Cumprimento de sentença 0256110-53.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0256110-53.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Decisão em 28/01/2026. Documento: 189834851

28/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026 Documento: 189834851

27/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189834851

26/01/2026, 13:58

Determinada a redistribuição dos autos

26/01/2026, 13:58

Conclusos para despacho

26/09/2025, 08:04

Transitado em Julgado em 12/02/2025

26/09/2025, 08:03

Juntada de Certidão

26/09/2025, 08:03

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2025, 10:36

Conclusos para despacho

28/02/2025, 10:41

Juntada de Petição de substabelecimento

19/02/2025, 09:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

17/02/2025, 08:31

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 07:31

Decorrido prazo de LOURIVALDO RODRIGUES DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 07:31

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130892618

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0256110-53.2024.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição do Indébito] Polo ativo: ANTONIO JOSE FERREIRA Polo passivo CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA c/c RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS, promovida por ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA, em face de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP, alegando, em síntese, que: a) É titular do benefício previdenciário nº 539.908.337-6 (aposentadoria por idade rural), mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ocasião em que no período de fevereiro de 2020 a fevereiro de 2021, teria ocorrido a realização de descontos em seu benefício previdenciário, identificados como "CONTRIBUIÇÃO CAAP", embora não possua qualquer vínculo contratual com a empresa ré. b) Sustentou que os valores indevidamente descontados totalizam R$542,45 (quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), já considerando a aplicação da penalidade em dobro e a correção monetária. c) Desse modo, requereu declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, e condenação do promovido no ressarcimento em dobro dos valores debitados do benefício previdenciário, além de pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Despacho de ID 122411911, deferindo o pedido de gratuidade judicial à parte autora, bem como recebeu a inicial e ordenou a citação da parte ré. Retorno de AR de ID 122411923, devidamente assinado Na petição de ID 124578085, a parte autora requereu a decretação da revelia e aplicação dos seus efeitos, bem como manifestou interesse no julgamento antecipado da lide. Decisão de ID 130796492, decretando a revelia do promovido com seus respectivos efeitos, uma vez que, mesmo devidamente citado, restou-se inerte, e anunciando o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO: No caso em questão, verificada a ausência de contestação e das excludentes previstas no art. 345, incidem os efeitos da revelia, consoante a regra do art. 344, ambos do CPC, com a presunção de veracidade das alegações autorais, circunstância esta que, aliada ao desinteresse e desnecessidade de produção de provas adicionais justifica o julgamento antecipado do feito, assim, por força do art. 355, II do CPC. Ademais, o julgamento será orientado pelo conteúdo probatório apresentado,considerando o que dispõe o art. 373, I e II, do mesmo Código, devendo o autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e o réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado na petição inicial. Quanto ao mérito da demanda, denota-se que o autor comprovou a existência de descontos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 53,38 (cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), oriundo do contrato intitulado como "CONTRIBUICAO CAAP" (ID 122411922). Em contrapartida, o réu é revel, pois não apresentou contestação, embora devidamente citado (ID 122411923) e advertido dos efeitos e das consequências da ausência de contestação, não observou, portanto, o disposto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O Código de Defesa do Consumidor preleciona que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Destarte, o consumidor, ora promovente, não pode ser penalizado por má prestação do serviço de consignados em seu benefício de aposentadoria, referentes à contribuição associativa/sindical, afirmando que nunca existiu relação jurídica entre as partes. É responsabilidade da promovida, ao colocar um serviço no mercado ou ao iniciar sua atividade, resguardar-se de todas as medidas e cautelas para não provocar danos a terceiros. Assim sendo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, isto é, independe da demonstração de dolo ou culpa, estando fundada no risco do empreendimento (art. 14 do CDC), sendo afastada somente caso provada alguma causa excludente pelo demandado(art.14, § 3º, do CDC). Estando demonstrado o dano sofrido pelo consumidor mediante os descontos apontados no extrato de consulta ao seu benefício, o cerne da presente lide consiste em determinar se houve a celebração de contrato que deu origem aos descontos no benefício previdenciário da requerente ou se