Procedimento Comum Cível 3000121-45.2024.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000121-45.2024.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000121-45.2024.8.06.0049. AUTOR: RENE ANTONIO TEIXEIRA MACIEL REU: MUNICIPIO DE BEBERIBE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Trata-se de Ação Ordinária envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas nos autos. Superada a fase inaugural/postulatória do processamento da ação, é questão impositiva que se profira o saneamento do feito apreciando eventuais nulidades ou irregularidades que prejudiquem a análise do mérito, conforme preconiza o artigo 357, inciso I do Código Processo Civil/2015. Está pendente, até o presente momento, a apreciação da tutela de urgência de natureza cautelar requestada na inicial, razão pela qual passo a abordá-la. Busca a parte autora a suspensão da exigibilidade do IPTU referente ao ano de 2023, em relação ao imóvel cadastrado sob o nº 995274. O artigo 300 do Código de Processo Civil exige, para a concessão de tutela de urgência, a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida. Segundo o que consta nos autos, noto que o imóvel do requerente está situado na Lagoa de Uruaú, abarcando as localidades de Caetano e Carrapicho, conforme se infere dos documentos de IDs 82788337 a 82788340. Nesse contexto, verifico que, no ano de 2023, houve cobrança de IPTU na quantia de R$ 32.618,75 (trinta e dois mil seiscentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), substancialmente maior do que a exigida em época anterior, conforme histórico de ID 82788339. Ainda, conforme tabela constante em ID 82788342, pg. 36, verifico que o MUNICÍPIO estabeleceu valores diferentes para as áreas localizadas na "Lagoa do Uruau - Geral", "Carrapicho" e "Caetanos". Há dúvidas, se, de fato, se isso foi observado e se houve correta aferição da base de cálculo do imposto, pois, ainda mais considerando a ausência de impugnação específica na contestação quanto ao ponto, vislumbrando verossimilhança nas alegações autorais. O perigo na demora fica demonstrado pela exacerbada quantia cobrada, que pode afetar o patrimônio da parte requerente indevidamente, caso seja constatado o equívoco, prejudicando a utilização de seu patrimônio. Por fim, a medida pleiteada é reversível, bastando que a decisão seja revogada para que se retorne ao estado anterior sem prejuízo. Diante disso, defiro a tutela de urgência pleiteada. Determino a suspensão da exigibilidade do IPTU referente ao ano de 2023, em relação ao imóvel cadastrado sob o nº 995274, cuja propriedade pertence ao autor. Para a hipótese de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais). Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais deverá recair a atividade probatória, a validade da cobrança do imposto objeto destes autos no patamar exigido pela parte requerida, mesmo após preclusão administrativa para impugnação. Diante do exposto, declaro saneado o presente processo, por entender presentes as condições de ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos do CPC/2015, art. 357, §§ 1º, as partes podem solicitar esclarecimentos ou ajustes, bem como especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro para a Fazenda Pública, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se, para que tenham ciência desta decisão. Sem prejuízo do acima exposto, modifique-se o fluxo processual para o do procedimento comum, uma vez que a demanda não se trata de Execução Fiscal ou de Embargos à Execução Fiscal. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

30/12/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026 Documento: 196896049

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196896049

Juntada de Petição de petição

Juntada de comunicação

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de ofício

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Todas as movimentações(51)