Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3042931-82.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3042931-82.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN DECISÃO (1) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº: 3042931-82.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Coisa Julgada, Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] FRANCISCA CLEBIA CARNEIRO MARTINS Defiro, até prova em contrário, a gratuidade requerida (rendimentos brutos de R$ 6.484,48 em novembro/24, segundo o portal da transparência, https://cearatransparente.ce.gov.br/portal-da-transparencia/servidores/49208067?locale=pt-BR). (2) A autora alega, mas não prova, que haveria coisa julgada que estaria sendo violada. Sendo assim, intime-se a parte autora para, em 15 dias, sob pena de indeferimento, emendar a inicial, colacionado cópia da decisão que a beneficiou e comprovação do respectivo trânsito em julgado. (3) Foi atribuído à causa valor aleatório e irrisório. Referido valor, se mantido, imporá declínio de competência para unidade do juizado especial fazendário, vez que não há aparente complexidade de fatos. Observo, nada obstante, que referido valor não corresponde ao da pretensão deduzida em Juízo. A autora pede pagamento de parcelas atrasadas e vincendas, mas não as estima, nem obedece às diretrizes do art. 292 do CPC. Sendo assim, no prazo para emenda, a autora deve também retificar o valor da causa, apontando, inclusive, os critérios que vier a utilizar para sua fixação. (4) Por fim, com ou sem manifestação, conclusos na atividade decisão inicial de urgência para deliberação a respeito da admissibilidade da ação, da fixação da competência e, se for o caso, sobre deflagração do procedimento. (5) Expediente necessário. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

02/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 26/02/2026 23:59.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Decorrido prazo de FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO RIBEIRO UCHÔA em 20/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de recurso

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(19)