Procedimento Comum Cível 0050528-65.2020.8.06.0108 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050528-65.2020.8.06.0108 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/01/2026, 09:15

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 09:14

Transitado em Julgado em 02/05/2025

22/01/2026, 09:11

Juntada de Certidão

22/01/2026, 09:11

Confirmada a comunicação eletrônica

30/11/2025, 22:07

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JAGUARUANA - JPREV em 02/05/2025 23:59.

30/11/2025, 22:07

Juntada de entregue (ecarta)

29/03/2025, 08:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/02/2025, 10:50

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050528-65.2020.8.06.0108. AUTOR: MARIA LEUNIR DE MELO SILVA Advogado: JOSIVALDO WADY LEITE OAB: CE38140 REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JAGUARUANA - JPREV SENTENÇA Conclusos, etc. I- RELATÓRIO APELANTE: MARIA DO LIVRAMENTO ROCHA ADVOGADO: Marcos Antonio Lima Da Frota APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Condenou a Autora em honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. 2. A Demandante requer a reforma da sentença, alegando, em síntese, que: a) trabalha para o Município de Granja/CE desde 01/06/1984, conforme consta anotações em sua CTPS, e teve também sua inscrição no PASEP em 26/08/1986; b) "tanto na CTPS, quanto no próprio CADASTRO NACIONAL DE INFORMACAO SOCIAL, (INSS), consta o início da relação de TRABALHO E EMPREGO EM 01/06/1984. O PROPRIO INSS já reconheceu início da relação em 01/06/1984, portanto não há o que se falar em contratação posterior."; c) foi contratada como Professora em 01/06/1984 pela Prefeitura Municipal de Granja/CE e trabalha até os dias atuais, como comprovam sua CTPS, depoimentos e documentos juntados; d) a anotação em carteira de trabalho goza de presunção juris tantum de veracidade, de acordo com o Enunciado nº 12/TST e Súmula nº 225/STF; e) não compete ao trabalhador o recolhimento de tais contribuições, não podendo ser punida por uma coisa que não deu causa. 3. A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição é garantida ao segurado que comprove possuir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, nos termos do disposto no art. 201, parágrafo 7º, inc. I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98. 4. Reconhecimento do vínculo empregatício da Autora junto à Prefeitura de Granja/CE - de 1º/06/1984 até 31/12/1985 -, tendo em vista que, apesar da CTPS apresentada ter data de emissão posterior ao vínculo registrado, constam dos autos o registro do CNIS referente ao período em questão, além dos depoimentos de testemunhas. 5. As anotações constantes na CTPS do trabalhador são aptas a comprovar o vínculo empregatício do empregado e gozam de presunção de veracidade. O recolhimento das contribuições previdenciárias e a regularidade formal do vínculo são ônus imputáveis ao empregador, não ao empregado, nos termos do art. 30, I, a e b da Lei nº 8.212/91, cabendo ao INSS, Ministério do Trabalho e outros órgãos diligenciar pelo cumprimento das normas, e não, ao empregado, parte mais frágil da relação trabalhista. 6. Impossibilidade de reconhecimento do período de maio de 1º/01/1999 a abril de 2005, também laborado pela Demandante na Prefeitura Municipal de Granja/CE. 7. Como bem consignado no bojo do ato monocrático: "Observa-se que o Termo de Posse de f. 10 comprova o provimento do cargo de Secretário Escolar, ocorrido aos 30/12/2008; extrato do PASEP que comprova o pagamento de abono dos anos de 1998/1999/2005/2006/2007/2009/2010/2011/2012/2013 e 2014 (f. 20/21v); Extrato Previdenciário/CNIS Cidadão referente aos anos de 05/2005 a 08/2007 (t: 25), 11/2007 a 11/2008 e 01/2012 a 07/2012 (f. 26), 10/2012 a 03/2015 e 02/2009 a 11/2010 (ti 27) e 02/2011 a 11/2011 (f. 28); RAIS dos anos de 2008 a 2015 (fls. 36/43) e Declaração do Município de Granja reconhecendo o período de 01/02/2005 a 31/12/2007 e de 30/12/2008 aos dias atuais. Desta feita, analisando detidamente os documentos apresentados, reconheço o labor entre 05/2005 (conforme CNIS f. 25 e informação prestada pelo Município à f. 66v) a 31/12/2007, bem como o período entre 02/2008 aos dias atuais (conforme CNIS de f. 31 e informação do Município de f. 67)." 