Procedimento Comum Cível 0005557-97.2006.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2024

Valor da Causa

R$ 2.570.442,25

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Crato

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão de custas - guia vencida

09/07/2025, 00:15

Juntada de certidão de custas - guia vencida

09/07/2025, 00:14

Juntada de certidão

03/06/2025, 17:46

Juntada de certidão de custas - guia gerada

03/06/2025, 16:45

Juntada de certidão de custas - guia gerada

03/06/2025, 16:40

Juntada de certidão

03/06/2025, 16:07

Transitado em Julgado em 05/05/2025

20/05/2025, 14:06

Juntada de Certidão

20/05/2025, 14:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 03:30

Decorrido prazo de AGLEZIO DE BRITO em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:06

Decorrido prazo de AGLEZIO DE BRITO em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:30

Decorrido prazo de RENNAN LOBO XENOFONTE em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:30

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO PEIXOTO DA SILVA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:30

Decorrido prazo de RENNAN LOBO XENOFONTE em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:29

Decorrido prazo de AGLEZIO DE BRITO em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:29

Todas as movimentações(316)

Juntada de certidão de custas - guia vencida

09/07/2025, 00:15

Juntada de certidão de custas - guia vencida

09/07/2025, 00:14

Juntada de certidão

03/06/2025, 17:46

Juntada de certidão de custas - guia gerada

03/06/2025, 16:45

Juntada de certidão de custas - guia gerada

03/06/2025, 16:40

Juntada de certidão

03/06/2025, 16:07

Transitado em Julgado em 05/05/2025

20/05/2025, 14:06

Juntada de Certidão

20/05/2025, 14:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 03:30

Decorrido prazo de AGLEZIO DE BRITO em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:06

Decorrido prazo de AGLEZIO DE BRITO em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:30

Decorrido prazo de RENNAN LOBO XENOFONTE em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:30

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO PEIXOTO DA SILVA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:30

Decorrido prazo de RENNAN LOBO XENOFONTE em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:29

Decorrido prazo de AGLEZIO DE BRITO em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:29

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO PEIXOTO DA SILVA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:29