tal relação jurídica carece de existência ou validade,afigurando-se indevidos, pois, os descontos operados em desfavor do requerente. O ônus de provar a existência e a regularidade dos contratos recai sobre o demandado, haja vista tratar-se de ação que discute defeito na prestação de serviço bancário (fato do serviço), o que, nos moldes do art. 14, § 3º, do CPC e no entendimento consolidado do STJ, enseja a inversão ope legis do encargo probatório para o fornecedor. No caso em análise, a narrativa fática deduzida pela demandante encontra-se devidamente amparada pelos documentos que acompanham a inicial, como o histórico de créditos de ID 122411922, no qual se verificam várias incidências de descontos ("CONTRIBUIÇÃOCAAP"). Em razão da inversão do ônus da prova, caberia ao requerido comprovar a regularidade do contrato entre as partes do qual se originaram os descontos. Ocorre que o demandado assim não procedeu, pois não apresentou contestação à ação. Destarte, o promovido deixou de produzir prova que lhe competia, devendo arcar com o ônus decorrente. Com efeito, apesar de ter melhores condições de produzir provas aptas a elucidar a demanda, como, por exemplo, apresentar cópia de contrato assinado pela autora, quedou-se inerte. Assim sendo, ante a ausência de contrato regularmente assinado pela parte autora, conclui-se haver fortes elementos indicativos de fraude à luz das máximas da experiência ordinária, visto que não se efetivou a própria finalidade e ratio essendi do negócio discutido, que acarretou somente ônus ao consumidor (descontos), motivo pelo qual se afigura manifesta a invalidade do contrato em tela na forma do art. 166, inciso VI, do Código Civil. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a seguinte tese: "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Conforme a modulação dos efeitos do julgado, o entendimento fixado quanto à restituição em dobro do indébito deve ser aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão, ou seja, 30 de março de 2021. Nesse sentido, veja-se acórdão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. JUNTADA DO CONTRATO VERGASTADO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO DEFERIMENTO DO PEDIDO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 435 DO CPC/2015. VEZ QUE NÃO SE TRATA DE DOCUMENTO NOVO, PRECLUSÃO CARACTERIZADA. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. DEMANDADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, DO CPC). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. REPARAÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE FINANCEIRO. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO MISTA NO CASO. ENTENDIMENTO DO STJ NO JULGAMENTO PROFERIDO NO EARESP DE Nº 676608/RS. DANOS MORAIS PRESUMÍVEIS (IN RE IPSA). ARBITRADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Súmula 43/STJ. Súmula 54/STJ e art. 398, CC. Súmula 362/STJ. COMPENSAÇÃO AFASTADA. MULTA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVIDA. RECURSO parcialmente CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia na análise da validade do contrato de empréstimo consignado nº 812993453, supostamente pactuado pela consumidora Elenir Gomes de Morais junto ao Banco Bradesco Financiamentos S. A. 2. O banco réu não trouxe nenhum fato novo que implicasse a revogação do benefício da gratuidade da justiça, nem comprovou, por meio de sua impugnação, que a apelada possui meios financeiros de arcar com as custas judiciais sem prejuízo do seu sustento próprio. Dessa forma, depreende-se dos autos que não há fato novo acerca da alteração da condição econômico-financeira da autora que justifique a revogação do benefício anteriormente concedido, devendo este ser mantido. Preliminar rejeitada. 3. A preliminar de falta de interesse de agir também não merece ser acolhida, eis que é desnecessário o requerimento na via administrativa como pressuposto ao ingresso da demanda judicial; caso contrário, considerar-se-ia uma afronta à garantia constitucional, assegurada no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual ¿a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito¿. 4. Como cediço, os documentos acostados aos fólios após finalizada a instrução processual, sobretudo quando posteriores à sentença vergastada, sem nenhuma demonstração de que não puderam ser juntados ao caderno processual no momento da defesa, acarretam a ocorrência da preclusão, pois, nos termos do art. 336 do CPC, que consagra o princípio da eventualidade, incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, e impugnar o pedido autoral, de modo a especificar as provas que pretende produzir. 5. Inexistindo justificativa por parte do ente financeiro, de modo a legitimar a apresentação tardia da documentação que acompanha a apelação, é descabido seu conhecimento nesta fase recursal, após prolação da sentença, em razão da preclusão e sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. 6. No caso, diante da preclusão, descabida, em sede recursal, a expedição de ofícios e intimações, posto que tais provas deveriam ter sido produzidas na instrução, não sendo possível que o recurso traga ao tribunal ad quem matérias fáticas não supervenientes, o que implica inovação recursal, a ensejar o não conhecimento dos pedidos de dilação probatória, declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e juntada de novos documentos, uma vez que é vedada a discussão de matéria não alegada na inicial, caracterizando inovação recursal. 