Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3003417-30.2024.8.06.0064 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3003417-30.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PAULO SERGIO BEZERRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAUCAIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 3003417-30.2024.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Execução Contratual, Fazenda Pública] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cuida-se de ação de cobrança, movida por Paulo Sérgio Bezerra em face do Município de Caucaia. A ação foi iniciada pelo Autor visando obter o pagamento pelo serviço contratado e devidamente prestado, consistente na elaboração de projeto arquitetônico, focado no layout e na adequação de ambientes, internos e externos, com mudança de uso de interesse da Secretaria de Administração, Gestão de Pessoas e Tecnologia do Município de Caucaia. O Autor afirma que os serviços foram totalmente executados na forma estabelecida no Contrato nº 2022.06.21.01.001-SAGPT, firmado entre as partes. Na inicial (ID 89478310), o autor relata que todos os serviços foram realizados conforme as especificações e que foram devidamente liquidados com a emissão da Nota de Empenho nº 01080143, Nota de Liquidação nº 00031695 e Nota Fiscal nº 88, todos juntados na inicial (ID 89487068 e ID 89487071). Sustenta que, ainda que o contrato e as respectivas notas de empenho e liquidação estejam regulares e tenham respeitado todas as etapas do processo administrativo, o Município de Caucaia permanece inadimplente quanto ao pagamento do valor devido. Segundo o autor, foi realizado contato extrajudicial através de ofício endereçado ao Gabinete do Secretário de Finanças do Município de Caucaia, o qual também foi juntado aos autos (ID 89487073). Ele afirma que o valor corrigido e atualizado devido é de R$ 13.889,89, conforme o cálculo já apresentado (ID 89478310). Argumentou que o inadimplemento do Município configura violação aos princípios da legalidade, moralidade administrativa e boa-fé objetiva, além de resultar em enriquecimento ilícito da Administração Pública. O autor fundamenta sua argumentação no art. 58 e seguintes da Lei nº 4.320/64, que regulamentam a realização das despesas públicas, destacando que estas devem seguir as etapas de empenho, liquidação e pagamento, as quais, segundo ele, foram integralmente cumpridas neste caso. Além disso, o autor invoca o art. 784, II, do Código de Processo Civil, que reconhece que notas de empenho e de liquidação possuem natureza de título executivo extrajudicial, conferindo certeza, liquidez e exigibilidade ao crédito. O autor alega ainda a inexistência de qualquer justificativa legítima para o inadimplemento do Município, demandando que a contraparte seja compelida ao pagamento imediato, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Na peça inicial, o autor realiza o pedido nos seguintes termos: "a) O recebimento e processamento da presente petição inicial; b) A citação do Município de Caucaia/CE, na pessoa de seu representante legal, para que responda aos termos desta ação, sob pena de revelia; c) O deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita; d) A procedência total da presente ação, condenando o Município ao pagamento do valor devido de R$ 13.889,89 (treze mil e oitocentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), acrescido de juros e correção monetária até o efetivo pagamento; e) A condenação do Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme as formalidades legais e praxe pertinentes." Por fim, o autor apresentou documentos comprobatórios, incluindo contrato, notas fiscais, notas de empenho e ofício endereçado ao Gabinete do Secretário de Finanças do Município (IDs 89487068, 89487071 e 89487073). Proferi despacho (ID 104301642) determinando a citação do Município de Caucaia para que apresentasse contestação no prazo de 15 dias, conforme o art. 6º da Lei 12.153/09. Além disso, foi deferido o pedido de justiça gratuita requerido pelo autor. O Município de Caucaia não apresentou contestação no prazo legal. Este é o relatório. Decido. Diante da análise dos autos e considerando que a matéria discutida é unicamente de direito, cuja prova é eminentemente documental, é possível julgar antecipadamente o mérito da ação. Aplica-se ao caso a Lei dos Juizados da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), que prevê um procedimento simplificado e célere, com prazos reduzidos para contestação e recursos. O autor juntou aos autos documentação que comprova o empenho do valor cobrado (ID 89487070) e a sua liquidação (ID 89487070). Além disso, houve a emissão de nota fiscal pelo próprio Município de Caucaia em razão da prestação do serviço não pago (ID 89487071). No art. 58 e seguintes da Lei nº 4.320/64, que regulamentam a realização das despesas públicas, verifica-se que estas devem seguir as etapas de empenho, liquidação e pagamento, estando pendente apenas o pagamento do valor. Nesse sentido, colaciono julgado do TJCE: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTA DE LIQUIDAÇÃO E DEMONSTRATIVO DE RESTOS A PAGAR. VÍNCULO OBRIGACIONAL NÃO ILIDIDO PELA FAZENDA MUNICIPAL. PROVA SUFICIENTE A APARELHAR A PRETENSÃO. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA APLICAR A TAXA SELIC EM RELAÇÃO AO IMPORTE TOTAL DA CONDENAÇÃO A CONTAR DE 09/12/2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia ao cabimento ou não da cobrança pela autora do valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais) pelo suposto fornecimento de serviços de encadernações, impressões, xerox e outros, junto à Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia do Município de Poranga/CE. 2. É cediço que, nos termos dos arts. 58 e seguintes da Lei nº 4.320/1964, o pagamento de valores pela Administração Pública, em regra deve ser precedido do empenho, documentado na "nota de empenho", que "indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria" (art. 61), e da liquidação da despesa, ocasião em que o ente público verifica a origem, o valor e o objeto do gasto, bem como apura a efetiva prestação do serviço ou entrega de material. 3. Com fulcro no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, não obstante estar presente eventual irregularidade formal, a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de acolher o pleito de cobrança fundado na comprovação da efetiva prestação do serviço público ou entrega de material. Precedentes do TJCE e do STJ. 4. In casu, a prestação de serviços restou devidamente comprovada por meio do demonstrativo que inclui o crédito pleiteado na listagem de resto a pagar, bem como pela declaração emitida pelo Ex-Secretário Municipal de Educação do Município de Poranga/CE e ordenador de despesas, de modo que a falta de assinatura na nota de liquidação não é circunstância apta a ilidir a pretensão autoral. 5. Sentença reformada de ofício apenas para aplicar a Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, data de publicação da EC nº 113. 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, reformando a sentença de ofício apenas para aplicar a Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de abril de 2023. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200240-80.2022.8.06.0037 Ararenda, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 24/04/2023, 1ª Câmara Direito Público) O valor devido é de R$ 12.881,25, conforme consta na nota fiscal, e deverá ser corrigido pelo IPCA desde a emissão da nota fiscal, passando a incidir integralmente a Taxa Selic a partir da citação. Dispositivo Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado pelo autor. Condeno o Município de Caucaia ao pagamento do valor de R$ 12.881,25, corrigido pelo IPCA desde a emissão da nota fiscal, com a incidência da Taxa Selic a partir da citação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios em aplicação às normas do microssistema dos Juizados da Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia(CE), data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

31/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 200301378

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 200301378

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200301378

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Impugnação

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

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