUSTIÇA VIABILIZADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em determinar o acerto ou desacerto da decisão interlocutória que indeferiu a concessão dos beneplácitos da justiça gratuita ao Agravante. 2. Sobre o assunto, a Constituição da República estabelece como direito e garantia individual que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV). Da literalidade dos arts. 98, caput e 99, ambos do CPC, depreende-se que a concessão da assistência judiciária gratuita depende de requerimento da parte afirmando a insuficiência de recursos para arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios e, desde que feita exclusivamente por pessoa natural, presume-se como verdadeira a afirmação. 3. Essa presunção, contudo, é de natureza relativa, admitindo prova em contrário apresentada pela parte adversa, por meio de impugnação, ou até mesmo afastada pelo próprio magistrado de primeiro grau, quando constatar nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento do benefício, nos termos do art. 99, §2º do CPC. 4. Embora possível a negativa do benefício, tendo em vista a natureza juris tantum da declaração de hipossuficiência, não vislumbro, especificamente no presente caso, elemento que indique a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, como exigido pela disciplina processual vigente. 5. In casu, vislumbra-se que o Juízo de origem tão somente afirmou a parte Autora/Agravante não seria pessoa hipossuficiente, visto que ¿(...) a razoável remuneração anual que aufere, conforme se observa nas declarações de IRPF de fls. 33/48, não permite a conclusão de que o pagamento das custas processuais põe em r isco a sobrevivência da parte autora e de sua família (...)¿ (fl. 253 dos autos originários). 6. Na hipótese, vislumbra-se que a parte Autora/Agravante juntou declaração de hipossuficiência à fl. 17 dos autos de origem. Ademais, também juntou declaração integral do Imposto de Renda concernente ao ano-calendário de 2023 (fls. 66-75), de 2022 (fls. 33-40) e de 2021 (fls. 41-48), por meio da qual se observa que recebeu um total anual médio de R$ 67.790,24 (sessenta e sete mil, setecentos e noventa reais e vinte e quatro centavos) em rendimentos recebidos da Polícia Militar do Ceará, possuindo uma dependente. 7. Na mesma linha, os contracheques mensais de rendimentos às fls. 21-23, evidenciam remuneração mensal líquida média de R$ 4.949,46 (quatro mil, novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos), a qual é utilizada para cumprir as várias obrigações familiares, conforme demonstrado na planilha anexada ao presente recurso à fl. 04. Constam, ainda, extratos bancários detalhados, referentes ao ano de 2019 (fls. 49-79), de 2020 (fls. 80-117), de 2021 (fls. 118-155), de 2022 (fls. 156-173), de 2023 (fls. 174-192) e 2024 (fls. 193-250), os quais corroboram a situação financeira alegada pela parte ora Agravante. 8. Nesse contexto, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a remuneração auferida, o patrimônio imobiliário, a contratação de advogado particular pelo requerente, de maneira isolada, não são critérios legítimos para fundamentar o indeferimento do benefício de justiça de gratuita, devendo-se averiguar, in concreto, as reais condições econômico-financeiras do requerente. 9. Assim, considerando a situação retratada nos autos de origem, pelos elementos disponíveis, tenho que o entendimento proclamado pelo Juízo a quo não se mostra suficiente para afastar a presunção legal de hipossuficiência da parte Autora/Agravante, em que pese não haver indicativos concretos que apontem para uma condição financeira que lhe permita arcar com as despesas processuais sem o comprometimento de sua subsistência. Precedentes TJCE. 10. Ademais, sobreleva destacar, por pertinente, as disposições constitucionais que garantem o amplo acesso da parte ao Poder Judiciário para a defesa de seus direitos, por força das quais a virtual persistência de dúvida quanto à sua condição de hipossuficiente deve se resolver a seu favor. 11. Destarte, respeitada a convicção do Juízo a quo, tenho que, à míngua de elementos mais robustos e aptos a desconstituir a presunção legal neste momento, deve se conceder as benesses da justiça gratuita, garantindo acesso à jurisdição, sem prejuízo de que a situação seja reanalisada diante de novos indicativos em sentido contrário ou a partir de eventual impugnação pela parte adversa. 12. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0050794-06.2021.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização Trabalhista] Vistos em conclusão. I- RELATÓRIO Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pelo Município de Juazeiro do Norte, com escopo de corrigir, suposta, omissão, emprestando-lhes efeitos infringentes ao recurso. O embargante sustenta, em síntese, que o referido pronunciamento judicial apresenta os seguintes omissões: 1) O julgador não mencionou a impugnação a gratuidade de justiça; 2) O magistrado se equivocou, pois não apreciou os honorários sucumbenciais com base no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como não houve apreciação com base no tema 1076 do STJ. Nas contrarrazões, o embargado requer o não conhecimento do recurso. No mérito, pugna pela negativa de provimento. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 - Do juízo de admissibilidade Os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Submetendo os Embargos Declaratórios ao competente juízo de admissibilidade, vislumbro a presença dos pressupostos recursais, seja por serem cabíveis os recursos manejados, sejam por serem tempestivos, seja, ainda, pela patente legitimidade com que a parte recorre. Passo à análise do mérito. 2.2 - Do mérito Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em sede de Embargos de Declaração, a parte autora alega que a sentença proferida padece de vícios de omissão. Para um melhor entendimento, passo à análise dos supostos vícios elencados pelo Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso para lhe DAR PROVIMENTO, reformando a decisão de origem, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Agravo de Instrumento - 0633494-22.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/10/2024, data da publicação: 22/10/2024) Assim, rejeito a impugnação à justiça gratuita, uma vez que cabia ao impugnante comprovar a capacidade financeira do beneficiário para afastar a gratuidade deferida, o que não foi demonstrado nos autos. 2.2.2- OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DOS HONORÁRIOS Como segundo argumento, aduz o embargante não deve ser condenado ao pagamento de honorários, uma vez que sucumbente em parte mínima, bem como que é obrigatória, nesses casos, a observância de percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do CPC, a depender da presença da Fazenda Pública, não podendo ser realizado a fixação por equidade. Entendo que tal argumento não merece acolhida, sendo imperioso a rejeição da presente insurgência. Isso porque todos os pontos alegados pelo embargante já foram apreciados por este juízo na sentença e se trata de mera reiteração de inconformismo, com vista a reanálise da matéria discutida nos autos. Além do mais, os honorários sucumbências não foram apresentados em contestação, não havendo omissão, nem constituindo pretensão resistida. Os embargos declaratórios possuem cognição restrita e não constituem meio processual adequado para provocar o julgador a que renove ou reforce a fundamentação já exposta no pronunciamento judicial atacado. Logo, correta a referida condenação. III- DISPOSITIVO: Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do presente recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantenho o referido pronunciamento judicial inalterado em seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal para nova irresignação, cumpra-se os demais termos da decisão anterior. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. Djalma Sobreira Dantas Júnior Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 112090493

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: FRANCISCO SANDOVAL BARRETO DE ALENCAR Requerido: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE embargante: 2.2.1- Da omissão quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita Informa que o Juízo se equivocou ao não fazer menção à impugnação a gratuidade da justiça concedida ao autor. De fato, constato que houve omissão quanto a impugnação, nesse sentido passo à análise do mérito quanto à impugnação. Não merece prosperar a alegação de que o fato de o autor ter exercido no período de 07/03/2018 a 31/12/2020, o cargo político de SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO-SEDEST, bem com ter exercido cargo de vereador, por si só, é suficiente para afastar o benefício da justiça gratuita. Inicialmente, cabe destacar os ganhos financeiros levadas em conta no momento da situação devem ser atuais, não podendo ser rejeitado o benefício, sob alegação de existência de remunerações que o autor percebeu em anos anteriores. Outrossim, também não merece prosperar a alegação de que o autor é capaz de arcar com as custas do processo, uma vez que atualmente exerce cargo Secretário de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direito Humanos no munício de Barbalha/CE, e haja vista ter apresentado, por ocasião da comprovação, declaração de imposto de renda em que não constava as informações referentes aos bens patrimoniais móveis e imóveis. Cabe anotar que conforme art. Art. 99, §3°, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Além disso, segunda § 2º do referido dispositivo, cabe o indeferimento se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos. No caso dos autos, a simples declaração de hipossuficiência do autor presume-se verdadeira, não havendo prova em contrário produzida pela parte adversa capaz de afastar sua aplicação. Conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará, não se pode medir a hipossuficiência tão somente pela remuneração que a parte aufere, deve se observar o caso em concreto, como por exemplo, a existência de dependentes econômicos do beneficiário, que é o caso dos autos. A respeito do referido entendimento jurisprudencial colaciona-se ementa abaixo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO, DESDE QUE EXISTENTES ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISIUM. IMPOSSIBILIDADE DE SER AFASTADA, NO PRESENTE CASO, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRECEDENTES TJCE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO A JUSTIÇA VIABILIZADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em determinar o acerto ou desacerto da decisão interlocutória que indeferiu a concessão dos beneplácitos da justiça gratuita ao Agravante. 2. Sobre o assunto, a Constituição da República estabelece como direito e garantia individual que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV). Da literalidade dos arts. 98, caput e 99, ambos do CPC, depreende-se que a concessão da assistência judiciária gratuita depende de requerimento da parte afirmando a insuficiência de recursos para arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios e, desde que feita exclusivamente por pessoa natural, presume-se como verdadeira a afirmação. 3. Essa presunção, contudo, é de natureza relativa, admitindo prova em contrário apresentada pela parte adversa, por meio de impugnação, ou até mesmo afastada pelo próprio magistrado de primeiro grau, quando constatar nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento do benefício, nos termos do art. 99, §2º do CPC. 4. Embora possível a negativa do benefício, tendo em vista a natureza juris tantum da declaração de hipossuficiência, não vislumbro, especificamente no presente caso, elemento que indique a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, como exigido pela disciplina processual vigente. 5. In casu, vislumbra-se que o Juízo de origem tão somente afirmou a parte Autora/Agravante não seria pessoa hipossuficiente, visto que ¿(...) a razoável remuneração anual que aufere, conforme se observa nas declarações de IRPF de fls. 33/48, não permite a conclusão de que o pagamento das custas processuais põe em r isco a sobrevivência da parte autora e de sua família (...)¿ (fl. 253 dos autos originários). 6. Na hipótese, vislumbra-se que a parte Autora/Agravante juntou declaração de hipossuficiência à fl. 17 dos autos de origem. Ademais, também juntou declaração integral do Imposto de Renda concernente ao ano-calendário de 2023 (fls. 66-75), de 2022 (fls. 33-40) e de 2021 (fls. 41-48), por meio da qual se observa que recebeu um total anual médio de R$ 67.790,24 (sessenta e sete mil, setecentos e noventa reais e vinte e quatro centavos) em rendimentos recebidos da Polícia Militar do Ceará, possuindo uma dependente. 7. Na mesma linha, os contracheques mensais de rendimentos às fls. 21-23, evidenciam remuneração mensal líquida média de R$ 4.949,46 (quatro mil, novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos), a qual é utilizada para cumprir as várias obrigações familiares, conforme demonstrado na planilha anexada ao presente recurso à fl. 04. Constam, ainda, extratos bancários detalhados, referentes ao ano de 2019 (fls. 49-79), de 2020 (fls. 80-117), de 2021 (fls. 118-155), de 2022 (fls. 156-173), de 2023 (fls. 174-192) e 2024 (fls. 193-250), os quais corroboram a situação financeira alegada pela parte ora Agravante. 