Procedimento Comum Cível 3015792-58.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3015792-58.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 15:53

Conclusos para despacho

02/04/2025, 10:11

Transitado em Julgado em 04/12/2024

02/04/2025, 10:10

Juntada de Certidão

02/04/2025, 10:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:52

Decorrido prazo de JAMILA BRAGA PAIVA MARTINS em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 08:05

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE MELO FALCAO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:50

Decorrido prazo de ELADIO PAMPLONA BEDE NETO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:50

Decorrido prazo de IVAN LUCIO DE ANDRADE FALCAO JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:37

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 109598320

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: ADALBERTO BENEVIDES ARAUJO Requerido: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 3015792-58.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, Anulação de Débito Fiscal] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA interposta por ADALBERTO BENEVIDES ARAÚJO, em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, a suspensão da exigibilidade dos Créditos Tributários de CDAs nº 2024.00002495-3, 2024.00002496-1 e 2024.00002497-0, bem como a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, consoante inicial de ID 88869907, acompanhada dos documentos de ID 88869908/88870619. Em ID 109591516, as partes requereram extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da perda do objeto. É o relatório no essencial. DECIDO. Compulsando o feito, extrai-se que a presente demanda tem como objeto a suspensão da exigibilidade dos Créditos Tributários de CDAs nº 2024.00002495-3, 2024.00002496-1 e 2024.00002497-0, bem como a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. No caso, verifica-se que não mais subsiste a necessidade de provimento jurisdicional nesse sentido, visto que este as partes celebraram termo de ajuste em ação tributária relativa a matéria discutida no processo. Com efeito, o interesse processual, uma das condições genéricas da ação, reside na necessidade e na utilidade do provimento requestado, devendo estar presente não só no ajuizamento da ação, devendo persistir até o momento em que a sentença é proferida. Nesse cenário, verifico que houve a perda superveniente do objeto. DISPOSITIVO Isso posto, julgo a presente ação EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a ausência de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI do Código de Processo Civil. Sem honorários, em razão do acordo celebrado. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

08/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 109598320

08/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109598320

07/01/2025, 09:43

Documentos

Despacho

•10/04/2025, 15:53

Intimação da Sentença

•07/01/2025, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: ADALBERTO BENEVIDES ARAUJO Requerido: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 3015792-58.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, Anulação de Débito Fiscal] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA interposta por ADALBERTO BENEVIDES ARAÚJO, em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, a suspensão da exigibilidade dos Créditos Tributários de CDAs nº 2024.00002495-3, 2024.00002496-1 e 2024.00002497-0, bem como a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, consoante inicial de ID 88869907, acompanhada dos documentos de ID 88869908/88870619. Em ID 109591516, as partes requereram extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da perda do objeto. É o relatório no essencial. DECIDO. Compulsando o feito, extrai-se que a presente demanda tem como objeto a suspensão da exigibilidade dos Créditos Tributários de CDAs nº 2024.00002495-3, 2024.00002496-1 e 2024.00002497-0, bem como a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. No caso, verifica-se que não mais subsiste a necessidade de provimento jurisdicional nesse sentido, visto que este as partes celebraram termo de ajuste em ação tributária relativa a matéria discutida no processo. Com efeito, o interesse processual, uma das condições genéricas da ação, reside na necessidade e na utilidade do provimento requestado, devendo estar presente não só no ajuizamento da ação, devendo persistir até o momento em que a sentença é proferida. Nesse cenário, verifico que houve a perda superveniente do objeto. DISPOSITIVO Isso posto, julgo a presente ação EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a ausência de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI do Código de Processo Civil. Sem honorários, em razão do acordo celebrado. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

08/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 04/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAMILA BRAGA PAIVA MARTINS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE MELO FALCAO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELADIO PAMPLONA BEDE NETO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVAN LUCIO DE ANDRADE FALCAO JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 109598320

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 109598320

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109598320

Todas as movimentações(34)