Execução de Título Extrajudicial 0191768-77.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0191768-77.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARIA AUXILIADORA PERES TEIXEIRA EXECUTADO: JAMILLY PAULA OLIVOLDE BARBOSA [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0191768-77.2017.8.06.0001 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo MARIA AUXILIADORA PERES TEIXEIRA em desfavor de JAMILLY PAULA OLIVOLDE BARBOSA. Quanto ao pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, por meio do sistema SERASAJUD, entendo que tal medida constritiva somente poderá ser deferida após todas as tentativas de localização da parte devedora e de seus bens, restando assim, configurada a dificuldade de localização de bens passíveis de penhora da parte executada. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES (SISTEMA SERASAJUD). POSSIBILIDADE. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS. EXEGESE DO ART. 782 CAPUT E §§ 3º E 5º DO CPC, REGULAMENTADO PELO PROVIMENTO N. 15/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA/SC. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EVIDENCIADOS (ART. 300, CPC/2015). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos casos em que houver dificuldade de localização de bens passíveis de penhora, a requerimento da parte, possível ao Magistrado determinar a inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes, como forma de garantir ao exequente tutela jurisdicional apta à satisfação de seu crédito (art. 782 caput e §§ 3º e 5º do CPC, regulamentado pelo Provimento n. 15/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça/SC). (TJ-SC - AI: 40105553820188240000 Capinzal 4010555-38.2018.8.24.0000, Relator: Paulo Ricardo Bruschi, Data de Julgamento: 22/11/2018, Quarta Câmara de Direito Público) (Grifo nosso) Isto posto, INDEFIRO neste momento o pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, por meio do sistema SERASAJUD e demais medidas coercitivas atípicas. No tocante o pedido de requisição das cópias das declarações de imposto de renda da executada, tal consulta é efetuada por meio do sistema INFOJUD. No entanto, indefiro, tendo em vista que seu deferimento por este juízo acarretaria a quebra de sigilo fiscal, medida excepcional, ao menos nesta fase Processual. Como se sabe, conforme dispõe o art. 798, inciso II, 'c', do CPC, incumbe ao credor, sempre que possível, a indicação de bens da parte executada à penhora. Desta feita, intime-se a parte exequente para, por meio de seu advogado, para indicar bens passíveis de penhora da parte devedora, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, renove-se a intimação de ID nº 92743942, agora por mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, para, ciência acerca da indisponibilidade dos valores de ID nº 92743930, nos termos do art. 854, §2º do CPC. Verificando-se alegação de impenhorabilidade, incumbe ao executado comprovar no prazo de 05 (cinco) dias na forma do art. 854, §3º do CPC, apresentando os documentos que evidenciem a natureza dos valores tornados indisponíveis, além dos extratos bancários dos 03 (três) meses anteriores ao bloqueio. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. CLÁUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

08/01/2025, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Desentranhado o documento

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/10/2025 15:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 168240475

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 168240475

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168240475

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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