Procedimento Comum Cível 3044341-78.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3044341-78.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 16/04/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 3044341-78.2024.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

04/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/03/2025, 09:39

Alterado o assunto processual

20/03/2025, 09:38

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

19/03/2025, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2025, 09:59

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 13:02

Decorrido prazo de PERLLA MENEZES TRIGUEIRO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:59

Juntada de Petição de apelação

06/02/2025, 13:39

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131407082

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3044341-78.2024.8.06.0001. AUTOR: MARIA ALDENORA MENESES DE MAGALHAES REU: BANCO DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atualização de Conta] Vistos, etc. Trata-se de ação denominada de "AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" ajuizada por GENIVALDO JACINTO DE MAGALHÃES, representado por MARIA ALDENORA MENESES DE MAGALHÃES, a qual se encontra assistida pela sua curadora, Sra. Cícera Denivalda Menezes Magalhães, em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos já qualificados. A parte autora relata, na inicial, que o beneficiário da conta PASEP já faleceu e que é sua esposa, assistida pela sua curadora, quem pleiteia o pagamento das diferenças da conta PASEP do de cujus. Diz que o beneficiário possuía inscrição no PASEP sob o nº 1.002.772.850-9, "tendo se deparado, em 08 de outubro de 2024, quando recebeu do réu as microfilmagens para verificar a evolução e como havia sido feita a manutenção dos depósitos do PASEP, com uma quantia de CR$ 4.239.779,15 (folha 10 do Anexo 3), bem inferior ao que se esperava". Afirma que houve má gestão/administração pelo banco demandado, uma vez que não aplicou a correção monetária adequada. Diante disso, requer a condenação do banco réu ao pagamento dos valores pagos a menor em sua conta do PASEP, devidamente atualizado. Juntou documentos de IDs 130990625 a 130990659. É o relatório. Decido. I) DA PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 De início, destaco que a presente decisão não se trata de julgamento surpresa, haja vista que a parte autora já se manifestou sobre a prescrição na própria exordial, vide fls. 3 e 4 do documento de ID 130988795. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.150), com acórdãos respectivos publicados em 21/09/2023, fixou três teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao PASEP, a seguir transcritas: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. [negritei] Trata-se, portanto, da incidência da Teoria da Actio Nata, segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular. Todavia, ainda não há consenso na jurisprudência pátria sobre o que configura a referida "ciência inequívoca", motivo pelo qual, este Juízo entende que o marco inicial da contagem da prescrição decenal se dá na data do saque pelo beneficiário, já que, naquela oportunidade, a parte autora tomou conhecimento sobre o saldo constante em sua conta individual do PASEP. Inclusive, nesse sentido, há os recentes entendimentos proferidos pelo próprio TJ/CE considerando a data do saque como termo inicial para a contagem do prazo prescricional, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEMA 1150 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, o presente recurso limita-se a impugnar a improcedência do pedido exordial, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. 2. De início, destaco as recentes teses firmadas no julgamento do Tema 1150 do STJ, a respeito dos valores depositados nas contas vinculada ao PASEP: 1) O Banco do Brasil S/A detém a responsabilidade em responder pelas irregularidades vinculadas às contas PASEP, eximindo-se a União Federal, visto que não está em pauta os valores aportados por esta última, mas a adequada gestão dos montantes sob custódia da referida instituição bancária; 2) A prescrição a ser observada é a decenal, conforme preceitua o artigo 205 do Código Civil de 2002; 3) O marco inicial da contagem prescricional é o instante em que o servidor obtém, de forma inequívoca, o conhecimento acerca dos danos, circunstância esta que se consuma apenas com a entrega, por parte do Banco do Brasil, dos extratos microfilmados referentes. 