Cumprimento de sentença 0121014-47.2016.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0121014-47.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ASTROGILDO DE SOUZA OLIVEIRA REU: MARCIA DE AZEVEDO FRANCO DANTAS, HUGA MENDES OLIVEIRA COELHO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº. 0121014-47.2016.8.06.0001 Assunto: [Indenização por Dano Material] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização de Danos Materiais movida por Astrogildo de Souza Oliveira em face de Huga Mendes de Oliveira Coelho e outra, partes já devidamente individuadas nos presentes autos. Sustenta a parte autora, em suma: que assumiu como síndico do condomínio em dezembro de 2012; que as prestações de contas dos meses de fevereiro, março e abril de 2013 não foram aprovadas em virtude de supostas irregularidades; que os membros do conselho fiscal começaram a fazer questionamentos sobre as explicações dadas pelo requerente, fazendo insinuações, ilações maldosas, dentre outras coisas sobre os números apresentados e sobre os projetos realizados e exigindo que o mesmo ressarcisse parte do dinheiro gasto nesses projetos, o que gerou um grande constrangimento ao requerente o qual, não aguentando tanta pressão e perseguição, preferiu renunciar. Requereu dano material em razão da renúncia forçada, pelos 17 (dezessete) meses restantes de seu mandato, quando recebia um pro labore no valor de R$ 1.576,00 (hum mil, quinhentos e setenta e seis reais), totalizando R$ 26.792,00 (vinte e seis mil, setecentos e noventa e dois reais), devidamente atualizados. Custas recolhidas em ID 118521224 e 118528325. Em sede de contestação (ID 118528336), a parte promovida Huga Mendes Oliveira Coelho alega preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, aduz, em síntese: que não ocorreu dano material, ante a decisão unilateral do promovente de renunciar sua condição de síndico; que a obrigação de indenizar somente pode existir se ficar demonstrado e provado o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente; que, no caso em apreço, não sofreu o autor qualquer lesão de ordem moral ou material, provocado pela promovida. Réplica de ID 118528357/118528360. Contestando a ação (ID 118535799), a requerida Márcia de Azevedo Franco Dantas ratificou os argumentos mencionados em ID 118528336. Ademais, requereu o sobrestamento do feito, defendendo a necessidade de prova pericial, já requerida nos autos da Ação de Prestação de Contas, tombada sobre o n° 0836702-76.2014.8.06.0001. Réplica de ID 118535811/118535813. Decisão de ID 118535823, na qual o Juízo da 23ª Vara Cível declinou da sua competência e determinou a remessa dos autos ao Juízo da 5ª Vara Cível, para a reunião dos presentes autos à ação nº 0836702-76.2014.8.06.0001. Decisão de ID 118536635, anunciando o julgamento antecipado da lide. É o Relatório. Decido. As promovidas alegaram preliminar de inépcia da incial. É por demais sabido que o atual Código de Processo Civil acolhe, dentre outros princípios, o da primazia do julgamento de mérito, devendo o julgador, sempre que possível, privilegiar a análise meritória. É o que se extrai, por exemplo, da análise dos artigos 4º e 282, §2º, do CPC. Com base em tal princípio, de interesse não somente das partes, mas da própria pacificação social, e em nome também da celeridade processual, o julgador pode dispensar a análise de questões preliminares quando o mérito puder ser decidido em favor da parte cuja preliminar aproveitaria. Neste sentido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC -Apelação Cível: AC 0302559-15.2017.8.24.0001 Abelardo Luz 0302559-15.2017.8.24.0001 Ementa APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU. RECURSO DO RÉU. PREJUDICIAL E PRELIMINAR AO MÉRITO. PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUE LHE APROVEITA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO E DA CELERIDADE PROCESSUAL. ART. 4º E 488 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DISPENSADA."O exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, a incluir as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas, à luz dos arts. 282, § 2º, e 488 do Código de Processo Civil de 2015, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, de forma integral, justa e efetiva." É o caso dos autos, razão pela qual dispenso a análise das preliminares e passo ao julgamento de mérito. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Embora as partes tenham apresentado documentos buscando comprovar a regularidade (ou não) das contas apresentadas pelo promovente, relativas às competências de fevereiro, março e abril de 2013, ressalto que a presente ação trata exclusivamente do alegado dano material sofrido pelo autor, originado pelos supostos insultos proferidos pelos membros do conselho fiscal do Condomínio Alta Vista na Assembleia Geral de Urgência (AGU), realizada em 25 de julho de 2013. O dano patrimonial é aquele passível de avaliação pecuniária. Em outras palavras, trata-se do dano que afeta interesses de natureza material ou econômica, refletindo diretamente no patrimônio do lesado. Pode-se afirmar, portanto, que os danos patrimoniais, também