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 17:29

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 137559794

07/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 137559794

07/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137559794

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE CRATO REU: MOACIR SOARES DE SIQUEIRA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0005557-97.2006.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Vistos, etc. O Município de Crato propôs a presente ação ordinária contra Moacir Soares de Siqueira, ex-prefeito, requerendo o ressarcimento de R$ 2.570.442,25, apontando irregularidades na gestão do Convênio nº 94.474/98, celebrado com o MEC/FNDE. O autor sustentou que o réu deixou de prestar contas tempestivamente, resultando na inclusão do Município nos cadastros de inadimplência federais (SIAFI e CADIN), prejudicando o acesso a novos recursos federais. Afirma que as irregularidades incluem a não prestação de contas tempestiva, a inscrição do Município nos cadastros de inadimplência (SIAFI e CADIN) e prejuízos financeiros, como impossibilidade de firmar novos convênios. O autor pleiteia a devolução de R$ 2.570.442,25, indisponibilidade de bens do réu e indenização por perdas e danos. Decisões interlocutórias determinaram a indisponibilidade de bens do réu e expedição de diligências para obtenção de informações adicionais. Em contestação de ID 41689180, o réu alegou ilegitimidade ativa do Município, prescrição da pretensão e ausência de prejuízo ao erário, uma vez que as contas foram apresentadas, ainda que de forma intempestiva, aduzindo que, após várias diligências ao Arquivo Municipal, apresentou a devida prestação de contas ao FNDE e que os recursos foram corretamente aplicados. Pede a extinção ou improcedência. O autor replicou no ID 41689206. Chamada a se manifestar nos autos, a União, através da Procuradoria da Fazenda Nacional, apresentou petição às fls.84/86, afirmando que falta capacidade postulatória para atuar no presente feito, haja vista que não versa sobre matéria de sua competência. Manifestação do MP sobre o afastamento das preliminares. Em decisão interlocutória de ID 41689388, determinou-se a indisponibilidade dos bens do réu e, ainda, a expedição de ofício ao FNDE, conforme reclamado pelo órgão ministerial, com agravo retido, mantida a decisão do juízo. O demandado atravessou petição de ID 41689551, requerendo a juntada de documento do FNDE (ID 41689553/41689556), contendo a informação de que o valor questionado na presente ação é inferior ao apontado na exordial, não se justificando a indisponibilidade de todos os bens do acionado. Após várias requisições deste Juízo, o MEC/FNDE apresentou resposta, informando que a prestação de contas do convênio foi encaminhada para análise técnica, para confecção de parecer conclusivo (ID 41689681). No ID 41690790/41690791, o FNDE encaminhou ofício informando que as contas aguardam a emissão de parecer conclusivo, encontrando-se na Coordenação Geral de Contabilidade e Acompanhamento de Prestação de Contas (CGCAP), unidade subordinada à Diretoria Financeira (DIFIN). Em cota ministerial de ID 41690800, entendendo que a análise e conclusão da prestação de contas, no âmbito administrativo, não constitui impedimento para a prestação jurisdicional pugnou pelo prosseguimento do feito. Em ofício, o FNDE informou o estágio de análise das prestações de contas (ID 41688994/41689008), acostando, posteriormente, a pedido do MP, os documentos de ID 41680273/41686879, cópia integral do procedimento FNDE nº 23128.000037/1998-84. O Ministério Público opinou no ID 41689093 pela procedência parcial do pedido, considerando demonstrado o dano ao erário apenas em relação ao percentual não executado, ao pagamento de tarifas bancárias e à não aplicação de recursos no mercado financeiro. O Município requereu a procedência total (ID 41688988). O patrono do promovido, intimado, não se manifestou. Havendo nos autos nitícia do falecimento do promovido, foi determinada a intimação do patrono para habilitação dos herdeiros, decorrendo, porém, o prazo in albis (id 137291708). É O RELATÓRIO. DECIDO: A questão fundamental que se coloca é se o ex-prefeito Moacir Soares de Siqueira pode ser responsabilizado por danos ao erário em decorrência de irregularidades na execução do Convênio nº 94.474/98. O autor alega falta de prestação de contas tempestiva do Convênio nº 94.474/98, comprovada por documentos fornecidos pelo FNDE, que resultou na inclusão do Município em cadastros de inadimplência, impossibilitando acesso a recursos federais. Afirma que relatório técnico do FNDE apontando irregularidades na execução física e financeira do convênio. O réu, por sua vez, contesta a legitimidade ativa do Município, afirmando que os recursos pertencem ao FNDE. Defende a prescrição com base no prazo trienal do Código Civil. Afirmou que prestou contas, ainda que intempestiva, junto ao FNDE. Sustenta, por fim, a inexistência de prejuízo ao erário devido à posterior análise técnica do FNDE. I. DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE CRATO O réu arguiu que o Município seria parte ilegítima para propor a presente ação, pois os recursos oriundos do Convênio nº 94.474/98 pertencem à União, representada pelo MEC/FNDE. Tal argumentação, entretanto, não prospera. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, ao serem transferidos para o ente municipal, os recursos deixam de ser propriedade da União e passam a integrar o patrimônio municipal, vinculados à finalidade prevista no convênio. A Súmula 209 do STJ é clara ao afirmar: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal." Além disso, o FNDE, órgão responsável pela fiscalização dos recursos, manifestou-se nos autos, confirmando que os valores repassados foram incorporados ao patrimônio municipal, não cabendo à União intervir no feito. Portanto, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa. II. DA PRESCRIÇÃO Sustenta o réu que a ação encontra-se prescrita, argumentando que o prazo aplicável é o de três anos, previsto no art. 206, §3º, IV e V, do Código Civil, contado a partir do término de seu mandato em 31/12/1999. Entretanto, a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de atos dolosos de improbidade administrativa, como disposto no RE 852.475/SP: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa." Embora o caso em tela não envolva necessariamente dolo, como também não foi explicitamente afastada a culpa, a pretensão deduzida pelo autor está vinculada à responsabilidade por prejuízos diretos e específicos ao erário. Assim, a tese de prescrição é inaplicável, dado o caráter especial da ação de ressarcimento em matéria de direito público. III. DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE DO RÉU Para responsabilização do réu, exige-se: Conduta culposa ou dolosa: O gestor público tem o dever de diligência na aplicação de recursos públicos, devendo zelar por sua correta destinação e pela observância de prazos e normas aplicáveis. Nexo causal: Deve ser demonstrado que a conduta do réu gerou diretamente o prejuízo ao erário. Prejuízo ao erário: Apenas danos efetivos são passíveis de ressarcimento. A análise dos autos e o parecer técnico do FNDE,de ID 41686535/ 41686545, comprovam que o réu deixou de aplicar recursos no mercado financeiro e não realizou pagamentos de tarifas bancárias, em violação aos termos do convênio e à legislação pertinente. Ambos os atos configuram conduta culposa que causou prejuízo direto ao erário. IV. DOS PREJUÍZOS EFETIVOS Os documentos fornecidos pelo FNDE delimitam claramente os prejuízos gerados pela conduta do réu. O parecer conclusivo de ID 41686535/ 41686545, aponta, ainda, outras irregularidades, a seguir transcritas (ID 41686538 e 41686539): [...] VII Considerações quanto à Execução Física 7.1. A área técnica emitiu o Parecer Técnico de Execução Física de Objeto Financiado infraestrutura, de 22/09/2016, fls. 622 a 625 do Processo 23128.000037/1998.84, reprovando totalmente o convênio 94.474/98, haja vista "divergências de serviços, quantitativas ou técnicas", no valor de R$ 777.180,39, tendo como responsável o Senhor Raimundo Coelho Bezerra de Farias e Moacir Soares de Siqueira. VIII Considerações quanto à Execução Financeira 8.1.3. Saldo do convênio 8.1.3.1 O saldo do convênio na data do fim da vigência era de R$972,43, em conta corrente, fl. 253 (volume II do Processo 23128.000037/1998.84 SEI 0488638). Entretanto, a entidade não efetuou o recolhimento do saldo do convênio, desrespeitando o art. 21, §6 º, da IN/STN nº 01/97, sendo que o término da vigência ocorreu em 30/05/1999 e a restituição do saldo deveria ter ocorrido até 29/06/1999, gerando um principal de débito de R$ 972,43. 8.1.4 Contrapartida 8.1.4.1 O termo de convênio traz na cláusula quinta que: " o valor aprovado para o Convênio é de R$988.000,00 participando o FNDE com R$ 839.764,00 e a CONVENENTE com R$148.236,00, a título de contrapartida financeira, no percentual mínimo de 15% (quinze por cento) do total, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O referido aporte foi feito no valor de R$55.000,00, recursos estes devidamente identificados nos extratos bancários. Logo, houve como comprovar apenas a utilização parcial da contrapartida pactuada, em desobediência ao art. 7º, inciso XIII, da IN/STN/MF/ nº 01/97 e Decisão TCU nº 395/1999, de 16/11/99. Principal de débito R$ 69.846,58. 