3. De logo, firma-se ser aplicável a prescrição decenal, nos termos firmados no Tema 1150 do STJ, conforme acima transcrito. 4. A fluência do prazo prescricional decenal para a parte pleitear a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é a data da ciência da lesão, pois, pelo princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. 5. Assim, nos feitos que têm por objeto reparação de danos decorrentes de valores indevidamente subtraídos da conta vinculada ao PASEP, o termo inicial da prescrição é a data em que a parte recorrente teve ciência do saldo de sua conta PASEP. E, só presente caso, a data do saque do PASEP ocorreu em 02/1993 (fl. 541), ocasião na qual tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques. 6. Assim, o prazo final para o ajuizamento da presente ação ocorreu em 02/2003. Inobstante, a ação foi ajuizada apenas em 06/2024, estando a pretensão fulminada pelo decurso do tempo. 7. Faz-se relevante destacar que o acesso as microfilmagens mais de 30 (trinta) anos depois do resgate e da inequívoca ciência do valor em conta, não é capaz de afastar o reconhecimento do prescricional. 8. Recurso desprovido. (Apelação Cível - 0241360-46.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/10/2024, data da publicação: 02/10/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO. PASEP. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Cuida-se de agravo interno cível interposto por Francisco de Assis Rocha Filho, contra a decisão monocrática de fls. 261/271 desta Relatoria, no qual sustenta que não ocorreu a prescrição, pois apenas tomou ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP quando solicitou o Extrato/Microficha ao réu e levou ao conhecimento de profissional de contabilidade para cálculos e análise dos índices aplicados em sua conta. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos ¿ Tema 1150 ¿, sedimentou as seguintes teses jurídicas: (¿) II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 3. Nesse contexto, no que tange à fluência do prazo prescricional decenal em razão de ressarcimento decorrente de irregularidades em conta individual do PASEP, deve-se observar que, segundo a teoria da actio nata, a pretensão nasce no momento em que a parte toma conhecimento do dano, ocasião em que se inicia a contagem. 4. In casu, conforme apontado pela sentença de fls. 189/195 e a Decisão Monocrática em testilha, o autor tomou ciência do saldo concernente as suas cotas PASEP no momento do pagamento da aposentadoria, em 07 de março de 1996, consoante se observa pelo extrato PASEP de fls. 170/171. Portanto, tendo a ação sido ajuizada apenas em 14 de janeiro de 2021, resta patente que a pretensão está fulminada pelo transcurso do tempo. 5. Desse modo, respeitada a argumentação do agravante, é o caso de adotar como marco inicial do prazo prescricional a data do saque integral do valor da conta PASEP quando da aposentadoria, pois nessa data a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo e poderia ter tomado as providências para questionar eventual desfalque. Não há justificativa plausível para a parte ter pedido cópia dos extratos microfilmados apenas em 2020. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Agravo Interno Cível - 0202010-56.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/08/2024, data da publicação: 27/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEMA 1150 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso, o presente recurso limita-se a impugnar a improcedência do pedido exordial, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. 2. De início, destaco as recentes teses firmadas no julgamento do Tema 1150 do STJ, a respeito dos valores depositados nas contas vinculada ao PASEP: 1) O Banco do Brasil S/A detém a responsabilidade em responder pelas irregularidades vinculadas às contas PASEP, eximindo-se a União Federal, visto que não está em pauta os valores aportados por esta última, mas a adequada gestão dos montantes sob custódia da referida instituição bancária; 2) A prescrição a ser observada é a decenal, conforme preceitua o artigo 205 do Código Civil de 2002; 3) O marco inicial da contagem prescricional é o instante em que o servidor obtém, de forma inequívoca, o conhecimento acerca dos danos, circunstância esta que se consuma apenas com a entrega, por parte do Banco do Brasil, dos extratos microfilmados referentes. 3. De logo, firma-se ser aplicável a prescrição decenal, nos termos firmados no Tema 1150 do STJ, conforme acima transcrito. 