Procedimento Comum Cível 0047833-34.2016.8.06.0091 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0047833-34.2016.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/03/2025, 14:22

Alterado o assunto processual

18/03/2025, 14:20

Alterado o assunto processual

18/03/2025, 14:19

Juntada de certidão judicial

18/03/2025, 14:17

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:00

Decorrido prazo de DIJESUS MARIA JOSE DA SILVA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:00

Decorrido prazo de JEAN CARLOS BRAGA PEREIRA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:16

Decorrido prazo de JEAN CARLOS BRAGA PEREIRA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:16

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135588260

14/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135588260

14/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de INVESTPREV SEGURADORA S.A. em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135588260

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU Rua José Amaro, s/n.º, Bugi, CEP: 63.501-002, Iguatu/Ceará, Fone/WhatsApp: (88) 3582-4629, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 130, IV, a, do Provimento n.º 02/2021/CGJ/CE, disponibilizado no DJe, no dia 16/02/2021 (Código de Normas Judiciais) e, de ordem do Magistrado Carlos Eduardo Carvalho Arrais, Juiz de Direito, titular 1.ª Vara Cível da Comarca de Iguatu, para que possa imprimir andamento ao processo, pratico o ato processual abaixo proferido: Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Apresentadas ou não contrarrazões, remeta-se eletronicamente os autos ao órgão recursal competente. Vinicius E S L Soares Técnico Judiciário

13/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135588260

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU Rua José Amaro, s/n.º, Bugi, CEP: 63.501-002, Iguatu/Ceará, Fone/WhatsApp: (88) 3582-4629, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 130, IV, a, do Provimento n.º 02/2021/CGJ/CE, disponibilizado no DJe, no dia 16/02/2021 (Código de Normas Judiciais) e, de ordem do Magistrado Carlos Eduardo Carvalho Arrais, Juiz de Direito, titular 1.ª Vara Cível da Comarca de Iguatu, para que possa imprimir andamento ao processo, pratico o ato processual abaixo proferido: Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Apresentadas ou não contrarrazões, remeta-se eletronicamente os autos ao órgão recursal competente. Vinicius E S L Soares Técnico Judiciário