8.1.5 Movimentação bancária 8.1.6 Houve o pagamento de tarifas bancárias, desrespeitando assim o disposto no Art.8º, inciso VII, da IN/STN nº 01/97.Principal de débito R$15,10. 8.1.7.Aplicação dos recursos no mercado financeiro 8.1.7.1 Houve período de não aplicação dos recursos no mercado financeiro, desrespeitando o disposto no Art.20, parágrafo 1º, da IN/STN nº 01/97, gerando um principal de débito de R$601,92. IX- Conclusão 9.1. Considerando o disposto neste Parecer, que demonstra a irregularidade na aplicação dos recursos, sugerimos a não aprovação de R$777.180,39, devendo ser procedidos os registros junto ao SIAF e ao SiGPC, conforme tabelas abaixo(...). [...]". O parecer técnico conclusivo do FNDE, juntado aos autos, aponta, portanto, irregularidades na gestão do Convênio nº 94.474/98, atribuídas ao réu, entre as quais destacam-se: Intempestividade da prestação de contas: A prestação de contas foi encaminhada apenas em 15/12/2006, quando o prazo final era 29/06/1999. Tal atraso levou à inclusão do Município nos cadastros de inadimplência federais, impossibilitando-o de acessar novos recursos financeiros, o que caracteriza clara omissão administrativa. Pagamentos indevidos e ausência de integralização da contrapartida: O FNDE identificou o pagamento de tarifas bancárias no valor de R$ 15,10 e a não aplicação de recursos no mercado financeiro, resultando em prejuízo de R$ 601,92. Quanto à contrapartida municipal, foi constatado aporte parcial de R$ 55.000,00, inferior ao valor pactuado. Execução física e financeira do objeto: O FNDE reprovou a execução física e financeira do convênio, apontando que apenas 81,29% do objeto foi cumprido. Ainda que o parecer técnico reprove a execução total do convênio, verifica-se, como bem notou o douto RMP no seu parecer de ID 41689093, que parte do objeto pactuado foi cumprida (81,29%), conforme consta nos autos: "Analisando detalhadamente o Parecer Técnico de Execução Física de Objeto Financiado, acostado no ID 41686231/41686237, houve conclusão de que o objeto executado está REPROVADO TOTALMENTE, devendo os recursos serem devolvidos ao erário na sua totalidade. Contudo, verifica-se que no item 4.11 do citado parecer, constatou-se que 81,29% do objeto conveniado foi executado. Desta feita, a responsabilização do promovido não deve recair sobre a totalidade dos recursos do convênio, mas apenas sobre a diferença que comprovadamente está indicada no item referido, correspondente a não execução total do objeto conveniado. Por outro lado, em relação a esta diferença, não há dúvida do dano e da necessidade de ressarcimento, tudo conforme documentação e análises constantes nos autos." - grifo nosso. Veja-se imagens do Parecer Técnico (ID 41686231): No ID 41686236: Assim, a responsabilidade do réu deve ser limitada aos valores comprovadamente não aplicados de forma regular, excluindo-se montantes que não representaram dano efetivo ao erário, como a não devolução de saldos que já se encontram incorporados ao patrimônio municipal. Considerando que o valor total repassado pelo FNDE foi R$ 777.180,39, e considerando que fora constatada execução da obra em 81,29%, tem-se como valor a ser ressarcido a quantia correspondente a 18,71% do total, que corresponde a R$ 145.410,45. Quanto ao não pagamento de tarifas bancárias, o réu desrespeitou o art. 8º, VII, da Instrução Normativa STN nº 01/97, que proíbe a utilização de recursos de convênios para pagamento de despesas administrativas, incluindo tarifas bancárias. O valor do prejuízo apurado é de R$ 15,10. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONVÊNIO. NÃO APROVAÇÃO DAS CONTAS DO EX-GESTOR EM RELAÇÃO AO CONVÊNIO. PREJUÍZO AO ERÁRIO DEMONSTRADO. FATOS EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS. ÔNUS DO RÉU. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível com vistas a reforma da sentença que entendeu pela procedência da Ação de Ressarcimento de Danos, condenando o réu "a ressarcir ao erário municipal quantia de R$3.824,29 (três mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), devidamente acrescida de correção monetária atualizada pelo INPC, a contar da ocorrência do dano, e juros de mora no montante de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação". Em suas razões, alega o réu que a sua condenação é desassistida de fundamentação posto não ter havido apreciação de suas contas pelo Tribunal de Contas, além do que não existe prova da não utilização das verbas referidas nas necessidades do município.2. Incontroversa a assinatura do Convênio nº 94483/98 firmado entre o Município de General Sampaio, por meio do réu, seu ex-gestor, e o FNDE, que previu o repasse de verbas na ordem de R$ 3.824,29 (três mil oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos).3. Os documentos de prova dão conta da irregularidade na aplicação das verbas públicas em comento, requerendo do réu o seu efetivo ressarcimento. É certa a responsabilidade do gestor quanto a prestação de contas das verbas federais recebidas pela edilidade, não sendo escorreito o afastamento dessa responsabilidade em razão de inexistência de documento que desaprove as suas contas emitido pelo Tribunal de Contas, quando a prestação de contas respectiva deve ser feita perante o órgão convenente.4. Réu revel. Em suas razões de apelo, o réu não apresenta qualquer informação quanto a efetiva observância do objeto do convênio firmado junto ao FNDE para aplicação da verba citada, cingindo-se em alegar que tal verba teria sido utilizada em outras necessidades da sociedade local, mas sem que apresentasse qualquer documento de prova a respeito, ônus este que lhe assistia (art. 373, II, CPC).5. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido, mantendo a condenação do réu no ressarcimento dos valores referentes ao Convênio nº 94483/98, destacando que sobre o montante da condenação deverão incidir juros de mora como base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação da Lei n. 11.960/2009, desde a citação do réu, e a correção monetária deverá ser calculada com base no INPC, a partir do dano efetivamente sofrido pela edilidade (quando encerrado o prazo para que o réu aplique o valor conveniado no objeto descrito no temo do Convênio nº MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CRATO 4ª Promotoria de Justiça de Crato Avenida Perimetral Dom Francisco, 1030, Santa Luzia, Crato-CE - CEP 63122-096 94483/98). Na oportunidade, devem ser majorados os honorários sucumbenciais para 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, CPC. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Eg. Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer o recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator ( TJ CE - AC:0006670-07.2019.8.06.0144, Rel. Des.PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 16/11/2020). ( grifos nossos) No tocante à não aplicação de recursos no mercado financeiro, o art. 20, §1º, da mesma instrução normativa exige que os recursos não utilizados no período sejam aplicados no mercado financeiro para preservação de seu valor. O descumprimento gerou um prejuízo de R$ 601,92, conforme consta no parecer técnico. Esses valores, embora quantitativamente modestos, configuram descumprimento das obrigações contratuais, gerando prejuízo direto ao erário municipal. V. DAS DEMAIS IRREGULARIDADES ALEGADAS Quanto às demais irregularidades apontadas pelo autor, como a intempestividade da prestação de contas e a não integralização da contrapartida pactuada, não se verifica, nos autos, a demonstração de prejuízo direto ao erário. A prestação de contas, ainda que intempestiva, foi realizada, conforme confirmado pelo FNDE. Quanto à contrapartida, não houve demonstração de que sua ausência impactou financeiramente os cofres municipais. No que se refere à restituição do saldo de convênio, especificado no item 8.1.3 do parecer conclusivo de ID 41686535/ 41686545, não há prova do dano ao erário, tendo em vista que tal valor encontra-se incorporado ao erário municipal, não havendo que se falar em restituição. O parecer conclusivo de ID 41686535/ 41686545, ainda, pontou como irregularidade na execução do convênio, a utilização parcial da contrapartida pactuada. Ocorre que a mera não integralização do valor total da contrapartida, não implica em dano ao erário. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, cabia ao autor comprovar o dano efetivo decorrente dessas irregularidades, ônus que não foi cumprido. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: CONDENAR o réu, Moacir Soares de Siqueira, através de seu espólio, a ressarcir ao erário municipal os valores correspondentes aos prejuízos apurados no Convênio nº 94.474/98, sendo: R$ 145.410,45 (cento e quarenta e cinco mil, quatrocentos e dez reais e quarenta e cinco centavos), pela não execução total do objeto; R$ 15,10 (quinze reais e dez centavos), pelo pagamento indevido de tarifas bancárias; R$ 601,92 (seiscentos e um reais e noventa e dois centavos), pela não aplicação de recursos no mercado financeiro. Os valores acima devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde as datas dos prejuízos até a citação, quado passa a incidir a taxa SELIC como juros de mora e correção monetária. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, inclusive aqueles relativos a valores não demonstrados como efetivo prejuízo ao erário. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P. R. I. 28 de fevereiro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137559794