4. A fluência do prazo prescricional decenal para a parte pleitear a pretensão condenatória é a data da ciência da lesão, pois, pelo princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. 5. Assim, nos feitos que têm por objeto reparação de danos decorrentes de valores indevidamente subtraídos da conta vinculada ao PASEP, o termo inicial da prescrição é a data em que a parte recorrente teve ciência do saldo de sua conta PASEP. 6. No caso sob análise, tem-se que a data do saque do PASEP ocorreu em 01/11/2006, ocasião na qual, conforme relato na inicial e nas suas razões recursais, tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques. 7. Assim, o prazo final para o ajuizamento da presente ação ocorreu em 01/11/2016. Inobstante, a ação foi ajuizada apenas em 08/04/2024, estando a pretensão fulminada pelo decurso do tempo. 8. Faz-se relevante destacar que o acesso as microfilmagens mais de 17 (dezessete) anos depois do resgate e da inequívoca ciência do valor em conta, não é capaz de afastar o reconhecimento do prescricional. 9. Recurso improvido. (TJ/CE - Apelação Cível: 0222689-72.2024.8.06.0001, Relator: Des. (a) Carlos Alberto Mendes Forte, Data de Julgamento: 10/07/2024, 2ª Câmara Direito Privado). Da análise das microfilmagens de ID 130990642, especificamente a partir da fl. 27 do referido documento, percebe-se que a partir do ano de 1992, a conta vinculada ao PASEP do beneficiário já se encontrava zerada. Isso porque, em 19/11/1992, nota-se que houve um lançamento identificado pelo número 4505, o qual, segundo informa a cartilha para leitura de microfichas expedida pelo Banco do Brasil, corresponde a "AS Paga - Aposentadoria". O caso, todavia, possui uma peculiaridade quanto ao prazo prescricional. Explica-se. A presente ação foi proposta em 19/12/2024, já sob a vigência do Código Civil de 2002, todavia, aplicar-se-ão, ao presente caso, os prazos prescricionais previstos no Código Civil de 1916, observando-se a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC. Diz o artigo 2.028 do Novo Código Civil que: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". O Código Civil de 2002 entrou em vigor em 11/01/2003. Nessa data, já havia transcorrido mais de 10 (dez) anos da data do saque da conta PASEP do autor. Portanto, decorrido mais da metade do prazo prescricional máximo previsto no Código Civil de 1916, que era de vinte anos, conforme determinava o artigo 177 do Código Civil de 1916. Logo, o prazo prescricional a ser adotado no presente caso é o do Código Civil de 1916 que prevê prazo vintenário (art. 177). Pois bem. Considerando que o saque ocorreu em 19/11/1992, o demandante tinha até o dia 19/11/2012 para ajuizar o presente feito a fim de discutir eventuais desfalques e incorreções monetárias de sua conta PASEP, porém não o fez. Inclusive, verifica-se que o beneficiário da conta PASEP em discussão, Sr. Genivaldo Jacinto de Magalhães, faleceu em 10/10/2012 (ID 130990655) e, em vida, não havia judicializado a questão para discutir eventual incorreção da sua conta PASEP, o que somente foi feito agora, pela sua esposa, muitos anos após o decurso do prazo prescricional. Há, portanto, de se reconhecer que o saque do saldo da conta individual do PASEP do beneficiário ocorreu há décadas, transcorrendo, em muito, o prazo prescricional decenal. Dessa forma, nos termos do art. 332, II e §1º, do CPC, é possível aplicar o julgamento de improcedência liminar no pedido quando for constatada, de logo, a prescrição do direito autoral, ainda que não tenha havido a citação da parte ré: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: [...] II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Diante disso, DECLARO, DE OFÍCIO, a prescrição da pretensão autoral e julgo liminarmente improcedentes os pedidos deduzidos na exordial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 332, II e §1º c/c art. 487, II, ambos do CPC, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pela autora. Defiro a gratuidade judiciária ao promovente, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Sem custas. Sem honorários, uma vez que não houve a formação do contraditório. Ademais, com a finalidade de evitar a oposição de embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, fica, desde logo, prequestionada toda a matéria apontada, seja ela constitucional ou infraconstitucional e até mesmo infralegal, haja vista que, para a prolação desta sentença, houve a análise e consequente decisão em relação a todas as questões controvertidas. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 2024 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 131407082

