Monitória 0254608-16.2023.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0254608-16.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 17:42

Transitado em Julgado em 06/03/2025

28/03/2025, 17:42

Juntada de Certidão

28/03/2025, 17:42

Decorrido prazo de OUTDOOR CONSTRUCOES E TELECOMUNICACOES LTDA em 06/03/2025 23:59.

08/03/2025, 04:40

Decorrido prazo de OUTDOOR CONSTRUCOES E TELECOMUNICACOES LTDA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 04:38

Decorrido prazo de PHABLO ALVES PINTO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 07:32

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130764057

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0254608-16.2023.8.06.0001. AUTOR: MINASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Polo Passivo: REU: OUTDOOR CONSTRUCOES E TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690. (85) 3108-0468 - [email protected] SENTENÇA Número do Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Direitos e Títulos de Crédito] Polo Ativo: Vistos etc. MINASA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de OUTDOOR CONSTRUÇÕES TELECOMUNICAÇÕES LTDA., em função dos fatos e fundamentos expostos na peça vestibular, abaixo sintetizados. Afirma a autora que vendeu diversas mercadorias para a empresa ré, totalizando R$ 7.306,70, com vencimento em 16/09/2020, no entanto, a ré não realizou o pagamento, resultando em um débito total atualizado de R$ 12.840,94 (doze mil oitocentos e quarenta reais e noventa e quatro centavos), posto que fora incluído no cálculo correção monetária, juros de 1% ao mês e honorários advocatícios de 5%. Alega por fim que todas as tentativas amigáveis de cobrança foram infrutíferas, levando a autora a buscar a via judicial para receber o valor devido através da constituição da suposta obrigação em título executivo. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica apresentado em petição de ID 116970998, sendo desatendido em favor da citação da requerida na figura do sócio apresentado. Devidamente citada, a requerida apresentou os embargos de ID 116972875, no qual o requerido alegou, preliminarmente, a nulidade do ato de constituição da empresa requerida "registrada em seu nome", em razão de ter se constituído mediante fraude. Quanto ao mérito, sustentou que é pessoa humilde, que trabalha como servente e mora com a mãe, nunca ouviu falar da empresa ou da autora, além do mais, em caso positivo, a empresa teria foi registrada quando ele tinha apenas 19 anos, e ele nunca realizou negócios na Bahia, Fortaleza ou Minas Gerais, tampouco quando mais jovem. Diante disso, argumenta que seus dados foram usados indevidamente para registrar a empresa requerida, e a empresa autora provavelmente também foi vítima de golpe, vendendo produtos sem receber pagamento, tanto que o endereço da empresa requerida difere do endereço de Igor, inclusive, o endereço indicado com imagem é de uma residência na periferia, não de uma empresa. Dessa forma, pugna pela improcedência total dos pedidos, com a declaração de nulidade da constituição da empresa ré, bem como a inexistência da relação jurídica. Intimada para apresentar resposta aos embargos, a requerente quedou-se inerte até o decurso do prazo estabelecido. É o que basta relatar. Decido. Inicialmente, reputo suficiente a prova documental colacionada aos autos para fins de análise e deslinde do feito, dispensando-se a abertura de fase de instrução ou outras diligências destinadas à produção de outras provas, mormente por tratar-se de matéria manifestamente de direito, permitindo o julgamento antecipado do feito com as provas já constantes nos autos. Assim, baseado no princípio do livre convencimento motivado, bem como no art. 355, I, do Diploma Processual Civil, considero que o feito comporta julgamento antecipado. Inobstante, o requerido levantou questão preliminar prejudicial de mérito, a qual, passo a analisar desde já. A demandante proclama que faz jus à declaração de nulidade da constituição da empresa ré, uma vez que fora incluído como sócio sem seu consentimento ou mesmo conhecimento, tendo supostamente sido vítima de fraude, dessa forma estaria atestada a ausência de relação jurídica com a empresa ré, e assim não podendo figurar como parte legítima no feito. Pois bem, em que pese os argumentos não terem sido rebatidos pela demandada, o pleito de declaração de nulidade é incabível em sede de embargos monitórios, em razão da especificidade, natureza e finalidade da ação monitória, devendo ser pleiteada em ação própria de nulidade, com o devido deslinde aprofundado. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Passo ao mérito. É cediço que a ação monitória visa a constituição de título executivo judicial a partir da demonstração, mediante prova escrita, da existência de relação jurídica que dê direito a uma parte exigir o cumprimento de uma obrigação, porém tal documento probante deve ser imprestável para o aparelhamento de ação executiva. Os fundamentos iniciais do procedimento da ação monitória estão previstos na legislação processual civil vigente da seguinte maneira: Art. 700 A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Como fartamente mencionado acima, o requerido, cumprindo com o dever de comprovação de "existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." (art. 373, II do CPC) afirma não ter realizado qualquer ato constitutivo da empresa requerida, sendo a sua existência desconhecida dele, e consequentemente qualquer negócio que esta empresa tenha realizado, tendo sido na verdade vítima de fraude. Tal declaração, se fato, tem o condão de pelo menos modificar tanto os atos constitutivos quanto os negócios realizados pela empresa. Para fins de ilustração, trago à baila o seguinte julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO EMPRESARIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Empresa constituída em nome do autor, na forma de Empreendedor Individual (MEI), mediante fraude - Documentos acostados aos autos, não impugnados de forma especifica, que comprovam a ocorrência de fraude quando da constituição da empresa individual em nome do autor - Necessidade de anulação dos atos constitutivos da empresa - Preliminar (ilegitimidade passiva da JUCESP) rejeitada - Precedentes - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1025023-63.2016.8.26.0100; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2019; Data de Registro: 16/05/2019) Some-se isso ao fato que, em sede de réplica, não houve qualquer impugnação específica, dever contido no art. 341 do CPC, também aplicável à autora, sendo que, uma vez que a requerida apresentou argumentos desconstitutivos do direito do autor, a falta de manifestação autoral robustecera a tese defensiva. Para fins de ilustração, colho da jurisprudência dos tribunais pátrios posicionamentos nesta linha adotados. AÇÃO DECLARATÓRIA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - Cartão de crédito consignado - R. sentença de improcedência - Recurso do autor - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Alegação do autor que não solicitou cartão de crédito consignado, requerendo a realização de perícia, alegando cerceamento de defesa - Não acolhimento - Banco que apresentou nos autos contrato devidamente assinado pelo autor - Ausência de réplica - Autor deixou de impugnar especificamente os documentos apresentados nos autos pelo réu - Autor que, quando instado a produção de provas, se manteve inerte - Ausência de impugnação específica pelo autor que afasta a controvérsia, tornando desnecessária a produção de prova a respeito - Cerceamento de defesa não evidenciado - Réu que comprova fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, diante da juntada de contrato devidamente assinado nos autos - Validade da contratação - Permissão do art. 1º da Lei 10.820/03 - Relação jurídica comprovada - Legalidade da reserva - Inexistência de ilícito - Danos materiais e morais não configurados - Precedentes desta E. Câmara - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Pretensão a ser afastada a penalidade - Não acolhimento - Autor que nega a relação jurídica, a qual foi comprovada nos autos - Preenchimento dos requisitos do artigo 80, do CPC - Litigância de má-fé mantida - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NUMOPEDE E OAB - Pretensão pelo afastamento - Possibilidade - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado ao órgão mencionado pelo próprio réu apelado - Expedição de ofício afastada - Sucumbência mantida - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1056665-02.2022.8.26.0114; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO NA RÉPLICA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. 1. A prova pericial inútil ou desnecessária deve ser indeferida. Logo, não há respaldo para anular a sentença por cerceamento de defesa. 2. A impugnação genérica apresentada em réplica não torna controversos os fatos trazidos em contestação, sobretudo quando os elementos dos autos lhes conferem verossimilhança. Isso porque o ônus da impugnação específica deve recair também sobre o autor, por analogia, quando do oferecimento da réplica. 3. Em contestação, o réu explicou a dinâmica dos fatos, sustentando a regularidade da contratação do empréstimo consignado (cédula de crédito bancário), sendo parte do crédito utilizada para refinanciar um contrato anterior firmado com outra instituição financeira e o restante depositado na conta bancária do mutuário. Já a parte autora não impugnou especificamente essa dinâmica, em especial, a existência do contrato anterior objeto do refinanciamento, tampouco explicou o crédito recebido em sua conta, limitando-se, basicamente, a questionar a validade da assinatura eletrônica do contrato, o que ficou devidamente evidenciada nos autos. 4. Comprovado, documentalmente, que houve a contratação da cédula de crédito bancário, não há como ser admitida a assertiva de fraude, no caso, sequer crível, considerando que o valor do empréstimo foi integramente usado em benefício do mutuário. 5. Afastada a falha na prestação do serviço bancário, não há falar em compensação por dano moral e em repetição de indébito. 6. Apelação conhecida e não provida. (TJDF - Acórdão 1764929, 07001029720238070003, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 28/9/2023, publicado no PJe: 11/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, os comprovantes trazidos aos autos juntamente com a inicial, foram postos em xeque, sendo temerária a utilização destes documentos como provas capazes de instruir um feito monitório, o qual visa constituir o título executivo de forma mais célere, nos supramencionados termos do art. 700 do CPC, considerando a necessidade de maior evidência. Ressalto que não se está aqui sendo declarado nulidade da constituição da empresa ré ou inexistência de dívida, tão somente que a documentação é imprestável para aparelhar este feito em específico ante as incongruências verificadas. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos constam, normas, regras, leis e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, JULGO IMPROCEDENTE a presente AÇÃO MONITÓRIA, por sentença, com a resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, por falta de prova escrita suficiente para aparelhar a presente ação. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos disposto no artigo 85 e SS do CPC. Após o trânsito em julgado. Arquivem-se os autos. P.R.I. Fortaleza/CE, 17 de dezembro de 2024 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024 Documento: 130764057

