Procedimento Comum Cível 0050973-21.2020.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050973-21.2020.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 11:16

Juntada de certidão de arquivamento

27/02/2025, 11:16

Juntada de Certidão

27/02/2025, 11:16

Transitado em Julgado em 11/02/2025

27/02/2025, 11:15

Juntada de Certidão

27/02/2025, 11:15

Decorrido prazo de HELIA MARIA MOREIRA DE ANDRADE em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 07:31

Decorrido prazo de PEDRO AIRTON BERTOLDO - ME em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 18:57

Decorrido prazo de ANTONIA SIMONE DE SOUSA SILVA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 18:57

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 131458036

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIA SIMONE DE SOUSA SILVA REU: PEDRO AIRTON BERTOLDO - ME, HELIA MARIA MOREIRA DE ANDRADE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0050973-21.2020.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Defeito, nulidade ou anulação, Promessa de Compra e Venda] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cuida-se de uma ação de anulação de negócio de compra e venda cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais movida por Antonia Simone de Sousa Silva em face de Bertoldo Imóveis e Helia Maria Moreira de Andrade. A autora propôs a presente ação com o objetivo de anular o contrato de compra e venda de um imóvel, alegando vício de consentimento. Na petição inicial, a autora relata que, em 26 de janeiro de 2018, adquiriu uma casa residencial situada na Rua 339, nº 65, conjunto Nova Metrópole III, Caucaia-CE, da senhora Helia Maria Moreira de Andrade. Indica que a compra foi intermediada pela empresa imobiliária Bertoldo Imóveis e que o valor do imóvel foi de R$ 85.000,00, acrescido de R$ 6.000,00 para despesas cartorárias. A autora alega que o imóvel continha um ponto comercial que pertencia ao ex-marido da requerida, José Ribamar Ribeiro Maia, e que ficou acordado verbalmente que, após a matrícula do imóvel, a autora pagaria R$ 12.000,00 para que o ex-marido desocupasse o ponto comercial. Aponta que, em novembro de 2019, a requerida conseguiu matricular o imóvel, mas o ex-marido exigiu R$ 70.000,00 para desocupar o ponto, alegando ser o legítimo proprietário do imóvel, conforme sentença de divórcio. A autora alega que tanto a requerida quanto o corretor ocultaram a informação sobre a propriedade do ponto comercial, o que configura vício de consentimento. A autora fundamenta seu pedido nos artigos 86 e 147, II do Código Civil, que tratam da anulabilidade dos atos jurídicos por erro substancial e vício de consentimento. Alega ainda que houve falha na prestação de serviços pela imobiliária, que deveria informar todas as circunstâncias influentes na realização do negócio, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A autora também requer a inversão do ônus da prova, alegando hipossuficiência. A autora realiza o pedido nos seguintes termos: "1. O pagamento indenizatório, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), relativo ao dano moral, acarretados à autora, com juros e correção monetária nos moldes da Súmula nº. 43 do STJ; 2. Que seja anulado o contrato de promessa de compra e venda, devolvendo o valor integral à autora no montante de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) devidamente atualizado desde a data do desembolso; 3. Que seja condenado a parte reclamada a restituir os danos materiais no importe de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente à reforma e R$ 6.000,00 (seis mil reais) referente às custas de cartório, devidamente atualizado desde a data do desembolso; 4. A condenação dos requeridos em honorários de sucumbência e custas processuais; 5. Requer a citação da reclamada para, querendo, ofertar contestação, sob pena de revelia, reconhecendo como verídicas as alegações discorridas na inicial; 6. Requer os benefícios da Justiça Gratuita, inversão do ônus da prova nos moldes expostos preliminarmente; 7. Por fim, requer a procedência do pedido em todos os seus termos." Proferi despacho (ID 112929031), deferindo o pedido de gratuidade judicial à promovente e designando audiência de conciliação e mediação. Em relação à contestação, o réu, Bertoldo Imóveis apresentou sua defesa no Id. 112931651. Alega que a autora tinha pleno conhecimento da situação do imóvel e que a venda foi realizada de boa-fé. O réu contestou os fatos narrados pela autora, afirmando que ela estava ciente de que o ponto comercial pertencia ao ex-marido da requerida