08/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131407082

07/01/2025, 09:59

Declarada decadência ou prescrição

19/12/2024, 17:18

Conclusos para julgamento

19/12/2024, 16:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

19/12/2024, 16:37

Documentos

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 10:38

Intimação da Sentença

•07/01/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3044341-78.2024.8.06.0001. AUTOR: MARIA ALDENORA MENESES DE MAGALHAES REU: BANCO DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atualização de Conta] Vistos, etc. Trata-se de ação denominada de "AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" ajuizada por GENIVALDO JACINTO DE MAGALHÃES, representado por MARIA ALDENORA MENESES DE MAGALHÃES, a qual se encontra assistida pela sua curadora, Sra. Cícera Denivalda Menezes Magalhães, em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos já qualificados. A parte autora relata, na inicial, que o beneficiário da conta PASEP já faleceu e que é sua esposa, assistida pela sua curadora, quem pleiteia o pagamento das diferenças da conta PASEP do de cujus. Diz que o beneficiário possuía inscrição no PASEP sob o nº 1.002.772.850-9, "tendo se deparado, em 08 de outubro de 2024, quando recebeu do réu as microfilmagens para verificar a evolução e como havia sido feita a manutenção dos depósitos do PASEP, com uma quantia de CR$ 4.239.779,15 (folha 10 do Anexo 3), bem inferior ao que se esperava". Afirma que houve má gestão/administração pelo banco demandado, uma vez que não aplicou a correção monetária adequada. Diante disso, requer a condenação do banco réu ao pagamento dos valores pagos a menor em sua conta do PASEP, devidamente atualizado. Juntou documentos de IDs 130990625 a 130990659. É o relatório. Decido. I) DA PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 De início, destaco que a presente decisão não se trata de julgamento surpresa, haja vista que a parte autora já se manifestou sobre a prescrição na própria exordial, vide fls. 3 e 4 do documento de ID 130988795. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.150), com acórdãos respectivos publicados em 21/09/2023, fixou três teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao PASEP, a seguir transcritas: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. [negritei] Trata-se, portanto, da incidência da Teoria da Actio Nata, segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular. Todavia, ainda não há consenso na jurisprudência pátria sobre o que configura a referida "ciência inequívoca", motivo pelo qual, este Juízo entende que o marco inicial da contagem da prescrição decenal se dá na data do saque pelo beneficiário, já que, naquela oportunidade, a parte autora tomou conhecimento sobre o saldo constante em sua conta individual do PASEP. Inclusive, nesse sentido, há os recentes entendimentos proferidos pelo próprio TJ/CE considerando a data do saque como termo inicial para a contagem do prazo prescricional, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEMA 1150 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, o presente recurso limita-se a impugnar a improcedência do pedido exordial, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. 2. De início, destaco as recentes teses firmadas no julgamento do Tema 1150 do STJ, a respeito dos valores depositados nas contas vinculada ao PASEP: 1) O Banco do Brasil S/A detém a responsabilidade em responder pelas irregularidades vinculadas às contas PASEP, eximindo-se a União Federal, visto que não está em pauta os valores aportados por esta última, mas a adequada gestão dos montantes sob custódia da referida instituição bancária; 2) A prescrição a ser observada é a decenal, conforme preceitua o artigo 205 do Código Civil de 2002; 3) O marco inicial da contagem prescricional é o instante em que o servidor obtém, de forma inequívoca, o conhecimento acerca dos danos, circunstância esta que se consuma apenas com a entrega, por parte do Banco do Brasil, dos extratos microfilmados referentes. 3. De logo, firma-se ser aplicável a prescrição decenal, nos termos firmados no Tema 1150 do STJ, conforme acima transcrito. 4. A fluência do prazo prescricional decenal para a parte pleitear a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é a data da ciência da lesão, pois, pelo princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. 