Procedimento Comum Cível 0200118-31.2024.8.06.0091 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200118-31.2024.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0200118-31.2024.8.06.0091. AUTOR: ANTONIO FLAVIO DA COSTA REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTONIO FLAVIO DA COSTA ingressou com recurso de embargos de declaração com o fito de ver sanado suposto erro material, que alega existir na sentença de ID 131470039, deste Juízo, no tocante à parte dispositiva do comando judicial. Pois bem. Sabe-se que, nos precisos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de declaração constituem modalidade recursal cabível para sanar obscuridade, contradição (inciso I), omissão (inciso II) ou erro material (inciso III) no pronunciamento judicial objeto do recurso, ostentando caráter integrativo ou aclaratório, cabendo à parte Recorrente apontar na petição do recurso o ponto obscuro, omisso ou contraditório (art. 1.023, CPC) que merece ser sanado. Verifico que o presente recurso foi interposto tempestivamente, dentro do prazo de cinco dias (artigo 1.023, do CPC) contados da intimação da decisão/sentença embargada. Verifico, ainda, a presença dos demais requisitos de admissibilidade recursais. Admito, pois, o recurso. Quanto ao pedido, examinando atentamente as razões invocadas pelo(a) embargante, é forçoso reconhecer a omissão deste juízo no tocante à parte dispositiva do pronunciamento judicial. ISSO POSTO, acolho os embargos declaratórios para reconhecer a existência de erro material e em consequência fazer constar que: A) onde se lê: "1) Declarar a inexistência do(s) negócio(s) jurídico(s) impugnado(s) nos autos, nº 98BCDBC6FF3A2ACE; 2) Condenar o(a) NU FINANCEIRA S.A: 2.1) A cessar os efeitos do(s) negócio(s) jurídico(s) indicado(s) no item anterior, determinando-se, por conseguinte, que providencie a exclução do nome da parte autora dos órgãos de restrição ao crédito, no prazo de 5 (cinco) dias; 2.2) Ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte requerente, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC contada da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do primeiro desconto (Súmula 54 do STJ);" B) leia-se: "1) Declarar a inexistência do(s) negócio(s) jurídico(s) impugnado(s) nos autos, nº 98BCDBC6FF3A2ACE; 2) Condenar o(a) NU FINANCEIRA S.A: 2.1) A cessar os efeitos do(s) negócio(s) jurídico(s) indicado(s) no item anterior, determinando-se, por conseguinte, que providencie a exclução do nome da parte autora dos órgãos de restrição ao crédito, no prazo de 5 (cinco) dias; 2.2) Ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte requerente, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC contada da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do primeiro desconto (Súmula 54 do STJ); 2.3) A restituir à parte autora os valores descontados até março de 2021 na forma simples e, a partir da referida data, na forma dobrada, com acréscimo de correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desconto (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do primeiro desconto (Súmula 54 do STJ)." Ciência às partes. Ultimem-se as providências determinadas no comando judicial em comento, se houver. Expedientes necessários. Cumpra-se. Iguatu/CE, data da assinatura digital. HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA Juiz de Direito - Respondendo Portaria nº 184/2024/TJCE, DJEA 31/01/2024 Assinado por Certificação Digital PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0200118-31.2024.8.06.0091. AUTOR: ANTONIO FLAVIO DA COSTA REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação ordinária por meio da qual a parte autora alega estar/ter sofrido dano financeiro em razão de negócio(s) jurídico(s) firmado(s) à sua revelia. Pretende-se, em suma, a declaração da inexistência da(s) relação(ões) jurídica(s) e a condenação da instituição financeira demandada ao pagamento de indenização pelos danos experimentados. Citada, a parte requerida opôs-se à narrativa autoral, advogando pela regularidade da contratação. Requereu a improcedência da ação. Não instruiu os autos com contrato/documento correspondente ao(s) negócio(s) jurídico(s) debatido(s) nos autos. Instada na forma dos arts. 350, 351 e 437 do CPC, a parte autora ofereceu réplica. Anunciado o julgamento antecipado da lide, não houve oposição. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento do feito, pois a hipótese subsume-se à previsão do art. 355, inciso I, do CPC. O cerne da demanda cinge-se a determinar a (i)regularidade da constituição do(s) negócio(s) jurídico(s) impugnado(s), titularizado(s) por pessoa(s) jurídica(s) do ramo financeiro/comercial/associação, que adota(m) como regra a oferta e concepção formal dos seus serviços, com vistas a salvaguardar a idoneidade das suas transações, já que podem implicar na consignação de descontos financeiros em benefícios previdenciários/assistenciais e/ou conta bancárias. Trata-se, portanto, de ação baseada em uma relação de consumo, sendo aplicável a Lei nº 8.078/1990 e a Súmula 297 do STJ, quanto à responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa, e aplicação da inversão do ônus da prova em face da instituição financeira promovida, ainda mais quando o objeto da lide discute a inexistência ou nulidade de negócios jurídicos relacionados a contratos bancários, em que deve ser imputado ao