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE CRATO REU: MOACIR SOARES DE SIQUEIRA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0005557-97.2006.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Vistos, etc. O Município de Crato propôs a presente ação ordinária contra Moacir Soares de Siqueira, ex-prefeito, requerendo o ressarcimento de R$ 2.570.442,25, apontando irregularidades na gestão do Convênio nº 94.474/98, celebrado com o MEC/FNDE. O autor sustentou que o réu deixou de prestar contas tempestivamente, resultando na inclusão do Município nos cadastros de inadimplência federais (SIAFI e CADIN), prejudicando o acesso a novos recursos federais. Afirma que as irregularidades incluem a não prestação de contas tempestiva, a inscrição do Município nos cadastros de inadimplência (SIAFI e CADIN) e prejuízos financeiros, como impossibilidade de firmar novos convênios. O autor pleiteia a devolução de R$ 2.570.442,25, indisponibilidade de bens do réu e indenização por perdas e danos. Decisões interlocutórias determinaram a indisponibilidade de bens do réu e expedição de diligências para obtenção de informações adicionais. Em contestação de ID 41689180, o réu alegou ilegitimidade ativa do Município, prescrição da pretensão e ausência de prejuízo ao erário, uma vez que as contas foram apresentadas, ainda que de forma intempestiva, aduzindo que, após várias diligências ao Arquivo Municipal, apresentou a devida prestação de contas ao FNDE e que os recursos foram corretamente aplicados. Pede a extinção ou improcedência. O autor replicou no ID 41689206. Chamada a se manifestar nos autos, a União, através da Procuradoria da Fazenda Nacional, apresentou petição às fls.84/86, afirmando que falta capacidade postulatória para atuar no presente feito, haja vista que não versa sobre matéria de sua competência. Manifestação do MP sobre o afastamento das preliminares. Em decisão interlocutória de ID 41689388, determinou-se a indisponibilidade dos bens do réu e, ainda, a expedição de ofício ao FNDE, conforme reclamado pelo órgão ministerial, com agravo retido, mantida a decisão do juízo. O demandado atravessou petição de ID 41689551, requerendo a juntada de documento do FNDE (ID 41689553/41689556), contendo a informação de que o valor questionado na presente ação é inferior ao apontado na exordial, não se justificando a indisponibilidade de todos os bens do acionado. Após várias requisições deste Juízo, o MEC/FNDE apresentou resposta, informando que a prestação de contas do convênio foi encaminhada para análise técnica, para confecção de parecer conclusivo (ID 41689681). No ID 41690790/41690791, o FNDE encaminhou ofício informando que as contas aguardam a emissão de parecer conclusivo, encontrando-se na Coordenação Geral de Contabilidade e Acompanhamento de Prestação de Contas (CGCAP), unidade subordinada à Diretoria Financeira (DIFIN). Em cota ministerial de ID 41690800, entendendo que a análise e conclusão da prestação de contas, no âmbito administrativo, não constitui impedimento para a prestação jurisdicional pugnou pelo prosseguimento do feito. Em ofício, o FNDE informou o estágio de análise das prestações de contas (ID 41688994/41689008), acostando, posteriormente, a pedido do MP, os documentos de ID 41680273/41686879, cópia integral do procedimento FNDE nº 23128.000037/1998-84. O Ministério Público opinou no ID 41689093 pela procedência parcial do pedido, considerando demonstrado o dano ao erário apenas em relação ao percentual não executado, ao pagamento de tarifas bancárias e à não aplicação de recursos no mercado financeiro. O Município requereu a procedência total (ID 41688988). O patrono do promovido, intimado, não se manifestou. Havendo nos autos nitícia do falecimento do promovido, foi determinada a intimação do patrono para habilitação dos herdeiros, decorrendo, porém, o prazo in albis (id 137291708). É O RELATÓRIO. DECIDO: A questão fundamental que se coloca é se o ex-prefeito Moacir Soares de Siqueira pode ser responsabilizado por danos ao erário em decorrência de irregularidades na execução do Convênio nº 94.474/98. O autor alega falta de prestação de contas tempestiva do Convênio nº 94.474/98, comprovada por documentos fornecidos pelo FNDE, que resultou na inclusão do Município em cadastros de inadimplência, impossibilitando acesso a recursos federais. Afirma que relatório técnico do FNDE apontando irregularidades na execução física e financeira do convênio. O réu, por sua vez, contesta a legitimidade ativa do Município, afirmando que os recursos pertencem ao FNDE. Defende a prescrição com base no prazo trienal do Código Civil. Afirmou que prestou contas, ainda que intempestiva, junto ao FNDE. Sustenta, por fim, a inexistência de prejuízo ao erário devido à posterior análise técnica do FNDE. I. DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE CRATO O réu arguiu que o Município seria parte ilegítima para propor a presente ação, pois os recursos oriundos do Convênio nº 94.474/98 pertencem à União, representada pelo MEC/FNDE. Tal argumentação, entretanto, não prospera. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, ao serem transferidos para o ente municipal, os recursos deixam de ser propriedade da União e passam a integrar o patrimônio municipal, vinculados à finalidade prevista no convênio. A Súmula 209 do STJ é clara ao afirmar: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal." Além disso, o FNDE, órgão responsável pela fiscalização dos recursos, manifestou-se nos autos, confirmando que os valores repassados foram incorporados ao patrimônio municipal, não cabendo à União intervir no feito. Portanto, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa. II. DA PRESCRIÇÃO Sustenta o réu que a ação encontra-se prescrita, argumentando que o prazo aplicável é o de três anos, previsto no art. 206, §3º, IV e V, do Código Civil, contado a partir do término de seu mandato em 31/12/1999. Entretanto, a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de atos dolosos de improbidade administrativa, como disposto no RE 852.475/SP: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa." Embora o caso em tela não envolva necessariamente dolo, como também não foi explicitamente afastada a culpa, a pretensão deduzida pelo autor está vinculada à responsabilidade por prejuízos diretos e específicos ao erário. Assim, a tese de prescrição é inaplicável, dado o caráter especial da ação de ressarcimento em matéria de direito público. III. DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE DO RÉU Para responsabilização do réu, exige-se: Conduta culposa ou dolosa: O gestor público tem o dever de diligência na aplicação de recursos públicos, devendo zelar por sua correta destinação e pela observância de prazos e normas aplicáveis. Nexo causal: Deve ser demonstrado que a conduta do réu gerou diretamente o prejuízo ao erário. Prejuízo ao erário: Apenas danos efetivos são passíveis de ressarcimento. A análise dos autos e o parecer técnico do FNDE,de ID 41686535/ 41686545, comprovam que o réu deixou de aplicar recursos no mercado financeiro e não realizou pagamentos de tarifas bancárias, em violação aos termos do convênio e à legislação pertinente. Ambos os atos configuram conduta culposa que causou prejuízo direto ao erário. IV. DOS PREJUÍZOS EFETIVOS Os documentos fornecidos pelo FNDE delimitam claramente os prejuízos gerados pela conduta do réu. O parecer conclusivo de ID 41686535/ 41686545, aponta, ainda, outras irregularidades, a seguir transcritas (ID 41686538 e 41686539): [...] VII Considerações quanto à Execução Física 7.1. A área técnica emitiu o Parecer Técnico de Execução Física de Objeto Financiado infraestrutura, de 22/09/2016, fls. 622 a 625 do Processo 23128.000037/1998.84, reprovando totalmente o convênio 94.474/98, haja vista "divergências de serviços, quantitativas ou técnicas", no valor de R$ 777.180,39, tendo como responsável o Senhor Raimundo Coelho Bezerra de Farias e Moacir Soares de Siqueira. VIII Considerações quanto à Execução Financeira 8.1.3. Saldo do convênio 8.1.3.1 O saldo do convênio na data do fim da vigência era de R$972,43, em conta corrente, fl. 253 (volume II do Processo 23128.000037/1998.84 SEI 0488638). Entretanto, a entidade não efetuou o recolhimento do saldo do convênio, desrespeitando o art. 21, §6 º, da IN/STN nº 01/97, sendo que o término da vigência ocorreu em 30/05/1999 e a restituição do saldo deveria ter ocorrido até 29/06/1999, gerando um principal de débito de R$ 972,43. 8.1.4 Contrapartida 8.1.4.1 O termo de convênio traz na cláusula quinta que: " o valor aprovado para o Convênio é de R$988.000,00 participando o FNDE com R$ 839.764,00 e a CONVENENTE com R$148.236,00, a título de contrapartida financeira, no percentual mínimo de 15% (quinze por cento) do total, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O referido aporte foi feito no valor de R$55.000,00, recursos estes devidamente identificados nos extratos bancários. Logo, houve como comprovar apenas a utilização parcial da contrapartida pactuada, em desobediência ao art. 7º, inciso XIII, da IN/STN/MF/ nº 01/97 e Decisão TCU nº 395/1999, de 16/11/99. Principal de débito R$ 69.846,58. 8.1.5 Movimentação bancária 8.1.6 Houve o pagamento de tarifas bancárias, desrespeitando assim o disposto no Art.8º, inciso VII, da IN/STN nº 01/97.Principal de débito R$15,10. 8.1.7.Aplicação dos recursos no mercado financeiro 8.1.7.1 Houve período de não aplicação dos recursos no mercado financeiro, desrespeitando o disposto no Art.20, parágrafo 1º, da IN/STN nº 01/97, gerando um principal de débito de R$601,92. IX- Conclusão 9.1. Considerando o disposto neste Parecer, que demonstra a irregularidade na aplicação dos recursos, sugerimos a não aprovação de R$777.180,39, devendo ser procedidos os registros junto ao SIAF e ao SiGPC, conforme tabelas abaixo(...). [...]". O parecer técnico conclusivo do FNDE, juntado aos autos, aponta, portanto, irregularidades na gestão do Convênio nº 94.474/98, atribuídas ao réu, entre as quais destacam-se: Intempestividade da prestação de contas: A prestação de contas foi encaminhada apenas em 15/12/2006, quando o prazo final era 29/06/1999. Tal atraso levou à inclusão do Município nos cadastros de inadimplência federais, impossibilitando-o de acessar novos recursos financeiros, o que caracteriza clara omissão administrativa. Pagamentos indevidos e ausência de integralização da contrapartida: O FNDE identificou o pagamento de tarifas bancárias no valor de R$ 15,10 e a não aplicação de recursos no mercado financeiro, resultando em prejuízo de R$ 601,92. Quanto à contrapartida municipal, foi constatado aporte parcial de R$ 55.000,00, inferior ao valor pactuado. Execução física e financeira do objeto: O FNDE reprovou a execução física e financeira do convênio, apontando que apenas 81,29% do objeto foi cumprido. Ainda que o parecer técnico reprove a execução total do convênio, verifica-se, como bem notou o douto RMP no seu parecer de ID 41689093, que parte do objeto pactuado foi cumprida (81,29%), conforme consta nos autos: "Analisando detalhadamente o Parecer Técnico de Execução Física de Objeto Financiado, acostado no ID 41686231/41686237, houve conclusão de que o objeto executado está REPROVADO TOTALMENTE, devendo os recursos serem devolvidos ao erário na sua totalidade. Contudo, verifica-se que no item 4.11 do citado parecer, constatou-se que 81,29% do objeto conveniado foi executado. Desta feita, a responsabilização do promovido não deve recair sobre a totalidade dos recursos do convênio, mas apenas sobre a diferença que comprovadamente está indicada no item referido, correspondente a não execução total do objeto conveniado. Por outro lado, em relação a esta diferença, não há dúvida do dano e da necessidade de ressarcimento, tudo conforme documentação e análises constantes nos autos." - grifo nosso. Veja-se imagens do Parecer Técnico (ID 41686231): No ID 41686236: Assim, a responsabilidade do réu deve ser limitada aos valores comprovadamente não aplicados de forma regular, excluindo-se montantes que não representaram dano efetivo ao erário, como a não devolução de saldos que já se encontram incorporados ao patrimônio municipal. Considerando que o valor total repassado pelo FNDE foi R$ 777.180,39, e considerando que fora constatada execução da obra em 81,29%, tem-se como valor a ser ressarcido a quantia correspondente a 18,71% do total, que corresponde a R$ 145.410,45. Quanto ao não pagamento de tarifas bancárias, o réu desrespeitou o art. 8º, VII, da Instrução Normativa STN nº 01/97, que proíbe a utilização de recursos de convênios para pagamento de despesas administrativas, incluindo tarifas bancárias. O valor do prejuízo apurado é de R$ 15,10. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONVÊNIO. NÃO APROVAÇÃO DAS CONTAS DO EX-GESTOR EM RELAÇÃO AO CONVÊNIO. PREJUÍZO AO ERÁRIO DEMONSTRADO. FATOS EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS. ÔNUS DO RÉU. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível com vistas a reforma da sentença que entendeu pela procedência da Ação de Ressarcimento de Danos, condenando o réu "a ressarcir ao erário municipal quantia de R$3.824,29 (três mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), devidamente acrescida de correção monetária atualizada pelo INPC, a contar da ocorrência do dano, e juros de mora no montante de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação". Em suas razões, alega o réu que a sua condenação é desassistida de fundamentação posto não ter havido apreciação de suas contas pelo Tribunal de Contas, além do que não existe prova da não utilização das verbas referidas nas necessidades do município.2. Incontroversa a assinatura do Convênio nº 94483/98 firmado entre o Município de General Sampaio, por meio do réu, seu ex-gestor, e o FNDE, que previu o repasse de verbas na ordem de R$ 3.824,29 (três mil oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos).3. Os documentos de prova dão conta da irregularidade na aplicação das verbas públicas em comento, requerendo do réu o seu efetivo ressarcimento. É certa a responsabilidade do gestor quanto a prestação de contas das verbas federais recebidas pela edilidade, não sendo escorreito o afastamento dessa responsabilidade em razão de inexistência de documento que desaprove as suas contas emitido pelo Tribunal de Contas, quando a prestação de contas respectiva deve ser feita perante o órgão convenente.4. Réu revel. Em suas razões de apelo, o réu não apresenta qualquer informação quanto a efetiva observância do objeto do convênio firmado junto ao FNDE para aplicação da verba citada, cingindo-se em alegar que tal verba teria sido utilizada em outras necessidades da sociedade local, mas sem que apresentasse qualquer documento de prova a respeito, ônus este que lhe assistia (art. 373, II, CPC).5. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido, mantendo a condenação do réu no ressarcimento dos valores referentes ao Convênio nº 94483/98, destacando que sobre o montante da condenação deverão incidir juros de mora como base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação da Lei n. 11.960/2009, desde a citação do réu, e a correção monetária deverá ser calculada com base no INPC, a partir do dano efetivamente sofrido pela edilidade (quando encerrado o prazo para que o réu aplique o valor conveniado no objeto descrito no temo do Convênio nº MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CRATO 4ª Promotoria de Justiça de Crato Avenida Perimetral Dom Francisco, 1030, Santa Luzia, Crato-CE - CEP 63122-096 94483/98). Na oportunidade, devem ser majorados os honorários sucumbenciais para 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, CPC. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Eg. Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer o recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator ( TJ CE - AC:0006670-07.2019.8.06.0144, Rel. Des.PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 16/11/2020). ( grifos nossos) No tocante à não aplicação de recursos no mercado financeiro, o art. 20, §1º, da mesma instrução normativa exige que os recursos não utilizados no período sejam aplicados no mercado financeiro para preservação de seu valor. O descumprimento gerou um prejuízo de R$ 601,92, conforme consta no parecer técnico. Esses valores, embora quantitativamente modestos, configuram descumprimento das obrigações contratuais, gerando prejuízo direto ao erário municipal. V. DAS DEMAIS IRREGULARIDADES ALEGADAS Quanto às demais irregularidades apontadas pelo autor, como a intempestividade da prestação de contas e a não integralização da contrapartida pactuada, não se verifica, nos autos, a demonstração de prejuízo direto ao erário. A prestação de contas, ainda que intempestiva, foi realizada, conforme confirmado pelo FNDE. Quanto à contrapartida, não houve demonstração de que sua ausência impactou financeiramente os cofres municipais. No que se refere à restituição do saldo de convênio, especificado no item 8.1.3 do parecer conclusivo de ID 41686535/ 41686545, não há prova do dano ao erário, tendo em vista que tal valor encontra-se incorporado ao erário municipal, não havendo que se falar em restituição. O parecer conclusivo de ID 41686535/ 41686545, ainda, pontou como irregularidade na execução do convênio, a utilização parcial da contrapartida pactuada. Ocorre que a mera não integralização do valor total da contrapartida, não implica em dano ao erário. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, cabia ao autor comprovar o dano efetivo decorrente dessas irregularidades, ônus que não foi cumprido. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: CONDENAR o réu, Moacir Soares de Siqueira, através de seu espólio, a ressarcir ao erário municipal os valores correspondentes aos prejuízos apurados no Convênio nº 94.474/98, sendo: R$ 145.410,45 (cento e quarenta e cinco mil, quatrocentos e dez reais e quarenta e cinco centavos), pela não execução total do objeto; R$ 15,10 (quinze reais e dez centavos), pelo pagamento indevido de tarifas bancárias; R$ 601,92 (seiscentos e um reais e noventa e dois centavos), pela não aplicação de recursos no mercado financeiro. Os valores acima devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde as datas dos prejuízos até a citação, quado passa a incidir a taxa SELIC como juros de mora e correção monetária. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, inclusive aqueles relativos a valores não demonstrados como efetivo prejuízo ao erário. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P. R. I. 28 de fevereiro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137559794

