Procedimento Comum Cível 0003732-44.2017.8.06.0165 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0003732-44.2017.8.06.0165 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: AUTOR: FERNANDA MARA SALES FERNANDES e outros Requerido: Hipercard Administradora de Cartao de Credito Ltda Assunto do Processo: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] DESPACHO Vara Única da Comarca de Umirim RUA CARLOS ANTÔNIO SALES, 401, CENTRO, UMIRIM - CE - CEP: 62660-000 Fone: (85) 3108-1804 E-mail: [email protected] Processo Nº: 0003732-44.2017.8.06.0165 Vistos etc. Cuida-se de pedido de homologação de renúncia de mandato (id. 114406892) apresentado pelo Dr. CHARLES RONALDO DE MENESES OLIVEIRA, patrono da parte autora FRANCISCA SALES ANDRADE, conforme procuração ad judicia de id. 114407614. Deixo de anotar a renúncia do patrono do reclamante, haja vista que não foi apresentado documento hábil a comprovar que houve cientificação da mandante quanto à renúncia do advogado constituído, para que, consequentemente, possa vir a nomear substituto (art. 112 do CPC). A renúncia sem prova de notificação do mandante não gera efeitos jurídicos. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. RENÚNCIA DE MANDATO. A RENÚNCIA NÃO PRODUZ EFEITOS JURÍDICOS ENQUANTO NÃO HOUVER CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MANDATÁRIO, CUJA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS INCUMBE AO PROCURADOR CONSTITUÍDO. INEXISTINDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MANDATÁRIO, IMPÕE-SE AO ADVOGADO DENUNCIANTE O ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70073033706, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 17/05/2017) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). ADVOGADOS DO APELANTE QUE RENUNCIARAM AO MANDATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIENTIFICAÇÃO DO MANDANTE. INEFICÁCIA DO FATO JURÍDICO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO ATÉ QUE O MANDANTE SEJA COMUNICADO E FLUA O DECÊNIO LEGAL. INCIDÊNCIA DO ART. 45, DO CPC/73 (CORRESPONDENTE AO ART. 112, DO CPC/15). MÉRITO RECURSAL. COBRANÇA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO QUE NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE LEASING. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MORA INCONTROVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não constando dos autos a notificação do advogado aos seus constituintes, inoperante a sua declaração de renúncia do mandato, pelo que se impõe ao causídico o acompanhamento do processo até que se localize a parte e, pela notificação e decurso do prazo de 10 (dez) dias, aperfeiçoe-se a renúncia. 2. Na esteira da Súmula nº 293, do STJ, "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil". 3. Eventual nulidade de determinada cláusula contratual não contamina todo o pacto, tendo em vista o princípio da conservação dos negócios jurídicos, sendo certo, ainda, que os vícios imputados pelo recorrente, além de não restarem comprovados, não são suficientes para, caso existentes, justificar a mora contratual 4. A cobrança de encargos abusivos no período da inadimplência contratual, além de não ter sido comprovada nos autos, não tem o condão de afastar a mora do devedor, entendimento este em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ. 5. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 5ª Vara Cível; Data do julgamento: 30/11/2016; Data de registro: 30/11/2016) MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO. RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE. 1. Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. 2. Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. 3. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.4. Recurso especial não conhecido (REsp 320.345/GO. Relator: Ministro Fernando Gonçalves. Órgão Julgador: Quarta Turma. Julgado em: 05/08/2003. DJ: 18/08/2003) (destaques nossos) Assim, intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar nos autos a prova da referida comunicação, sob pena de indeferimento do pedido. Expedientes necessários. Umirim, data da assinatura digital. CÉLIO ANTÔNIO DIAS Juiz Substituto

01/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 199931416

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199931416

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199931416

Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de LINDENALDO MARTINS NOGUEIRA em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 06/02/2026. Documento: 191106050

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 191106050

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191106050

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 26/01/2026. Documento: 186881275

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