8. Computando-se os períodos de contribuição, tem-se que a Autora não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, eis que não integralizou o tempo mínimo necessário, na data do Requerimento Administrativo. 9. Apelação provida, em parte (item 4). (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0008553-86.2016.8.06.0081, Relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Data de Julgamento: 10/12/2020, 3ª TURMA) O art. 373, do Código de Processo Civil, assim dispõe: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Como se vê, apenas a parte autora cumpriu o disposto no comando legal acima colacionado, não tendo a parte requerida produzido uma única prova no sentido de inviabilizar o pleito autoral. O direito da autora é inconteste e encontra amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Nesse sentido: "DIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. Declaração de tempo de serviço. Fato constitutivo do direito AUTORAL comprovado pela análise da prova documental. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. PRECEDENTES DO TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Liminar] Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO C/C RECONHECIMENTO E AVERBAÇÃO DE PERÍODO LABORAL movida por MARIA LEUNIR DE MELO SILVA em face do FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, todos qualificados. Aduziu a autora, em síntese, que prestou serviços junto ao Município de Jaguaruana entre 01/08/1986 a 07/05/1992, entretanto, não consta registrado no seu CNIS o período de contribuição anterior a 14/05/1992, data na qual foi efetivada como estatutária como auxiliar de serviços gerais no Município de Jaguaruana. Por tal razão, ao se desconsiderar tal período, não atingiu o período de 30 (trinta) anos de contribuição necessários para se aposentar com proventos integrais, o que findou no indeferimento do pedido de aposentadoria da autora pela demandada. Dessa forma, requer que seja reconhecido seu período laboral para fins previdenciários, além da respectiva averbação junto ao INSS, reconhecendo-se assim os períodos que trabalhou junto ao Município de Jaguaruana de 01/08/1986 a 14/05/1992. Juntou documentos de ID 47930144 a 47931234. Foi deferida a justiça gratuita e determinação a citação do requerido (ID 47930128) Citada, a parte ré não apresentou contestação (ID 47930129). Decretada a revelia (ID 47930135), a parte autora não pugnou pela produção de outras provas (ID 55246715). É o relatório. Decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, declaro a revelia do promovido que, citado, não apresentou nenhuma manifestação, contudo, sem os efeitos mencionados no art. 344 do CPC. De fato, mesmo sendo o promovido revel, não se opera, neste caso, o efeito mencionado no referido dispositivo (ou seja, a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora), haja vista que o litígio versa sobre direitos indisponíveis (art. 345, inciso II, do CPC). De qualquer forma, considerando que no presente caso não se vislumbra a necessidade das providências preliminares previstas nos artigos 347 e seguintes do referido Diploma Processual, tem-se por configurada a hipótese de julgamento conforme o estado do processo (art. 353 do CPC), precisamente a hipótese de julgamento antecipado do mérito (art. 355, inciso I, do CPC), uma vez que, para deliberar-se a respeito da matéria de fundo, não se mostra necessária a produção de outras provas além das que já existem nos autos. Desse modo, passo à análise do mérito. Cinge-se à controvérsia acerca da demonstração de prova no que tange ao período laboral alegado pela autora. Com razão a parte autora. Inicialmente, é necessário ressaltar que é cabível ação declaratória para os fins pretendidos pela autora, à luz do entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: "Súmula nº. 242, STJ: Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários." Compulsando os autos, observo que a autora logrou êxito em demonstrar o período laboral de 01/08/1986 a 30/08/1989, 01/12/1987 a 17/05/1988, 08/03/1989 a 14/05/1992, conforme se observa dos documentos de ID 47930157 (cópia da ficha funcional requerente), a qual consta data de admissão em 01.08.1986, como também no ID 47930158, consta a continuação da ficha, a qual se vê preenchido as alterações de salários dos