Procedimento Comum Cível 0203896-72.2024.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0203896-72.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: LUAN FRANCISCO MESQUITA DE FARIAS ARAGAO Requerido: REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, L B DE SOUSA ALVES TELEFONIA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0203896-72.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Produto Impróprio] Trata-se de uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, proposta por LUAN FRANCISCO MESQUITA DE FARIAS ARAGÃO, em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA e L B DE SOUSA ALVES TELEFONIA. Petição inicial instruída com documentos essenciais a ação, sendo objeto da presente ação produto com defeito. Em despacho de id. nº 110271337, não concedeu a gratuidade de justiça e determinou a emenda a inicial com o fim de comprovar a pertinência do benefício citado. Mais adiante, fora juntado aos autos, manifestação acerca de acordo firmado entre as partes conforme id. nº 110271356, acordando o pagamento do 3.808,66 (três mil oitocentos e oito reais e sessenta e seis centavos), por mera liberalidade; Requereu ainda a dispensa do pagamento de eventuais custas com vistas no acordo firmado entre as partes. Pela homologação do presente ajuste, dando assim as partes por resolvido o presente litígio. É o relatório. Decido. No caso em apreço, as partes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio em petição de id. nº 110271356, requerendo a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Nesse sentido, considerando ser a autocomposição medida que atende ao interesse do Estado na rápida solução dos litígios e converge para o ideal de concretização da pacificação social, deve o magistrado promovê-la e incentivá-la, conforme disposto art. 3º, §3º e art. 139, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o acordo entre as partes pode ser realizado a qualquer tempo, desde que observados a legislação pátria e resguardados os direitos dos litigantes. Ademais, o acordo entre os litigantes tem como consequência o fim do conflito. Acerca disso, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Compulsando os autos, verifica-se que o acordo em questão foi assinado pelos advogados das partes e pelo promovente conforme consta ao final do documento de id. nº 110271356, ressalta-se que os representantes legais das partes, possuem poderes para transigir, conforme procurações anexas. Portanto, versando a lide sobre direito disponível, com partes capazes e não se verificando coação ou vício de qualquer natureza, a providência homologatória é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado pelas partes, em todos os seus termos, ao passo que extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 22, §1º da Lei n.º 9.099/95 e do art. 487, III, 'b' do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se Sobral/CE, data de assinatura no sistema. Juiz de Direito

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: LUAN FRANCISCO MESQUITA DE FARIAS ARAGAO Requerido: REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, L B DE SOUSA ALVES TELEFONIA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0203896-72.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Produto Impróprio] Trata-se de uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, proposta por LUAN FRANCISCO MESQUITA DE FARIAS ARAGÃO, em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA e L B DE SOUSA ALVES TELEFONIA. Petição inicial instruída com documentos essenciais a ação, sendo objeto da presente ação produto com defeito. Em despacho de id. nº 110271337, não concedeu a gratuidade de justiça e determinou a emenda a inicial com o fim de comprovar a pertinência do benefício citado. Mais adiante, fora juntado aos autos, manifestação acerca de acordo firmado entre as partes conforme id. nº 110271356, acordando o pagamento do 3.808,66 (três mil oitocentos e oito reais e sessenta e seis centavos), por mera liberalidade; Requereu ainda a dispensa do pagamento de eventuais custas com vistas no acordo firmado entre as partes. Pela homologação do presente ajuste, dando assim as partes por resolvido o presente litígio. É o relatório. Decido. No caso em apreço, as partes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio em petição de id. nº 110271356, requerendo a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Nesse sentido, considerando ser a autocomposição medida que atende ao interesse do Estado na rápida solução dos litígios e converge para o ideal de concretização da pacificação social, deve o magistrado promovê-la e incentivá-la, conforme disposto art. 3º, §3º e art. 139, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o acordo entre as partes pode ser realizado a qualquer tempo, desde que observados a legislação pátria e resguardados os direitos dos litigantes. Ademais, o acordo entre os litigantes tem como consequência o fim do conflito. Acerca disso, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Compulsando os autos, verifica-se que o acordo em questão foi assinado pelos advogados das partes e pelo promovente conforme consta ao final do documento de id. nº 110271356, ressalta-se que os representantes legais das partes, possuem poderes para transigir, conforme procurações anexas. Portanto, versando a lide sobre direito disponível, com partes capazes e não se verificando coação ou vício de qualquer natureza, a providência homologatória é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado pelas partes, em todos os seus termos, ao passo que extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 22, §1º da Lei n.º 9.099/95 e do art. 487, III, 'b' do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se Sobral/CE, data de assinatura no sistema. Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024 Documento: 125909209

23/12/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

21/12/2024, 11:58

Transitado em Julgado em 21/12/2024

21/12/2024, 11:58

Juntada de Certidão

21/12/2024, 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125909209

21/12/2024, 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/12/2024, 11:58

Julgado procedente o pedido

20/12/2024, 18:14

Conclusos para julgamento

09/11/2024, 20:50

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

18/10/2024, 21:58

Mov. [15] - Conclusão

22/08/2024, 22:56

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01826855-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/08/2024 16:49

20/08/2024, 17:12

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01825358-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/08/2024 13:18

08/08/2024, 13:41

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01825173-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/08/2024 11:57

07/08/2024, 12:30

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/12/2024, 11:58

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/12/2024, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: LUAN FRANCISCO MESQUITA DE FARIAS ARAGAO Requerido: REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, L B DE SOUSA ALVES TELEFONIA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0203896-72.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Produto Impróprio] Trata-se de uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, proposta por LUAN FRANCISCO MESQUITA DE FARIAS ARAGÃO, em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA e L B DE SOUSA ALVES TELEFONIA. Petição inicial instruída com documentos essenciais a ação, sendo objeto da presente ação produto com defeito. Em despacho de id. nº 110271337, não concedeu a gratuidade de justiça e determinou a emenda a inicial com o fim de comprovar a pertinência do benefício citado. Mais adiante, fora juntado aos autos, manifestação acerca de acordo firmado entre as partes conforme id. nº 110271356, acordando o pagamento do 3.808,66 (três mil oitocentos e oito reais e sessenta e seis centavos), por mera liberalidade; Requereu ainda a dispensa do pagamento de eventuais custas com vistas no acordo firmado entre as partes. Pela homologação do presente ajuste, dando assim as partes por resolvido o presente litígio. É o relatório. Decido. No caso em apreço, as partes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio em petição de id. nº 110271356, requerendo a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Nesse sentido, considerando ser a autocomposição medida que atende ao interesse do Estado na rápida solução dos litígios e converge para o ideal de concretização da pacificação social, deve o magistrado promovê-la e incentivá-la, conforme disposto art. 3º, §3º e art. 139, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o acordo entre as partes pode ser realizado a qualquer tempo, desde que observados a legislação pátria e resguardados os direitos dos litigantes. Ademais, o acordo entre os litigantes tem como consequência o fim do conflito. Acerca disso, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Compulsando os autos, verifica-se que o acordo em questão foi assinado pelos advogados das partes e pelo promovente conforme consta ao final do documento de id. nº 110271356, ressalta-se que os representantes legais das partes, possuem poderes para transigir, conforme procurações anexas. Portanto, versando a lide sobre direito disponível, com partes capazes e não se verificando coação ou vício de qualquer natureza, a providência homologatória é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado pelas partes, em todos os seus termos, ao passo que extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 22, §1º da Lei n.º 9.099/95 e do art. 487, III, 'b' do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se Sobral/CE, data de assinatura no sistema. Juiz de Direito

23/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024 Documento: 125909209

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/12/2024

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125909209

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [15] - Conclusão

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01826855-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/08/2024 16:49

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01825358-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/08/2024 13:18

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01825173-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/08/2024 11:57

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