Procedimento Comum Cível 0907157-37.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0907157-37.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: STENIO GUIMARAES RODRIGUES REU: LOJAS AMERICANAS S/A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº. 0907157-37.2012.8.06.0001 Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Anulatória de Protesto c/c Indenização por Danos Morais movida por Stênio Guimarães Rodrigues em face de Lojas Americanas S/A, partes já devidamente individualizadas nos presentes autos. Sustenta a parte autora, em suma: que foi surpreendido ao receber duas intimações de protesto no dia 22/03/2012, informando que dois cheques seus foram protestados nos valores de R$ 149,10 e R$ 150,04; que tais cheques não foram emitidos pelo autor; que o protesto foi realizado depois de decorrida a prescrição dos títulos; que teve seu crédito abalado por conta da inscrição nos cadastros de inadimplentes. Deferido o pedido de tutela antecipada e de justiça gratuita em ID 118781953. Em sede de contestação (ID 118781967), a parte promovida alegou preliminares de ilegitimidade passiva, carência da ação e inépcia da petição inicial, e, no mérito, aduz, em síntese: que houve a aquisição de produtos em loja; que o pagamento seria realizado pela emissão de cheque; que houve a devolução dos cheques por insuficiência de fundos; que transferiu (negociou) o direito de cobrança referente aos títulos para terceira empresa Gramercy Participações LTDA. Pugnou ainda pela denunciação da lide, para que Gramercy Participações LTDA componha o polo passivo. Em ID 118777986, a parte autora apresentou réplica refutando as teses defensivas e reiterando os pedidos deduzidos na inicial. Audiência de Instrução de ID 118781222, a qual foi suspensa para análise do pleito de denunciação da lide. Decisão de ID 118781926, na qual foi indeferida a denunciação da lide, bem como anunciando o julgamento antecipado da lide. É o Relatório. Decido. De início, saliento que as preliminares de ilegitimidade passiva e carência da ação se confundem com o próprio mérito, a ser analisado em momento oportuno, razão pela qual devem ser rejeitadas. Por sua vez, quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, destaco que o mero erro material na descrição de pedido não obsta a sua apreciação, mormente quando a causa de pedir mostra-se suficientemente delineada para embasar a pretensão, viabilizando o exercício do direito de defesa, efetivamente exercido. Assim, a aludida preliminar também não merece prosperar. O caso é apto para julgamento antecipado da lide, uma vez que não há controvérsia sobre os fatos que demande a produção de prova além da documental (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Passo, agora, à análise do mérito. Pretende o autor o cancelamento dos protestos de títulos (cheques) apontados em seu nome, e, ainda, a condenação da parte promovida ao adimplemento de danos morais. A Lei nº 7.357/85 dispõe, em seu art. 48, que o protesto do cheque deve ser feito antes da expiração do prazo de apresentação da cártula - 30 dias, se da mesma praça, ou 60 dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior (vide art. 33 do referido diploma). No caso, os cheques sub judice foram emitidos em 30/03/1996 e 06/05/1996 (ID 118782341), enquanto que ambos os protestos se deram em 04/04/2012 (ID 118782343), ou seja, mais de quinze anos após a emissão da cártula. O entendimento consagrado pelo STJ é no sentido de que a mera expiração do prazo de apresentação não impediria o protesto, desde que não expirado o prazo legal para a sua execução: Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PROTESTO REALIZADO APÓS PRAZO DE APRESENTAÇÃO, MAS ANTES DE ESGOTADO O LAPSO PRESCRICIONAL DA AÇÃO CAMBIAL DE EXECUÇÃO. LEGALIDADE. 1. O protesto tem por finalidade precípua comprovar o inadimplemento de obrigação originada em título ou em outro documento de dívida. 2. É legítimo o protesto de cheque efetuado depois do prazo de apresentação previsto no art. 48, caput, da Lei n. 7.357/85, desde que não escoado o prazo prescricional relativo à ação cambial de execução. 3. A exigência de realização do protesto antes de expirado o prazo de apresentação do cheque é dirigida apenas ao protesto obrigatório à propositura da execução do título, nos termos dos arts. 47 e 48 da Lei n. 7.357/85. 4. Recurso especial provido. (REsp 1297797/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 27/02/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO NEGADO. 1. É indevido o protesto na hipótese de cheque prescrito. O protesto tem por finalidade precípua comprovar o inadimplemento de obrigação originada em título executivo ou outro documento de dívida e visa, ainda, à salvaguarda dos direitos cambiários do portador em face de possíveis coobrigados. 2. O cheque prescrito serve apenas como princípio de prova da relação jurídica subjacente que deu ensejo a sua emissão, não detendo mais os requisitos que o caracterizam como título executivo extrajudicial e que legitimariam o portador a exigir seu imediato pagamento e, por conseguinte, a fazer prova do inadimplemento pelo protesto. Precedentes. 3. A Lei do Cheque - em seu art. 48 - dispõe que o protesto deve ser feito antes da expiração do prazo de apresentação (30 dias, se da mesma praça, ou 60, se de praça diversa, mais 6 meses, a contar da data de emissão do cheque), quando então o título perde a sua executividade. 4. A perda das características cambiárias do título de crédito, como autonomia, abstração e executividade, quando ocorre a prescrição, compromete a pronta exigibilidade do crédito nele representado, o que desnatura a função exercida pelo ato cambiário do protesto de um título prescrito. Precedentes. 5. O protesto do cheque dois anos após sua emissão, no caso, exsurge como meio de coação e cobrança, o que não é cabível diante da finalidade prevista em lei para o ato cambiário. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 593.208/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 19/12/2014). Na hipótese em exame, o título objeto da ação já havia perdido a sua exequibilidade quando levado a protesto, o que dá azo ao acolhimento dos pedidos iniciais. Reconhecido o ato ilícito praticado pelo requerido, cabível a indenização por dano moral, sendo este in re ipsa. Quanto ao tema: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSO-TRANSLATIVO. A legitimidade de parte é uma das condições da ação e matéria de ordem pública que pode ser apreciada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. A instituição financeira é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por protesto indevido de título com endosso-translativo. PROTESTO. CHEQUE PRESCRITO. DANO MORAL IN RE IPSA. O título prescrito representa dívida inexigível, o seu protesto é irregular e ocasiona dano moral in re ipsa passível de reparação. Precedentes do e. STJ. - Circunstância dos autos em que se impunha reparação moral. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO. O valor da condenação por dano moral deve observar como balizadores o caráter reparatório e punitivo da condenação. Não há de que incorrer em excesso que leve ao enriquecimento sem causa, tampouco em valor que descure do caráter pedagógico-punitivo da medida. - Circunstância dos autos em que a quantificação é adequada ao caso concreto e se impõe sua manutenção. JUROS DE MORA. DANO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. No caso de responsabilidade extracontratual os juros de mora incidem a contar do evento danoso, consoante firme orientação do e. STJ sobre a aplicação da Súmula n. 54. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70075441543, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 24-10-2017) Quanto à configuração do dano moral, assim já se manifestou o TJCE: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DE CHEQUES. PROTESTO ABUSIVO APÓS PRESCRIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em Exame: Trata-se de ação ordinária proposta por Diego Maia Pompeu em face de Valdemir Costa Feijão, buscando o cancelamento de protestos de cheques e indenização por danos morais. O autor alega que celebrou transação comercial com a empresa TEBASA S/A, cujo pagamento foi efetuado por meio de dois cheques, os quais foram devolvidos por ausência de fundos, ocasionando protestos. Apesar de o autor ter posteriormente quitado os valores, não conseguiu o cancelamento dos protestos. II. Questões em Discussão: as principais questões em discussão são: (i) a regularidade dos protestos dos cheques após o prazo prescricional; (ii) a ocorrência de dano moral indenizável; (iii) e a prescrição da pretensão reparatória. III. Razões de Decidir: O protesto de título prescrito é considerado abusivo e configura dano moral indenizável, amparado em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Contudo, foi reconhecida a prescrição da pretensão reparatória por danos morais, tendo em vista que, apesar de o autor alegar ter tomado conhecimento do dano em 2011, a citação do réu só ocorreu em 2022, com longo decurso de tempo imputável ao réu, que passou mais de 5 anos sem se manifestar nos autos, ultrapassando o prazo prescricional de 3 anos previsto no Código Civil. IV. Dispositivo e Tese: o recurso foi parcialmente provido para: (i) reconhecer a irregularidade dos protestos e determinar seu cancelamento; e (ii) reconhecer a prescrição da pretensão indenizatória por danos morais. Teses de Julgamento: "1. O protesto de título de crédito após o prazo prescricional configura ato abusivo e gerador de dano moral indenizável. 2. A pretensão reparatória por danos morais prescreve em 3 anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil." Dispositivos Relevantes Citados: Lei nº 7.357/85, arts. 33 e 59; Código Civil, art. 206, § 3º, V. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.751.755/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; STJ, AgInt no REsp nº 1.869.358/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, conforme voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 01961829420128060001 Fortaleza, Relator: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, Data de Julgamento: 26/11/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2024) Cumpre ressaltar que, tanto a jurisprudência como a doutrina, são uníssonas no sentido de entender que o valor da reparação extrapatrimonial deverá ser fixado levando-se em consideração as condições pessoais do autor e do réu, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, com a observância da teoria do desestímulo, isto é, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões à honra alheia. Da mesma forma não se pode esperar que um valor irrisório possa atender a esses requisitos. Com essas observações, e considerando os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequada e suficiente para servir de punição ao réu e de repressão à atitude semelhante no futuro, sem causar o enriquecimento indevido do requerente. Por fim, imperioso salientar que no endosso translativo transfere-se a propriedade do título ao endossatário, contudo, tal fato não exime o endossante da obrigação, pois cuida-se de responsabilidade solidária, podendo o lesado optar por ajuizar a ação contra qualquer um dos integrantes da relação jurídica do endosso, preservado o direito de regresso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO DE TÍTULO A PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O SACADOR (ENDOSSANTE) E O BANCO ENDOSSATÁRIO. PROTESTO DE TÍTULO SEM ANÁLISE DE SUA REGULARIDADE. DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL MANTIDA. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0000354-45.2017.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 18.07.2019) (TJ-PR - APL: 00003544520178160119 PR 0000354-45.2017.8.16.0119 (Acórdão), Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 18/07/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2019) Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos autorais, para: a) confirmar a tutela antecipada de ID 118781953, anulando definitivamente o protesto dos cheques nº 545404 e 545405; b) condenar o promovido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), no qual deverá incidir juros legais de 1% ao mês a partir da citação válida, conforme artigo 405 do Código Civil e correção monetária pelo índice do INPC desde a prolação da sentença, a título de indenização por danos morais. Condeno a parte promovida, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor da condenação. Registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

23/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 13/05/2026. Documento: 201216014

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 Documento: 201216014

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201216014

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(40)