Execução de Título Extrajudicial 0013697-33.2000.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0013697-33.2000.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CICERO PEREIRA TELES em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 16:02

Decorrido prazo de CICERO PEREIRA TELES em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:49

Decorrido prazo de J S B COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 12:14

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 131565496

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0013697-33.2000.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] POLO ATIVO: J S B COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME POLO PASSIVO: CICERO PEREIRA TELES S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por J.S.B. Comércio e Representações Ltda, em face de Cícero Pereira Teles, conforme inicial e documentos de ID nº 99692782 a 99692792. A exequente juntou termo de acordo, pelo que, requereu a sua homologação com a suspensão dos presentes autos durante o prazo que foi concedido a executada para o seu devido cumprimento (ID nº 104984010). Vieram-me os autos conclusos. Relatei. Fundamento e decido: O art. 922 e seu parágrafo do CPC permite a suspensão da execução por convenção entre as partes, sem a extinção do feito, podendo retomar seu curso no caso de descumprimento do acordo, nos seguintes termos: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Todavia, o acordo deve ser homologado por sentença para que produza seus efeitos legais decorrentes. Nesse sentido, é o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A celebração de acordo entre as partes leva tão somente à suspensão da tramitação do processo de execução até que se verifique o cumprimento total da avença (artigo 792 do CPC/73 e artigo 922 do CPC/15). 2. Deve ser mantida a homologação do acordo, todavia findo o prazo de suspensão, o Exequente deve ser intimado sobre o prosseguimento da ação. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00076044720118090051, Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 21/11/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/11/2017). Isto posto, considerando satisfeitas as exigências legais, Homologo, por sentença, o acordo de vontade celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, regendo-se pelas cláusulas e condições fixadas na petição de ID nº 104984010. Por outro lado, determino a suspensão do feito até que se verifique o total cumprimento desse acordo, ou seja setembro de 2025 (CPC, art. 922). Sem custas. P.R.I. Crato/CE, 30 de dezembro de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2024 Documento: 131565496

31/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131565496

30/12/2024, 16:39

Homologada a Transação

30/12/2024, 16:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

30/12/2024, 16:39

Juntada de Petição de substabelecimento

18/12/2024, 11:17

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 15:08

Conclusos para decisão

26/08/2024, 15:59

Mov. [255] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

23/08/2024, 21:22

Mov. [254] - Concluso para Decisão Interlocutória

12/08/2024, 10:57

Mov. [253] - Expedição de Termo

09/08/2024, 15:47

Documentos

SENTENÇA

•30/12/2024, 16:39

TipoProcessoDocumento#551

•24/07/2024, 09:56

—

Decorrido prazo de CICERO PEREIRA TELES em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CICERO PEREIRA TELES em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de J S B COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 131565496

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2024 Documento: 131565496

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131565496

Homologada a Transação

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Mov. [255] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [254] - Concluso para Decisão Interlocutória

Mov. [253] - Expedição de Termo

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