05/03/2025, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137559794

05/03/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2025, 16:10

Julgado procedente em parte do pedido

28/02/2025, 11:25

Conclusos para julgamento

26/02/2025, 12:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/02/2025, 00:17

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131419191

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE CRATO REU: MOACIR SOARES DE SIQUEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (88) 3521-3326, Crato-CE - E-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0005557-97.2006.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos]r} Vistos, etc. Considerando a informação certificada no ID 89140073, suspendo o processo por 60 dias, até o dia 19/02/2025, com fundamento no art. 313, I: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; Intime-se o patrono do promovido para providenciar a habilitação do espólio/herdeiros, em 60 dias. À SEJUD, para cumprimento do ato determinado. Caso não haja atendimento, voltem conclusos para julgamento. Crato, 19 de dezembro de 2024. JOSÉ FLÁVIO BEZERRA MORAIS Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

30/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2024 Documento: 131419191

30/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131419191

27/12/2024, 23:53

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

19/12/2024, 20:16

Conclusos para despacho

01/11/2024, 10:56

Juntada de Petição de diligência

06/07/2024, 17:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/07/2024, 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/06/2024, 18:47

Expedição de Mandado.

19/06/2024, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 16:40

Conclusos para despacho

12/03/2024, 10:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

08/03/2024, 11:48

Declarada incompetência

05/03/2024, 18:56

Conclusos para despacho

12/01/2023, 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/12/2022, 12:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/11/2022, 19:27

Conclusos para decisão

16/11/2022, 16:28

Mov. [268] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

15/11/2022, 13:26

Mov. [267] - Concluso para Sentença

01/09/2022, 10:44

Mov. [266] - Concluso para Despacho

29/06/2022, 19:36

Mov. [265] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01814935-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/06/2022 15:32

27/06/2022, 16:03

Mov. [264] - Mero expediente: Vistos em inspeção interna. Aguarde-se o decurso do prazo.

20/06/2022, 09:47

Mov. [263] - Certidão emitida

19/05/2022, 07:26

Mov. [262] - Certidão emitida

06/05/2022, 10:21

Mov. [261] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/05/2022, 10:20

Mov. [260] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0113/2022 Data da Publicação: 31/03/2022 Número do Diário: 2814

30/03/2022, 22:19

Mov. [259] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/03/2022, 20:47

Mov. [258] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0112/2022 Data da Publicação: 30/03/2022 Número do Diário: 2813

30/03/2022, 00:34

Mov. [257] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/03/2022, 02:09

Mov. [256] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/03/2022, 11:44

Mov. [255] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/02/2022, 10:02

Mov. [254] - Concluso para Sentença

22/09/2021, 12:45

Mov. [253] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.21.00804949-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 20/09/2021 16:49

20/09/2021, 17:48

Mov. [252] - Certidão emitida

28/07/2021, 12:52

Mov. [251] - Mero expediente: Vistos em inspeção interna. Aguarde-se o prazo em decurso.

17/06/2021, 09:23

Mov. [250] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/08/2021 devido à alteração da tabela de feriados

16/06/2021, 22:27

Mov. [249] - Certidão emitida

04/06/2021, 11:57

Mov. [248] - Certidão emitida

25/05/2021, 14:48

Mov. [247] - Mero expediente: Ao Ministério Público (PORTAL).

25/05/2021, 14:48

Mov. [246] - Documento

23/04/2021, 09:47

Mov. [245] - Documento

23/04/2021, 09:40

Mov. [244] - Ofício

23/04/2021, 09:30

Mov. [243] - Concluso para Despacho

20/04/2021, 11:18

Mov. [242] - Aviso de Recebimento (AR)

17/03/2021, 13:32

Mov. [241] - Mero expediente: Vistos em inspeção permanente Cumpra-se o despacho de fl. 413, cuja literalidade transcrevo: "À SEJUD, promova-se a juntada do Aviso de Recebimento referente ao Ofício de fls. 412. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. META 2 DO CNJ. "

29/01/2021, 12:37

Mov. [240] - Concluso para Despacho

29/01/2021, 11:23

Mov. [239] - Mero expediente: Vistos em Inspeção Permanente. À SEJUD, promova-se a juntada do Aviso de Recebimento referente ao Ofício de fls. 412. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. META 2 DO CNJ.

19/10/2020, 13:10

Mov. [238] - Concluso para Despacho

18/10/2020, 17:07

Mov. [237] - Expedição de Ofício

21/08/2020, 16:20

Mov. [236] - Mero expediente: Como requer o MP à fl. 410. Oficie-se ao FNDE (endereço à fl. 384) requisitando a cópia integral, em meio digital, do procedimento FNDE nº 23128.000037/1998-84, num prazo de 30 dias.

31/07/2020, 11:48

Mov. [235] - Concluso para Despacho

28/06/2020, 20:39

Mov. [234] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.20.00803526-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 26/06/2020 14:35

26/06/2020, 14:52

Mov. [233] - Mero expediente: Vistos em inspeção anual. Aguarde-se o prazo de manifestação do MP.

15/06/2020, 10:03

Mov. [232] - Certidão emitida

26/03/2020, 12:18

Mov. [231] - Certidão emitida

16/03/2020, 23:21

Mov. [230] - Mero expediente: Ao Ministério Público.

16/03/2020, 23:20

Mov. [229] - Concluso para Despacho

11/02/2020, 18:01

Mov. [228] - Ofício

10/02/2020, 16:04

Mov. [227] - Aviso de Recebimento (AR)

04/02/2020, 09:32

Mov. [226] - Expedição de Ofício

16/01/2020, 11:59

Mov. [225] - Mero expediente: Renove-se o ofício de página 343, esclarecendo que se trata de reiteração.

31/10/2019, 16:37

Mov. [224] - Concluso para Despacho

25/10/2019, 10:46

Mov. [223] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.19.00058629-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 24/10/2019 16:56

24/10/2019, 18:30

Mov. [222] - Certidão emitida

06/09/2019, 15:23

Mov. [221] - Certidão emitida

27/08/2019, 10:20

Mov. [220] - Decurso de Prazo

26/08/2019, 17:23

Mov. [219] - Certidão emitida

17/06/2019, 04:39

Mov. [218] - Certidão emitida

05/06/2019, 20:15

Mov. [217] - Mero expediente: Intime-se o Município de Crato para se manifestar acerca do parecer de fls. 361/370, no prazo de 30 dias (prazo em dobro já aplicado). Empós, vista ao MP.