anos de 1986 a 1994. Nas documentações seguintes, foram anexadas várias folhas de pagamento de pessoal, as quais constam expressamente o nome da autora, e todas rubricadas pelo prefeito e tesoureira à época na administração municipal, a saber: ID 47930160 (ANO 1990- janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro), ID 47930161 (ANO 1990- outubro e dezembro), ID 47930162 (ANO 1991- janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro), ID 47930163 (ANO 1991 - outubro, novembro e dezembro), ID 47930164 (ANO 1992- janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro), ID 47930165 (ANO 1992- outubro, novembro e dezembro), reconhecendo o vínculo entre as partes. Consta também no ID 47930170, o RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), referente ao ano base 1997, na pág. 07, que a autora Sra. Maria Leunir de Melo Silva, tem vínculo empregatício com o município desde 01/08/1986, o mesmo se vê no ID 47930171, o RAIS, referente ao ano base 1998, conforme data de admissão preenchida pelo ente público. A RAIS foi instituída pelo Decreto nº 76.900/75. Os dados coletados por meio dela 'constituem expressivos insumos para atendimento' de algumas necessidades, cabendo destacar a dos sistemas de arrecadação e de concessão e benefícios previdenciários. Logo, a RAIS é um documento consistente na demonstração do vínculo empregatício do segurado, o que permite a comprovação do labor urbano com início em 01/08/1986. A jurisprudência é unânime ao considerar o RAIS uma prova plena dos vínculos empregatícios ali registrados, e para anotá-los extemporaneamente na CTPS. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE URBANA. VÍNCULO URBANO EXTEMPORÂNEO. REGISTRO NA RAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Os registros na RAIS, confirmando os vínculos empregatícios anotados de forma extemporânea na CTPS, são provas idôneas, constituindo prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade. 2. Tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício. 3. Diferida para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei nº 11.960/09. (TRF-4 - APL: 50035598620144047000 PR 5003559-86.2014.4.04.7000, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 05/02/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. REGISTRO CTPS. PRESUNÇÃO. RUIDO. HIDROCARBONETO. EPIs. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TUTELA ESPECIFICA. 1.Os registros no PIS e na RAIS, confirmando os vínculos empregatícios anotados de forma extemporânea na CTPS, são provas fidedignas e idôneas que afastam as dúvidas e incertezas da prestação de serviço como empregado. Assim, as provas materiais apresentadas referentes ao vínculo urbano controvertido se mostram suficientes e elucidativas, afastando as incoerências, suspeitas e dúvidas que haviam na anotação. Constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunçãoiuris tantum de veracidade. (TRF4 5045616-90.2012.4.04.7000, SEXTA TURMA, Relator EZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 16/12/2016) PROCESSO Nº: 0008553-86.2016.8.06.0081 - APELAÇÃO CÍVEL Cuida-se de Ação Declaratória ajuizada objetivando a declaração do tempo de serviço prestado ao período de março de 1987 a março de 1994 na condição de contratada temporária na profissão de professora. 2. O cerne da questão consiste em aferir o período de trabalho efetivamente laborado pela autora junto ao Município de Itapipoca como professora. 3. In casu, analisando as provas documentais colacionadas pela promovente, entrevejo que ela logrou êxito em demonstrar documentalmente o exercício da função de professora temporária no período de março de 1987 a março de 1994, nos termos reconhecidos pelo magistrado na sentença ora vergastada. 4. De fato, além dos diários de classe, os quais compreendem quase a totalidade do período questionado (1988-1993), fls. 51/166, a parte autora juntou três declarações (fls. 14/16), nas quais atesta o exercício da profissão de docente desde 1987, se desincumbindo, portanto, do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito. 5. Desta feita, restou devidamente comprovado nos autos o tempo de serviço durante março de 1987 a março de 1994 como professora, na condição de temporária, motivo pelo qual deve permanecer incólume a sentença exarada na primeira instância. 