13/02/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 10:27

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação de reparação de danos por lesões corporais e danos morais em acidente de trânsito movida por ANTÔNIO GONÇALVES TEIXEIRA contra COOPRECENSUL- COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE ALTERNATIVO DE IGUATU E REGIÃO CENTRO SUL e INVESTPREV SEGURADORA S/A (atual denominação social de KOVR SEGURADORA S/A). O requerente narra em sua petição inicial que, no dia 15/05/2013, por volta de 17:00h, foi vítima de um acidente de trânsito, quando estava no veículo Fiat Ducato, placa HXL-9473, ano 2002, na Rodovia CE-060, em direção a Iguatu, momento em que o veículo desceu a ribanceira do lado direito da rodovia e colidiu com um morro, o que lhe causou fraturas na região do quadril direito (fratura de acetábulo direito + luxação da cabeça do fêmur correspondente) e na cabeça (politraumatismo craneano). O autor assevera que o veículo possuía mais de 10 anos de uso, trafegava mais de 200 km por dia no itinerário Várzea Alegre/Iguatu e há muito tempo não passava por manutenções/revisões, o que contribuiu para o acidente. Relata que, em virtude das lesões e complexidade do procedimento médico, ficou sem trabalhar, não tendo a cooperativa (primeira ré) prestado assistência médica necessária, tendo o autor arcado com todas as despesas do tratamento. Aduz que a diretoria da cooperativa informou que existia um seguro que cobriria todos os danos sofridos pelos passageiros, terceiros e a tripulação, ocasião em que procurou a empresa para receber o seguro que supostamente teria direito de receber, todavia, até o momento, não recebeu a respectiva indenização securitária. Desta forma, a parte autora requer, no mérito, a condenação das partes requeridas seguradora no pagamento de indenização de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelos danos corporais. Realizada audiência de conciliação, as partes não firmaram acordo (id. 108675206). A seguradora, segunda requerida, suscita em sua contestação, preliminarmente, a ilegitimidade passiva para figurar na presente demanda. No mérito, afirma que as únicas coberturas securitárias existentes no contrato destinadas aos tripulantes são as denominadas morte acidental e invalidez permanente, que nenhuma delas são cabíveis no caso em tela. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Por sua vez, a primeira requerida, Cooprecensul, apresentou contestação. Aponta que o autor era funcionário da empresa Neto Turismo e que esta empresa prestou assistência necessária ao autor. Aduz que a empresa Neto Turismo pertence ao sócio cooperado da Cooprecensul, o Sr. José Aristides de Oliveira, o qual contratou o autor. Menciona que o autor ficou recebendo benefício do INSS durante o período em que ficou afastado do trabalho. Relata que o autor não comprovou os danos que alega ter suportado e que ele realizou o tratamento em hospital público. Intimadas para especificarem provas (id. 108676924), o autor apresentou manifestação querendo que fosse oficiado a Segurado Líder, o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pleiteou pela realização de perícia médica após a juntada do procedimento do Seguro DPVAT, por fim, realizou a juntada de quesitos, de reportagem sobre o acidente, declaração do hospital em que permaneceu internado e receituário (ids. 108671855, 108671854 e 108671853). Por sua vez, a seguradora ré, apresentou manifestação impugnando a pretensão autoral e desnecessidade em produzir novas provas (id. 108671856). Por meio da decisão interlocutória (id. 108671861), foram analisados os pedidos de produção de provas. Foi deferido o pedido para que a Seguradora Líder apresentasse a cópia integral do procedimento administrativo referente ao pagamento do Seguro DPVAT. Ademais, o pedido para oficiar o INSS foi indeferido, pois não se comprovou a necessidade e relevância da medida. Por fim, quanto ao pedido de perícia médica, a deliberação foi postergada para após a juntada do procedimento administrativo do Seguro DPVAT. A seguradora Líder, realizou a juntada de parte do processo administrativo, justificando a impossibilidade da juntada integral por manutenção do sistema (ids. 108674475, 108671873, 108674476 e 108671872). No despacho de id. 108674486, foi determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre a competência deste juízo para julgar o feito, ocasião em que o autor e a seguradora promovida apresentaram manifestações, nas id. 108674488 e id. 108674489, respectivamente. Por fim, as partes foram intimadas para apresentar manifestação sobre a concordância do julgamento antecipado da lide ou indicar de maneira fundamentada, provas que desejem produzir. (id. 108674491), tendo sido o anunciado o julgamento antecipado da lide em id. 108674508, sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (id. 108674513). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela seguradora promovida, tendo em vista que a demanda foi proposta tanto quanto a empresa segurada como a seguradora, o que não viola a disposição da súmula 529 do STJ: "No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano." Assim, considerando que o ajuizamento não foi exclusivamente direcionado à seguradora, não há que se falar em ilegitimidade passiva desta, a qual, inclusive, reconheceu a existência de contrato de seguro, tendo questionado tão somente os destinatários da apólice e o tipo de indenização nela coberta, que envolve matéria de mérito. Passo, então, ao exame do mérito. Sobre o contrato de seguro, o Código de 2002, no art. 757, assim se manifesta: "Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados." O art. 760, também do Código Civil, esclarece sinteticamente quais as cláusulas essenciais do contrato de seguro: "A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário". Conforme as lições de Silvo Salvo Venosa: "O contrato de seguro tem compreensão e interpretação restritas, não se admitindo alargamento dos riscos, nem extensão dos termos. Daí por que é essencial que os riscos sejam minudentemente descritos e expressamente assumidos pelo segurador" (Venosa, Sílvio de Salvo. Direito civil: contratos. 