29/05/2019, 11:05

Mov. [216] - Concluso para Despacho

27/05/2019, 16:58

Mov. [215] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0166/2019 Data da Disponibilização: 15/05/2019 Data da Publicação: 16/05/2019 Número do Diário: 2139 Página: 833

16/05/2019, 09:29

Mov. [214] - Publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/05/2019, 10:21

Mov. [213] - Documento

17/04/2019, 16:22

Mov. [212] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/04/2019, 16:14

Mov. [211] - Concluso para Sentença

28/03/2019, 18:00

Mov. [210] - Concluso para Decisão Interlocutória

07/02/2019, 16:00

Mov. [209] - Concluso para Despacho

14/11/2018, 09:21

Mov. [208] - Conclusão

13/11/2018, 16:16

Mov. [206] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária: Dr. David

16/08/2018, 11:47

Mov. [207] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Dr. David Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara Cível da Comarca de Crato

16/08/2018, 11:47

Mov. [204] - Entrega em carga: vista/Dr. David Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público

18/07/2018, 10:24

Mov. [205] - Recebidos os Autos pelo Ministério Público: Dr. David

18/07/2018, 10:24

Mov. [203] - Ato Ordinatório - Intimação do Ministério Público: AUTOS C/ VISTA AO MP-CE.

03/07/2018, 17:11

Mov. [202] - Documento

03/07/2018, 17:10

Mov. [201] - Mero expediente: Estando ainda pendente de análise pela corte competente as contas de que tratam a inicial conforme ofício de fls. 248, diga o MP sobre a existência de interesse processual na presente lide. Empós, voltem para análise da possibilidade de julgamento.

03/07/2018, 15:23

Mov. [200] - Conclusão: CONCLUSO – ORDINÁRIA 5.

29/05/2018, 15:47

Mov. [199] - Juntada: Decorrendo Prazo 8.

21/05/2018, 17:52

Mov. [198] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS DECORRENDO PRAZO 8. - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

03/05/2018, 14:38

Mov. [196] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMAÇÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

03/05/2018, 14:37

Mov. [197] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

03/05/2018, 14:37

Mov. [195] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 04/05/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 10/05/2018 - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

03/05/2018, 14:35

Mov. [192] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO AG. PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO ¿ DJ 2. - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

23/04/2018, 16:42

Mov. [193] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS AG. PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO ¿ DJ 2. - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

23/04/2018, 16:42

Mov. [194] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

23/04/2018, 16:42

Mov. [191] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS CUMPRIR 9. - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

14/03/2018, 14:16

Mov. [190] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTO EM CORREIÇÃO INTERNA. - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

14/03/2018, 14:10

Mov. [189] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO CONCLUSO ¿ ORDINÁRIA 7. - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

08/03/2018, 15:08

Mov. [188] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

08/03/2018, 14:33

Mov. [187] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS AG. JUNTAR PETIÇÃO/DOCUMENTO 2. - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

30/01/2018, 16:11

Mov. [186] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR 4. - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

20/11/2017, 15:30

Mov. [185] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO AG. RESPOSTA DE OFÍCIO 1. - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

29/06/2017, 17:37

Mov. [184] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS MESA - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

28/06/2017, 16:16

Mov. [183] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR 4. - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

29/05/2017, 17:49

Mov. [182] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO CLS ORDINÁRIO META GAM 01 - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

19/05/2017, 17:06

Mov. [181] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

19/05/2017, 17:05

Mov. [180] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS AG. JUNTADA 01 - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

15/05/2017, 11:16

Mov. [179] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MP PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

15/05/2017, 11:12

Mov. [178] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. DAVID FUNCIONARIO: JOCEANDRA NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 09/03/2017 - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

08/03/2017, 15:50

Mov. [177] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AUTOS C/ VISTA AO MP-CE. - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

02/03/2017, 17:02

Mov. [176] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO MESA - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

02/03/2017, 12:32

Mov. [175] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR 4. - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

23/02/2017, 17:15

Mov. [174] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO CLS. 01 META/GAM - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

09/01/2017, 17:09

Mov. [173] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

09/01/2017, 16:53

Mov. [172] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES AG. JUNTAR PETIÇÃO/DOCUMENTO 2. - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

13/12/2016, 17:11

Mov. [171] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CRATO ( COMARCA DE CRATO ) - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

06/12/2016, 17:46

Mov. [170] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMAÇÃO DECORRENDO PRAZO 12. - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

01/12/2016, 16:36

Mov. [169] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 01/12/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 07/12/2016 - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

01/12/2016, 16:34

Mov. [168] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO AG. PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO ¿ DJ 2. - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

21/11/2016, 15:29

Mov. [167] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS Cumprir 02 - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

11/11/2016, 16:07

Mov. [166] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR 1. - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

09/11/2016, 14:41

Mov. [165] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO CONCLUSO ORDINÁRIA 6 - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

26/10/2016, 09:53

Mov. [164] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

26/10/2016, 09:52

Mov. [163] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR AG OFICIO 01 - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

22/09/2016, 17:41

Mov. [162] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO AG. RESPOSTA DE OFÍCIO . - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

30/08/2016, 11:23

Mov. [161] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO MESA - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

23/08/2016, 17:00

Mov. [160] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR 10. - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

15/08/2016, 16:45

Mov. [159] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO ORDINÁRIA META GAM 01 - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

11/08/2016, 10:39

Mov. [158] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO CONCLUSO ¿ ORDINÁRIA 2. - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

22/07/2016, 15:19

Mov. [157] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO MESA - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

22/07/2016, 14:02

Mov. [156] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

22/07/2016, 14:00

Mov. [155] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR DECORRENDO PRAZO 7. - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

20/05/2016, 14:02

Mov. [154] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTO EM CORREIÇÃO INTERNA. - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

20/05/2016, 13:59

Mov. [153] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO AG. DEVOLUÇÃO DE AR 2. - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

03/03/2016, 17:39

Mov. [152] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO MESA - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

03/03/2016, 16:44

Mov. [151] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR 10. - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

02/12/2015, 08:45

Mov. [150] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO CONCLUSO JULGAMENTO I - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

28/09/2015, 17:55

Mov. [149] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO CLS JULGAMENTO - ORDINÁRIA VI. - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

12/08/2015, 16:03

Mov. [148] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

12/08/2015, 15:48

Mov. [147] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO CLS 2 ORDINÁRIA ¿ META GAM. - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

11/08/2015, 14:58

Mov. [146] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

11/08/2015, 14:30

Mov. [145] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMAÇÃO DECORRENDO PRAZO 1. - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

27/07/2015, 14:13

Mov. [144] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 28/07/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 28/07/2015 - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

27/07/2015, 14:06

Mov. [143] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO AG. PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO ¿ DJ 1. - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

08/07/2015, 09:17

Mov. [142] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR 2. - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

22/06/2015, 10:52

Mov. [140] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO cls.ordinária 1 - meta gam - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

14/05/2015, 14:29

Mov. [141] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: PARECER - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

14/05/2015, 14:29

Mov. [139] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA DE QUEM: mp - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

14/05/2015, 12:53

Mov. [138] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. DAVI MORAES FUNCIONARIO: JOÃO ÍTALO NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 20/04/2015 - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

20/04/2015, 10:42

Mov. [137] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTO EM CORREIÇÃO INTERNA ¿AUTOS C/ VISTA AO MP-CE. - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

13/04/2015, 11:13

Mov. [136] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AUTOS COM VISTA AO MP-CE. - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

01/04/2015, 10:06

Mov. [135] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO CONCLUSO ¿ ORDINÁRIA 7. - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

18/03/2015, 10:25

Mov. [134] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

18/03/2015, 10:22

Mov. [133] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES AG. JUNTAR PETIÇÃO/DOCUMENTO. - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

17/03/2015, 13:31

Mov. [132] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. RENNAN PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

17/03/2015, 12:04

Mov. [131] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do município/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. RENNAN FUNCIONARIO: FELIPE DE FREITAS NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 10/03/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 10/03/2015 - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

10/03/2015, 13:27

Mov. [130] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DECORRENDO PRAZO 4 ¿ META 2. - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

19/02/2015, 10:46

Mov. [129] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2015.135.08987-0 - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

11/02/2015, 15:10

Mov. [128] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO AG. DEVOLUÇÃO DE MANDADO 2. - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

10/02/2015, 10:27

Mov. [127] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2015.135.08987-0 - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

10/02/2015, 00:00

Mov. [126] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO MESA - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

09/02/2015, 15:41

Mov. [125] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR 5. - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

04/02/2015, 09:59

Mov. [124] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO ORDINÁRIA 01 - META GAM - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

12/01/2015, 12:23

Mov. [122] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

12/01/2015, 12:16

Mov. [123] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

12/01/2015, 12:16

Mov. [121] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO AG. DEV. DE AR - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

02/12/2014, 12:11

Mov. [120] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

01/12/2014, 16:37

Mov. [119] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR 4. - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

24/11/2014, 09:34

Mov. [118] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO CLS 1 ORDINÁRIA ¿ META GAM. - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

23/09/2014, 15:40

Mov. [117] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RELATÓRIO AG. JUNTAR PETIÇÃO/DOCUMENTO. - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

23/09/2014, 14:40

Mov. [116] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MP PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

23/09/2014, 14:27

Mov. [115] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: MINISTÉRIO PÚBLICO FUNCIONARIO: ANA PAULA NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 19/09/2014 - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

19/09/2014, 16:02

Mov. [114] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS VISTO EM CORREIÇÃO INTERNA - AUTOS C/ VISTA AO MP-CE. - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

08/09/2014, 11:03

Mov. [113] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

08/09/2014, 10:57

Mov. [112] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMAÇÃO DECORRENDO PRAZO 7. - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

07/08/2014, 09:03

Mov. [111] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 08/08/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 08/08/2014 - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

07/08/2014, 09:02

Mov. [110] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO AG. PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO ¿ DJ 2. - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

01/08/2014, 13:40

Mov. [109] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR 2. - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

30/07/2014, 13:36

Mov. [108] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO ORDINÁRIA 02 - META GAM - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

21/07/2014, 15:53

Mov. [107] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

21/07/2014, 15:48

Mov. [105] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES AG. JUNTAR PETIÇÃO/DOCUMENTO. - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

21/07/2014, 11:44

Mov. [106] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: Adv PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

21/07/2014, 11:44

Mov. [104] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CRATO ( COMARCA DE CRATO ) - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

17/07/2014, 11:30

Mov. [103] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADV PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA DECORRENDO PRAZO 04 - META - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

16/07/2014, 11:50

Mov. [102] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do município/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO NOME DO DESTINATÁRIO: Dr. Renan FUNCIONARIO: ariandne NO. DAS FOLHAS: 187 DATA INICIAL DO PRAZO: 15/07/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 22/07/2014 - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

15/07/2014, 15:51

Mov. [101] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DECORRENDO PRAZO 04 - META - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

11/07/2014, 09:52

Mov. [100] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2014.135.29712-0 - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

09/07/2014, 14:52

Mov. [99] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO AG. DEV. DE MANDADO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

01/07/2014, 11:44

Mov. [98] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2014.135.29712-0 - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

01/07/2014, 00:00

Mov. [97] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

25/06/2014, 14:46

Mov. [96] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR 5. - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

04/06/2014, 14:25

Mov. [95] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO ORDINÁRIA 01 - META GAM - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

30/05/2014, 09:53

Mov. [94] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

30/05/2014, 09:39

Mov. [93] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES AG. JUNTAR PETIÇÃO/DOCUMENTO. - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

28/05/2014, 10:53

Mov. [92] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO AG. RESPOSTA DE OFÍCIO 1. - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

21/05/2014, 13:26

Mov. [91] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO AG. RESPOSTA DE OFÍCIO 1. - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

23/04/2014, 11:32

Mov. [90] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

23/04/2014, 11:23

Mov. [89] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO AG. RESPOSTA DE OFÍCIO 1. - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

14/04/2014, 14:38

Mov. [88] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

10/04/2014, 14:34

Mov. [87] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTO EM CORREIÇÃO INTERNA - AG. RESPOSTA DE OFÍCIO. - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

13/03/2014, 10:37

Mov. [86] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: CERTIFICAÇÃO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ AG. RESPOSTA DE OFÍCIO 01 - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

24/02/2014, 16:34

Mov. [85] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AG. RESPOSTA DE OFÍCIO 1. - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

04/02/2014, 09:06

Mov. [84] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR 1. - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

27/11/2013, 11:30

Mov. [83] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR 2. - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

12/11/2013, 15:40

Mov. [82] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CRATO

11/11/2013, 09:39

Mov. [81] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

08/11/2013, 09:12

Mov. [80] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR 1. - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

29/10/2013, 14:50

Mov. [79] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR 2. - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

04/09/2013, 11:45

Mov. [78] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO CONCLUSO 2 - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

23/08/2013, 13:53

Mov. [76] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO CONCLUSO 06 - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

10/06/2013, 11:45

Mov. [77] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: PARECER - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

10/06/2013, 11:45

Mov. [75] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MP PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

10/06/2013, 11:41

Mov. [74] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. NESTOR FUNCIONARIO: DHYANDRA NO. DAS FOLHAS: 161 DATA INICIAL DO PRAZO: 28/08/2012 - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

27/08/2012, 08:21

Mov. [73] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AUTOS C/ VISTA AO MP-CE. - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

20/08/2012, 14:29

Mov. [72] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO CONCLUSO 6 - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

18/07/2012, 11:31

Mov. [71] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RECIBO AUTOS DEVOLVIDOS À SECRETARIA - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

18/07/2012, 11:30

Mov. [70] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: Adv PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

18/07/2012, 09:23

Mov. [69] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR CARLOS ANTONIO PEIXOTO FUNCIONARIO: KAMILLA NO. DAS FOLHAS: 152 DATA INICIAL DO PRAZO: 17/07/2012 DATA FINAL DO PRAZO: 26/07/2012 - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

16/07/2012, 08:59

Mov. [68] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO AUTOS DECORRENDO PRAZO II. - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

26/06/2012, 10:58

Mov. [67] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO AG. DEVOLUÇÃO DE MANDADO. - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

30/04/2012, 10:48

Mov. [66] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

13/03/2012, 12:00

Mov. [65] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

07/03/2012, 09:00

Mov. [64] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MP PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

06/03/2012, 14:31

Mov. [63] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. NESTOR FUNCIONARIO: ANA NO. DAS FOLHAS: 0000 DATA INICIAL DO PRAZO: 23/06/2011 - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

22/06/2011, 08:29

Mov. [62] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CORREIÇÃO INTERNA - AUTOSC/ VISTA AO MP-CE. - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

15/06/2011, 09:34

Mov. [60] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADV PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

02/06/2011, 10:06

Mov. [61] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

02/06/2011, 10:06

Mov. [57] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MP PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

02/06/2011, 10:05

Mov. [58] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADV PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

02/06/2011, 10:05

Mov. [59] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADV PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

02/06/2011, 10:05

Mov. [56] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MP PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

02/06/2011, 10:04

Mov. [55] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. NESTOR ROCHA FUNCIONARIO: ANA NO. DAS FOLHAS: 0000 DATA INICIAL DO PRAZO: 19/05/2011 - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

18/05/2011, 08:24

Mov. [54] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AUTOS C/ VISTA AO MP-CE. - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

11/05/2011, 09:46

Mov. [53] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO CONCLUSO I. - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

06/05/2011, 11:48

Mov. [52] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO AG. DEVOLUÇÃO DE MANDADO. - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

10/03/2011, 11:41

Mov. [51] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

26/01/2011, 12:28

Mov. [49] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

28/10/2010, 08:13

Mov. [50] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

28/10/2010, 08:13

Mov. [48] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

14/09/2010, 10:54

Mov. [47] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

31/08/2010, 08:39

Mov. [46] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

23/04/2010, 11:56

Mov. [45] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

04/03/2010, 14:27

Mov. [44] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO. - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

12/06/2009, 10:46

Mov. [43] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

03/06/2009, 11:24

Mov. [42] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: Advogado(a) FUNCIONARIO: 0 NO. DAS FOLHAS: 0 DATA INICIAL DO PRAZO: 26/05/2009 DATA FINAL DO PRAZO: 26/05/2009 - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

27/05/2009, 11:55

Mov. [41] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO. - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

27/04/2009, 13:16

Mov. [40] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

20/04/2009, 09:21

Mov. [39] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

27/02/2009, 10:58

Mov. [38] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: 0 FUNCIONARIO: 0 NO. DAS FOLHAS: 0 DATA INICIAL DO PRAZO: 21/10/2008 AUTOS COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

21/10/2008, 12:45

Mov. [37] - Concluso: CONCLUSO - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

19/09/2008, 11:48

Mov. [36] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

08/09/2008, 14:03

Mov. [35] - Concluso: CONCLUSO - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

19/08/2008, 13:16

Mov. [34] - Carga ao advogado: CARGA AO ADVOGADO DATA ENTREGA: 08/08/2008 MOTIVO: 0 QUANTIDADE DE DIAS: 0 VALOR DO DEPOSITO: 0,00 ADVOGADO(A): 0 FUNCIONARIO: 0 NO. DAS FOLHAS: 0 DATA INICIAL DO PRAZO: 11/08/2008 DATA FINAL DO PRAZO: 11/08/2008 - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

