Procedimento Comum Cível 0031929-89.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0031929-89.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0031929-89.2012.8.06.0001. Intimação - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde] POLO ATIVO: GIRLANIA VIRGINIA DE SOUSA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros DECISÃO Vistos, etc. Dando regular prosseguimento ao feito em cumprimento ao acórdão de ID 112020652, verifico que o ponto controvertido fático da corrente demanda está em esclarecer se houve eventual erro ou falha no atendimento médico prestado à autora Girlania Virginia de Sousa, em razão da realização de parto cesáreo mal sucedido, o qual ocasionou o óbito do feto. Considerando que o referido evento danoso ocorreu há mais de 12 (doze) anos (março de 2012), é de se concluir que a prova pericial a ser realizada (ordenada no acórdão de ID 112020652) deve ter como objeto o próprio prontuário médico do paciente e os demais documentos expedidos na época, capazes de esclarecer a dinâmica dos fatos. Diante disso, antes de designar perito judicial, determino a intimação das partes para juntarem nestes autos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, todos os documentos médicos da paciente, se possível o prontuário (laudos, exames, prontuários, receitas etc) capazes de esclarecer a dinâmica dos fatos. Após a apresentação dos documentos ou decorrido o prazo, determino o sorteio de perito médico entre os profissionais cadastrados no Tribunal de Justiça do Ceará pelo Sistema de Peritos - SIPER para nomeação de perito, conforme determinação da RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 07/2024. Após o sorteio pelo SIPER, intime-se o perito por e-mail institucional para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e para prestar as informações exigidas no art. 465, §2º, CPC. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, em consonância com o art. 15 da RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 07/2024, os honorários periciais serão fixados conforme os parâmetros estabelecidos pela Portaria n° 320/2024 (DJE 19/02/2024), no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), conforme item 3.3. Intime-se o perito por e-mail institucional para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e para prestar as informações exigidas no art. 465, §2º, CPC. Intimem-se as partes da nomeação, para no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o disposto no § 1º, do art. 465, do CPC (arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; apresentar quesitos). Decorrido o prazo supra, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, devendo informar a este Juízo a data, o horário e o local da realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, enviando-lhe os quesitos formulados pelas partes. O laudo deve ser entregue em até 30 (trinta) dias da data da realização da perícia. Agendada a perícia, intimem-se as partes da data e horário para comparecimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes, a partir de quando seus assistentes técnicos poderão oferecer pareceres no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

08/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 155923575

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 155923575

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155923575

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de ALISSON COSTA COUTINHO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA PEREIRA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERLANIA FELIX DE ALMEIDA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 112764791

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(35)