5. Assim, nos feitos que têm por objeto reparação de danos decorrentes de valores indevidamente subtraídos da conta vinculada ao PASEP, o termo inicial da prescrição é a data em que a parte recorrente teve ciência do saldo de sua conta PASEP. E, só presente caso, a data do saque do PASEP ocorreu em 02/1993 (fl. 541), ocasião na qual tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques. 6. Assim, o prazo final para o ajuizamento da presente ação ocorreu em 02/2003. Inobstante, a ação foi ajuizada apenas em 06/2024, estando a pretensão fulminada pelo decurso do tempo. 7. Faz-se relevante destacar que o acesso as microfilmagens mais de 30 (trinta) anos depois do resgate e da inequívoca ciência do valor em conta, não é capaz de afastar o reconhecimento do prescricional. 8. Recurso desprovido. (Apelação Cível - 0241360-46.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/10/2024, data da publicação: 02/10/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO. PASEP. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Cuida-se de agravo interno cível interposto por Francisco de Assis Rocha Filho, contra a decisão monocrática de fls. 261/271 desta Relatoria, no qual sustenta que não ocorreu a prescrição, pois apenas tomou ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP quando solicitou o Extrato/Microficha ao réu e levou ao conhecimento de profissional de contabilidade para cálculos e análise dos índices aplicados em sua conta. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos ¿ Tema 1150 ¿, sedimentou as seguintes teses jurídicas: (¿) II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 3. Nesse contexto, no que tange à fluência do prazo prescricional decenal em razão de ressarcimento decorrente de irregularidades em conta individual do PASEP, deve-se observar que, segundo a teoria da actio nata, a pretensão nasce no momento em que a parte toma conhecimento do dano, ocasião em que se inicia a contagem. 4. In casu, conforme apontado pela sentença de fls. 189/195 e a Decisão Monocrática em testilha, o autor tomou ciência do saldo concernente as suas cotas PASEP no momento do pagamento da aposentadoria, em 07 de março de 1996, consoante se observa pelo extrato PASEP de fls. 170/171. Portanto, tendo a ação sido ajuizada apenas em 14 de janeiro de 2021, resta patente que a pretensão está fulminada pelo transcurso do tempo. 5. Desse modo, respeitada a argumentação do agravante, é o caso de adotar como marco inicial do prazo prescricional a data do saque integral do valor da conta PASEP quando da aposentadoria, pois nessa data a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo e poderia ter tomado as providências para questionar eventual desfalque. Não há justificativa plausível para a parte ter pedido cópia dos extratos microfilmados apenas em 2020. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Agravo Interno Cível - 0202010-56.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/08/2024, data da publicação: 27/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEMA 1150 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso, o presente recurso limita-se a impugnar a improcedência do pedido exordial, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. 2. De início, destaco as recentes teses firmadas no julgamento do Tema 1150 do STJ, a respeito dos valores depositados nas contas vinculada ao PASEP: 1) O Banco do Brasil S/A detém a responsabilidade em responder pelas irregularidades vinculadas às contas PASEP, eximindo-se a União Federal, visto que não está em pauta os valores aportados por esta última, mas a adequada gestão dos montantes sob custódia da referida instituição bancária; 2) A prescrição a ser observada é a decenal, conforme preceitua o artigo 205 do Código Civil de 2002; 3) O marco inicial da contagem prescricional é o instante em que o servidor obtém, de forma inequívoca, o conhecimento acerca dos danos, circunstância esta que se consuma apenas com a entrega, por parte do Banco do Brasil, dos extratos microfilmados referentes. 3. De logo, firma-se ser aplicável a prescrição decenal, nos termos firmados no Tema 1150 do STJ, conforme acima transcrito. 4. A fluência do prazo prescricional decenal para a parte pleitear a pretensão condenatória é a data da ciência da lesão, pois, pelo princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. 