e que a negociação para desocupação do ponto deveria ser feita diretamente com ele. Alegou que não houve ocultação de informações e que a autora aceitou as condições do negócio. Impugnou os pedidos de danos morais e materiais, argumentando que não houve qualquer conduta ilícita ou negligente que justificasse a indenização. Alegou que a autora não comprovou os alegados danos materiais e que os valores pleiteados são exorbitantes. O réu concluiu pugnando pela improcedência total dos pedidos da autora, requerendo a condenação dela ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. HELIA MARIA MOREIRA DE ANDRADE apresentou contestação nos mesmos termos de seu litisconsorte (ID 112931643). A autora apresentou réplica à contestação, reiterando suas alegações iniciais e refutando os argumentos dos réus (ID 112931657). Foi designada audiência de instrução na qual foram ouvidas as testemunhas indicadas no processo. Este é o relatório. Decido. Cabia à parte autora comprovar a existência de alguma causa para a nulidade do contrato. Todavia, nos autos, após a colheita do depoimento de uma testemunha e o depoimento pessoal da autora, verifica-se que esta não se desincumbiu de provar a existência de qualquer causa que ensejasse a nulidade do contrato. Conforme preceitua o art. 373, inc. I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova o fato constitutivo de seu direito. No presente caso, a autora alegou vício de consentimento, fundamentando seu pedido nos artigos 86 e 147, II, do Código Civil, que tratam da anulabilidade dos atos jurídicos por erro substancial e vício de consentimento. No entanto, a autora não conseguiu demonstrar a existência de erro substancial que justificasse a anulação do contrato. Durante seu depoimento pessoal, a autora indicou que não realizou qualquer contato com o ex-marido da requerida, José Ribamar Ribeiro Maia, e que sabia que este era proprietário do ponto comercial. Tal fato demonstra que a autora tinha conhecimento prévio sobre a situação do imóvel e do ponto comercial, não podendo alegar erro como causa para a nulidade do contrato. Ademais, conforme entendimento doutrinário, o erro substancial é aquele que recai sobre a natureza do negócio, o objeto principal da declaração ou alguma das qualidades essenciais da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, conforme ensina Caio Mário da Silva Pereira: "Para que o erro vicie a vontade e torne anulável o ato jurídico, é necessário que seja substancial, isto é, que se refira à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração ou a alguma das qualidades essenciais da pessoa a quem se refira a declaração de vontade" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 10ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1987, p. 350). No caso em tela, não houve erro substancial, pois a autora tinha ciência da propriedade do ponto comercial pelo ex-marido da requerida e aceitou as condições do negócio. Além disso, nos autos não há qualquer comprovação de que a corretora tenha se apresentado como representante do Sr. Ribamar, de forma a induzir a autora a erro. A ausência de provas nesse sentido reforça a validade do contrato celebrado entre as partes. O Código Civil, em seu art. 104, estabelece os requisitos de validade do negócio jurídico ao estabelecer que: "A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei". No presente caso, verifica-se que o contrato de compra e venda atendeu a todos esses requisitos, sendo celebrado por agentes capazes, tendo objeto lícito e forma prescrita em lei. Portanto, não restou comprovada qualquer causa que ensejasse a nulidade do contrato. O contrato celebrado entre as partes é válido e eficaz, não havendo qualquer fundamento para a anulação do negócio jurídico. Dessa forma, não sendo verificada a existência de vício de consentimento ou qualquer outra causa que justificasse a nulidade do contrato, não há que se falar em indenização por danos morais ou materiais. Conforme preceitua o artigo 927 do Código Civil, "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". No entanto, não restou comprovado ato ilícito por parte dos réus, não havendo que se falar em reparação de danos. Dispositivo Em face do exposto, com base nos artigos 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, julgo improcedentes os pedidos formulados pela autora Consequentemente, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, suspendendo a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Caucaia(CE), data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024 Documento: 131458036