6. Como bem pontua a parte autora em seu pleito exordial, o ajuizamento da presente ação, com vistas à declaração judicial do tempo de serviço laborado junto ao Município de Itapipoca, ocorreu com fins eminentemente previdenciários. Trata-se, no caso, de aplicação da Súmula nº 242 do Superior Tribunal de Justiça, pela qual "Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários". 7. Nesse sentido, o entendimento acima esposado autoriza o manejo de ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários, constituindo, assim, meio de prova hábil para a questão em debate nos presentes autos. A presente ação declaratória, desta feita, é instrumento processual adequado para dissipar eventual incerteza sobre a existência de uma relação jurídica, sendo patente o interesse de agir da demandante que ora postula, por essa via, o reconhecimento do tempo de serviço para efeito de percepção de benefício previdenciário em momento posterior. Precedentes do TJCE. 8. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer a Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 04 de novembro de 2019. DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator e presidente do órgão julgador (TJ-CE - APL: 00108479020128060101 CE 0010847-90.2012.8.06.0101, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 04/11/2019, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/11/2019)" Ademais, faz-se mister observar o que prevê o Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jaguaruana (Lei nº 114 de 07 de Maio de 1992) acerca da aposentadoria voluntária com proventos integrais, in verbis: "Art. 164. O servidor será aposentado: (omissis) III -Voluntariamente: a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviços, se home (sic), e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais" Dessa forma, faz-se necessária a comprovação de trinta anos de contribuição para a autora se aposentar com proventos integrais. Portanto, deve-se acrescer ainda os períodos reconhecidos nesta sentença, como anteriormente delineado, que denotam mais 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 6 (seis) dias de contribuição pelos elementos colacionados aos autos. Assim, a requerente possui 33 (trinta e três) anos, 5 (cinco) meses e 05 (cinco) dias de contribuição, na data do requerimento (20/01/2020), ultrapassando assim os 30 (trinta) anos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, imperioso é o julgamento de procedência do pleito autoral. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos fatos descritos e na legislação previdenciária que rege a matéria aqui tratada, com fulcro no art. art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, declarando que autora laborou junto à parte requerida pelo período compreendido entre 01/08/1986 a 07/05/1992, devendo, como consectário lógico, realizar-se a averbação dos períodos junto ao INSS. Além disso, e condeno o JPREV, ora requerido ao pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, em sua forma integral, desde o requerimento administrativo; 2) Ademais, condeno o JPREV a pagar de uma só vez as parcelas em atraso, assim consideradas vencidas após o requerimento administrativo, até o efetivo pagamento. Os valores deverão ser atualizados conforme os juros e correção monetária observados o entendimento firmado no Tema 905, do STJ, até 08-12-2021, posto que com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão, a partir de 09-12-2021, apenas à taxa Selic, acumulada mensalmente. 3) Outrossim, condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com base no artigo 85, § 3°, I do Código de Processo Civil; 4) Deixo de condenar qualquer das partes nas custas do processo, uma vez que a parte autora é beneficiária de gratuidade e o JPREV é isento de tal ônus; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, considerando que a presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, porquanto o proveito econômico da condenação acima aludida não ultrapassou o limite de 100 (cem) salários-mínimos, deixo de remeter os presentes autos à instância superior, consoante dispõe o § 3º do art. 496 do CPC Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Jaguaruana/CE, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2024 Documento: 130602076