7. O contrato firmado entre as partes é de trato sucessivo, o qual se caracteriza pela renovação da obrigação em prestações singulares sucessivas, em períodos consecutivos, como o do presente caso, posto que todo mês se realizou desconto de quantia do benefício previdenciário da autora em razão do empréstimo, repetindo-se o dano a cada dedução. Sendo assim, a prescrição alegada, em razão do prazo de 5 anos contados a partir do dano, não tem como prazo inicial o primeiro desconto, ocorrido em 10/2019 (fls. 20), mas, sim, o último desconto realizado no benefício da apelante. In casu, o contrato impugnado pela recorrida foi incluído em seu benefício previdenciário em 01/10/2019, não tendo notícia de sua suspensão até a data de propositura da ação em 11/03/2022. Logo, conclui-se que é tempestivo o direito da autora em pleitear a inexistência desse negócio jurídico porque a ação foi proposta dentro do prazo prescricional estabelecido no art. 27, caput, do CDC. 8. Cumpre destacar que a relação entre as partes é consumerista, considerando que elas se enquadram perfeitamente nos conceitos de fornecedor de serviços e consumidor por equiparação previstos, respectivamente, nos artigos 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor e Súmula nº 297, do STJ, sendo possível, por conseguinte, a inversão do ônus da prova em concreção à facilitação do acesso à justiça ao consumidor. 9. À vista disso, fazendo uma análise imperiosa dos autos, o aludido banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis as deduções indevidas no benefício previdenciário da requerente, decorrentes do contrato impugnado. 10. Evidenciada a falha na prestação do serviço (art. 14, caput, CDC), fica configurada a responsabilidade objetiva do banco réu e, por conseguinte, o dever de indenizar a promovente, material e moralmente, pelo ilícito praticado ( CC, arts. 186 e 927; e CDC, art. 6º, VI e VII, e Súmula nº 479, do STJ). 11. Nos termos do EAREsp de nº 676608/RS, julgado pelo STJ, a restituição das parcelas pagas no presente caso, em decorrência do empréstimo consignado, deve se dar de forma mista, porque os descontos ocorridos na data a partir do marco temporal (30/03/2021) devem ser compensados em dobro, já os anteriores, de maneira simples. No mais, deve incidir correção monetária pelo INPC, a partir de cada desconto indevido (súmula nº 43, do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (súmula nº 54, do STJ e art. 398, do Código Civil). 12. Dano material (restituição do indébito), atualizado monetariamente a partir de cada desconto (Súmula 43/STJ) e com juros de mora incidentes desde o evento danoso (Súmula 54/STJ e art. 398, CC). 13. A reparação em danos morais estabelecida na sentença no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) (fls. 119/127) deve ser confirmada, pois se encontra, inclusive, em patamar inferior aos recentes julgados desta e. Corte, suficiente a reparar, ante a ausência de recurso da autora, o abalo emocional por ele sofrido, sem, contudo, desfalcar o patrimônio do réu. 14. Danos morais arbitrados em face de responsabilidade civil extracontratual, dada a inexistência de contrato válido, o termo inicial dos juros de mora será o evento danoso (Súmula 54/STJ) e o da correção monetária, por sua vez, a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). 15. Ilegítima a compensação do valor supostamente creditado, pois o banco apelante não apresentou documentos que demonstrem satisfatoriamente que efetivamente houve depósito na conta da promovente. 16. Quanto à fixação de multa, esta tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer, no prazo assinalado, a teor do art. 537, caput, do CPC. Na espécie, considerando o valor da obrigação principal, a quantia fixada pelo judicante revela-se perfeitamente condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mormente pelo fato de que a multa não incidirá com periodicidade fixa, e, sim, somente se houver cobrança indevida pelo apelante. 17. Recurso parcialmente conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/Ce, 21 de fevereiro de 2024. DESEMBARGADORA DJANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200157-74.2022.8.06.0066 Cedro, Relator: JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, Data de Julgamento: 21/02/2024, Data de Publicação: 24/02/2024) (GN) No caso em exame, o início do desconto se deu em março de 2024, conforme histórico de créditos de ID 122411922, de modo que tais cobranças, são posteriores ao marco temporal estabelecido pela modulação de efeitos feita pelo STJ, impondo-se a devolução em dobro em favor da requerente. DANOS MORAIS. Em relação ao dano moral, tenho que restou configurado, eis que o desconto no benefício autoral, referente a empréstimo não contratado é fato capaz de causar incômodo que transcende a barreira do mero aborrecimento, causando na ofendida a sensação de que foi enganada, inclusive, por configurar dano in re ipsa, vez que os descontos geraram a indevida redução de verba de natureza alimentar, em virtude da desídia da seguradora. No mesmo sentido, o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A REGULARIDADE DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA QUESTIONADO. DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA DA AUTORA. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. RESTITUIÇÃO DA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA TÃO SOMENTE APLICAR A MODULAÇÃO EM RELAÇÃO AO INDÉBITO, MANTENDO OS DEMAIS PONTOS DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I ¿ Apelação cível interposta pelo Banco Bradesco Vida e Previdência S/A, contra a sentença (fls. 113/117), prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara-CE, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico Por Fraude na Contratação c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito. II ¿ Dessume-se dos autos que o pleito da promovente está fundamentado na alegação de que foi surpreendida ao receber o valor de seus proventos com diminuição do que costuma receber mensalmente, haja vista a inclusão de desconto de seguro de vida, do qual nega haver contratado, o que caracteriza danos materiais e morais, visto que o banco efetivou os descontos sem consentimento da mesma, apropriando-se de valores em enriquecimento ilícito. III ¿ Analisando detidamente os autos, no que toca ao contrato de seguro supostamente firmado com a seguradora, observa-se que a instituição financeira não juntou qualquer documento que justificasse tal contratação, o que levou o juízo ao entendimento prolatado em sentença. IV ¿ Diante disso, observa-se que o banco descurou-se de demonstrar que tomou todas as devidas cautelas no momento da contratação, no intuito de evitar qualquer tipo de fraude, agindo de forma negligente ao proceder ao desconto no benefício de aposentadoria da parte autora, sem se acautelar da legitimidade da contratação. V ¿ Muito embora seja necessária grande prudência para diferenciar aqueles eventos que se enquadram na categoria dos dissabores e os que se enquadram na dos danos morais, é forçoso admitir que, na hipótese em tablado, as consequências decorrentes do desconto na aposentadoria da autora, extrapolou os limites do mero aborrecimento, já que a mesma ficou privada de parte de seus proventos, em virtude da desídia da seguradora, que efetuou o desconto do seguro junto ao seu benefício. Logo, não há dúvida da ocorrência dos danos morais e materiais perpetrados pela casa bancária. VI - No tocante ao quantum indenizatório pelo abalo emocional, diante da inexistência de parâmetros legais para a fixação do valor de indenização por danos morais, ela deve ser feita mediante arbitramento. Assim, entende-se que o dano moral fixado pelo primeiro grau de R$ 2.000,00 (dois mil reais) deve ser mantido, visto a ausência de recurso por parte da consumidora. VII - No que tange à restituição em dobro, deve-se observar o que fora decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS). Diante disso, penso que não merece acolhimento a pretensão autoral, visto que o desconto ocorreu antes da modulação da repetição do indébito pelo STJ, motivo pelo qual, deve o valor ser devolvido na forma simples, e não em dobro, como decidido pelo juízo a quo. VIII ¿ Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para tão somente determinar a devolução do indébito na forma simples, conforme modulação do STJ. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso Apelatório nº 0051111-93.2020.8.06.0029, em que figuram como partes as acima nominadas, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, mantendo a sentença inalterada em todos os ouros termos, consoante voto do Relator. Fortaleza, 07 de fevereiro de 2024. DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0051111-93.2020.8.06.0029 Acopiara, Relator: JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, Data de Julgamento: 07/02/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2024) (GN) No que respeita ao quantum indenizatório, deve o mesmo ser arbitrado observando-se os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, que vêm sendo utilizados por iterativa jurisprudência na espécie, devendo corresponder, outrossim, a uma soma que possibilite ao ofendido a compensação dos constrangimentos sofridos face aos fatos objetos da demanda. Dessa forma, fixo a verba indenizatória em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando os aludidos critérios, além das circunstâncias do caso concreto. III - DISPOSITIVO: Ante tudo o que foi acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I,do CPC, para: a) Declarar a inexistência do contrato a título de contribuição CAAP. b) Determinar que a requerida proceda à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados quanto ao contrato a título de contribuição CAAP, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo e juros simples de 1% (um por cento) ao mês a contar do vencimento. c) Condenar o demandado no pagamento à parte requerente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros simples de mora de 1% ao mês, desde a citação, e de correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas e de honorários que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 18/12/2024. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