8. Nesse contexto, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a remuneração auferida, o patrimônio imobiliário, a contratação de advogado particular pelo requerente, de maneira isolada, não são critérios legítimos para fundamentar o indeferimento do benefício de justiça de gratuita, devendo-se averiguar, in concreto, as reais condições econômico-financeiras do requerente. 9. Assim, considerando a situação retratada nos autos de origem, pelos elementos disponíveis, tenho que o entendimento proclamado pelo Juízo a quo não se mostra suficiente para afastar a presunção legal de hipossuficiência da parte Autora/Agravante, em que pese não haver indicativos concretos que apontem para uma condição financeira que lhe permita arcar com as despesas processuais sem o comprometimento de sua subsistência. Precedentes TJCE. 10. Ademais, sobreleva destacar, por pertinente, as disposições constitucionais que garantem o amplo acesso da parte ao Poder Judiciário para a defesa de seus direitos, por força das quais a virtual persistência de dúvida quanto à sua condição de hipossuficiente deve se resolver a seu favor. 11. Destarte, respeitada a convicção do Juízo a quo, tenho que, à míngua de elementos mais robustos e aptos a desconstituir a presunção legal neste momento, deve se conceder as benesses da justiça gratuita, garantindo acesso à jurisdição, sem prejuízo de que a situação seja reanalisada diante de novos indicativos em sentido contrário ou a partir de eventual impugnação pela parte adversa. 12. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0050794-06.2021.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização Trabalhista] Vistos em conclusão. I- RELATÓRIO Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pelo Município de Juazeiro do Norte, com escopo de corrigir, suposta, omissão, emprestando-lhes efeitos infringentes ao recurso. O embargante sustenta, em síntese, que o referido pronunciamento judicial apresenta os seguintes omissões: 1) O julgador não mencionou a impugnação a gratuidade de justiça; 2) O magistrado se equivocou, pois não apreciou os honorários sucumbenciais com base no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como não houve apreciação com base no tema 1076 do STJ. Nas contrarrazões, o embargado requer o não conhecimento do recurso. No mérito, pugna pela negativa de provimento. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 - Do juízo de admissibilidade Os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Submetendo os Embargos Declaratórios ao competente juízo de admissibilidade, vislumbro a presença dos pressupostos recursais, seja por serem cabíveis os recursos manejados, sejam por serem tempestivos, seja, ainda, pela patente legitimidade com que a parte recorre. Passo à análise do mérito. 2.2 - Do mérito Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em sede de Embargos de Declaração, a parte autora alega que a sentença proferida padece de vícios de omissão. Para um melhor entendimento, passo à análise dos supostos vícios elencados pelo Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso para lhe DAR PROVIMENTO, reformando a decisão de origem, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Agravo de Instrumento - 0633494-22.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/10/2024, data da publicação: 22/10/2024) Assim, rejeito a impugnação à justiça gratuita, uma vez que cabia ao impugnante comprovar a capacidade financeira do beneficiário para afastar a gratuidade deferida, o que não foi demonstrado nos autos. 2.2.2- OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DOS HONORÁRIOS Como segundo argumento, aduz o embargante não deve ser condenado ao pagamento de honorários, uma vez que sucumbente em parte mínima, bem como que é obrigatória, nesses casos, a observância de percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do CPC, a depender da presença da Fazenda Pública, não podendo ser realizado a fixação por equidade. Entendo que tal argumento não merece acolhida, sendo imperioso a rejeição da presente insurgência. Isso porque todos os pontos alegados pelo embargante já foram apreciados por este juízo na sentença e se trata de mera reiteração de inconformismo, com vista a reanálise da matéria discutida nos autos. Além do mais, os honorários sucumbências não foram apresentados em contestação, não havendo omissão, nem constituindo pretensão resistida. Os embargos declaratórios possuem cognição restrita e não constituem meio processual adequado para provocar o julgador a que renove ou reforce a fundamentação já exposta no pronunciamento judicial atacado. Logo, correta a referida condenação. III- DISPOSITIVO: Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do presente recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantenho o referido pronunciamento judicial inalterado em seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal para nova irresignação, cumpra-se os demais termos da decisão anterior. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. Djalma Sobreira Dantas Júnior Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112090493