5. Assim, nos feitos que têm por objeto reparação de danos decorrentes de valores indevidamente subtraídos da conta vinculada ao PASEP, o termo inicial da prescrição é a data em que a parte recorrente teve ciência do saldo de sua conta PASEP. 6. No caso sob análise, tem-se que a data do saque do PASEP ocorreu em 01/11/2006, ocasião na qual, conforme relato na inicial e nas suas razões recursais, tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques. 7. Assim, o prazo final para o ajuizamento da presente ação ocorreu em 01/11/2016. Inobstante, a ação foi ajuizada apenas em 08/04/2024, estando a pretensão fulminada pelo decurso do tempo. 8. Faz-se relevante destacar que o acesso as microfilmagens mais de 17 (dezessete) anos depois do resgate e da inequívoca ciência do valor em conta, não é capaz de afastar o reconhecimento do prescricional. 9. Recurso improvido. (TJ/CE - Apelação Cível: 0222689-72.2024.8.06.0001, Relator: Des. (a) Carlos Alberto Mendes Forte, Data de Julgamento: 10/07/2024, 2ª Câmara Direito Privado). Da análise das microfilmagens de ID 130990642, especificamente a partir da fl. 27 do referido documento, percebe-se que a partir do ano de 1992, a conta vinculada ao PASEP do beneficiário já se encontrava zerada. Isso porque, em 19/11/1992, nota-se que houve um lançamento identificado pelo número 4505, o qual, segundo informa a cartilha para leitura de microfichas expedida pelo Banco do Brasil, corresponde a "AS Paga - Aposentadoria". O caso, todavia, possui uma peculiaridade quanto ao prazo prescricional. Explica-se. A presente ação foi proposta em 19/12/2024, já sob a vigência do Código Civil de 2002, todavia, aplicar-se-ão, ao presente caso, os prazos prescricionais previstos no Código Civil de 1916, observando-se a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC. Diz o artigo 2.028 do Novo Código Civil que: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". O Código Civil de 2002 entrou em vigor em 11/01/2003. Nessa data, já havia transcorrido mais de 10 (dez) anos da data do saque da conta PASEP do autor. Portanto, decorrido mais da metade do prazo prescricional máximo previsto no Código Civil de 1916, que era de vinte anos, conforme determinava o artigo 177 do Código Civil de 1916. Logo, o prazo prescricional a ser adotado no presente caso é o do Código Civil de 1916 que prevê prazo vintenário (art. 177). Pois bem. Considerando que o saque ocorreu em 19/11/1992, o demandante tinha até o dia 19/11/2012 para ajuizar o presente feito a fim de discutir eventuais desfalques e incorreções monetárias de sua conta PASEP, porém não o fez. Inclusive, verifica-se que o beneficiário da conta PASEP em discussão, Sr. Genivaldo Jacinto de Magalhães, faleceu em 10/10/2012 (ID 130990655) e, em vida, não havia judicializado a questão para discutir eventual incorreção da sua conta PASEP, o que somente foi feito agora, pela sua esposa, muitos anos após o decurso do prazo prescricional. Há, portanto, de se reconhecer que o saque do saldo da conta individual do PASEP do beneficiário ocorreu há décadas, transcorrendo, em muito, o prazo prescricional decenal. Dessa forma, nos termos do art. 332, II e §1º, do CPC, é possível aplicar o julgamento de improcedência liminar no pedido quando for constatada, de logo, a prescrição do direito autoral, ainda que não tenha havido a citação da parte ré: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: [...] II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Diante disso, DECLARO, DE OFÍCIO, a prescrição da pretensão autoral e julgo liminarmente improcedentes os pedidos deduzidos na exordial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 332, II e §1º c/c art. 487, II, ambos do CPC, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pela autora. Defiro a gratuidade judiciária ao promovente, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Sem custas. Sem honorários, uma vez que não houve a formação do contraditório. Ademais, com a finalidade de evitar a oposição de embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, fica, desde logo, prequestionada toda a matéria apontada, seja ela constitucional ou infraconstitucional e até mesmo infralegal, haja vista que, para a prolação desta sentença, houve a análise e consequente decisão em relação a todas as questões controvertidas. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 2024 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito