Procedimento Comum Cível 0039243-62.2007.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0039243-62.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 13:54

Transitado em Julgado em 12/02/2025

19/02/2025, 13:54

Juntada de Certidão

19/02/2025, 13:54

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO PIMENTEL SABOIA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 13:51

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 13:51

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130341617

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0039243-62.2007.8.06.0001. AUTOR: MARIA DE JESUS DOS SANTOSREU: OMICRON TECNOLOGIA E EDUCACAO LTDA - ME S E N T E N ÇA 1. Relatório. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Maria de Jesus dos Santos em face de Banco Bradesco S/A, qualificados nos autos. Sustenta a autora, em síntese, que mantinha depósitos na Conta Poupança, durante os anos de 1987, 1989 e 1990, junto ao banco requerido. Acrescenta que os valores não teriam sido devidamente corrigidos e atualizados monetariamente. Assim, requer, o pagamento da diferença relativa ao índice que foi pago e o que deveria ter sido pago, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros remuneratórios, até o efetivo pagamento. Em sede da contestação apresentada pelo banco promovido (ID nº 122153892), sustenta preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. Ademais, defende a prescrição dos juros contratuais (de capitalização) e a prescrição da ação. Sustenta que durante os meses de junho de 1987 e janeiro de 1989 (Plano Bresser e Plano Verão), bem como referente ao Plano Collor I e Plano Collor II, efetuou o pagamento dos valores conforme a determinação do Banco Central. Assim, sustenta que os índices de correção aplicados à caderneta de poupança do autor, obedeceram às legislações aplicáveis no período e à data de abertura das contas, seguindo as disposições e orientações emanadas pelo Banco Central do Brasil S/A, de modo que não há diferença a ser liquidada referente os mencionados Planos Econômicos. Pondera ainda, no tocante aos juros remuneratórios, que estes devem ser fixados considerando apenas os cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação, tendo em vista a prescrição quinquenal. Ademais, salienta que os juros remuneratórios são se confundem com os juros moratórios, vez que estes são contados a partir do evento danoso nos casos de ilícito extracontratual, o que não é a hipótese dos autos. Por fim, requereu a improcedência da ação. Réplica em ID nº 122153918 e 122153919, onde a autora combate as alegações do requerido, reitera o que expôs na inicial e postula a procedência da ação. Anuncio do julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. Decido. 2. Fundamentação. De início, não assiste razão ao Banco requerido quando alega ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo desta ação. É entendimento já consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça que "eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança. Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstância de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes" (STJ, 4ª Turma, REsp. nº 23.099-1/RJ,unânime, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, RSTJ, nº 43, p.410). Dessa forma, a instituição financeira depositária deve integrar o polo passivo da ação de cobrança, pois é a responsável pela eventual restituição de valores aos seus clientes. Outrossim, a parte requerida defende a prescrição dos juros contratuais (de capitalização) e a prescrição da ação. Com efeito, tratando-se de caderneta de poupança, os juros remuneratórios incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em consequência, que a prescrição não é de cinco anos, prevista no artigo 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Nesse norte, o STJ já assentou entendimento de que o pedido de incidência de determinado índice de correção monetária e juros constitui-se no próprio crédito e não em acessório, sendo descabida a incidência do prazo quinquenal. A prescrição deve ser a vintenária, prevista no art. 177 do CC/16, legislação esta vigente à época dos fatos, aplicando-se na espécie o princípio tempus regit actum, bem como por terem sido cumpridos os requisitos do art. 2.028 do CC/02. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 E JANEIRO DE 1989. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. A cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos (...). STJ. 3ª Turma. AgRg no Ag nº 845.881/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 24/09/07. Assim, e sendo a discussão de responsabilidade civil, a prescrição se opera em vinte anos (na forma do CC/1916, à época vigente - art. 177, caput), sendo inaplicável ao caso o novo Código Civil de 2002 por já ter transcorrido, quando da vigência deste, mais da metade do prazo. Passa-se a análise do mérito, quanto ao Plano Bresser, Verão e Plano Collor I e por conseguinte, aplica-se o que foi definido e pacificado pelo STJ, no julgamento de incidente de recursos repetitivos, com a seguinte ementa: "1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. 3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). 5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). 6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 20,21%, relativo ao BTN, o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91" (REsp 1107201/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011. Esse entendimento foi reafirmado no seguinte julgado: EDcl no REsp 1147595/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 21/11/2014). Tais decisões, por terem sido proferidas em incidente de recursos repetitivos, constituem precedentes obrigatórios, de observância obrigatória, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Registre-se que para análise acerca da aplicação ou não, pelo banco, dos índices definidos pelo STJ, é indispensável que se examine os extratos bancários dos períodos aqui discutidos. Esclareça-se que a ausência desses extratos nos autos, ensejaria na prolação de uma sentença ilíquida, o que não é permitido. Destaque-se que não há comprovação de saldo em contas nos períodos correspondentes aos Plano Bresser (Junho/1987), Verão (Janeiro/1989) e Plano Collor I (Março 1990), consoante extratos em ID nº 122153890 e 122153891.Sendo assim, é de rigor a improcedência do pleito. 3. Dispositivo.Ante o exposto e considerando que mais dos autos consta, por sentença, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela autora, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade da verba na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 130341617

08/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130341617

07/01/2025, 11:12

Julgado improcedente o pedido

16/12/2024, 17:01

Conclusos para julgamento

12/12/2024, 16:52

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 23:07

Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0246/2024 Data da Publicacao: 19/06/2024 Numero do Diario: 3329

