Cumprimento de sentença 0055723-66.2020.8.06.0064 - TJCE

Cumprimento de sentença 0055723-66.2020.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NEWTON VASCONCELOS MATOS TEIXEIRA REU: ALBENIZIA MARIA SILVA DOS SANTOS, RAFAEL SILVA DA CRUZ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0055723-66.2020.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Prestação de Serviços] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cuida-se de ação de cobrança movida por Newton Vasconcelos Matos Teixeira em face de Albenizia Maria Silva dos Santos e Rafael Silva Cruz. Na petição inicial, o autor Newton Vasconcelos Matos Teixeira, advogado, relata que foi contratado por Albenizia Maria Silva dos Santos para prestar serviços advocatícios com a finalidade de requerer a interdição e curatela de seu filho incapaz, Rafael Silva Cruz. Alega que ficou acordado entre as partes que a requerida pagaria a metade do valor cobrado na tabela da OAB (Curatela - 100 UAD's), ou seja, R$ 4.664,00. O autor menciona que, conforme a tabela da OAB, o valor de 1 UAD corresponde a R$ 93,28. O autor indica que atuou conforme os preceitos legais e contratuais, e após trabalho árduo, obteve resposta procedente em 7 de setembro de 2020, oportunidade em que Albenizia foi nomeada curadora definitiva de Rafael Silva Cruz. Entretanto, narra que, mesmo após receber a curatela definitiva de seu filho, a Sra. Albenizia não pagou o valor acordado. O autor fundamenta seu pedido no Código Civil, que prevê a possibilidade de o credor buscar a satisfação de seu crédito mediante a oposição de ação pertinente. O autor alega que, pelo descumprimento da obrigação pactuada, a parte ré cometeu ato ilícito, conforme o art. 186 do Código Civil. Além disso, menciona o art. 389 do Código Civil, que prevê a responsabilidade do devedor por perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários de advogado. O autor argumenta que, ao deixar de pagar pelo serviço contratado, a parte requerida incorreu em enriquecimento sem causa, devendo ressarcir o indevidamente auferido, conforme o art. 884 do Código Civil. O autor requer o pagamento integral de R$ 4.664,00, mais R$ 3.000,00 a título de perdas e danos, devidamente atualizados, cumulados com juros e mora. Por fim, faz o pedido nos seguintes termos: "a) Defira o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 usque 102 do NCPC; b) Intimar a parte requerida, por carta com aviso de recebimento; c) A procedência do pedido, com a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 4.664,00 pelo inadimplemento dos serviços prestados pelo autor e R$ 3.000,00 por perdas e danos, acrescidos de juros e correção monetária; d) Condenar, ainda, a demandada ao pagamento dos honorários advocatícios a serem arbitrados em 20% sobre o valor total da efetiva condenação". Deferi o pedido de gratuidade judicial à parte promovente e designei audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 334 do CPC, a ser realizada pelo Cejusc da Comarca de Caucaia. Foram citados os requeridos e intimado o autor para comparecimento, sob as penas da lei (ID 113303994). Após tentativas de localização, a Sra. Albeniza foi citada para apresentar contestação (ID's 113305846 e 113305847), mas nada apresentou (ID 113305849). Este é o relatório. Decido. Preliminarmente Ilegitimidade passiva de Rafael Silva Cruz Inicialmente, faz-se necessário excluir Rafael do polo passivo da demanda, eis que, pela própria narrativa autoral, verifica-se que o contrato de prestação de serviços advocatícios foi realizado exclusivamente com a Sra. Albenizia, sem qualquer participação de Rafael. Aplicando-se a Teoria da Asserção, que determina que a análise das condições da ação deve ser feita com base nas afirmações do autor, constata-se que Rafael não contratou os serviços do autor, mas somente a Sra. Albenizia. A Teoria da Asserção, amplamente aceita pela doutrina e pela jurisprudência, preconiza que a verificação das condições da ação deve ser feita in statu assertionis, ou seja, de acordo com as alegações do autor na petição inicial, sem necessidade de análise aprofundada do mérito. Assim, considerando que a própria narrativa autoral exclui a participação de Rafael na contratação, deve ele ser excluído do polo passivo da demanda. Da revelia e julgamento antecipado do mérito Albenizia Maria Silva dos Santos foi devidamente citada por oficial de justiça, conforme certidão acostada aos autos (ID 113305847), e não apresentou contestação no prazo legal. A ausência de contestação implica na aplicação dos efeitos da revelia, conforme preceitua o art. 344 do CPC, que dispõe que, se o réu não contestar a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Passo, portanto, ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, II, do CPC, uma vez que a matéria em discussão é unicamente de direito e os fatos alegados pelo autor são incontroversos em razão da revelia da parte ré. Mérito Em relação ao mérito, a revelia da parte requerida implica na confissão dos fatos narrados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC. Dessa forma, são devidos os honorários advocatícios pactuados, conforme alegado pelo autor, no valor cobrado na tabela da OAB (Curatela - 100 UAD's), ou seja, R$ 4.664,00 (quatro mil seiscentos e sessenta e quatro reais). O autor, Newton Vasconcelos Matos Teixeira, na petição inicial, fundamentou seu pedido na legislação brasileira, especialmente no Código Civil, que prevê a possibilidade de o credor buscar a satisfação de seu crédito mediante a oposição de ação pertinente. O autor alegou que a requerida, ao não cumprir a obrigação pactuada, cometeu ato ilícito, conforme disposto no artigo 186 do Código Civil, que estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito. Além disso, o autor mencionou o artigo 389 do Código Civil, que prevê a responsabilidade do devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Contudo, verifico que o autor não comprovou a existência de perdas e danos no valor de R$ 3.000,00 cobradas na petição inicial nem argumentou sobre do que se trataria, estando preclusa tal possibilidade. O pedido de perdas e danos, para ser acolhido, necessita de prova documental, que não foi apresentada nos autos. Assim, não são devidas tais perdas e danos. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 4.664,00, corrigido e atualizado pela Taxa Selic desde a data da citação. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Exclua-se Rafael Silva Cruz do polo passivo da presente ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Caucaia(CE), data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

01/01/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 25/11/2025. Documento: 181683985

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025 Documento: 181683985

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181683985

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(16)