Cumprimento de sentença 3000181-24.2019.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Cumprimento de sentença 3000181-24.2019.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000181-24.2019.8.06.0136. AUTOR: FRANCISCA LUCIA FERREIRA CASSIANO REU: BANCO BMG SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av. Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected] Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] Vistos em conclusão. Cuida-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, movida por FRANCISCA LÚCIA FERREIRA CASSIANO em face de BANCO BMG. A parte requerida veio aos autos informando a realização de acordo extrajudicial com a parte requerente (ID 33490766). Acostou comprovante de pagamento, demonstrando o cumprimento da obrigação (ID 33802848). Após, houve declínio da competência (ID 57499896). Em seguida, houve o acolhimento e a determinação da intimação pessoal da autora para que se manifestasse quanto ao acordo e cumprimento da obrigação. Ocorre que a parte autora não foi localizada no endereço informado nos autos e tampouco foi possível contato através do número de telefone indicado, mesmo sendo dever das partes manter a atualização do endereço nos autos. No mais, verifico que consta poderes para transigir e receber na procuração acostada no ID 18050733. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. Depreende-se dos autos, consoante relatado, que as partes chegaram a uma composição amigável, após o trânsito em julgado do acórdão, consoante se percebe no termo de acordo acostado aos autos. Vejamos o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE.1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial.5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. (REsp 1267525/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015). Grifei Portanto, deve-se privilegiar a tentativa de conciliação, que é obrigação de todos os operadores do direito, a qualquer tempo, desde a fase pré-processual até o cumprimento de sentença, tendo em vista ainda os princípios que regem o direito processual civil atual, de cooperação, celeridade e prestação jurisdicional adequada. No mais, para a homologação de uma transação, deve ser observado os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. In casu, as partes são capazes, possuindo plena capacidade civil; o objeto lícito, possível e determinado; e o instrumento, apesar de não possuir forma preestabelecida, não encontra resistência nos dispositivos legais. Pois bem, imperiosa se faz a extinção do feito considerando a quitação do débito. Dessa forma, inexistindo óbice à transação realizada pelas partes, HOMOLOGO para todos os fins de direito o acordo firmado pelas partes, pelo que JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC e diante do cumprimento da obrigação pela satisfação da obrigação, art. 924, II, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos da Lei nº. 9.099/95. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, independentemente da intimação das partes, porquanto o presente acordo foi firmado de forma livre, voluntária e espontânea pelas partes e inclusive já cumprido. Arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Pacajus/CE, data registrada no sistema. assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00