banco a juntada dos documentos que comprovem a contratação do serviço pelo consumidor, pois, em decorrência da atividade desempenhada, devem ser obrigatoriamente por ela mantidos. É cediço que, por se tratar de fato negativo, não se pode exigir da parte autora a comprovação de que não concorreu com a formação do(s) negócio(s) jurídico(s) impugnado(s), sob pena de se configurar a chamada prova diabólica, caso em que se aplica, em respeito ao princípio da igualdade, a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, em que o onus probandi é distribuído para quem puder suportá-lo, no caso, a financeira acionada. No caso dos autos, a parte requerida opôs-se à narrativa autoral. No entanto, mesmo pugnando pela improcedência da ação, a instituição não trouxe contrato/documento correspondente ao(s) negócio(s) jurídico(s) debatido(s) nos autos. Instadas para dilação probatória, nenhuma das partes manifestou interesse. Sendo assim, tem-se que a parte requerida não comprovou a ocorrência das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do art. 14 do CDC, é dizer, não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor (CPC, art. 373, inciso II), diferentemente da parte autora, que colacionou aos autos documentos que comprovam o(s) desfalque(s) financeiro(s) noticiado(s) na exordial. Em conclusão, reputo inexistente a(s) relação(ões) jurídica(s) questionada(s) na presente ação. À parte demandada, resta responder objetivamente pelos danos causados à parte requerente, por quebra do seu dever de fiscalizar, com diligência, a licitude dos negócios firmados com aqueles que buscam adquirir seus produtos e serviços (art. 14, caput, CDC c/c arts. 186, 187 e 927, parágrafo único, CC), cujos pressupostos encontram-se reunidos na trilogia ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o evento danoso, ora demonstrada, a teor das Súmulas 297 e 479 do STJ. Acerca dos danos morais, não há parâmetros exclusivamente objetivos para a sua fixação. Para tanto, deve o magistrado partir da análise de algumas circunstâncias da relação, não se podendo olvidar do fim pedagógico e punitivo da reparação devida. Nesse diapasão, a indenização não apenas se limita à mera composição da lesão ocasionada à esfera de direitos do indivíduo, mas também deve ser suficiente para dissuadir o autor da lesão de levar a efeito novamente a conduta danosa. Considerando, portanto, os parâmetros de análise acima declinados, notadamente o fato de não ter sido comprovado um dano financeiro expressivo e/ou privação alimentar, fixo o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, encerrando a análise do feito, com resolução do mérito, para: 1) Declarar a inexistência do(s) negócio(s) jurídico(s) impugnado(s) nos autos, nº 98BCDBC6FF3A2ACE; 2) Condenar o(a) NU FINANCEIRA S.A: 2.1) A cessar os efeitos do(s) negócio(s) jurídico(s) indicado(s) no item anterior, determinando-se, por conseguinte, que providencie a exclução do nome da parte autora dos órgãos de restrição ao crédito, no prazo de 5 (cinco) dias; 2.2) Ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte requerente, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC contada da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do primeiro desconto (Súmula 54 do STJ); Custas processuais e honorários advocatícios pelo sucumbente, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (da condenação), na forma do art. 85, §2°, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes, por sua representação jurídica, observado o disposto no art. 272, §5º, do CPC (eventual requerimento em prol de intimação exclusiva). Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses previstas no Código de Processo Civil e/ou com requerimento meramente infringente lhes sujeitará a aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Interposto recurso de apelação, dê-se vista ao(à)(s) apelado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) contrarrazões, no prazo legal (CPC, art. 1.010, §1º). Verificando-se a interposição de apelação adesiva pelo(a)(s) recorrido(a)(s), intime-se o(a)(s) apelante(s) para contrarrazões, na forma do art. 1.010, §2º, do mesmo diploma processual. Escoado(s) o(s) prazo(s) legal(is), com ou sem resposta(s), remetam-se os autos Egrégio TJCE, independentemente de juízo de admissibilidade, incumbência exclusiva dos Tribunais (CPC, art. 1.010, §3º). Não havendo irresignação, certifique-se o trânsito em julgado, ultimem-se providências eventualmente pendentes e, na sequência, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Iguatu/CE, data da assinatura digital. HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA Juiz de Direito - Respondendo Portaria nº 184/2024/TJCE, DJEA 31/01/2024 Assinado por Certificação Digital

30/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FLAVIO DA COSTA em 22/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/05/2025. Documento: 154834957

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 154834957

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154834957

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO MACIEL PINHEIRO em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ JOSE LEANDRO DOS SANTOS em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ JOSE LEANDRO DOS SANTOS em 02/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

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