27/11/2024, 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112090493

27/11/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 16:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/11/2024, 17:07

Conclusos para decisão

31/08/2023, 15:24

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2025, 17:05

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•13/01/2025, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: FRANCISCO SANDOVAL BARRETO DE ALENCAR Requerido: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE embargante: 2.2.1- Da omissão quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita Informa que o Juízo se equivocou ao não fazer menção à impugnação a gratuidade da justiça concedida ao autor. De fato, constato que houve omissão quanto a impugnação, nesse sentido passo à análise do mérito quanto à impugnação. Não merece prosperar a alegação de que o fato de o autor ter exercido no período de 07/03/2018 a 31/12/2020, o cargo político de SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO-SEDEST, bem com ter exercido cargo de vereador, por si só, é suficiente para afastar o benefício da justiça gratuita. Inicialmente, cabe destacar os ganhos financeiros levadas em conta no momento da situação devem ser atuais, não podendo ser rejeitado o benefício, sob alegação de existência de remunerações que o autor percebeu em anos anteriores. Outrossim, também não merece prosperar a alegação de que o autor é capaz de arcar com as custas do processo, uma vez que atualmente exerce cargo Secretário de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direito Humanos no munício de Barbalha/CE, e haja vista ter apresentado, por ocasião da comprovação, declaração de imposto de renda em que não constava as informações referentes aos bens patrimoniais móveis e imóveis. Cabe anotar que conforme art. Art. 99, §3°, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Além disso, segunda § 2º do referido dispositivo, cabe o indeferimento se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos. No caso dos autos, a simples declaração de hipossuficiência do autor presume-se verdadeira, não havendo prova em contrário produzida pela parte adversa capaz de afastar sua aplicação. Conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará, não se pode medir a hipossuficiência tão somente pela remuneração que a parte aufere, deve se observar o caso em concreto, como por exemplo, a existência de dependentes econômicos do beneficiário, que é o caso dos autos. A respeito do referido entendimento jurisprudencial colaciona-se ementa abaixo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO, DESDE QUE EXISTENTES ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISIUM. IMPOSSIBILIDADE DE SER AFASTADA, NO PRESENTE CASO, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRECEDENTES TJCE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO A JUSTIÇA VIABILIZADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em determinar o acerto ou desacerto da decisão interlocutória que indeferiu a concessão dos beneplácitos da justiça gratuita ao Agravante. 2. Sobre o assunto, a Constituição da República estabelece como direito e garantia individual que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV). Da literalidade dos arts. 98, caput e 99, ambos do CPC, depreende-se que a concessão da assistência judiciária gratuita depende de requerimento da parte afirmando a insuficiência de recursos para arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios e, desde que feita exclusivamente por pessoa natural, presume-se como verdadeira a afirmação. 3. Essa presunção, contudo, é de natureza relativa, admitindo prova em contrário apresentada pela parte adversa, por meio de impugnação, ou até mesmo afastada pelo próprio magistrado de primeiro grau, quando constatar nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento do benefício, nos termos do art. 99, §2º do CPC. 4. Embora possível a negativa do benefício, tendo em vista a natureza juris tantum da declaração de hipossuficiência, não vislumbro, especificamente no presente caso, elemento que indique a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, como exigido pela disciplina processual vigente. 5. In casu, vislumbra-se que o Juízo de origem tão somente afirmou a parte Autora/Agravante não seria pessoa hipossuficiente, visto que ¿(...) a razoável remuneração anual que aufere, conforme se observa nas declarações de IRPF de fls. 33/48, não permite a conclusão de que o pagamento das custas processuais põe em r isco a sobrevivência da parte autora e de sua família (...)¿ (fl. 253 dos autos originários). 6. Na hipótese, vislumbra-se que a parte Autora/Agravante juntou declaração de hipossuficiência à fl. 17 dos autos de origem. Ademais, também juntou declaração integral do Imposto de Renda concernente ao ano-calendário de 2023 (fls. 66-75), de 2022 (fls. 33-40) e de 2021 (fls. 41-48), por meio da qual se observa que recebeu um total anual médio de R$ 67.790,24 (sessenta e sete mil, setecentos e noventa reais e vinte e quatro centavos) em rendimentos recebidos da Polícia Militar do Ceará, possuindo uma dependente. 7. Na mesma linha, os contracheques mensais de rendimentos às fls. 21-23, evidenciam remuneração mensal líquida média de R$ 4.949,46 (quatro mil, novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos), a qual é utilizada para cumprir as várias obrigações familiares, conforme demonstrado na planilha anexada ao presente recurso à fl. 04. Constam, ainda, extratos bancários detalhados, referentes ao ano de 2019 (fls. 49-79), de 2020 (fls. 80-117), de 2021 (fls. 118-155), de 2022 (fls. 156-173), de 2023 (fls. 174-192) e 2024 (fls. 193-250), os quais corroboram a situação financeira alegada pela parte ora Agravante. 8. Nesse contexto, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a remuneração auferida, o patrimônio imobiliário, a contratação de advogado particular pelo requerente, de maneira isolada, não são critérios legítimos para fundamentar o indeferimento do benefício de justiça de gratuita, devendo-se averiguar, in concreto, as reais condições econômico-financeiras do requerente. 9. Assim, considerando a situação retratada nos autos de origem, pelos elementos disponíveis, tenho que o entendimento proclamado pelo Juízo a quo não se mostra suficiente para afastar a presunção legal de hipossuficiência da parte Autora/Agravante, em que pese não haver indicativos concretos que apontem para uma condição financeira que lhe permita arcar com as despesas processuais sem o comprometimento de sua subsistência. Precedentes TJCE. 10. Ademais, sobreleva destacar, por pertinente, as disposições constitucionais que garantem o amplo acesso da parte ao Poder Judiciário para a defesa de seus direitos, por força das quais a virtual persistência de dúvida quanto à sua condição de hipossuficiente deve se resolver a seu favor. 11. Destarte, respeitada a convicção do Juízo a quo, tenho que, à míngua de elementos mais robustos e aptos a desconstituir a presunção legal neste momento, deve se conceder as benesses da justiça gratuita, garantindo acesso à jurisdição, sem prejuízo de que a situação seja reanalisada diante de novos indicativos em sentido contrário ou a partir de eventual impugnação pela parte adversa. 12. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0050794-06.2021.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização Trabalhista] Vistos em conclusão. I- RELATÓRIO Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pelo Município de Juazeiro do Norte, com escopo de corrigir, suposta, omissão, emprestando-lhes efeitos infringentes ao recurso. O embargante sustenta, em síntese, que o referido pronunciamento judicial apresenta os seguintes omissões: 1) O julgador não mencionou a impugnação a gratuidade de justiça; 2) O magistrado se equivocou, pois não apreciou os honorários sucumbenciais com base no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como não houve apreciação com base no tema 1076 do STJ. Nas contrarrazões, o embargado requer o não conhecimento do recurso. No mérito, pugna pela negativa de provimento. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 - Do juízo de admissibilidade Os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Submetendo os Embargos Declaratórios ao competente juízo de admissibilidade, vislumbro a presença dos pressupostos recursais, seja por serem cabíveis os recursos manejados, sejam por serem tempestivos, seja, ainda, pela patente legitimidade com que a parte recorre. Passo à análise do mérito. 2.2 - Do mérito Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em sede de Embargos de Declaração, a parte autora alega que a sentença proferida padece de vícios de omissão. Para um melhor entendimento, passo à análise dos supostos vícios elencados pelo Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso para lhe DAR PROVIMENTO, reformando a decisão de origem, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Agravo de Instrumento - 0633494-22.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/10/2024, data da publicação: 22/10/2024) Assim, rejeito a impugnação à justiça gratuita, uma vez que cabia ao impugnante comprovar a capacidade financeira do beneficiário para afastar a gratuidade deferida, o que não foi demonstrado nos autos. 2.2.2- OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DOS HONORÁRIOS Como segundo argumento, aduz o embargante não deve ser condenado ao pagamento de honorários, uma vez que sucumbente em parte mínima, bem como que é obrigatória, nesses casos, a observância de percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do CPC, a depender da presença da Fazenda Pública, não podendo ser realizado a fixação por equidade. Entendo que tal argumento não merece acolhida, sendo imperioso a rejeição da presente insurgência. Isso porque todos os pontos alegados pelo embargante já foram apreciados por este juízo na sentença e se trata de mera reiteração de inconformismo, com vista a reanálise da matéria discutida nos autos. Além do mais, os honorários sucumbências não foram apresentados em contestação, não havendo omissão, nem constituindo pretensão resistida. Os embargos declaratórios possuem cognição restrita e não constituem meio processual adequado para provocar o julgador a que renove ou reforce a fundamentação já exposta no pronunciamento judicial atacado. Logo, correta a referida condenação. III- DISPOSITIVO: Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do presente recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantenho o referido pronunciamento judicial inalterado em seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal para nova irresignação, cumpra-se os demais termos da decisão anterior. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. Djalma Sobreira Dantas Júnior Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANA KEIVE CABRAL MOREIRA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLE RODRIGUES DE ALENCAR em 21/01/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 112090493

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 112090493

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 112090493

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 112090493

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112090493

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112090493

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(16)