Documentos

Despacho

•18/02/2026, 16:35

Decisão

•26/01/2026, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0256110-53.2024.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição do Indébito] Polo ativo: ANTONIO JOSE FERREIRA Polo passivo CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA c/c RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS, promovida por ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA, em face de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP, alegando, em síntese, que: a) É titular do benefício previdenciário nº 539.908.337-6 (aposentadoria por idade rural), mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ocasião em que no período de fevereiro de 2020 a fevereiro de 2021, teria ocorrido a realização de descontos em seu benefício previdenciário, identificados como "CONTRIBUIÇÃO CAAP", embora não possua qualquer vínculo contratual com a empresa ré. b) Sustentou que os valores indevidamente descontados totalizam R$542,45 (quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), já considerando a aplicação da penalidade em dobro e a correção monetária. c) Desse modo, requereu declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, e condenação do promovido no ressarcimento em dobro dos valores debitados do benefício previdenciário, além de pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Despacho de ID 122411911, deferindo o pedido de gratuidade judicial à parte autora, bem como recebeu a inicial e ordenou a citação da parte ré. Retorno de AR de ID 122411923, devidamente assinado Na petição de ID 124578085, a parte autora requereu a decretação da revelia e aplicação dos seus efeitos, bem como manifestou interesse no julgamento antecipado da lide. Decisão de ID 130796492, decretando a revelia do promovido com seus respectivos efeitos, uma vez que, mesmo devidamente citado, restou-se inerte, e anunciando o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO: No caso em questão, verificada a ausência de contestação e das excludentes previstas no art. 345, incidem os efeitos da revelia, consoante a regra do art. 344, ambos do CPC, com a presunção de veracidade das alegações autorais, circunstância esta que, aliada ao desinteresse e desnecessidade de produção de provas adicionais justifica o julgamento antecipado do feito, assim, por força do art. 355, II do CPC. Ademais, o julgamento será orientado pelo conteúdo probatório apresentado,considerando o que dispõe o art. 373, I e II, do mesmo Código, devendo o autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e o réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado na petição inicial. Quanto ao mérito da demanda, denota-se que o autor comprovou a existência de descontos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 53,38 (cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), oriundo do contrato intitulado como "CONTRIBUICAO CAAP" (ID 122411922). Em contrapartida, o réu é revel, pois não apresentou contestação, embora devidamente citado (ID 122411923) e advertido dos efeitos e das consequências da ausência de contestação, não observou, portanto, o disposto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O Código de Defesa do Consumidor preleciona que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Destarte, o consumidor, ora promovente, não pode ser penalizado por má prestação do serviço de consignados em seu benefício de aposentadoria, referentes à contribuição associativa/sindical, afirmando que nunca existiu relação jurídica entre as partes. É responsabilidade da promovida, ao colocar um serviço no mercado ou ao iniciar sua atividade, resguardar-se de todas as medidas e cautelas para não provocar danos a terceiros. Assim sendo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, isto é, independe da demonstração de dolo ou culpa, estando fundada no risco do empreendimento (art. 14 do CDC), sendo afastada somente caso provada alguma causa excludente pelo demandado(art.14, § 3º, do CDC). Estando demonstrado o dano sofrido pelo consumidor mediante os descontos apontados no extrato de consulta ao seu benefício, o cerne da presente lide consiste em determinar se houve a celebração de contrato que deu origem aos descontos no benefício previdenciário da requerente ou se tal relação jurídica carece de existência ou validade,afigurando-se indevidos, pois, os descontos operados em desfavor do requerente. O ônus de provar a existência e a regularidade dos contratos recai sobre o demandado, haja vista tratar-se de ação que discute defeito na prestação de serviço bancário (fato do serviço), o que, nos moldes do art. 14, § 3º, do CPC e no entendimento consolidado do STJ, enseja a inversão ope legis do encargo probatório para o fornecedor. No caso em análise, a narrativa fática deduzida pela demandante encontra-se devidamente amparada pelos documentos que acompanham a inicial, como o histórico de créditos de ID 122411922, no qual se verificam várias incidências de descontos ("CONTRIBUIÇÃOCAAP"). Em razão da inversão do ônus da prova, caberia ao requerido comprovar a regularidade do contrato entre as partes do qual se originaram os descontos. Ocorre que o demandado assim não procedeu, pois não apresentou contestação à ação. Destarte, o promovido deixou de produzir prova que lhe competia, devendo arcar com o ônus decorrente. Com efeito, apesar de ter melhores condições de produzir provas aptas a elucidar a demanda, como, por exemplo, apresentar cópia de contrato assinado pela autora, quedou-se inerte. Assim sendo, ante a ausência de contrato regularmente assinado pela parte autora, conclui-se haver fortes elementos indicativos de fraude à luz das máximas da experiência ordinária, visto que não se efetivou a própria finalidade e ratio essendi do negócio discutido, que acarretou somente ônus ao consumidor (descontos), motivo pelo qual se afigura manifesta a invalidade do contrato em tela na forma do art. 166, inciso VI, do Código Civil. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a seguinte tese: "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Conforme a modulação dos efeitos do julgado, o entendimento fixado quanto à restituição em dobro do indébito deve ser aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão, ou seja, 30 de março de 2021. Nesse sentido, veja-se acórdão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. JUNTADA DO CONTRATO VERGASTADO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO DEFERIMENTO DO PEDIDO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 435 DO CPC/2015. VEZ QUE NÃO SE TRATA DE DOCUMENTO NOVO, PRECLUSÃO CARACTERIZADA. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. DEMANDADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, DO CPC). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. REPARAÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE FINANCEIRO. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO MISTA NO CASO. ENTENDIMENTO DO STJ NO JULGAMENTO PROFERIDO NO EARESP DE Nº 676608/RS. DANOS MORAIS PRESUMÍVEIS (IN RE IPSA). ARBITRADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Súmula 43/STJ. Súmula 54/STJ e art. 398, CC. Súmula 362/STJ. COMPENSAÇÃO AFASTADA. MULTA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVIDA. RECURSO parcialmente CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia na análise da validade do contrato de empréstimo consignado nº 812993453, supostamente pactuado pela consumidora Elenir Gomes de Morais junto ao Banco Bradesco Financiamentos S. A. 2. O banco réu não trouxe nenhum fato novo que implicasse a revogação do benefício da gratuidade da justiça, nem comprovou, por meio de sua impugnação, que a apelada possui meios financeiros de arcar com as custas judiciais sem prejuízo do seu sustento próprio. Dessa forma, depreende-se dos autos que não há fato novo acerca da alteração da condição econômico-financeira da autora que justifique a revogação do benefício anteriormente concedido, devendo este ser mantido. Preliminar rejeitada. 3. A preliminar de falta de interesse de agir também não merece ser acolhida, eis que é desnecessário o requerimento na via administrativa como pressuposto ao ingresso da demanda judicial; caso contrário, considerar-se-ia uma afronta à garantia constitucional, assegurada no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual ¿a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito¿. 4. Como cediço, os documentos acostados aos fólios após finalizada a instrução processual, sobretudo quando posteriores à sentença vergastada, sem nenhuma demonstração de que não puderam ser juntados ao caderno processual no momento da defesa, acarretam a ocorrência da preclusão, pois, nos termos do art. 336 do CPC, que consagra o princípio da eventualidade, incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, e impugnar o pedido autoral, de modo a especificar as provas que pretende produzir. 5. Inexistindo justificativa por parte do ente financeiro, de modo a legitimar a apresentação tardia da documentação que acompanha a apelação, é descabido seu conhecimento nesta fase recursal, após prolação da sentença, em razão da preclusão e sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. 6. No caso, diante da preclusão, descabida, em sede recursal, a expedição de ofícios e intimações, posto que tais provas deveriam ter sido produzidas na instrução, não sendo possível que o recurso traga ao tribunal ad quem matérias fáticas não supervenientes, o que implica inovação recursal, a ensejar o não conhecimento dos pedidos de dilação probatória, declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e juntada de novos documentos, uma vez que é vedada a discussão de matéria não alegada na inicial, caracterizando inovação recursal. 