Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0124261-65.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2025

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Nucleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendario 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Teodoro Silva Santos 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

SUPERMERCADO ANALI LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ GONZAGA DE CASTRO ALVES

OAB/CE 18121·CPF·Representa: Autor

EDUARDO CESAR SOUSA ARAGAO

OAB/CE 14750·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

SUPERMERCADO ANALI LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 03:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 21:08

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 149739923

22/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 149739923

17/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149739923

16/04/2025, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2025, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 14:00

Conclusos para despacho

07/04/2025, 11:59

Realizado Cálculo de Liquidação

02/04/2025, 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

23/02/2025, 17:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

21/02/2025, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 09:00

Conclusos para decisão

20/02/2025, 13:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

20/02/2025, 00:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/02/2025, 00:11

Todas as movimentações(119)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 03:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 21:08

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 149739923

22/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 149739923

17/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149739923

Documentos

Despacho

•09/04/2025, 14:00

Despacho

•21/02/2025, 09:00

16/04/2025, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2025, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 14:00

Conclusos para despacho

07/04/2025, 11:59

Realizado Cálculo de Liquidação

02/04/2025, 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

23/02/2025, 17:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

21/02/2025, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 09:00

Conclusos para decisão

20/02/2025, 13:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

20/02/2025, 00:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/02/2025, 00:11

Juntada de Petição de petição (outras)

10/02/2025, 21:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: SUPERMERCADO ANALI LTDA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0124261-65.2018.8.06.0001 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO [Repetição de indébito] Intime-se a parte exequente via DJe, para, querendo, manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença e planilha de cálculos, apresentadas em IDs 105008687 e 105008688, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

06/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2025 Documento: 130776104

06/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130776104

04/01/2025, 22:05

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 16:31

Conclusos para despacho

18/09/2024, 11:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:35

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 20:57

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 14:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

25/01/2024, 18:44

Conclusos para decisão

26/09/2023, 07:01

Mov. [91] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

14/09/2023, 21:57

Mov. [90] - Petição juntada ao processo

09/09/2022, 15:51

Mov. [89] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02355027-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 06/09/2022 15:16

06/09/2022, 15:41

Mov. [88] - Encerrar documento - restrição

01/09/2022, 13:35

Mov. [87] - Encerrar documento - restrição

01/09/2022, 13:35

Mov. [86] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidao de Decurso de Prazo

01/09/2022, 13:35

Mov. [85] - Evolução da Classe Processual

25/08/2022, 11:09

Mov. [84] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

09/07/2022, 02:44

Mov. [83] - Conclusão

06/07/2022, 14:07

Mov. [82] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02207287-1Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 04/07/2022 18:09

04/07/2022, 18:23

Mov. [81] - Custas Processuais Pagas: Custas Intermediarias paga em 02/07/2022 atraves da guia n 001.1368866-98 no valor de 46,04

02/07/2022, 08:07

Mov. [80] - Custas Processuais Emitidas: Guia n 001.1368866-98 - Custas Intermediarias

01/07/2022, 13:23

Mov. [79] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0501/2022Data da Publicacao: 30/06/2022Numero do Diario: 2874

29/06/2022, 21:14

Mov. [78] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/06/2022, 11:45

Mov. [77] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

28/06/2022, 11:31

Mov. [76] - Documento Analisado

28/06/2022, 11:31

Mov. [75] - Mero expediente: Acordao do Eg. Tribunal de Justica de fls. 306/313 reformou parcialmente sentenca em 1 Grau. Transito em julgado (fl. 324). Intimem-se do retorno dos autos do TJCE 05 (cinco) dias. Apos, nada requerido, BAIXA E ARQUIVO. Exp. Nec.

27/06/2022, 14:01

Mov. [74] - Conclusão

24/06/2022, 14:58

Mov. [73] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.

24/06/2022, 14:58

Mov. [72] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 18/04/2022Transito em julgado: Tipo de julgamento: AcordaoDecisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe parcial provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Provimento em ParteRelator: TEODORO SILVA SANTOS

24/06/2022, 14:58

Mov. [71] - Recurso Eletrônico

29/07/2021, 17:41

Mov. [70] - Certidão emitida

20/07/2021, 13:19

Mov. [69] - Encerrar documento - restrição

15/07/2021, 14:08

Mov. [68] - Encerrar documento - restrição

15/07/2021, 14:07

Mov. [67] - Encerrar documento - restrição

15/07/2021, 14:06

Mov. [66] - Encerrar documento - restrição

15/07/2021, 14:05

Mov. [65] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/07/2021, 18:35

Mov. [64] - Concluso para Despacho

14/07/2021, 17:44

Mov. [63] - Certidão emitida

14/07/2021, 13:15

Mov. [62] - Certidão emitida

28/05/2021, 09:53

Mov. [61] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02064247-5Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 19/05/2021 21:32

19/05/2021, 22:00

Mov. [60] - Certidão emitida

17/05/2021, 10:46

Mov. [59] - Documento Analisado

17/05/2021, 10:46

Mov. [58] - Mero expediente: Intimar o Estado do Ceara para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contrarrazoes em face da apelacao interposta as pags. 249/267. Intime-se o Estado do Ceara atraves do portal eletronico.