23/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130764057

20/12/2024, 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/12/2024, 07:26

Julgado improcedente o pedido

17/12/2024, 17:11

Conclusos para julgamento

17/12/2024, 16:12

Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 01:53

Mov. [67] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0426/2024 Data da Publicacao: 22/10/2024 Numero do Diario: 3417

21/10/2024, 18:23

Documentos

Intimação da Sentença

•20/12/2024, 07:26

Intimação da Sentença

•20/12/2024, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0254608-16.2023.8.06.0001. AUTOR: MINASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Polo Passivo: REU: OUTDOOR CONSTRUCOES E TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690. (85) 3108-0468 - [email protected] SENTENÇA Número do Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Direitos e Títulos de Crédito] Polo Ativo: Vistos etc. MINASA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de OUTDOOR CONSTRUÇÕES TELECOMUNICAÇÕES LTDA., em função dos fatos e fundamentos expostos na peça vestibular, abaixo sintetizados. Afirma a autora que vendeu diversas mercadorias para a empresa ré, totalizando R$ 7.306,70, com vencimento em 16/09/2020, no entanto, a ré não realizou o pagamento, resultando em um débito total atualizado de R$ 12.840,94 (doze mil oitocentos e quarenta reais e noventa e quatro centavos), posto que fora incluído no cálculo correção monetária, juros de 1% ao mês e honorários advocatícios de 5%. Alega por fim que todas as tentativas amigáveis de cobrança foram infrutíferas, levando a autora a buscar a via judicial para receber o valor devido através da constituição da suposta obrigação em título executivo. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica apresentado em petição de ID 116970998, sendo desatendido em favor da citação da requerida na figura do sócio apresentado. Devidamente citada, a requerida apresentou os embargos de ID 116972875, no qual o requerido alegou, preliminarmente, a nulidade do ato de constituição da empresa requerida "registrada em seu nome", em razão de ter se constituído mediante fraude. Quanto ao mérito, sustentou que é pessoa humilde, que trabalha como servente e mora com a mãe, nunca ouviu falar da empresa ou da autora, além do mais, em caso positivo, a empresa teria foi registrada quando ele tinha apenas 19 anos, e ele nunca realizou negócios na Bahia, Fortaleza ou Minas Gerais, tampouco quando mais jovem. Diante disso, argumenta que seus dados foram usados indevidamente para registrar a empresa requerida, e a empresa autora provavelmente também foi vítima de golpe, vendendo produtos sem receber pagamento, tanto que o endereço da empresa requerida difere do endereço de Igor, inclusive, o endereço indicado com imagem é de uma residência na periferia, não de uma empresa. Dessa forma, pugna pela improcedência total dos pedidos, com a declaração de nulidade da constituição da empresa ré, bem como a inexistência da relação jurídica. Intimada para apresentar resposta aos embargos, a requerente quedou-se inerte até o decurso do prazo estabelecido. É o que basta relatar. Decido. Inicialmente, reputo suficiente a prova documental colacionada aos autos para fins de análise e deslinde do feito, dispensando-se a abertura de fase de instrução ou outras diligências destinadas à produção de outras provas, mormente por tratar-se de matéria manifestamente de direito, permitindo o julgamento antecipado do feito com as provas já constantes nos autos. Assim, baseado no princípio do livre convencimento motivado, bem como no art. 355, I, do Diploma Processual Civil, considero que o feito comporta julgamento antecipado. Inobstante, o requerido levantou questão preliminar prejudicial de mérito, a qual, passo a analisar desde já. A demandante proclama que faz jus à declaração de nulidade da constituição da empresa ré, uma vez que fora incluído como sócio sem seu consentimento ou mesmo conhecimento, tendo supostamente sido vítima de fraude, dessa forma estaria atestada a ausência de relação jurídica com a empresa ré, e assim não podendo figurar como parte legítima no feito. Pois bem, em que pese os argumentos não terem sido rebatidos pela demandada, o pleito de declaração de nulidade é incabível em sede de embargos monitórios, em razão da especificidade, natureza e finalidade da ação monitória, devendo ser pleiteada em ação própria de nulidade, com o devido deslinde aprofundado. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Passo ao mérito. É cediço que a ação monitória visa a constituição de título executivo judicial a partir da demonstração, mediante prova escrita, da existência de relação jurídica que dê direito a uma parte exigir o cumprimento de uma obrigação, porém tal documento probante deve ser imprestável para o aparelhamento de ação executiva. Os fundamentos iniciais do procedimento da ação monitória estão previstos na legislação processual civil vigente da seguinte maneira: Art. 700 A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Como fartamente mencionado acima, o requerido, cumprindo com o dever de comprovação de "existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." (art. 373, II do CPC) afirma não ter realizado qualquer ato constitutivo da empresa requerida, sendo a sua existência desconhecida dele, e consequentemente qualquer negócio que esta empresa tenha realizado, tendo sido na verdade vítima de fraude. Tal declaração, se fato, tem o condão de pelo menos modificar tanto os atos constitutivos quanto os negócios realizados pela empresa. Para fins de ilustração, trago à baila o seguinte julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO EMPRESARIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Empresa constituída em nome do autor, na forma de Empreendedor Individual (MEI), mediante fraude - Documentos acostados aos autos, não impugnados de forma especifica, que comprovam a ocorrência de fraude quando da constituição da empresa individual em nome do autor - Necessidade de anulação dos atos constitutivos da empresa - Preliminar (ilegitimidade passiva da JUCESP) rejeitada - Precedentes - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1025023-63.2016.8.26.0100; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2019; Data de Registro: 16/05/2019) Some-se isso ao fato que, em sede de réplica, não houve qualquer impugnação específica, dever contido no art. 341 do CPC, também aplicável à autora, sendo que, uma vez que a requerida apresentou argumentos desconstitutivos do direito do autor, a falta de manifestação autoral robustecera a tese defensiva. Para fins de ilustração, colho da jurisprudência dos tribunais pátrios posicionamentos nesta linha adotados. AÇÃO DECLARATÓRIA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - Cartão de crédito consignado - R. sentença de improcedência - Recurso do autor - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Alegação do autor que não solicitou cartão de crédito consignado, requerendo a realização de perícia, alegando cerceamento de defesa - Não acolhimento - Banco que apresentou nos autos contrato devidamente assinado pelo autor - Ausência de réplica - Autor deixou de impugnar especificamente os documentos apresentados nos autos pelo réu - Autor que, quando instado a produção de provas, se manteve inerte - Ausência de impugnação específica pelo autor que afasta a controvérsia, tornando desnecessária a produção de prova a respeito - Cerceamento de defesa não evidenciado - Réu que comprova fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, diante da juntada de contrato devidamente assinado nos autos - Validade da contratação - Permissão do art. 1º da Lei 10.820/03 - Relação jurídica comprovada - Legalidade da reserva - Inexistência de ilícito - Danos materiais e morais não configurados - Precedentes desta E. Câmara - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Pretensão a ser afastada a penalidade - Não acolhimento - Autor que nega a relação jurídica, a qual foi comprovada nos autos - Preenchimento dos requisitos do artigo 80, do CPC - Litigância de má-fé mantida - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NUMOPEDE E OAB - Pretensão pelo afastamento - Possibilidade - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado ao órgão mencionado pelo próprio réu apelado - Expedição de ofício afastada - Sucumbência mantida - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1056665-02.2022.8.26.0114; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO NA RÉPLICA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. 