Execução de Título Extrajudicial 3001115-10.2024.8.06.0070 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001115-10.2024.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 13:05

Transitado em Julgado em 27/02/2025

28/02/2025, 13:04

Juntada de Certidão

28/02/2025, 13:04

Decorrido prazo de ANTONIA MARQUES DE ARAUJO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:24

Decorrido prazo de ANTONIA MARQUES DE ARAUJO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:24

Decorrido prazo de JOSE WEIDSON DE OLIVEIRA NETO em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 01:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/02/2025, 09:11

Juntada de Petição de diligência

18/02/2025, 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/02/2025, 13:58

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 133812328

04/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 133812328

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001115-10.2024.8.06.0070. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Prestação de Serviços] Promovente: Nome: ESCOLA SONIA BURGOS DE MACEDO LTDA - MEEndereço: Rua Zacarias Carlos de Melo, 1000, São Vicente, CRATEúS - CE - CEP: 63700-190 Promovido(a): Nome: ANTONIA MARQUES DE ARAUJOEndereço: AGC Realejo, Rua Principal, s/n, Centro, CRATEúS - CE - CEP: 63736-974 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial que move ESCOLA SONIA BURGOS DE MACEDO LTDA - ME em face de ANTONIA MARQUES DE ARAUJO visando à satisfação de crédito no valor de R$ 11.450,61 (onze mil, quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e um centavos).. Não houve pagamento voluntário da obrigação pela parte demandada (ID 109599475). Em cumprimento ao despacho do ID 89550869 foram adotadas por este Juizado Especial as providências previstas no art. 854 do CPC, para indisponibilidade de valores em depósito ou em aplicação financeira de titularidade da parte executada, através do sistema SISBAJUD (ID 115464852). Realizada a tentativa de penhora online através do sistema SISBAJUD, não houve êxito, mesmo tendo sido realizada a tentativa de penhora através da funcionalidade "teimosinha", que possibilita a repetição automática de tentativa de bloqueios por 30 (trinta) dias, do sistema SISBAJUD (ID 131510081). Efetivadas as pesquisas de bens e direitos de titularidade da parte executada, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SREI, em cumprimento ao despacho do ID 131510083, foi constada a inexistência de bens (ID 131640629). Cumprindo-se o despacho do ID 131510083, a parte exequente foi intimada em 21/01/2025 (ID 133812348) para que tomasse conhecimento do resultado negativo das consultas nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SREI bem como para ciência da inexistência de valores a serem penhorados, no sistema SISBAJUD, e para que indicasse bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado Cível nº 75 do FONAJE). Contudo, decorreu em 28/01/2025 sem manifestação da parte exequente o prazo para indicação de bens passíveis de penhora (ID 133809766). Relatório formal dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/1995). Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve a adoção de diversas providências destinadas à persecução e penhora de bens, tais como penhora eletrônica via sistema SISBAJUD (ausência de ativos financeiros, tendo havido inclusive o emprego da ferramenta "teimosinha" - repetição automática das ordens de bloqueio), pesquisas nos sistemas RENAJUD (não foram encontrados veículos em nome da parte executada), INFOJUD (não foram encontrados bens em nome da parte executada) e SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (não foram encontrados bens em nome da parte executada). A execução que tramita no Juizado Especial Cível deve obediência aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, por força de disposição de expressa no comando normativo do art. 2º da Lei nº 9.099/1995. Dessa forma, não devem ser adotadas pelo Juízo providências que sejam contrárias ao princípio constitucional da razoável duração do processo, sobretudo quando consistirem na simples repetição de medidas anteriormente já adotadas. Mediante análise, verifico ser caso de extinção do processo, uma vez que inexistem bens penhoráveis para satisfação da pretensão da parte exequente, eis que nada fora encontrado mesmo após a adoção de diversas providências destinadas à persecução e penhora de bens, tornando patente a inviabilidade de prosseguimento desta ação executiva. As normas regentes dos Juizados Especiais impedem que o processo executivo se prolongue quando se torne inefetivo aos interesses das partes, mormente pelo rito célere adotado. Nesse sentido, dispõe a norma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Ademais, destaco que a presente execução não tramita no rito do procedimento executivo do CPC, em que caberia suspensão da execução quando não localizados bens penhoráveis, mas sim no rito da Lei nº 9.099/1995, em que tal circunstância conduz à extinção do processo (art. 53, § 4º). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, por ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Crateús, CE, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 133812328