18/08/2008, 11:12

Mov. [33] - Aguardando resposta de ofício: AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO AGUARDANDO. - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

09/07/2008, 09:23

Mov. [32] - Concluso: CONCLUSO - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

23/04/2008, 12:21

Mov. [31] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

12/12/2007, 08:18

Mov. [30] - Concluso: CONCLUSO - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

06/12/2007, 09:07

Mov. [29] - Remessa à procuradoria da fazenda nacional: REMESSA À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL AUTOS REMETIDOS À PROCURADORIA DA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL. - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

31/10/2007, 14:15

Mov. [28] - Aguardando [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/10/2007, 09:30

Mov. [27] - Providências da secretaria: PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

23/10/2007, 11:19

Mov. [26] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

23/10/2007, 08:49

Mov. [25] - Concluso: CONCLUSO - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

11/10/2007, 10:54

Mov. [24] - Intimação por aviso: recebimento - ar/INTIMAÇÃO POR AVISO/RECEBIMENTO - AR AGUARDANDO. - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

15/08/2007, 13:20

Mov. [23] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

27/07/2007, 08:59

Mov. [22] - Concluso: CONCLUSO - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

16/07/2007, 12:24

Mov. [21] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

25/05/2007, 11:53

Mov. [20] - Concluso: CONCLUSO - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

02/05/2007, 13:07

Mov. [19] - Carga ao advogado: CARGA AO ADVOGADO DATA ENTREGA: 20/04/2007 MOTIVO: 0 QUANTIDADE DE DIAS: 0 VALOR DO DEPOSITO: 0,00 ADVOGADO(A): Dr. Carlos Antº Peixoto FUNCIONARIO: 0 NO. DAS FOLHAS: 0 DATA INICIAL DO PRAZO: 20/04/2007 DATA FINAL DO PRAZO: 02/05/2007 - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

24/04/2007, 11:15

Mov. [18] - Intimação por aviso: recebimento - ar/INTIMAÇÃO POR AVISO/RECEBIMENTO - AR AGUARDANDO. - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

04/04/2007, 13:13

Mov. [17] - Providências da secretaria: PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

03/04/2007, 12:58

Mov. [16] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

02/04/2007, 11:17

Mov. [15] - Concluso: CONCLUSO - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

22/03/2007, 10:37

Mov. [14] - Contestação: CONTESTAÇÃO - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

16/03/2007, 14:00

Mov. [13] - Citação: intimação realizada/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO REALIZADA NOME DA PARTE: - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

02/03/2007, 14:00

Mov. [12] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

02/03/2007, 12:19

Mov. [11] - Citação por aviso: recebimento - ar/CITAÇÃO POR AVISO/RECEBIMENTO - AR AGUARDANDO. - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

13/02/2007, 09:44

Mov. [10] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

01/02/2007, 13:24

Mov. [9] - Aguardando: AGUARDANDO - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

29/01/2007, 12:31

Mov. [8] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

13/01/2007, 13:50

Mov. [7] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

07/12/2006, 12:58

Mov. [6] - Concluso: CONCLUSO - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

09/11/2006, 10:04

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: 4ª VARA DA COMARCA DE CRATO

03/11/2006, 14:00

Mov. [4] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CRATO

03/11/2006, 12:21

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CRATO

03/11/2006, 12:01

Mov. [3] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CRATO

03/11/2006, 12:01

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CRATO

03/11/2006, 11:58

Documentos

Decisão

•06/03/2026, 14:31

Decisão

•04/03/2026, 11:48

Intimação da Sentença

•05/03/2025, 16:10

Intimação da Sentença

•05/03/2025, 16:10

Intimação da Sentença

•05/03/2025, 16:10

Intimação da Sentença

•05/03/2025, 16:09

Sentença

•28/02/2025, 11:25

Decisão

•19/12/2024, 20:16

Despacho

•13/06/2024, 16:40

Decisão

•05/03/2024, 18:56

Decisão

•16/11/2022, 19:27

Despacho de Mero Expediente

•20/06/2022, 09:47

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 10:20

Despacho de Mero Expediente

•30/03/2022, 20:47

Despacho de Mero Expediente

•16/02/2022, 10:02

Todos os documentos(106)

Decisão

•06/03/2026, 14:31

Decisão

06/03/2025, 00:00

06/03/2025, 00:00

•04/03/2026, 11:48

Intimação da Sentença

•05/03/2025, 16:10

Intimação da Sentença

•05/03/2025, 16:10

Intimação da Sentença

•05/03/2025, 16:10

Intimação da Sentença

•05/03/2025, 16:09

Sentença

•28/02/2025, 11:25

Decisão

•19/12/2024, 20:16

Despacho

•13/06/2024, 16:40

Decisão

•05/03/2024, 18:56

Decisão

•16/11/2022, 19:27

Despacho de Mero Expediente

•20/06/2022, 09:47

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 10:20

Despacho de Mero Expediente

•30/03/2022, 20:47

Despacho de Mero Expediente

•16/02/2022, 10:02

Despacho de Mero Expediente

•17/06/2021, 09:23

Despacho de Mero Expediente

•25/05/2021, 14:48

Despacho de Mero Expediente

•29/01/2021, 12:37

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2020, 13:10

Despacho de Mero Expediente

•31/07/2020, 11:48

Despacho de Mero Expediente

•15/06/2020, 10:03

Despacho de Mero Expediente

•16/03/2020, 23:20

Despacho de Mero Expediente

•31/10/2019, 16:37

Despacho de Mero Expediente

•29/05/2019, 11:05

Despacho de Mero Expediente

•17/04/2019, 16:14

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2018, 16:16

Ato Ordinatório

•13/11/2018, 16:16

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2018, 16:16

Ato Ordinatório

•13/11/2018, 16:16

Ato Ordinatório

•13/11/2018, 16:16

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2018, 16:16

Ato Ordinatório

•13/11/2018, 16:16

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2018, 16:16

Ato Ordinatório

•13/11/2018, 16:16

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2018, 16:16

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2018, 16:16

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2018, 16:16

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2018, 16:16

Ato Ordinatório

•13/11/2018, 16:16

Ato Ordinatório

•13/11/2018, 16:16

Ato Ordinatório

•13/11/2018, 16:16

Ato Ordinatório

•13/11/2018, 16:16

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2018, 16:16

Ato Ordinatório

•13/11/2018, 16:16

Ato Ordinatório

•13/11/2018, 16:16

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2018, 16:16

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2018, 16:16

Ato Ordinatório

•13/11/2018, 16:16

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2018, 16:16

Ato Ordinatório

•13/11/2018, 16:16

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2018, 16:16

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2018, 16:16

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2018, 16:16

Ato Ordinatório

•13/11/2018, 16:16

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2018, 16:16

Ato Ordinatório

•13/11/2018, 16:16

Ato Ordinatório

•13/11/2018, 16:16

Ato Ordinatório

•13/11/2018, 16:16

Ato Ordinatório

•13/11/2018, 16:16

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2018, 16:16

Ato Ordinatório

•13/11/2018, 16:16

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2018, 16:16

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2018, 16:16

Ato Ordinatório

•13/11/2018, 16:16

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2018, 16:16

Ato Ordinatório

•13/11/2018, 16:15

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2018, 16:15

Ato Ordinatório

•13/11/2018, 16:15

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2018, 16:15

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2018, 16:15

Ato Ordinatório

•13/11/2018, 16:15

Ato Ordinatório

•13/11/2018, 16:15

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2018, 16:15

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2018, 16:15

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2018, 16:15

Ato Ordinatório

•13/11/2018, 16:15

Ato Ordinatório

•13/11/2018, 16:15

Ato Ordinatório

•13/11/2018, 16:15

Ato Ordinatório

•13/11/2018, 16:15

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2018, 16:15

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2018, 16:15

Ato Ordinatório

•13/11/2018, 16:15

Ato Ordinatório

•13/11/2018, 16:15

Ato Ordinatório

•13/11/2018, 16:15

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2018, 16:15

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2018, 16:15

Ato Ordinatório

•13/11/2018, 16:15

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2018, 16:15

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2018, 16:15

Ato Ordinatório

•13/11/2018, 16:15

Ato Ordinatório

•13/11/2018, 16:15

Ato Ordinatório

•13/11/2018, 16:15

Ato Ordinatório

•13/11/2018, 16:15

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2018, 16:15

Ato Ordinatório

•13/11/2018, 16:15

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2018, 16:15

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2018, 16:15

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2018, 16:15

Ato Ordinatório

•13/11/2018, 16:15

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2018, 16:15

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2018, 16:15

Ato Ordinatório

•13/11/2018, 16:15

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2018, 16:15

Ato Ordinatório

•13/11/2018, 16:15

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2018, 16:15

Ato Ordinatório

•13/11/2018, 16:15