conhecidos como danos materiais, envolvem a lesão de interesses de ordem material. Contudo, o dano deve ser certo, não sendo justificável a reparação de danos hipotéticos. É sabido que, em certos casos, o dano moral é presumido, o que não ocorre com os danos materiais, os quais necessitam de comprovação. Nesse sentido, o ônus da prova recai sobre o autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. No presente caso, o promovente alega ter sido alvo de ofensas por parte de membros do conselho fiscal, o que teria ocasionado sua renúncia forçada ao cargo de síndico do condomínio. Contudo, não consta nos autos o suposto pedido de renúncia, impossibilitando a verificação das condições em que tal ato ocorreu. Inclusive, nos termos da própria petição inicial, o autor "preferiu renunciar". Outrossim, não se revela desarrazoada a realização de auditorias e questionamentos relativos à antiga administração, uma vez que esses procedimentos visam proporcionar à nova gestão uma compreensão clara da situação, inclusive em relação aos débitos e créditos sob sua responsabilidade. A investigação, portanto, não pode ser considerada motivo de desconforto, visto que todo gestor está sujeito a questionamentos e avaliações no desempenho de sua função. Nesse sentido: Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Desavença entre condômino e síndica. Discussões acirradas. Ausência de prova de intenção de ofensa hábil a caracterizar dano moral. Ônus de prova da parte autora. Sentença reformada. Ônus de sucumbência. Inversão. I. Compete à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, sendo que, se ela se descurar desse encargo, assume o risco de não obter êxito em sua pretensão. In casu, a improcedência do pedido autoral é medida imperativa, ante a ausência de prova do alegado dano moral ocasionado pelo réu/apelante em desfavor da autora/apelada. Trata-se de mero dissabor decorrente da divergência de opinião entre síndica e condômino, as quais geraram discussões acirradas entre as partes, mas incapaz de ferir a personalidade da autora/apelada. (...)". (TJGO, Apelação (CPC) 0142872-05.2013.8.09.0051, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, Goiânia - 10ª Vara Cível - II, julgado em 23/02/2017, DJe de 23/02/2017, g.) Assim, com base no que consta nos autos, verifico que a renúncia do autor foi um ato unilateral e espontâneo, não havendo justificativa para o recebimento de qualquer valor a título de lucros cessantes. Os lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, são definidos como aquilo que o credor razoavelmente deixou de lucrar. A indenização por lucros cessantes deve ser baseada exatamente no que se deixou de ganhar, por decorrência direta do inadimplemento da obrigação e não se encontra nos autos provas dessa perda de ganho pela parte autora. Para aferir a existência dos lucros cessantes não basta a mera possibilidade de obtenção de lucro, sendo necessário que haja uma probabilidade objetiva daquilo que o autor haveria de lucrar. Eis a lição de Carlos Roberto Gonçalves: "Para a caracterização dos lucros cessantes, não basta a simples possibilidade de realização do lucro, mas também não é indispensável a absoluta certeza de que este se teria verificado sem a interferência do evento danoso. O que deve existir é uma probabilidade objetiva que resulte do curso normal das coisas e das circunstâncias especiais do caso concreto" (Direito das obrigações: parte especial; 2ª ed.;Editora Saraiva, 2002, v. 6, t. II, p. 81). Como observa RUI STOCO (in Tratado de Responsabilidade Civil, 5.ª ed., São Paulo: RT, 2001, p. 972): "Lucros cessantes constitui a expressão usada para distinguir os lucros de que fomos privados, e que deveriam vir ao nosso patrimônio, em virtude de impedimento decorrente de fato ou ato não acontecido ou praticado por nossa vontade. São, assim, os ganhos que eram certos ou próprios de nosso direito, que foram frustrados por ato alheio ou fato de outrem". Assim, do que se discorre da narrativa dos autos e do pedido do autor, incabível a indenização por lucros cessantes, de forma que não restou comprovado, pois o autor alegou e nada provou. A parte autora não se desincumbiu do seu ônus, não comprovando os fatos constitutivos de seu direito, segundo os ditames do artigo 373, I do CPC. Diante do exposto, com fundamento nos julgados acima e nos dispositivos pertinentes da legislação aplicável à matéria, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução de sua matéria de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

08/01/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 05/05/2026. Documento: 201009136

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026 Documento: 201009136

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201009136

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUIZ THOMAZ DIAS em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUGA MENDES OLIVEIRA COELHO em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA DE AZEVEDO FRANCO DANTAS em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Impugnação

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(22)