18/06/2024, 23:03

Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/06/2024, 02:17

Mov. [58] - Documento Analisado

14/06/2024, 19:03

Documentos

Intimação da Sentença

•07/01/2025, 11:12

Sentença

•16/12/2024, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0039243-62.2007.8.06.0001. AUTOR: MARIA DE JESUS DOS SANTOSREU: OMICRON TECNOLOGIA E EDUCACAO LTDA - ME S E N T E N ÇA 1. Relatório. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Maria de Jesus dos Santos em face de Banco Bradesco S/A, qualificados nos autos. Sustenta a autora, em síntese, que mantinha depósitos na Conta Poupança, durante os anos de 1987, 1989 e 1990, junto ao banco requerido. Acrescenta que os valores não teriam sido devidamente corrigidos e atualizados monetariamente. Assim, requer, o pagamento da diferença relativa ao índice que foi pago e o que deveria ter sido pago, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros remuneratórios, até o efetivo pagamento. Em sede da contestação apresentada pelo banco promovido (ID nº 122153892), sustenta preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. Ademais, defende a prescrição dos juros contratuais (de capitalização) e a prescrição da ação. Sustenta que durante os meses de junho de 1987 e janeiro de 1989 (Plano Bresser e Plano Verão), bem como referente ao Plano Collor I e Plano Collor II, efetuou o pagamento dos valores conforme a determinação do Banco Central. Assim, sustenta que os índices de correção aplicados à caderneta de poupança do autor, obedeceram às legislações aplicáveis no período e à data de abertura das contas, seguindo as disposições e orientações emanadas pelo Banco Central do Brasil S/A, de modo que não há diferença a ser liquidada referente os mencionados Planos Econômicos. Pondera ainda, no tocante aos juros remuneratórios, que estes devem ser fixados considerando apenas os cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação, tendo em vista a prescrição quinquenal. Ademais, salienta que os juros remuneratórios são se confundem com os juros moratórios, vez que estes são contados a partir do evento danoso nos casos de ilícito extracontratual, o que não é a hipótese dos autos. Por fim, requereu a improcedência da ação. Réplica em ID nº 122153918 e 122153919, onde a autora combate as alegações do requerido, reitera o que expôs na inicial e postula a procedência da ação. Anuncio do julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. Decido. 2. Fundamentação. De início, não assiste razão ao Banco requerido quando alega ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo desta ação. É entendimento já consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça que "eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança. Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstância de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes" (STJ, 4ª Turma, REsp. nº 23.099-1/RJ,unânime, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, RSTJ, nº 43, p.410). Dessa forma, a instituição financeira depositária deve integrar o polo passivo da ação de cobrança, pois é a responsável pela eventual restituição de valores aos seus clientes. Outrossim, a parte requerida defende a prescrição dos juros contratuais (de capitalização) e a prescrição da ação. Com efeito, tratando-se de caderneta de poupança, os juros remuneratórios incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em consequência, que a prescrição não é de cinco anos, prevista no artigo 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Nesse norte, o STJ já assentou entendimento de que o pedido de incidência de determinado índice de correção monetária e juros constitui-se no próprio crédito e não em acessório, sendo descabida a incidência do prazo quinquenal. A prescrição deve ser a vintenária, prevista no art. 177 do CC/16, legislação esta vigente à época dos fatos, aplicando-se na espécie o princípio tempus regit actum, bem como por terem sido cumpridos os requisitos do art. 2.028 do CC/02. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 E JANEIRO DE 1989. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. A cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos (...). STJ. 3ª Turma. AgRg no Ag nº 845.881/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 24/09/07. Assim, e sendo a discussão de responsabilidade civil, a prescrição se opera em vinte anos (na forma do CC/1916, à época vigente - art. 177, caput), sendo inaplicável ao caso o novo Código Civil de 2002 por já ter transcorrido, quando da vigência deste, mais da metade do prazo. Passa-se a análise do mérito, quanto ao Plano Bresser, Verão e Plano Collor I e por conseguinte, aplica-se o que foi definido e pacificado pelo STJ, no julgamento de incidente de recursos repetitivos, com a seguinte ementa: "1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. 3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). 5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). 6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 20,21%, relativo ao BTN, o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91" (REsp 1107201/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011. Esse entendimento foi reafirmado no seguinte julgado: EDcl no REsp 1147595/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 21/11/2014). Tais decisões, por terem sido proferidas em incidente de recursos repetitivos, constituem precedentes obrigatórios, de observância obrigatória, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Registre-se que para análise acerca da aplicação ou não, pelo banco, dos índices definidos pelo STJ, é indispensável que se examine os extratos bancários dos períodos aqui discutidos. Esclareça-se que a ausência desses extratos nos autos, ensejaria na prolação de uma sentença ilíquida, o que não é permitido. Destaque-se que não há comprovação de saldo em contas nos períodos correspondentes aos Plano Bresser (Junho/1987), Verão (Janeiro/1989) e Plano Collor I (Março 1990), consoante extratos em ID nº 122153890 e 122153891.Sendo assim, é de rigor a improcedência do pleito. 3. Dispositivo.Ante o exposto e considerando que mais dos autos consta, por sentença, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela autora, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade da verba na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

08/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO PIMENTEL SABOIA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130341617

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 130341617

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130341617

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0246/2024 Data da Publicacao: 19/06/2024 Numero do Diario: 3329

Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [58] - Documento Analisado

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