Procedimento Comum Cível 0120650-70.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0120650-70.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2026. Documento: 199053245

22/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 199053245

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199053245

17/04/2026, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 16:30

Decisão Interlocutória de Mérito

14/04/2026, 15:45

Juntada de certidão

23/06/2025, 13:00

Juntada de outros documentos

24/02/2025, 09:39

Conclusos para despacho

20/01/2025, 18:52

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0120650-70.2019.8.06.0001. Autora: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e outros (4) Parte Ré: Fazenda Pública do Estado do Ceará Valor da Causa: RR$ 200.000,00 Processo Dependente: [] DESPACHO Determino o encerramento da suspensão desta ação, devendo a SEJUD retornar os autos para o fluxo de movimentação do procedimento comum ordinário. Tendo em vista a matéria questionada ter sido objeto de decisões nas Cortes Superiores de Justiça. Cito: Em relação à demanda de potência Súmula 391. "O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada". Tema 176 - STF. "A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor". Em relação as tarifas TUST e TUSD Tema 986 - STJ. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). Como o julgamento foi realizado sob o sistema dos repetitivos, a tese deve ser aplicada em processos semelhantes em trâmite nos tribunais de todo o país - as ações estavam suspensas até agora para a definição do precedente qualificado pelo STJ. Após a definição do tema repetitivo, o colegiado decidiu modular os efeitos da decisão, estabelecendo como marco o julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020, tendo em vista que, até esse momento, a orientação das turmas de direito público do STJ era favorável aos contribuintes. Determino a intimação da parte autora (advogado, por DJe) para manifestar interesse no processamento e julgamento desta ação, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em caso positivo, ajustar o seu pedido antes da determinação da citação da parte adversa, Decorrendo o prazo, com ou sem manifestação, retornem para análise. Fortaleza 2024-12-11 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2024 Documento: 129561128

24/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129561128

23/12/2024, 21:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

11/12/2024, 14:32

Conclusos para despacho

17/06/2024, 15:59

Documentos

Intimação da Sentença

•17/04/2026, 16:30

Intimação da Sentença

•17/04/2026, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0120650-70.2019.8.06.0001. Autora: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e outros (4) Parte Ré: Fazenda Pública do Estado do Ceará Valor da Causa: RR$ 200.000,00 Processo Dependente: [] DESPACHO Determino o encerramento da suspensão desta ação, devendo a SEJUD retornar os autos para o fluxo de movimentação do procedimento comum ordinário. Tendo em vista a matéria questionada ter sido objeto de decisões nas Cortes Superiores de Justiça. Cito: Em relação à demanda de potência Súmula 391. "O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada". Tema 176 - STF. "A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor". Em relação as tarifas TUST e TUSD Tema 986 - STJ. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). Como o julgamento foi realizado sob o sistema dos repetitivos, a tese deve ser aplicada em processos semelhantes em trâmite nos tribunais de todo o país - as ações estavam suspensas até agora para a definição do precedente qualificado pelo STJ. Após a definição do tema repetitivo, o colegiado decidiu modular os efeitos da decisão, estabelecendo como marco o julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020, tendo em vista que, até esse momento, a orientação das turmas de direito público do STJ era favorável aos contribuintes. Determino a intimação da parte autora (advogado, por DJe) para manifestar interesse no processamento e julgamento desta ação, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em caso positivo, ajustar o seu pedido antes da determinação da citação da parte adversa, Decorrendo o prazo, com ou sem manifestação, retornem para análise. Fortaleza 2024-12-11 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte

24/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2026. Documento: 199053245

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 199053245

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199053245

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2024 Documento: 129561128

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129561128

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(47)