Procedimento Comum Cível 3042735-15.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 13:44

Transitado em Julgado em 18/02/2025

24/06/2025, 13:44

Juntada de Certidão

24/06/2025, 13:44

Conclusos para despacho

29/04/2025, 09:41

Juntada de ata de audiência de conciliação

31/03/2025, 17:54

Decorrido prazo de ADRIANO PESSOA BEZERRA DE MENEZES em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 01:23

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 01:23

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2025. Documento: 135459211

20/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 135459211

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3042735-15.2024.8.06.0001. Autor: SERGIO CARDOSO MORENO MAIA Réu: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA Sergio Cardoso Moreno Maia ajuizou Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, com Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais, nos termos da inicial ID 130545261. Em decisão de ID 131403234 foi deferida a liminar requerida na inicial. Conforme ID 135045673, as partes entraram em acordo e requereram sua homologação e consequente extinção do feito, nos termos do Art. 487, Inc. III, letra "b", do CPC. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Em análise da minuta do acordo reproduzido no ID 135045673, verifico que foi firmado pelas partes; está em consonância com o disposto nos Art. 840 e seguintes do Código Civil e não vislumbro indícios da existência de vícios ou de outras causas de nulidade. Assim, reconheço o acordo de ID 135045673, e o homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, nos termos do art. 487, III, alínea "b", do CPC. Honorários na forma pactuada. Sem custas remanescentes, nos termos do Art. 90, § 3º, do CPC. Tendo em vista a dispensa do prazo recursal, após a publicação, arquive-se; com a devida baixa. Fortaleza, 11 de fevereiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de medicamentos]

19/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135459211

18/02/2025, 14:22

Homologada a Transação

18/02/2025, 12:00

Decorrido prazo de ADRIANO PESSOA BEZERRA DE MENEZES em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 13:53

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 13:53

Todas as movimentações(39)

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 13:44

Transitado em Julgado em 18/02/2025

24/06/2025, 13:44

Juntada de Certidão

24/06/2025, 13:44

Conclusos para despacho

29/04/2025, 09:41

Juntada de ata de audiência de conciliação

31/03/2025, 17:54

Decorrido prazo de ADRIANO PESSOA BEZERRA DE MENEZES em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 01:23

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 01:23

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2025. Documento: 135459211

20/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 135459211

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3042735-15.2024.8.06.0001. Autor: SERGIO CARDOSO MORENO MAIA Réu: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA Sergio Cardoso Moreno Maia ajuizou Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, com Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais, nos termos da inicial ID 130545261. Em decisão de ID 131403234 foi deferida a liminar requerida na inicial. Conforme ID 135045673, as partes entraram em acordo e requereram sua homologação e consequente extinção do feito, nos termos do Art. 487, Inc. III, letra "b", do CPC. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Em análise da minuta do acordo reproduzido no ID 135045673, verifico que foi firmado pelas partes; está em consonância com o disposto nos Art. 840 e seguintes do Código Civil e não vislumbro indícios da existência de vícios ou de outras causas de nulidade. Assim, reconheço o acordo de ID 135045673, e o homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, nos termos do art. 487, III, alínea "b", do CPC. Honorários na forma pactuada. Sem custas remanescentes, nos termos do Art. 90, § 3º, do CPC. Tendo em vista a dispensa do prazo recursal, após a publicação, arquive-se; com a devida baixa. Fortaleza, 11 de fevereiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de medicamentos]

19/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135459211

18/02/2025, 14:22

Homologada a Transação

18/02/2025, 12:00

Decorrido prazo de ADRIANO PESSOA BEZERRA DE MENEZES em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 13:53

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 13:53

Decorrido prazo de ADRIANO PESSOA BEZERRA DE MENEZES em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 08:03

Conclusos para despacho

11/02/2025, 10:52

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 13:14

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 132357656

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: SERGIO CARDOSO MORENO MAIA REQUERIDA: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO ATO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA Considerando a Resolução nº 313/2020 do CNJ e as Portarias nº 01/2020 e 02/2020 do NUPEMEC, e considerando, ainda, a determinação do(a) Magistrado(a) do feito, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ESPECIALIZADO EM SAÚDE - CEJUSC SAÚDE Fórum Clóvis Beviláqua - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Edson Queiroz - Fortaleza/CE Telefone: (85) 3108-2154 / WhatsApp Business: (85) 98234-9331 (Inativo para ligações) / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3042735-15.2024.8.06.0001 designo a audiência conciliatória para o dia 24 de março de 2025 às 14 horas e 50 minutos, a ser realizada na modalidade videoconferência, sala ESPERANÇA 02, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Especializado em Saúde - CEJUSC/SAÚDE. Para acesso à sala virtual, deve-se conectar ao link https://link.tjce.jus.br/880030 ou ao QR Code abaixo, estando este Centro à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected], pelo telefone fixo (85) 3108-2154, ou WhatsApp (85) 98234-9331 (inativo para ligações). Notifiquem-se as partes, através de seus advogados. Fortaleza, data e hora registrados no sistema. MARIA MILENE LIMA DE ARAÚJO Chefe do CEJUSC SAÚDE Matrícula 52365

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132357656

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132357656

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132357656

03/02/2025, 11:01

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 11:00

Juntada de Petição de petição (outras)

22/01/2025, 21:26

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131403234

21/01/2025, 00:00

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/03/2025 14:50, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.

14/01/2025, 15:29

Juntada de Petição de diligência

08/01/2025, 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/01/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3042735-15.2024.8.06.0001. Autor: SERGIO CARDOSO MORENO MAIA Réu: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO DECISÃO Intimação - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de medicamentos] Defiro a gratuidade da justiça. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por SÉRGIO CARDOSO MORENO MAIA, em desfavor da UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA; alegando que se encontra acometido de estenose de uretra (CID-N35), conforme se vê do Laudo Médico ID nº 130548708. Que foi indicado pelo médico urologista do autor, a utilização dos cateteres do tipo Speedicath Navi CH 12 (Código 29012), na quantidade de 90 unidades ao mês. Porém, quando da requisição, a UNIMED negou a cobertura, alegando que não possui previsão contratual, bem como não possui cobertura obrigatória pelos planos de saúde, documento ID nº 130548709. Desta feita, pleiteia liminarmente, que seja determinado ao plano de saúde Requerido que forneça ao Requerente, no prazo de 72:00h; contados da intimação da liminar, 90 (noventa) unidades ao mês, do cateter do tipo Speedicath Navi CH 12 (29012), por prazo indeterminado, sob pena de multa diária cominatória de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia de descumprimento e que deverá ser revertida integralmente ao Requerente a título de perdas e danos nos exatos moldes autorizados pelo artigo 497, parágrafo único e 537, do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, a atividade oferecida ao mercado pelo Plano de Saúde enquadra-se perfeitamente no conceito de serviço, firmado pelo art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, devendo, portanto, o caso dos autos ser analisado à luz da proteção do Consumidor. Do cotejo, comprovou o Requerente ser cliente da Demandada, conforme documentos IDs nº 130548707 e 130548709. Pois bem! a concessão da tutela de urgência requer o preenchimento de todos os requisitos apontados no artigo 300, do CPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do Processo". A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo são requisitos indispensáveis à antecipação dos efeitos da tutela (art. 300 do CPC). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder 'tutela provisória'. (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil - Tereza Arruda Alvim Wambier e outros, p. 782). Na hipótese aqui aventada, verifico que a documentação acostada traz provas suficientes para fundamentar a medida de urgência pleiteada, conforme relatório médico assinado pelo Dr. André Costa - Urologista - CRM 10095 em ID nº 130548708. Importante mencionar que no relatório acima descrito, resta claro que o procedimento é necessário e urgente, com grande possibilidade de danos irreversíveis à saúde do autor. Mesmo assim, restou evidenciada a negativa da Requerida em ID nº 130548709, alegando ausência de previsão contratual, bem como não possuir cobertura obrigatória pelos planos de saúde. A probabilidade do direito dormita no fato de que, apesar da alegativa de que o Rol da ANS é taxativo e que o procedimento não pode ser autorizado por inexistir na listagem da ANS, essa regra pode ser mitigada. Explico. Quando analisado o julgamento do RESP nº 1.886.929 - SP, um dos representantes do litígio, vemos que o STJ apesar de decidir pela taxatividade do ROL, o fez como regra geral, com algumas condicionantes, a saber: A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol;. Convém transcrever a ementa do julgado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DE DIREITO PRIVADO ACERCA DA TAXATIVIDADE OU NÃO DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, INEQUIVOCAMENTE ESTABELECIDA NA SUA PRÓPRIA LEI DE CRIAÇÃO. ATO ESTATAL DO REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA E ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR PARA EQUILÍBRIO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ENUNCIADO N. 21 DA I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À RELAÇÃO CONTRATUAL, SEMPRE VISANDO O EQUILÍBRIO. HARMONIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA E SEGUNDA SEÇÕES NO SENTIDO DE VELAR AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E A DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA AUTARQUIA ESPECIALIZADA. FIXAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE, EM REGRA, DA RELAÇÃO EDITADA PELA AGÊNCIA, COM ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS OBJETIVOS PARA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS SUBMETIDAS AO JUDICIÁRIO. [...] 11. Cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissão, em hipóteses excepcionais e restritas, da superação das limitações contidas no Rol: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; [...] Ademais, vale mencionar o Enunciado nº. 73 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde - CNJ, a seguir: A ausência do nome do medicamento, procedimento ou tratamento no rol de procedimentos criado pela Resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e suas atualizações, não implica em exclusão tácita da cobertura contratual. Nesses termos, é fato que o relatório médico é enfático quanto à necessidade da utilização do Speedicath Navi CH 12 (Código 29012), na quantidade de 90 unidades ao mês. E, conforme negativa da Demandada, não foi ofertado ao Autor medida outra, equivalente ao material indicado pelo médico. Quanto ao perigo de dano, fica evidente a condição de saúde do Autor, com condição crônica grave, a demora na disponibilização do material recomendado pelo médico em seu laudo poderá dificultar ainda mais o estado de saúde do Requerente e comprometer seu tratamento. Evidente que o prejuízo será muito maior se a tutela de urgência não for concedida, e nestas circunstâncias, a medida tem caráter preventivo quanto aos danos que poderão advir, assim, impõe-se o deferimento da tutela, com a demostração de sua necessidade. Além disso, a princípio, não se verifica restrição expressa do procedimento solicitado, por consequência, não poderia a Requerida se eximir de custear os exames indicados pelos médicos e correlatos à patologia. Ademais, não verifico o perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que, caso julgado improcedente o pedido, poderá a Demandada cobrar o débito ao Autor. Diante do exposto, concedo a tutela de urgência requerida na petição inicial, para determinar que a Requerida forneça ao Requerente 90 (noventa) unidades ao mês, do cateter do tipo Speedicath Navi CH 12 (29012), pelo período de doze meses, podendo esse período ser prorrogado por este juízo mediante a comprovação por laudo médico de sua necessidade, para cumprimento no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação da liminar, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), no caso de descumprimento, ficando o montante limitado à quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Defiro a prioridade na tramitação do processo, por verificar que o Autor se enquadra na hipótese do art. 1.048, inc. I, do CPC. Expeça-se, com urgência, mandado para intimação do representante legal da parte Demandada, para cumprimento do presente decisório. Remeta-se, em seguida, o presente feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC - do Fórum Clóvis Beviláqua, a fim de que seja designada audiência de conciliação, nos moldes dos arts. 334 e 335, I, da Lei de Ritos Civil. Intime-se a autora na pessoa de seu advogado pelo DJe. Expedientes necessários. Fortaleza, 19 de dezembro de 2024 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 131403234

08/01/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/01/2025, 11:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau

07/01/2025, 07:03

Recebidos os autos

07/01/2025, 07:03

Expedição de Mandado.

07/01/2025, 07:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131403234

07/01/2025, 06:56

Concedida a Antecipação de tutela

19/12/2024, 20:37

Conclusos para decisão

16/12/2024, 11:03

Distribuído por sorteio

16/12/2024, 11:03

Documentos

Ata de Audiência de Conciliação

•31/03/2025, 17:54

Ata de Audiência de Conciliação

•31/03/2025, 17:54

Intimação da Sentença

•18/02/2025, 14:22

Sentença

•18/02/2025, 12:00

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 15:46

Decisão

•19/12/2024, 20:37

Documento de Comprovação

•16/12/2024, 11:03

08/01/2025, 00:00