03/02/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

31/01/2025, 10:21

Documentos

Intimação da Sentença

•31/01/2025, 10:20

Intimação da Sentença

•31/01/2025, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001115-10.2024.8.06.0070. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Prestação de Serviços] Promovente: Nome: ESCOLA SONIA BURGOS DE MACEDO LTDA - MEEndereço: Rua Zacarias Carlos de Melo, 1000, São Vicente, CRATEúS - CE - CEP: 63700-190 Promovido(a): Nome: ANTONIA MARQUES DE ARAUJOEndereço: AGC Realejo, Rua Principal, s/n, Centro, CRATEúS - CE - CEP: 63736-974 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial que move ESCOLA SONIA BURGOS DE MACEDO LTDA - ME em face de ANTONIA MARQUES DE ARAUJO visando à satisfação de crédito no valor de R$ 11.450,61 (onze mil, quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e um centavos).. Não houve pagamento voluntário da obrigação pela parte demandada (ID 109599475). Em cumprimento ao despacho do ID 89550869 foram adotadas por este Juizado Especial as providências previstas no art. 854 do CPC, para indisponibilidade de valores em depósito ou em aplicação financeira de titularidade da parte executada, através do sistema SISBAJUD (ID 115464852). Realizada a tentativa de penhora online através do sistema SISBAJUD, não houve êxito, mesmo tendo sido realizada a tentativa de penhora através da funcionalidade "teimosinha", que possibilita a repetição automática de tentativa de bloqueios por 30 (trinta) dias, do sistema SISBAJUD (ID 131510081). Efetivadas as pesquisas de bens e direitos de titularidade da parte executada, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SREI, em cumprimento ao despacho do ID 131510083, foi constada a inexistência de bens (ID 131640629). Cumprindo-se o despacho do ID 131510083, a parte exequente foi intimada em 21/01/2025 (ID 133812348) para que tomasse conhecimento do resultado negativo das consultas nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SREI bem como para ciência da inexistência de valores a serem penhorados, no sistema SISBAJUD, e para que indicasse bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado Cível nº 75 do FONAJE). Contudo, decorreu em 28/01/2025 sem manifestação da parte exequente o prazo para indicação de bens passíveis de penhora (ID 133809766). Relatório formal dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/1995). Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve a adoção de diversas providências destinadas à persecução e penhora de bens, tais como penhora eletrônica via sistema SISBAJUD (ausência de ativos financeiros, tendo havido inclusive o emprego da ferramenta "teimosinha" - repetição automática das ordens de bloqueio), pesquisas nos sistemas RENAJUD (não foram encontrados veículos em nome da parte executada), INFOJUD (não foram encontrados bens em nome da parte executada) e SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (não foram encontrados bens em nome da parte executada). A execução que tramita no Juizado Especial Cível deve obediência aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, por força de disposição de expressa no comando normativo do art. 2º da Lei nº 9.099/1995. Dessa forma, não devem ser adotadas pelo Juízo providências que sejam contrárias ao princípio constitucional da razoável duração do processo, sobretudo quando consistirem na simples repetição de medidas anteriormente já adotadas. Mediante análise, verifico ser caso de extinção do processo, uma vez que inexistem bens penhoráveis para satisfação da pretensão da parte exequente, eis que nada fora encontrado mesmo após a adoção de diversas providências destinadas à persecução e penhora de bens, tornando patente a inviabilidade de prosseguimento desta ação executiva. As normas regentes dos Juizados Especiais impedem que o processo executivo se prolongue quando se torne inefetivo aos interesses das partes, mormente pelo rito célere adotado. Nesse sentido, dispõe a norma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Ademais, destaco que a presente execução não tramita no rito do procedimento executivo do CPC, em que caberia suspensão da execução quando não localizados bens penhoráveis, mas sim no rito da Lei nº 9.099/1995, em que tal circunstância conduz à extinção do processo (art. 53, § 4º). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, por ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Crateús, CE, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz

03/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 27/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIA MARQUES DE ARAUJO em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA MARQUES DE ARAUJO em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WEIDSON DE OLIVEIRA NETO em 18/02/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 133812328

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 133812328

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 133812328

Expedição de Mandado.

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