13/05/2021, 18:43

Mov. [57] - Concluso para Despacho

13/05/2021, 17:32

Mov. [56] - Certidão emitida

08/05/2021, 09:08

Mov. [55] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.01355544-9Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 06/05/2021 09:53

06/05/2021, 10:28

Mov. [54] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02027628-2Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAOData: 03/05/2021 14:38

03/05/2021, 14:58

Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0143/2021Data da Publicacao: 29/04/2021Numero do Diario: 2598

29/04/2021, 03:09

Mov. [52] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

28/04/2021, 17:56

Mov. [51] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/04/2021, 11:44

Mov. [50] - Certidão emitida

27/04/2021, 10:24

Mov. [49] - Certidão emitida

27/04/2021, 10:24

Mov. [48] - Documento Analisado

27/04/2021, 10:24

Mov. [47] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/04/2021, 19:59

Mov. [46] - Encerrar documento - restrição

13/04/2021, 19:48

Mov. [45] - Concluso para Despacho

24/02/2021, 10:05

Mov. [44] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.01892635-6Tipo da Peticao: ReplicaData: 23/02/2021 11:55

23/02/2021, 12:21

Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0051/2021Data da Publicacao: 19/02/2021Numero do Diario: 2554

18/02/2021, 21:09

Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/02/2021, 02:20

Mov. [41] - Documento Analisado

16/02/2021, 16:08

Mov. [40] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/02/2021, 11:14

Mov. [39] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 22/03/2021 devido a alteracao da tabela de feriados

11/02/2021, 03:51

Mov. [38] - Certidão emitida

05/02/2021, 09:33

Mov. [37] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.01833642-7Tipo da Peticao: ContestacaoData: 26/01/2021 19:38

26/01/2021, 19:44

Mov. [36] - Certidão emitida

25/01/2021, 12:24

Mov. [35] - Expedição de Carta

25/01/2021, 10:22

Mov. [34] - Documento Analisado

25/01/2021, 10:21

Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/01/2021, 11:28

Mov. [32] - Concluso para Decisão Interlocutória

21/01/2021, 10:17

Mov. [31] - Concluso para Sentença

08/05/2020, 01:02

Mov. [30] - Decurso de Prazo

03/10/2019, 10:31

Mov. [29] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.00701014-0Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 06/09/2019 16:50

06/09/2019, 17:11

Mov. [28] - Certidão emitida

23/08/2019, 10:37

Mov. [27] - Certidão emitida

22/08/2019, 11:28

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0188/2019Data da Disponibilizacao: 16/08/2019Data da Publicacao: 19/08/2019Numero do Diario: 2204Pagina: 497/500

20/08/2019, 13:04

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/08/2019, 10:20

Mov. [24] - Certidão emitida

12/08/2019, 15:50

Mov. [23] - Certidão emitida

12/08/2019, 15:50

Mov. [22] - Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/08/2019, 18:20

Mov. [21] - Concluso para Sentença

25/06/2019, 12:06

Mov. [20] - Decurso de Prazo

25/06/2019, 10:54

Mov. [19] - Encerrar documento - restrição

17/05/2019, 00:52

Mov. [18] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01154387-4Tipo da Peticao: Embargos de DeclaracaoData: 18/03/2019 17:02

19/03/2019, 18:26

Mov. [17] - Entranhado: Entranhado o processo 0124261-65.2018.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao em Procedimento Comum - Assunto principal: ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias

19/03/2019, 18:26

Mov. [16] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaracao

19/03/2019, 18:26

Mov. [15] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

18/03/2019, 09:39

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0072/2019Data da Disponibilizacao: 14/03/2019Data da Publicacao: 15/03/2019Numero do Diario: 2100Pagina: 312/314

15/03/2019, 12:34

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/03/2019, 09:40

Mov. [12] - Certidão emitida

12/03/2019, 13:38

Mov. [11] - Indeferimento da petição inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/03/2019, 23:00

Mov. [10] - Decurso de Prazo

08/03/2019, 16:39

Mov. [9] - Concluso para Despacho

23/08/2018, 16:10

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 563/18

18/07/2018, 11:44

Mov. [8] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/18

18/07/2018, 11:44

Mov. [6] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/07/2018, 08:03

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0132/2018Data da Disponibilizacao: 24/04/2018Data da Publicacao: 25/04/2018Numero do Diario: 1890Pagina: 669

25/04/2018, 12:14

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/04/2018, 11:04

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/04/2018, 15:08

Mov. [2] - Conclusão

16/04/2018, 10:17

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

16/04/2018, 10:17

Despacho

•18/12/2024, 16:31

Despacho

•19/07/2024, 16:54

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/01/2024, 18:44

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/01/2024, 18:44

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/01/2024, 18:25

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/01/2024, 18:25

Despacho de Mero Expediente

•27/06/2022, 14:01

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 17:59

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 16:52

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 14:59

Ementa

•18/04/2022, 14:47

Despacho de Mero Expediente

•04/04/2022, 17:41

Despacho de Mero Expediente

•14/07/2021, 18:35

Todos os documentos(23)

Despacho

•09/04/2025, 14:00

Despacho

•21/02/2025, 09:00

Despacho

•18/12/2024, 16:31

Despacho

•19/07/2024, 16:54

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/01/2024, 18:44

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/01/2024, 18:44

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/01/2024, 18:25

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/01/2024, 18:25

Despacho de Mero Expediente

•27/06/2022, 14:01

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 17:59

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 16:52

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 14:59

Ementa

•18/04/2022, 14:47

Despacho de Mero Expediente

•04/04/2022, 17:41

Despacho de Mero Expediente

•14/07/2021, 18:35

Despacho de Mero Expediente

•13/05/2021, 18:43

Sentença

•19/04/2021, 19:59

Ato Ordinatório

•15/02/2021, 11:14

Despacho de Mero Expediente

•21/01/2021, 11:28

Sentença

•09/08/2019, 18:20

Sentença

•11/03/2019, 23:00

Interlocutória

•10/07/2018, 08:03

Interlocutória

•16/04/2018, 15:08