23/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131458036

21/12/2024, 20:57

Julgado improcedente o pedido

21/12/2024, 20:57

Conclusos para julgamento

19/11/2024, 13:57

Mov. [75] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

01/11/2024, 22:59

Documentos

Sentença

•21/12/2024, 20:57

Sentença

•21/12/2024, 20:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIA SIMONE DE SOUSA SILVA REU: PEDRO AIRTON BERTOLDO - ME, HELIA MARIA MOREIRA DE ANDRADE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0050973-21.2020.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Defeito, nulidade ou anulação, Promessa de Compra e Venda] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cuida-se de uma ação de anulação de negócio de compra e venda cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais movida por Antonia Simone de Sousa Silva em face de Bertoldo Imóveis e Helia Maria Moreira de Andrade. A autora propôs a presente ação com o objetivo de anular o contrato de compra e venda de um imóvel, alegando vício de consentimento. Na petição inicial, a autora relata que, em 26 de janeiro de 2018, adquiriu uma casa residencial situada na Rua 339, nº 65, conjunto Nova Metrópole III, Caucaia-CE, da senhora Helia Maria Moreira de Andrade. Indica que a compra foi intermediada pela empresa imobiliária Bertoldo Imóveis e que o valor do imóvel foi de R$ 85.000,00, acrescido de R$ 6.000,00 para despesas cartorárias. A autora alega que o imóvel continha um ponto comercial que pertencia ao ex-marido da requerida, José Ribamar Ribeiro Maia, e que ficou acordado verbalmente que, após a matrícula do imóvel, a autora pagaria R$ 12.000,00 para que o ex-marido desocupasse o ponto comercial. Aponta que, em novembro de 2019, a requerida conseguiu matricular o imóvel, mas o ex-marido exigiu R$ 70.000,00 para desocupar o ponto, alegando ser o legítimo proprietário do imóvel, conforme sentença de divórcio. A autora alega que tanto a requerida quanto o corretor ocultaram a informação sobre a propriedade do ponto comercial, o que configura vício de consentimento. A autora fundamenta seu pedido nos artigos 86 e 147, II do Código Civil, que tratam da anulabilidade dos atos jurídicos por erro substancial e vício de consentimento. Alega ainda que houve falha na prestação de serviços pela imobiliária, que deveria informar todas as circunstâncias influentes na realização do negócio, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A autora também requer a inversão do ônus da prova, alegando hipossuficiência. A autora realiza o pedido nos seguintes termos: "1. O pagamento indenizatório, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), relativo ao dano moral, acarretados à autora, com juros e correção monetária nos moldes da Súmula nº. 43 do STJ; 2. Que seja anulado o contrato de promessa de compra e venda, devolvendo o valor integral à autora no montante de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) devidamente atualizado desde a data do desembolso; 3. Que seja condenado a parte reclamada a restituir os danos materiais no importe de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente à reforma e R$ 6.000,00 (seis mil reais) referente às custas de cartório, devidamente atualizado desde a data do desembolso; 4. A condenação dos requeridos em honorários de sucumbência e custas processuais; 5. Requer a citação da reclamada para, querendo, ofertar contestação, sob pena de revelia, reconhecendo como verídicas as alegações discorridas na inicial; 6. Requer os benefícios da Justiça Gratuita, inversão do ônus da prova nos moldes expostos preliminarmente; 7. Por fim, requer a procedência do pedido em todos os seus termos." Proferi despacho (ID 112929031), deferindo o pedido de gratuidade judicial à promovente e designando audiência de conciliação e mediação. Em relação à contestação, o réu, Bertoldo Imóveis apresentou sua defesa no Id. 112931651. Alega que a autora tinha pleno conhecimento da situação do imóvel e que a venda foi realizada de boa-fé. O réu contestou os fatos narrados pela autora, afirmando que ela estava ciente de que o ponto comercial pertencia ao ex-marido da requerida e que a negociação para desocupação do ponto deveria ser feita diretamente com ele. Alegou que não houve ocultação de informações e que a autora aceitou as condições do negócio. Impugnou os pedidos de danos morais e materiais, argumentando que não houve qualquer conduta ilícita ou negligente que justificasse a indenização. Alegou que a autora não comprovou os alegados danos materiais e que os valores pleiteados são exorbitantes. O réu concluiu pugnando pela improcedência total dos pedidos da autora, requerendo a condenação dela ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. HELIA MARIA MOREIRA DE ANDRADE apresentou contestação nos mesmos termos de seu litisconsorte (ID 112931643). A autora apresentou réplica à contestação, reiterando suas alegações iniciais e refutando os argumentos dos réus (ID 112931657). Foi designada audiência de instrução na qual foram ouvidas as testemunhas indicadas no processo. Este é o relatório. Decido. Cabia à parte autora comprovar a existência de alguma causa para a nulidade do contrato. Todavia, nos autos, após a colheita do depoimento de uma testemunha e o depoimento pessoal da autora, verifica-se que esta não se desincumbiu de provar a existência de qualquer causa que ensejasse a nulidade do contrato. Conforme preceitua o art. 373, inc. I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova o fato constitutivo de seu direito. No presente caso, a autora alegou vício de consentimento, fundamentando seu pedido nos artigos 86 e 147, II, do Código Civil, que tratam da anulabilidade dos atos jurídicos por erro substancial e vício de consentimento. No entanto, a autora não conseguiu demonstrar a existência de erro substancial que justificasse a anulação do contrato. Durante seu depoimento pessoal, a autora indicou que não realizou qualquer contato com o ex-marido da requerida, José Ribamar Ribeiro Maia, e que sabia que este era proprietário do ponto comercial. Tal fato demonstra que a autora tinha conhecimento prévio sobre a situação do imóvel e do ponto comercial, não podendo alegar erro como causa para a nulidade do contrato. Ademais, conforme entendimento doutrinário, o erro substancial é aquele que recai sobre a natureza do negócio, o objeto principal da declaração ou alguma das qualidades essenciais da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, conforme ensina Caio Mário da Silva Pereira: "Para que o erro vicie a vontade e torne anulável o ato jurídico, é necessário que seja substancial, isto é, que se refira à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração ou a alguma das qualidades essenciais da pessoa a quem se refira a declaração de vontade" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 10ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1987, p. 350). No caso em tela, não houve erro substancial, pois a autora tinha ciência da propriedade do ponto comercial pelo ex-marido da requerida e aceitou as condições do negócio. Além disso, nos autos não há qualquer comprovação de que a corretora tenha se apresentado como representante do Sr. Ribamar, de forma a induzir a autora a erro. A ausência de provas nesse sentido reforça a validade do contrato celebrado entre as partes. O Código Civil, em seu art. 104, estabelece os requisitos de validade do negócio jurídico ao estabelecer que: "A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei". No presente caso, verifica-se que o contrato de compra e venda atendeu a todos esses requisitos, sendo celebrado por agentes capazes, tendo objeto lícito e forma prescrita em lei. Portanto, não restou comprovada qualquer causa que ensejasse a nulidade do contrato. O contrato celebrado entre as partes é válido e eficaz, não havendo qualquer fundamento para a anulação do negócio jurídico. Dessa forma, não sendo verificada a existência de vício de consentimento ou qualquer outra causa que justificasse a nulidade do contrato, não há que se falar em indenização por danos morais ou materiais. Conforme preceitua o artigo 927 do Código Civil, "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". No entanto, não restou comprovado ato ilícito por parte dos réus, não havendo que se falar em reparação de danos. Dispositivo Em face do exposto, com base nos artigos 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, julgo improcedentes os pedidos formulados pela autora Consequentemente, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, suspendendo a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Caucaia(CE), data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

23/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de arquivamento

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HELIA MARIA MOREIRA DE ANDRADE em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO AIRTON BERTOLDO - ME em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA SIMONE DE SOUSA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 131458036

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024 Documento: 131458036

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131458036

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [75] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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