24/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130602076

23/12/2024, 01:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/12/2024, 01:24

Julgado procedente o pedido

17/12/2024, 11:08

Conclusos para julgamento

30/05/2023, 13:49

Documentos

Intimação da Sentença

•21/02/2025, 10:49

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050528-65.2020.8.06.0108. AUTOR: MARIA LEUNIR DE MELO SILVA Advogado: JOSIVALDO WADY LEITE OAB: CE38140 REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JAGUARUANA - JPREV SENTENÇA Conclusos, etc. I- RELATÓRIO APELANTE: MARIA DO LIVRAMENTO ROCHA ADVOGADO: Marcos Antonio Lima Da Frota APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Condenou a Autora em honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. 2. A Demandante requer a reforma da sentença, alegando, em síntese, que: a) trabalha para o Município de Granja/CE desde 01/06/1984, conforme consta anotações em sua CTPS, e teve também sua inscrição no PASEP em 26/08/1986; b) "tanto na CTPS, quanto no próprio CADASTRO NACIONAL DE INFORMACAO SOCIAL, (INSS), consta o início da relação de TRABALHO E EMPREGO EM 01/06/1984. O PROPRIO INSS já reconheceu início da relação em 01/06/1984, portanto não há o que se falar em contratação posterior."; c) foi contratada como Professora em 01/06/1984 pela Prefeitura Municipal de Granja/CE e trabalha até os dias atuais, como comprovam sua CTPS, depoimentos e documentos juntados; d) a anotação em carteira de trabalho goza de presunção juris tantum de veracidade, de acordo com o Enunciado nº 12/TST e Súmula nº 225/STF; e) não compete ao trabalhador o recolhimento de tais contribuições, não podendo ser punida por uma coisa que não deu causa. 3. A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição é garantida ao segurado que comprove possuir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, nos termos do disposto no art. 201, parágrafo 7º, inc. I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98. 4. Reconhecimento do vínculo empregatício da Autora junto à Prefeitura de Granja/CE - de 1º/06/1984 até 31/12/1985 -, tendo em vista que, apesar da CTPS apresentada ter data de emissão posterior ao vínculo registrado, constam dos autos o registro do CNIS referente ao período em questão, além dos depoimentos de testemunhas. 5. As anotações constantes na CTPS do trabalhador são aptas a comprovar o vínculo empregatício do empregado e gozam de presunção de veracidade. O recolhimento das contribuições previdenciárias e a regularidade formal do vínculo são ônus imputáveis ao empregador, não ao empregado, nos termos do art. 30, I, a e b da Lei nº 8.212/91, cabendo ao INSS, Ministério do Trabalho e outros órgãos diligenciar pelo cumprimento das normas, e não, ao empregado, parte mais frágil da relação trabalhista. 6. Impossibilidade de reconhecimento do período de maio de 1º/01/1999 a abril de 2005, também laborado pela Demandante na Prefeitura Municipal de Granja/CE. 7. Como bem consignado no bojo do ato monocrático: "Observa-se que o Termo de Posse de f. 10 comprova o provimento do cargo de Secretário Escolar, ocorrido aos 30/12/2008; extrato do PASEP que comprova o pagamento de abono dos anos de 1998/1999/2005/2006/2007/2009/2010/2011/2012/2013 e 2014 (f. 20/21v); Extrato Previdenciário/CNIS Cidadão referente aos anos de 05/2005 a 08/2007 (t: 25), 11/2007 a 11/2008 e 01/2012 a 07/2012 (f. 26), 10/2012 a 03/2015 e 02/2009 a 11/2010 (ti 27) e 02/2011 a 11/2011 (f. 28); RAIS dos anos de 2008 a 2015 (fls. 36/43) e Declaração do Município de Granja reconhecendo o período de 01/02/2005 a 31/12/2007 e de 30/12/2008 aos dias atuais. Desta feita, analisando detidamente os documentos apresentados, reconheço o labor entre 05/2005 (conforme CNIS f. 25 e informação prestada pelo Município à f. 66v) a 31/12/2007, bem como o período entre 02/2008 aos dias atuais (conforme CNIS de f. 31 e informação do Município de f. 67)." 8. Computando-se os períodos de contribuição, tem-se que a Autora não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, eis que não integralizou o tempo mínimo necessário, na data do Requerimento Administrativo. 9. Apelação provida, em parte (item 4). (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0008553-86.2016.8.06.0081, Relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Data de Julgamento: 10/12/2020, 3ª TURMA) O art. 373, do Código de Processo Civil, assim dispõe: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Como se vê, apenas a parte autora cumpriu o disposto no comando legal acima colacionado, não tendo a parte requerida produzido uma única prova no sentido de inviabilizar o pleito autoral. O direito da autora é inconteste e encontra amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Nesse sentido: "DIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. Declaração de tempo de serviço. Fato constitutivo do direito AUTORAL comprovado pela análise da prova documental. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. PRECEDENTES DO TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Liminar] Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO C/C RECONHECIMENTO E AVERBAÇÃO DE PERÍODO LABORAL movida por MARIA LEUNIR DE MELO SILVA em face do FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, todos qualificados. Aduziu a autora, em síntese, que prestou serviços junto ao Município de Jaguaruana entre 01/08/1986 a 07/05/1992, entretanto, não consta registrado no seu CNIS o período de contribuição anterior a 14/05/1992, data na qual foi efetivada como estatutária como auxiliar de serviços gerais no Município de Jaguaruana. Por tal razão, ao se desconsiderar tal período, não atingiu o período de 30 (trinta) anos de contribuição necessários para se aposentar com proventos integrais, o que findou no indeferimento do pedido de aposentadoria da autora pela demandada. Dessa forma, requer que seja reconhecido seu período laboral para fins previdenciários, além da respectiva averbação junto ao INSS, reconhecendo-se assim os períodos que trabalhou junto ao Município de Jaguaruana de 01/08/1986 a 14/05/1992. Juntou documentos de ID 47930144 a 47931234. Foi deferida a justiça gratuita e determinação a citação do requerido (ID 47930128) Citada, a parte ré não apresentou contestação (ID 47930129). Decretada a revelia (ID 47930135), a parte autora não pugnou pela produção de outras provas (ID 55246715). É o relatório. Decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, declaro a revelia do promovido que, citado, não apresentou nenhuma manifestação, contudo, sem os efeitos mencionados no art. 344 do CPC. De fato, mesmo sendo o promovido revel, não se opera, neste caso, o efeito mencionado no referido dispositivo (ou seja, a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora), haja vista que o litígio versa sobre direitos indisponíveis (art. 345, inciso II, do CPC). De qualquer forma, considerando que no presente caso não se vislumbra a necessidade das providências preliminares previstas nos artigos 347 e seguintes do referido Diploma Processual, tem-se por configurada a hipótese de julgamento conforme o estado do processo (art. 353 do CPC), precisamente a hipótese de julgamento antecipado do mérito (art. 355, inciso I, do CPC), uma vez que, para deliberar-se a respeito da matéria de fundo, não se mostra necessária a produção de outras provas além das que já existem nos autos. Desse modo, passo à análise do mérito. Cinge-se à controvérsia acerca da demonstração de prova no que tange ao período laboral alegado pela autora. Com razão a parte autora. Inicialmente, é necessário ressaltar que é cabível ação declaratória para os fins pretendidos pela autora, à luz do entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: "Súmula nº. 242, STJ: Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários." Compulsando os autos, observo que a autora logrou êxito em demonstrar o período laboral de 01/08/1986 a 30/08/1989, 01/12/1987 a 17/05/1988, 08/03/1989 a 14/05/1992, conforme se observa dos documentos de ID 47930157 (cópia da ficha funcional requerente), a qual consta data de admissão em 01.08.1986, como também no ID 47930158, consta a continuação da ficha, a qual se vê preenchido as alterações de salários dos anos de 1986 a 1994. Nas documentações seguintes, foram anexadas várias folhas de pagamento de pessoal, as quais constam expressamente o nome da autora, e todas rubricadas pelo prefeito e tesoureira à época na administração municipal, a saber: ID 47930160 (ANO 1990- janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro), ID 47930161 (ANO 1990- outubro e dezembro), ID 47930162 (ANO 1991- janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro), ID 47930163 (ANO 1991 - outubro, novembro e dezembro), ID 47930164 (ANO 1992- janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro), ID 47930165 (ANO 1992- outubro, novembro e dezembro), reconhecendo o vínculo entre as partes. Consta também no ID 47930170, o RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), referente ao ano base 1997, na pág. 07, que a autora Sra. Maria Leunir de Melo Silva, tem vínculo empregatício com o município desde 01/08/1986, o mesmo se vê no ID 47930171, o RAIS, referente ao ano base 1998, conforme data de admissão preenchida pelo ente público. A RAIS foi instituída pelo Decreto nº 76.900/75. Os dados coletados por meio dela 'constituem expressivos insumos para atendimento' de algumas necessidades, cabendo destacar a dos sistemas de arrecadação e de concessão e benefícios previdenciários. Logo, a RAIS é um documento consistente na demonstração do vínculo empregatício do segurado, o que permite a comprovação do labor urbano com início em 01/08/1986. A jurisprudência é unânime ao considerar o RAIS uma prova plena dos vínculos empregatícios ali registrados, e para anotá-los extemporaneamente na CTPS. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE URBANA. VÍNCULO URBANO EXTEMPORÂNEO. REGISTRO NA RAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Os registros na RAIS, confirmando os vínculos empregatícios anotados de forma extemporânea na CTPS, são provas idôneas, constituindo prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade. 2. Tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício. 3. Diferida para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei nº 11.960/09. (TRF-4 - APL: 50035598620144047000 PR 5003559-86.2014.4.04.7000, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 05/02/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. REGISTRO CTPS. PRESUNÇÃO. RUIDO. HIDROCARBONETO. EPIs. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TUTELA ESPECIFICA. 1.Os registros no PIS e na RAIS, confirmando os vínculos empregatícios anotados de forma extemporânea na CTPS, são provas fidedignas e idôneas que afastam as dúvidas e incertezas da prestação de serviço como empregado. Assim, as provas materiais apresentadas referentes ao vínculo urbano controvertido se mostram suficientes e elucidativas, afastando as incoerências, suspeitas e dúvidas que haviam na anotação. Constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunçãoiuris tantum de veracidade. (TRF4 5045616-90.2012.4.04.7000, SEXTA TURMA, Relator EZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 16/12/2016) PROCESSO Nº: 0008553-86.2016.8.06.0081 - APELAÇÃO CÍVEL Cuida-se de Ação Declaratória ajuizada objetivando a declaração do tempo de serviço prestado ao período de março de 1987 a março de 1994 na condição de contratada temporária na profissão de professora. 