Execução de Título Extrajudicial 0129077-27.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0129077-27.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 18/12/2025. Documento: 186515284

18/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025 Documento: 186515284

17/12/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 15:19

Transitado em Julgado em 16/12/2025

16/12/2025, 15:19

Juntada de Certidão

16/12/2025, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186515284

16/12/2025, 14:27

Extinto o processo por desistência

15/12/2025, 14:38

Conclusos para despacho

10/12/2025, 14:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/12/2025, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 10:26

Decorrido prazo de FABIO CALLADO CASTELO BRANCO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 06:54

Decorrido prazo de JOSE ERIALDO MUNIZ em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 06:54

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 127044437

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO POLO MEGA MIX EXECUTADO: FRANCISCA LIDIA PEREIRA SARAIVA [Despesas Condominiais] R.H. Tratam-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizados por CONDOMÍNIO POLO MEGA MIX, em face do Francisca Lidia Pereira Saraiva. A parte embargada alega, sede em Embargos à Execução, existência da Ação Reivindicatória, em face do MARIACLECILDA MATOS BESERRA, em que foi determinado que o CONDOMÍNIO POLO MEGA MIX se abstenha de promover qualquer cobrança do débito referente a taxa condominial em relação a Francisca Lidia Pereira Saraiva, ou seja, uma prejudicialidade externa. DECIDO. O feito executivo deve ser suspenso ante a pendência da ação reinvindicatória de nº 0177123-18.2015.8.06.0001, em trâmite perante o juízo da 28ª Vara Cível desta Comarca, conforme informação no sistema SAJ. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO EMBARGADO. INEXIGIBILIDADE. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS. 1. A parte embargada deverá ser intimada somente quando houver possibilidade de modificação da decisão embargada. 2. Se a solução da relação jurídica fundamental de uma ação constitui pressuposto lógico do julgamento de outra, a primeira é prejudicial à segunda (a ação prejudicada), devendo esta ser suspensa, em razão de sua subordinação lógica àquela. 3. Negou-se provimento ao agravo interno. (TJ-DF 20150110715486 DF 0020899-25.2015.8.07.0001, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 07/11/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/11/2018. Pág.: 425/427) (Grifo nosso) Assim, é correta a suspensão da presente execução, bem como dos embargos à execução (questão prejudicada), tendo em vista ser inviável o seu julgamento de mérito enquanto não for solucionada a questão prejudicial na Ação Reivindicatória, por haver subordinação lógica daquela em relação a esta. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados e na jurisprudência, determinar a suspensão dos presentes autos, bem como dos embargos à execução até o desfecho da ação anulatória em curso nº 0177123-18.2015.8.06.0001, devendo a ação executiva prosseguir diante da não concessão do efeito suspensivo dos embargos. Junte-se cópia desta decisão nos autos do processo de embargos à execução em apenso. Oficie-se o juízo em que tramita a ação nº 0177123-18.2015.8.06.0001 para que tome ciência acerca da presente decisão. Intimem-se. Expedientes necessários. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0129077-27.2017.8.06.0001

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 127044437

08/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•15/12/2025, 14:38

Decisão

•25/11/2024, 22:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO POLO MEGA MIX EXECUTADO: FRANCISCA LIDIA PEREIRA SARAIVA [Despesas Condominiais] R.H. Tratam-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizados por CONDOMÍNIO POLO MEGA MIX, em face do Francisca Lidia Pereira Saraiva. A parte embargada alega, sede em Embargos à Execução, existência da Ação Reivindicatória, em face do MARIACLECILDA MATOS BESERRA, em que foi determinado que o CONDOMÍNIO POLO MEGA MIX se abstenha de promover qualquer cobrança do débito referente a taxa condominial em relação a Francisca Lidia Pereira Saraiva, ou seja, uma prejudicialidade externa. DECIDO. O feito executivo deve ser suspenso ante a pendência da ação reinvindicatória de nº 0177123-18.2015.8.06.0001, em trâmite perante o juízo da 28ª Vara Cível desta Comarca, conforme informação no sistema SAJ. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO EMBARGADO. INEXIGIBILIDADE. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS. 1. A parte embargada deverá ser intimada somente quando houver possibilidade de modificação da decisão embargada. 2. Se a solução da relação jurídica fundamental de uma ação constitui pressuposto lógico do julgamento de outra, a primeira é prejudicial à segunda (a ação prejudicada), devendo esta ser suspensa, em razão de sua subordinação lógica àquela. 3. Negou-se provimento ao agravo interno. (TJ-DF 20150110715486 DF 0020899-25.2015.8.07.0001, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 07/11/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/11/2018. Pág.: 425/427) (Grifo nosso) Assim, é correta a suspensão da presente execução, bem como dos embargos à execução (questão prejudicada), tendo em vista ser inviável o seu julgamento de mérito enquanto não for solucionada a questão prejudicial na Ação Reivindicatória, por haver subordinação lógica daquela em relação a esta. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados e na jurisprudência, determinar a suspensão dos presentes autos, bem como dos embargos à execução até o desfecho da ação anulatória em curso nº 0177123-18.2015.8.06.0001, devendo a ação executiva prosseguir diante da não concessão do efeito suspensivo dos embargos. Junte-se cópia desta decisão nos autos do processo de embargos à execução em apenso. Oficie-se o juízo em que tramita a ação nº 0177123-18.2015.8.06.0001 para que tome ciência acerca da presente decisão. Intimem-se. Expedientes necessários. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0129077-27.2017.8.06.0001

08/01/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 18/12/2025. Documento: 186515284

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025 Documento: 186515284

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/12/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186515284

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de FABIO CALLADO CASTELO BRANCO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ERIALDO MUNIZ em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 127044437

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 127044437

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