7. O contrato firmado entre as partes é de trato sucessivo, o qual se caracteriza pela renovação da obrigação em prestações singulares sucessivas, em períodos consecutivos, como o do presente caso, posto que todo mês se realizou desconto de quantia do benefício previdenciário da autora em razão do empréstimo, repetindo-se o dano a cada dedução. Sendo assim, a prescrição alegada, em razão do prazo de 5 anos contados a partir do dano, não tem como prazo inicial o primeiro desconto, ocorrido em 10/2019 (fls. 20), mas, sim, o último desconto realizado no benefício da apelante. In casu, o contrato impugnado pela recorrida foi incluído em seu benefício previdenciário em 01/10/2019, não tendo notícia de sua suspensão até a data de propositura da ação em 11/03/2022. Logo, conclui-se que é tempestivo o direito da autora em pleitear a inexistência desse negócio jurídico porque a ação foi proposta dentro do prazo prescricional estabelecido no art. 27, caput, do CDC. 8. Cumpre destacar que a relação entre as partes é consumerista, considerando que elas se enquadram perfeitamente nos conceitos de fornecedor de serviços e consumidor por equiparação previstos, respectivamente, nos artigos 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor e Súmula nº 297, do STJ, sendo possível, por conseguinte, a inversão do ônus da prova em concreção à facilitação do acesso à justiça ao consumidor. 9. À vista disso, fazendo uma análise imperiosa dos autos, o aludido banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis as deduções indevidas no benefício previdenciário da requerente, decorrentes do contrato impugnado. 10. Evidenciada a falha na prestação do serviço (art. 14, caput, CDC), fica configurada a responsabilidade objetiva do banco réu e, por conseguinte, o dever de indenizar a promovente, material e moralmente, pelo ilícito praticado ( CC, arts. 186 e 927; e CDC, art. 6º, VI e VII, e Súmula nº 479, do STJ). 11. Nos termos do EAREsp de nº 676608/RS, julgado pelo STJ, a restituição das parcelas pagas no presente caso, em decorrência do empréstimo consignado, deve se dar de forma mista, porque os descontos ocorridos na data a partir do marco temporal (30/03/2021) devem ser compensados em dobro, já os anteriores, de maneira simples. No mais, deve incidir correção monetária pelo INPC, a partir de cada desconto indevido (súmula nº 43, do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (súmula nº 54, do STJ e art. 398, do Código Civil). 12. Dano material (restituição do indébito), atualizado monetariamente a partir de cada desconto (Súmula 43/STJ) e com juros de mora incidentes desde o evento danoso (Súmula 54/STJ e art. 398, CC). 13. A reparação em danos morais estabelecida na sentença no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) (fls. 119/127) deve ser confirmada, pois se encontra, inclusive, em patamar inferior aos recentes julgados desta e. Corte, suficiente a reparar, ante a ausência de recurso da autora, o abalo emocional por ele sofrido, sem, contudo, desfalcar o patrimônio do réu. 14. Danos morais arbitrados em face de responsabilidade civil extracontratual, dada a inexistência de contrato válido, o termo inicial dos juros de mora será o evento danoso (Súmula 54/STJ) e o da correção monetária, por sua vez, a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). 15. Ilegítima a compensação do valor supostamente creditado, pois o banco apelante não apresentou documentos que demonstrem satisfatoriamente que efetivamente houve depósito na conta da promovente. 16. Quanto à fixação de multa, esta tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer, no prazo assinalado, a teor do art. 537, caput, do CPC. Na espécie, considerando o valor da obrigação principal, a quantia fixada pelo judicante revela-se perfeitamente condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mormente pelo fato de que a multa não incidirá com periodicidade fixa, e, sim, somente se houver cobrança indevida pelo apelante. 17. Recurso parcialmente conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/Ce, 21 de fevereiro de 2024. DESEMBARGADORA DJANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200157-74.2022.8.06.0066 Cedro, Relator: JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, Data de Julgamento: 21/02/2024, Data de Publicação: 24/02/2024) (GN) No caso em exame, o início do desconto se deu em março de 2024, conforme histórico de créditos de ID 122411922, de modo que tais cobranças, são posteriores ao marco temporal estabelecido pela modulação de efeitos feita pelo STJ, impondo-se a devolução em dobro em favor da requerente. DANOS MORAIS. Em relação ao dano moral, tenho que restou configurado, eis que o desconto no benefício autoral, referente a empréstimo não contratado é fato capaz de causar incômodo que transcende a barreira do mero aborrecimento, causando na ofendida a sensação de que foi enganada, inclusive, por configurar dano in re ipsa, vez que os descontos geraram a indevida redução de verba de natureza alimentar, em virtude da desídia da seguradora. No mesmo sentido, o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A REGULARIDADE DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA QUESTIONADO. DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA DA AUTORA. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. RESTITUIÇÃO DA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA TÃO SOMENTE APLICAR A MODULAÇÃO EM RELAÇÃO AO INDÉBITO, MANTENDO OS DEMAIS PONTOS DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I ¿ Apelação cível interposta pelo Banco Bradesco Vida e Previdência S/A, contra a sentença (fls. 113/117), prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara-CE, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico Por Fraude na Contratação c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito. II ¿ Dessume-se dos autos que o pleito da promovente está fundamentado na alegação de que foi surpreendida ao receber o valor de seus proventos com diminuição do que costuma receber mensalmente, haja vista a inclusão de desconto de seguro de vida, do qual nega haver contratado, o que caracteriza danos materiais e morais, visto que o banco efetivou os descontos sem consentimento da mesma, apropriando-se de valores em enriquecimento ilícito. III ¿ Analisando detidamente os autos, no que toca ao contrato de seguro supostamente firmado com a seguradora, observa-se que a instituição financeira não juntou qualquer documento que justificasse tal contratação, o que levou o juízo ao entendimento prolatado em sentença. IV ¿ Diante disso, observa-se que o banco descurou-se de demonstrar que tomou todas as devidas cautelas no momento da contratação, no intuito de evitar qualquer tipo de fraude, agindo de forma negligente ao proceder ao desconto no benefício de aposentadoria da parte autora, sem se acautelar da legitimidade da contratação. V ¿ Muito embora seja necessária grande prudência para diferenciar aqueles eventos que se enquadram na categoria dos dissabores e os que se enquadram na dos danos morais, é forçoso admitir que, na hipótese em tablado, as consequências decorrentes do desconto na aposentadoria da autora, extrapolou os limites do mero aborrecimento, já que a mesma ficou privada de parte de seus proventos, em virtude da desídia da seguradora, que efetuou o desconto do seguro junto ao seu benefício. Logo, não há dúvida da ocorrência dos danos morais e materiais perpetrados pela casa bancária. VI - No tocante ao quantum indenizatório pelo abalo emocional, diante da inexistência de parâmetros legais para a fixação do valor de indenização por danos morais, ela deve ser feita mediante arbitramento. Assim, entende-se que o dano moral fixado pelo primeiro grau de R$ 2.000,00 (dois mil reais) deve ser mantido, visto a ausência de recurso por parte da consumidora. VII - No que tange à restituição em dobro, deve-se observar o que fora decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS). Diante disso, penso que não merece acolhimento a pretensão autoral, visto que o desconto ocorreu antes da modulação da repetição do indébito pelo STJ, motivo pelo qual, deve o valor ser devolvido na forma simples, e não em dobro, como decidido pelo juízo a quo. VIII ¿ Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para tão somente determinar a devolução do indébito na forma simples, conforme modulação do STJ. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso Apelatório nº 0051111-93.2020.8.06.0029, em que figuram como partes as acima nominadas, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, mantendo a sentença inalterada em todos os ouros termos, consoante voto do Relator. Fortaleza, 07 de fevereiro de 2024. DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0051111-93.2020.8.06.0029 Acopiara, Relator: JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, Data de Julgamento: 07/02/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2024) (GN) No que respeita ao quantum indenizatório, deve o mesmo ser arbitrado observando-se os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, que vêm sendo utilizados por iterativa jurisprudência na espécie, devendo corresponder, outrossim, a uma soma que possibilite ao ofendido a compensação dos constrangimentos sofridos face aos fatos objetos da demanda. Dessa forma, fixo a verba indenizatória em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando os aludidos critérios, além das circunstâncias do caso concreto. III - DISPOSITIVO: Ante tudo o que foi acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I,do CPC, para: a) Declarar a inexistência do contrato a título de contribuição CAAP. b) Determinar que a requerida proceda à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados quanto ao contrato a título de contribuição CAAP, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo e juros simples de 1% (um por cento) ao mês a contar do vencimento. c) Condenar o demandado no pagamento à parte requerente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros simples de mora de 1% ao mês, desde a citação, e de correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas e de honorários que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 18/12/2024. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

23/12/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 28/01/2026. Documento: 189834851

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026 Documento: 189834851

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189834851

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOURIVALDO RODRIGUES DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130892618

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