1. A prova pericial inútil ou desnecessária deve ser indeferida. Logo, não há respaldo para anular a sentença por cerceamento de defesa. 2. A impugnação genérica apresentada em réplica não torna controversos os fatos trazidos em contestação, sobretudo quando os elementos dos autos lhes conferem verossimilhança. Isso porque o ônus da impugnação específica deve recair também sobre o autor, por analogia, quando do oferecimento da réplica. 3. Em contestação, o réu explicou a dinâmica dos fatos, sustentando a regularidade da contratação do empréstimo consignado (cédula de crédito bancário), sendo parte do crédito utilizada para refinanciar um contrato anterior firmado com outra instituição financeira e o restante depositado na conta bancária do mutuário. Já a parte autora não impugnou especificamente essa dinâmica, em especial, a existência do contrato anterior objeto do refinanciamento, tampouco explicou o crédito recebido em sua conta, limitando-se, basicamente, a questionar a validade da assinatura eletrônica do contrato, o que ficou devidamente evidenciada nos autos. 4. Comprovado, documentalmente, que houve a contratação da cédula de crédito bancário, não há como ser admitida a assertiva de fraude, no caso, sequer crível, considerando que o valor do empréstimo foi integramente usado em benefício do mutuário. 5. Afastada a falha na prestação do serviço bancário, não há falar em compensação por dano moral e em repetição de indébito. 6. Apelação conhecida e não provida. (TJDF - Acórdão 1764929, 07001029720238070003, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 28/9/2023, publicado no PJe: 11/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, os comprovantes trazidos aos autos juntamente com a inicial, foram postos em xeque, sendo temerária a utilização destes documentos como provas capazes de instruir um feito monitório, o qual visa constituir o título executivo de forma mais célere, nos supramencionados termos do art. 700 do CPC, considerando a necessidade de maior evidência. Ressalto que não se está aqui sendo declarado nulidade da constituição da empresa ré ou inexistência de dívida, tão somente que a documentação é imprestável para aparelhar este feito em específico ante as incongruências verificadas. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos constam, normas, regras, leis e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, JULGO IMPROCEDENTE a presente AÇÃO MONITÓRIA, por sentença, com a resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, por falta de prova escrita suficiente para aparelhar a presente ação. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos disposto no artigo 85 e SS do CPC. Após o trânsito em julgado. Arquivem-se os autos. P.R.I. Fortaleza/CE, 17 de dezembro de 2024 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

23/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de OUTDOOR CONSTRUCOES E TELECOMUNICACOES LTDA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de OUTDOOR CONSTRUCOES E TELECOMUNICACOES LTDA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PHABLO ALVES PINTO em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130764057

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024 Documento: 130764057

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130764057

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [67] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0426/2024 Data da Publicacao: 22/10/2024 Numero do Diario: 3417

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