Procedimento Comum Cível 0161295-40.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0161295-40.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 09:45

Determinado o arquivamento definitivo

07/05/2025, 14:20

Transitado em Julgado em 04/03/2025

21/03/2025, 15:34

Juntada de Certidão

21/03/2025, 15:34

Decorrido prazo de RUBENS EMIDIO COSTA KRISCHKE JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 17:53

Decorrido prazo de MIZZI GOMES GEDEON em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 17:53

Conclusos para despacho

23/01/2025, 13:01

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130599738

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

08/01/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0161295-40.2019.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato]REQUERENTE(S): FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROSREQUERIDO(A)(S): GERMANO SERPA DE OLIVEIRA Vistos, Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pela FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL- PETROS em face de GERMANO SERPA DE OLIVEIRA, todos qualificados nos autos. Narra que a parte ré celebrou contratos de empréstimos sob o nº 1104696, no valor de R$76.618,07 (setenta e seis mil, seiscentos e dezoito reais e sete centavos), e nº 1113417, no montante de R$ 59.663,79 (cinquenta e nove mil, seiscentos e sessenta e três reais e setenta e nove centavos), para serem pagos em 120 prestações. Aduz que os descontos, relativos ao contrato de mútuo, eram feitos diretamente no contracheque da parte, enquanto houvesse vínculo empregatício ou pela folha de benefício da PETROS, mas o devedor começou a descumprir o avençado e não honrou com as obrigações contraídas, posto que a margem consignável ultrapassou o limite de 30% (trinta por cento). Afirma que o mutuário foi notificado extrajudicialmente mas não resolveu o entrave na forma administrativa. Por fim, requer que seja expedido mandado de pagamento. Junto a inicial vieram os documentos de ID nº 119796019/119796017. Despacho de ID nº 119795379 que determinou a expedição do mandado de pagamento. O demandado apresentou embargos monitórios ao ID nº119795404. Aduz que contraiu empréstimo junto ao autor mas que não há inadimplência, uma vez que estava autorizado no contrato de financiamento que o autor efetuasse o débito das prestações mensais e sucessivas mediante consignação em folha de pagamento na data de seu salário ou benefício, sendo responsabilidade da promovente a inadimplência. Sustenta a existência de excesso de execução. Requer, por fim, que seja deferida a gratuidade judiciária e que a demanda seja julgada improcedente. Impugnação aos embargos de ID nº 119795410, reiterando as alegações iniciais. Decisão de ID nº 119795418, determinando o declínio de competência. Decisão proferida no Conflito de Competência Cível de nº 0002764-48.2022.8.06.0000 pelo Desembargador Relator José Ricardo Vidal Patrocínio, juntada ao ID nº 119795995, a qual conheceu e julgou improcedente o r. conflito, declarando o Juízo da 21ª Vara Cível competente para o processamento e julgamento do presente feito É o relatório. Decido. A legislação processual cível descreve as peculiaridades da ação monitória nos artigos 700 e 701 do Código de Processo Civil: " Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido." No caso dos autos, há prova escrita fundada sem eficácia de título executivo, uma vez que se embasa nos contratos de empréstimo (IDs nº 119796596/119796021), acompanhados das planilhas de descrição de débitos (ID nº 119796022), não sendo necessária notificação prévia/extrajudicial. Assim, constituem documentos idôneos para a propositura da demanda, que demonstra a existência de obrigações contratuais, não possuindo o condão de título