17. ed. São Paulo:Atlas, 2017. Coleção Direito Civil - 3). Na hipótese dos autos, o autor atuava, no momento do acidente, como condutor do veículo, enquadrando-se, assim, no conceito de tripulante. Diante disso, cumpre verificar as coberturas contratadas pela empresa COOPRECENSUL para o veículo que o autor estava no dia dos fatos. Conforme cópia da apólice do seguro acostada em id. 108676877, havia cobertura para tripulantes em caso de morte acidental e invalidez permanente, inexistindo, contudo, cobertura para danos corporais, materiais e morais para tripulantes. Além disso, na referida apólice não havia cobertura de danos morais nem para passageiros nem para tripulantes. Conforme se verifica no parecer da perícia médica, juntado sob o id. 108671873, o autor recebeu a indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 1.687,50. Entretanto, tal fato demonstra que não houve a constatação de invalidez permanente. Ainda que o autor tenha apresentado sequelas, estas não configuram lesões de natureza ou gravidade suficientes para caracterizar invalidez permanente, conforme exigido para o enquadramento da cobertura securitária. Dessa forma, considerando a ausência de invalidez permanente, não há como se reconhecer o direito à indenização securitária adicional, ante a inexistência de cobertura contratual prevista na apólice. Desta forma, as determinações contidas no contrato devem ser analisadas restritivamente para fins de garantir a pacta sunt servanda. Nas lições de Carlos Roberto Gonçalves: "De acordo com o secular princípio pacta sunt servanda, os contratos devem ser cumpridos. A vontade, uma vez manifestada, obriga o contratante. Esse princípio significa que o contrato faz lei entre as partes, não podendo ser modificado pelo Judiciário. Destina-se, também, a dar segurança aos negócios em geral." (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. volume 2: teoria geral das obrigações. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2017). Analisada a cobertura securitária existente na apólice, cumpre apreciar o dever de indenizar da empresa COOPRECENSUL, a qual, na condição de proprietária do transporte, responde pelos danos causados aos passageiros e tripulantes, nos termos do art. 734 do Código Civil. O art. 944 do Código Civil traz que "a indenização mede-se pela extensão do dano". O autor requereu em inicial a fixação de danos corporais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Quanto aos danos corporais, destaca-se que são lesões que deixam marcas permanentes no corpo ou que diminuam sua funcionalidade como: cicatrizes, sequelas, deformidades ou outros problemas que causem mal-estar ou insatisfação. Visualiza-se no documento referente ao processo administrativo o qual o autor recebeu o DPVAT, consta que o autor apresenta sequelas em id. 108671873, a seguinte leitura: "- Sequelas permanentes: APRESENTA LIMITAÇÃO DOS MOVIMENTOS DO QUADRIL DIREITO NÃO APRESENTA SEQUELAS DE LESÕES CRÂNEO-FACIAIS -; - Sequelas: Com sequelas -; - Danos "Perda completa da mobilidade de um quadril, 25%, dimensão 1, graduação 50 -." Quanto ao laudo de verificação e quantificação de lesões, encontra-se as seguintes respostas, ids. 108674476 e 108671872: "- Qual (quais) região (regiões) corporal (is) encontra (m) - se acometida (s): QUADRIL DIREITO; CRANIO-FACIL -; - Segundo o exame médico legal, pode-se afirmar que o quadro clínico cursa com: b) Dano anatômico e/ou funcional definitivo (sequelas), refere-se dor irradiada posterior até planta de pé, limitação de movimentos de quadril -; - Segmento Anatômico: Quadril Direito percentual de 50% -". Nesse contexto, conforme as informações constantes no laudo que transcreve a avaliação do médico perito legista (id. 108671872), depreende-se que a sequela no quadril direito do autor é parcial e permanente. Portanto, houve a diminuição da força e dores em um membro, especificamente no quadril direito. Não houve, entretanto, a perda do membro ou de seus movimentos por completo, mas uma redução da funcionalidade. Portanto, é devido o quantum indenizatório referente a danos corporais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por outro lado, o dano moral pode ser aferido pelos inúmeros sofrimentos e transtornos aos quais a parte foi submetida. Nesse ponto, ficou clara a sua configuração, haja vista que o autor precisou se submeter a intervenções médicas e clínicas, além de ter sua saúde física, emocional e psicológica abaladas. Nesse sentido, forçoso reconhecer o dano moral à parte demandante, que passou por sofrimento muito além de um simples e cotidiano aborrecimento, pelo contrário, foi uma vítima da suposta falta de manutenção nos veículos utilizados por empresa, a qual recebeu ordens de cumprir com a atividade de condução do veículo. No tocante ao quantum indenizatório do dano moral, alguns parâmetros precisam ser observados. Este não poderá ser inexpressivo/inócuo nem poderá proporcionar enriquecimento sem causa da parte ofendida, devendo-se levar em consideração a extensão do dano, a reprovabilidade da conduta do agente causador do dano, a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento e a situação econômica das partes envolvidas na lide. No caso em comento, considerando as circunstâncias em que se deu o evento danoso, em decorrência de suposta falha mecânica do veículo, e a extensão do dano, ocasionando uma série de violações aos direitos da personalidade do requerente, pondo em risco a própria vida, revela-se razoável a fixação do valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ressalte-se que, em conformidade com a Súmula 362 do STJ, no caso do dano moral, a correção monetária deve fluir a partir do arbitramento, ou seja, o termo a quo é a data da prolação da decisão que fixou o montante a ser indenizado. Frise-se, ainda, que a minoração do valor a ser pago a título de danos morais não implica sucumbência recíproca, consoante súmula 326 do STJ. 3. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar e julgo: a) IMPROCEDENTES os pedidos em relação ao requerido INVESTPREV SEGURADORA S/A (atual denominação social de KOVR SEGURADORA S/A), com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante art. 85, § 2º, do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015); b) PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em relação ao requerido COOPRECENSUL - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE ALTERNATIVO DE IGUATU E REGIÃO CENTRO SUL, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar este: b1) ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data desta sentença, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma simples, a partir da citação; b2) ao pagamento de indenização por danos corporais em favor da parte autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data desta sentença, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma simples, a partir da citação; Em virtude da sucumbência mínima da parte autora, condeno o promovido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, em observância ao disposto no art. 85, §2º, do CPC/2015. Intimem-se. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

23/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão judicial

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIJESUS MARIA JOSE DA SILVA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEAN CARLOS BRAGA PEREIRA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEAN CARLOS BRAGA PEREIRA em 07/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135588260

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135588260

Decorrido prazo de INVESTPREV SEGURADORA S.A. em 11/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135588260

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135588260

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