2. O cerne da questão consiste em aferir o período de trabalho efetivamente laborado pela autora junto ao Município de Itapipoca como professora. 3. In casu, analisando as provas documentais colacionadas pela promovente, entrevejo que ela logrou êxito em demonstrar documentalmente o exercício da função de professora temporária no período de março de 1987 a março de 1994, nos termos reconhecidos pelo magistrado na sentença ora vergastada. 4. De fato, além dos diários de classe, os quais compreendem quase a totalidade do período questionado (1988-1993), fls. 51/166, a parte autora juntou três declarações (fls. 14/16), nas quais atesta o exercício da profissão de docente desde 1987, se desincumbindo, portanto, do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito. 5. Desta feita, restou devidamente comprovado nos autos o tempo de serviço durante março de 1987 a março de 1994 como professora, na condição de temporária, motivo pelo qual deve permanecer incólume a sentença exarada na primeira instância. 6. Como bem pontua a parte autora em seu pleito exordial, o ajuizamento da presente ação, com vistas à declaração judicial do tempo de serviço laborado junto ao Município de Itapipoca, ocorreu com fins eminentemente previdenciários. Trata-se, no caso, de aplicação da Súmula nº 242 do Superior Tribunal de Justiça, pela qual "Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários". 7. Nesse sentido, o entendimento acima esposado autoriza o manejo de ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários, constituindo, assim, meio de prova hábil para a questão em debate nos presentes autos. A presente ação declaratória, desta feita, é instrumento processual adequado para dissipar eventual incerteza sobre a existência de uma relação jurídica, sendo patente o interesse de agir da demandante que ora postula, por essa via, o reconhecimento do tempo de serviço para efeito de percepção de benefício previdenciário em momento posterior. Precedentes do TJCE. 8. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer a Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 04 de novembro de 2019. DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator e presidente do órgão julgador (TJ-CE - APL: 00108479020128060101 CE 0010847-90.2012.8.06.0101, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 04/11/2019, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/11/2019)" Ademais, faz-se mister observar o que prevê o Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jaguaruana (Lei nº 114 de 07 de Maio de 1992) acerca da aposentadoria voluntária com proventos integrais, in verbis: "Art. 164. O servidor será aposentado: (omissis) III -Voluntariamente: a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviços, se home (sic), e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais" Dessa forma, faz-se necessária a comprovação de trinta anos de contribuição para a autora se aposentar com proventos integrais. Portanto, deve-se acrescer ainda os períodos reconhecidos nesta sentença, como anteriormente delineado, que denotam mais 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 6 (seis) dias de contribuição pelos elementos colacionados aos autos. Assim, a requerente possui 33 (trinta e três) anos, 5 (cinco) meses e 05 (cinco) dias de contribuição, na data do requerimento (20/01/2020), ultrapassando assim os 30 (trinta) anos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, imperioso é o julgamento de procedência do pleito autoral. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos fatos descritos e na legislação previdenciária que rege a matéria aqui tratada, com fulcro no art. art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, declarando que autora laborou junto à parte requerida pelo período compreendido entre 01/08/1986 a 07/05/1992, devendo, como consectário lógico, realizar-se a averbação dos períodos junto ao INSS. Além disso, e condeno o JPREV, ora requerido ao pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, em sua forma integral, desde o requerimento administrativo; 2) Ademais, condeno o JPREV a pagar de uma só vez as parcelas em atraso, assim consideradas vencidas após o requerimento administrativo, até o efetivo pagamento. Os valores deverão ser atualizados conforme os juros e correção monetária observados o entendimento firmado no Tema 905, do STJ, até 08-12-2021, posto que com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão, a partir de 09-12-2021, apenas à taxa Selic, acumulada mensalmente. 3) Outrossim, condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com base no artigo 85, § 3°, I do Código de Processo Civil; 4) Deixo de condenar qualquer das partes nas custas do processo, uma vez que a parte autora é beneficiária de gratuidade e o JPREV é isento de tal ônus; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, considerando que a presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, porquanto o proveito econômico da condenação acima aludida não ultrapassou o limite de 100 (cem) salários-mínimos, deixo de remeter os presentes autos à instância superior, consoante dispõe o § 3º do art. 496 do CPC Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Jaguaruana/CE, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

24/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 02/05/2025

Juntada de Certidão

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JAGUARUANA - JPREV em 02/05/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2024 Documento: 130602076

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130602076

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

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