executivo, mas como documento hábil a instruir a propositura do procedimento monitório. Em seus embargos, o demandado afirma que não há que se falar em inadimplência tendo em vista que os valores do empréstimo são descontados direto no seu contracheque. Contudo, alega a parte autora que os descontos restaram suspensos, em razão do limite de margem consignável ter alcançado o limite de 30 % (trinta por cento). Todavia,convém salientar que essa situação não o exime da obrigação assumida, devendo o requerido providenciar a quitação por outros meios, tais como o desconto em conta corrente ou pagamento de boleto bancário. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 12.102,21. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÕES NO SENTIDO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DÉBITO E DE QUE DESCONHECE OS MOTIVOS DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE E O PROCEDIMENTO EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE MARGEM DE CONSIGNAÇÃO. DEMANDA MONITÓRIA INSTRUÍDA COM PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA QUE RESTARAM INCONTROVERSOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE, POR AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, QUE NÃO DESCARACTERIZA A MORA. PAGAMENTO QUE DEVE SE DAR POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00255820420138190014, Relator: Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, Data de Julgamento: 30/09/2021, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2021)" Assim, concluo que o réu não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que não comprova, sequer alega, a quitação das parcelas, tendo se limitado a sustentar que desconhece os motivos pelos quais o autor deixou de proceder aos correspondentes descontos no contracheque. Com relação ao suposto excesso na execução, o embargante não indicou o valor que entende correto ou juntou a respectiva planilha de cálculo. O art. 917, §§ 3º e 4º, inciso II, do NCPC, reproduzindo a regra já prevista na legislação revogada, determina: "Art. 917. [...] § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução;" Com efeito, ao alegar excesso de execução, compete ao embargante apresentar, expressamente, o valor que entende correto, juntamente com a planilha de cálculo. Verifica-se que o embargante não atendeu ao disposto no aludido dispositivo, de forma que deixo de conhecer suas alegações com relação ao excesso de execução. Ademais, não vislumbrei abusividade nas cláusulas contratuais dispostas na avença firmada entre as partes, bem como, conforme as planilhas acostadas ao ID nº 119796022, não há cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais. Por essa razão, entendo como procedente o pedido inicial. Ante o exposto, com base nos elementos dos autos, diante da inexistência de pagamento e de oposição do requerido no prazo legal, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos dos artigos 487, I do Código de Processo Civil, no sentido de reconhecer a existência do crédito reclamado na inicial, no valor de R$ 156.280,54 (cento e cinquenta e seis mil, duzentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos), pertencentes à parte autora e devido pela parte demandada, acrescido de atualização monetária, a partir da propositura da demanda e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, razão pela qual converto o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 701, § 2º do CPC, constituindo o título executivo judicial. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, mas que restam suspensos devido a gratuidade deferida, artigo 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 16 de dezembro de 2024. Lucimeire Godeiro Costa Juiz(a) de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024 Documento: 130599738

23/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130599738

21/12/2024, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/12/2024, 12:25

Julgado procedente o pedido

16/12/2024, 16:00

Conclusos para julgamento

16/12/2024, 13:35

Documentos

Despacho

•07/05/2025, 14:20

Intimação da Sentença

•21/12/2024, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0161295-40.2019.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato]REQUERENTE(S): FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROSREQUERIDO(A)(S): GERMANO SERPA DE OLIVEIRA Vistos, Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pela FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL- PETROS em face de GERMANO SERPA DE OLIVEIRA, todos qualificados nos autos. Narra que a parte ré celebrou contratos de empréstimos sob o nº 1104696, no valor de R$76.618,07 (setenta e seis mil, seiscentos e dezoito reais e sete centavos), e nº 1113417, no montante de R$ 59.663,79 (cinquenta e nove mil, seiscentos e sessenta e três reais e setenta e nove centavos), para serem pagos em 120 prestações. Aduz que os descontos, relativos ao contrato de mútuo, eram feitos diretamente no contracheque da parte, enquanto houvesse vínculo empregatício ou pela folha de benefício da PETROS, mas o devedor começou a descumprir o avençado e não honrou com as obrigações contraídas, posto que a margem consignável ultrapassou o limite de 30% (trinta por cento). Afirma que o mutuário foi notificado extrajudicialmente mas não resolveu o entrave na forma administrativa. Por fim, requer que seja expedido mandado de pagamento. Junto a inicial vieram os documentos de ID nº 119796019/119796017. Despacho de ID nº 119795379 que determinou a expedição do mandado de pagamento. O demandado apresentou embargos monitórios ao ID nº119795404. Aduz que contraiu empréstimo junto ao autor mas que não há inadimplência, uma vez que estava autorizado no contrato de financiamento que o autor efetuasse o débito das prestações mensais e sucessivas mediante consignação em folha de pagamento na data de seu salário ou benefício, sendo responsabilidade da promovente a inadimplência. Sustenta a existência de excesso de execução. Requer, por fim, que seja deferida a gratuidade judiciária e que a demanda seja julgada improcedente. Impugnação aos embargos de ID nº 119795410, reiterando as alegações iniciais. Decisão de ID nº 119795418, determinando o declínio de competência. Decisão proferida no Conflito de Competência Cível de nº 0002764-48.2022.8.06.0000 pelo Desembargador Relator José Ricardo Vidal Patrocínio, juntada ao ID nº 119795995, a qual conheceu e julgou improcedente o r. conflito, declarando o Juízo da 21ª Vara Cível competente para o processamento e julgamento do presente feito É o relatório. Decido. A legislação processual cível descreve as peculiaridades da ação monitória nos artigos 700 e 701 do Código de Processo Civil: " Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido." No caso dos autos, há prova escrita fundada sem eficácia de título executivo, uma vez que se embasa nos contratos de empréstimo (IDs nº 119796596/119796021), acompanhados das planilhas de descrição de débitos (ID nº 119796022), não sendo necessária notificação prévia/extrajudicial. Assim, constituem documentos idôneos para a propositura da demanda, que demonstra a existência de obrigações contratuais, não possuindo o condão de título executivo, mas como documento hábil a instruir a propositura do procedimento monitório. Em seus embargos, o demandado afirma que não há que se falar em inadimplência tendo em vista que os valores do empréstimo são descontados direto no seu contracheque. Contudo, alega a parte autora que os descontos restaram suspensos, em razão do limite de margem consignável ter alcançado o limite de 30 % (trinta por cento). Todavia,convém salientar que essa situação não o exime da obrigação assumida, devendo o requerido providenciar a quitação por outros meios, tais como o desconto em conta corrente ou pagamento de boleto bancário. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 12.102,21. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÕES NO SENTIDO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DÉBITO E DE QUE DESCONHECE OS MOTIVOS DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE E O PROCEDIMENTO EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE MARGEM DE CONSIGNAÇÃO. DEMANDA MONITÓRIA INSTRUÍDA COM PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA QUE RESTARAM INCONTROVERSOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE, POR AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, QUE NÃO DESCARACTERIZA A MORA. PAGAMENTO QUE DEVE SE DAR POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00255820420138190014, Relator: Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, Data de Julgamento: 30/09/2021, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2021)" Assim, concluo que o réu não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que não comprova, sequer alega, a quitação das parcelas, tendo se limitado a sustentar que desconhece os motivos pelos quais o autor deixou de proceder aos correspondentes descontos no contracheque. Com relação ao suposto excesso na execução, o embargante não indicou o valor que entende correto ou juntou a respectiva planilha de cálculo. O art. 917, §§ 3º e 4º, inciso II, do NCPC, reproduzindo a regra já prevista na legislação revogada, determina: "Art. 917. [...] § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução;" Com efeito, ao alegar excesso de execução, compete ao embargante apresentar, expressamente, o valor que entende correto, juntamente com a planilha de cálculo. Verifica-se que o embargante não atendeu ao disposto no aludido dispositivo, de forma que deixo de conhecer suas alegações com relação ao excesso de execução. Ademais, não vislumbrei abusividade nas cláusulas contratuais dispostas na avença firmada entre as partes, bem como, conforme as planilhas acostadas ao ID nº 119796022, não há cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais. Por essa razão, entendo como procedente o pedido inicial. Ante o exposto, com base nos elementos dos autos, diante da inexistência de pagamento e de oposição do requerido no prazo legal, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos dos artigos 487, I do Código de Processo Civil, no sentido de reconhecer a existência do crédito reclamado na inicial, no valor de R$ 156.280,54 (cento e cinquenta e seis mil, duzentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos), pertencentes à parte autora e devido pela parte demandada, acrescido de atualização monetária, a partir da propositura da demanda e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, razão pela qual converto o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 701, § 2º do CPC, constituindo o título executivo judicial. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, mas que restam suspensos devido a gratuidade deferida, artigo 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 16 de dezembro de 2024. Lucimeire Godeiro Costa Juiz(a) de Direito